APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - PAGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - IMPORTE CORRESPONDENTE AO PREÇO DA OPÇÃO DE COMPRA - MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - PARCELAMENTO QUE NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA DO AJUSTE - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - EXEGESE DA SÚMULA N. 293 DA CORTE DE CIDADANIA - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA, ADEMAIS, CABÍVEL APENAS EM CASO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA NO PRESENTE CASO - IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA NO PONTO. É pacífico o entendimento de que "a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil" (Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça e Enunciado VII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte). Por isso, não se mostra abusiva a estipulação de pagamento do montante correspondente de forma antecipada em sua totalidade ou diluído nas prestações mensais, até porque, optando o arrendatário por não adquirir o bem ao final do contrato, devem ser restituídos em seu favor a aludida quantia. Referida restituição, todavia, é admitida na hipótese de rescisão contratual e de devolução do veículo ao arrendador. No caso, o instrumento sob revisão prevê a antecipação parcelada do valor residual garantido (Cláusula n. 11), porém, não há notícia nos autos acerca do término da relação jurídica e da retomada do bem pela instituição financeira, sendo descabida, portanto, a pretensão de reconhecimento de abusividade da cobrança e de devolução do montante pago a este título. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE INVERSÃO PARA QUE O ADIMPLEMENTO RECAIA TÃO SOMENTE SOBRE A PARTE ADVERSA - "SENTENTIA" QUE ATRIBUIU O PAGAMENTO DA VERBA NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) POR CADA PARTE - IMPERIOSIDADE DE OBSERVÂNCIA À DERROTA RECÍPROCA - FIXAÇÃO CONFORME O ÊXITO DOS LITIGANTES - DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ADEMAIS, MANTIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO BUZAID (EQUIVALENTE AO ART. 86, "CAPUT", DA NOVA LEI ADJETIVA CIVIL) - PLEITO RECURSAL DESPROVIDO NO PARTICULAR. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, "caput, da Lei Adjetiva Civil de 1973 (correspondente ao "caput" do art. 86 do Novo Código de Processo Civil), a distribuição dos ônus deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. No caso, constata-se que a parte autora logrou vencedora quanto às tarifas de serviços de terceiros e de correspondente bancário, bem como em relação à repetição do indébito. Por seu turno, a instituição financeira obteve êxito no tocante à legalidade das cláusulas de antecipação do Valor Residual Garantido (VRG) e de vencimento antecipado do contrato. Nesse viés, conserva-se a condenação de ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios "pro rata", mantido o valor do estipêndio patronal arbitrado na sentença (R$ 2.000,00 - dois mil reais), diante da ausência de insurgência neste ponto. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013860-7, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIDA CONEXÃO COM DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOMÓVEL. ENTREGA EM COMODATO À EMPRESA GARAGISTA PARA REVENDA. ALIENAÇÃO DO BEM. TERCEIRO DE BOA-FÉ. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO VÁLIDO. TRADIÇÃO. ARTIGO 1.226 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGATORIEDADE DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "I - Em que pese a inexistência de relação negocial direta entre a autora e a ré, inadmissível que esta última se negue a assinar o documento de transferência do veículo automotor sob o qual detém os registros, baseando-se, tão somente, na falta de autorização do alienante garagista para realizar a negociação e na ausência de recebimento do preço. [...] Caso a Demandada entenda não ter recebido integralmente o preço ajustado, poderá acionar a revenda intermediadora objetivando o ressarcimento, em vez de se negar a assinar o documento de transferência, em manifesto prejuízo a terceiro adquirente de boa-fé que efetivou pacto com quem detinha a posse direta do bem" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.067520-6, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 10-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090756-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA EXCLUIR DO MONTANTE EXEQUENDO OS VALORES REFERENTES À TELEFONIA MÓVEL - RECLAMO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO INTEGRAM DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA ALUDIDA VERBA - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura violação aos limites da decisão transitada em julgado. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 524, II, DO REVOGADO CÓDIGO DE RITOS (CORRESPONDENTE AO ART. 1.016, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR) - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PARTICULAR. Conforme disposição do art. 524, II, do Código de Processo Civil de 1973 (com equivalência no art. 1.016, II e III, da atual Lei Adjetiva Civil), o recurso de apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067178-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973. REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA - RECLAMO DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDO NO TÓPICO. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça). Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames desta norma, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda", viabilizando a revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/90. JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL DE PERCENTUAL QUE NÃO ULTRAPASSA SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO EM VIGOR À EPOCA DO PACTO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA NO TÓPICO. É válida a taxa de juros livremente ajustada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado à época da avença, divulgada pelo Banco Central do Brasil, não importando, ademais, em abusividade, a pactuação do encargo quando não exceder significativamente referido parâmetro, como é o caso dos autos, em que o patamar ajustado (29,23% ao ano) ultrapassa apenas em 0,82% ao ano a taxa média de mercado para a espécie e período de contratação (28,41% ao ano). "MORA DEBITORIS" - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE NÃO MAIS EXAMINAR A PRESENÇA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - CASO CONCRETO EM QUE SE MANTEVE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONVENCIONADOS E A CAPITALIZAÇÃO MENSAL - CARACTERIZAÇÃO - EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS ORIUNDOS DA IMPONTUALIDADE E DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA QUANTO À TEMÁTICA. A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. "In casu", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, mantiveram-se os juros remuneratórios convencionados e a capitalização. Por consectário, possibilita-se a exigência de encargos oriundos da impontualidade e a inclusão do nome da parte autora em cadastros de restrição creditícia. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA REJEITADA NESTE TOCANTE. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - "SENTENTIA" QUE ATRIBUIU O PAGAMENTO DA VERBA NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A CASA BANCÁRIA E 30% (TRINTA POR CENTO) PELA AUTORA - IMPERIOSIDADE DE OBSERVÂNCIA À DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES - MODIFICAÇÃO DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU NESTA INSTÂNCIA REVISORA - IMPERIOSIDADE DE FIXAÇÃO CONFORME O ÊXITO DOS LITIGANTES - REDISTRIBUIÇÃO NA FORMA "PRO RATA" - ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO BUZAID (EQUIVALENTE AO ART. 86, "CAPUT", DA NOVA LEI ADJETIVA CIVIL) - PLEITO RECURSAL ACOLHIDO NESTE PONTO - MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO "QUANTUM" DO ESTIPÊNDIO PATRONAL, POR NÃO TER SIDO OBJETO DE INSURGÊNCIA NESTA INSTÂNCIA - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, "caput, da Lei Adjetiva Civil de 1973 (correspondente ao "caput" do art. 86 do Novo Código de Processo Civil), a distribuição dos ônus deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Na hipótese, o autor obteve êxito total quanto às teses relacionadas à revisão contratual e à repetição do indébito. Por seu turno, a instituição financeira logrou vencedora quanto à manutenção dos juros remuneratórios contratados, da capitalização mensal e a caracterização da mora. Nesse viés, mantém-se a condenação de ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na forma "pro rata". Destaque-se que, não tendo quaisquer das partes se insurgido contra o "quantum" dos honorários advocatícios, conserva-se a condenação na forma arbitrada pela sentença. Ademais, não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e Resp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n. 8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II, DO REVOGADO CÓDIGO DE RITOS (CORRESPONDENTE AO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR) - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PARTICULAR. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil de 1973 (com equivalência no art. 1.010, II e III, da atual Lei Adjetiva Civil), o recurso de apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023425-0, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONHECIDA CONEXÃO COM ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOMÓVEL. ENTREGA EM COMODATO À EMPRESA GARAGISTA PARA REVENDA. ALIENAÇÃO DO BEM. TERCEIRO DE BOA-FÉ. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO VÁLIDO. TRADIÇÃO. ARTIGO 1.226 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGATORIEDADE DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "I - Em que pese a inexistência de relação negocial direta entre a autora e a ré, inadmissível que esta última se negue a assinar o documento de transferência do veículo automotor sob o qual detém os registros, baseando-se, tão somente, na falta de autorização do alienante garagista para realizar a negociação e na ausência de recebimento do preço. [...] Caso a Demandada entenda não ter recebido integralmente o preço ajustado, poderá acionar a revenda intermediadora objetivando o ressarcimento, em vez de se negar a assinar o documento de transferência, em manifesto prejuízo a terceiro adquirente de boa-fé que efetivou pacto com quem detinha a posse direta do bem" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.067520-6, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 10-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090757-3, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PRESENTES. POSSE PRETÉRITA, ESBULHO E DATA SUMARIAMENTE COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. Comprovados, após justificação prévia, os elementos previstos no art. 927 do CPC, é de se deferir a liminar para proteção possessória. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.007422-4, de Navegantes, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - PAGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - IMPORTE CORRESPONDENTE AO PREÇO DA OPÇÃO DE COMPRA - MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - PARCELAMENTO DO IMPORTE QUE NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA DO AJUSTE - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - EXEGESE DA SÚMULA N. 293 DA CORTE DE CIDADANIA - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA, ADEMAIS, CABÍVEL APENAS EM CASO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA NO PRESENTE CASO - IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA NO PONTO. É pacífico o entendimento de que "a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil" (Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça e Enunciado VII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte). Por isso, não se mostra abusiva a estipulação de pagamento do montante correspondente de forma antecipada em sua totalidade ou diluído nas prestações mensais, até porque, optando o arrendatário por não adquirir o bem ao final do contrato, devem ser restituídos em seu favor a aludida quantia. Referida restituição, todavia, é admitida na hipótese de rescisão contratual e de devolução do veículo ao arrendador. No caso, o instrumento sob revisão prevê a antecipação parcelada do valor residual garantido (Cláusulas n. 3.7, 3.7.2 e 3.9), porém, não há notícia nos autos acerca do término da relação jurídica e da retomada do bem pela instituição financeira, sendo descabida, portanto, a pretensão de reconhecimento de abusividade da cobrança e de devolução do montante pago a este título. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - VIABILIDADE - EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.425 DO CÓDIGO CIVIL - INCONFORMISMO DESPROVIDO NESTE TOCANTE. Para facilitar o pagamento da dívida confere-se ao devedor, por liberalidade do credor, o pagamento em prestações. No entanto, em sendo aquele inadimplente, não satisfazendo as parcelas nos prazos convencionados, torna-se sem efeito a cláusula de parcelamento e, por consequência, é possibilitado o vencimento antecipado da dívida. Na hipótese, tendo as partes expressamente convencionado a viabilidade de vencimento antecipado do contrato (Cláusula n. 7), não há falar em ilegalidade da medida. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE INVERSÃO PARA QUE O ADIMPLEMENTO RECAIA TÃO SOMENTE SOBRE A PARTE ADVERSA - RECIPROCIDADE CONFIGURADA - DISTRIBUIÇÃO "PRO RATA" QUE REFLETE O ÊXITO DE CADA LITIGANTE (CPC/1973, ART. 21, "CAPUT"; NCPC, ART. 86, "CAPUT") - OBSTADA A EXIGIBILIDADE QUANTO À CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950 E DO 98, "CAPUT", §§ 2º E 3º, DA HODIERNA LEI ADJETIVA CIVIL, POR TER SIDO CONTEMPLADA COM A JUSTIÇA GRATUITA - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994 - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO, TAMBÉM, ADOTADO NO ART. 85, "CAPUT" E § 14, DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, "caput", do Código de Processo Civil (art. 86, "caput", da atual Legislação Processual), a distribuição dos ônus deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. No caso, constata-se que a parte autora logrou vencedora quanto aos juros remuneratórios e à repetição do indébito. Por seu turno, a instituição financeira obteve êxito no tocante à legalidade das cláusulas de antecipação do Valor Residual Garantido (VRG) e de vencimento antecipado do contrato. Assim, diante da parcial procedência dos pedidos formulados na exordial, há que se aquinhoar os ônus sucumbenciais de forma a refletir o resultado da lide. Nesse viés, condenam-se ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios "pro rata", mantido o valor do estipêndio patronal arbitrado na sentença (R$ 2.000,00 - dois mil reais), diante da ausência de insurgência neste ponto, suspensa a exigibilidade em relação à autora, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950, bem como do art. 98, "caput" e §§ 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Ademais, não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e Resp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/1994, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n. 8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). Referido posicionamento encontra-se em sintonia com o § 14 do art. 85 do atual Diploma Processual, que prevê: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050592-2, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TÍTULO VENCIDO E INADIMPLIDO ENCAMINHADO AO REGISTRO DE PROTESTO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO. DEVER QUE LHE CABIA. EXEGESE DO ART. 26, CAPUT, DA LEI N. 9.492/97 E DO ART. 2º DA LEI N. 6.690/79. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na hipótese, restando comprovado que o protesto mostrou-se legítimo, sendo levado a efeito quando da impontualidade no adimplemento da obrigação, não há falar em atribuição de qualquer ilícito à instituição financeira. Afora o fato de ter esta esta agido no exercício regular de seu direito de credora, o ordenamento pátrio atribui ao devedor o ônus de proceder ao levantamento do ato notarial. [...]" (Apelação Cível n. 2013.088418-3, de Joinville, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 26-1-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048780-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E FIXOU ASTREINTES. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. TESE ACOLHIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.418.593/MS. PURGAÇÃO DA MORA QUE IMPRESCINDE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. DESNECESSIDADE EM FACE DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL NO PRAZO ASSINALADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067339-7, de Araquari, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DAS VIAS ORIGINAIS DOS TÍTULOS NO MOMENTO DA INSTRUÇÃO DA INICIAL. ART. 618, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. ALEGADA EXIGIBILIDADE DAS CÁRTULAS. POSSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS FOTOCÓPIAS DOS TÍTULOS AO AJUIZAR A EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTADO. Tratando-se de título de crédito passível de circulação, ao contrário do disposto nas razões recursais, torna-se imprescindível que o credor junte a via original do título executado, a fim de evitar a circulação do mesmo após a ação ter sido ajuizada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085223-4, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE CONTRA DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS OPOSTOS. SENTENÇA PROLATADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040155-2, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PEÇA RECURSAL. REPRODUÇÃO INTEGRAL DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. "Não há como conhecer da Apelação se a parte não impugna os fundamentos da sentença e restringe-se a reproduzir a peça exordial, por descumprimento do art. 514, II, do CPC" (STJ, AgRg no REsp n. 1129346/PR, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 19-11-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002608-9, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA (ART. 267, VI, DO CPC/1973). VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGADA VENDA POSTERIOR DO BEM. INVIABILIDADE. AUTOMÓVEL QUE NUNCA ESTEVE REGISTRADO NO NOME DO DEVEDOR. ANOTAÇÃO DO GRAVAME DE RESPONSABILIDADE DA CREDORA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE QUEM NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024310-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E DECLAROU NULA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DOS ARTS. 28 E 29 DA LEI N. 10.931/2004. INAPLICABILIDADE DO ART. 784, III, DO CPC/2015. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072803-6, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. QUESTÃO RELACIONADA AO DIREITO EMPRESARIAL. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. "É competência das Câmaras de Direito Comercial a análise de recursos provenientes de demandas executórias, cujo objeto é contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, inclusive com discussão acerca do fundo de comércio, por se tratar de tema de natureza eminentemente empresarial" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083761-7, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 20-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090325-2, de Ituporanga, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO LASTREADA EM CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018338-3, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 267, IV, DO CPC/1973. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INÉRCIA DO AUTOR PARA COMPROVAR DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A CITAÇÃO DOS DEVEDORES. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 267 DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023744-5, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO HOMOLOGATÓRIO DA TRANSAÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CUSTAS PROCESSUAIS ESTABELECIDAS CONFORME O ENUNCIADO PELA CIRCULAR N. 20/2009 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078931-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51 DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE LEGALMENTE CONFERIDA AO PODER JUDICIÁRIO DE REALIZAR O ESTUDO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES PRATICADAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 5º, XXXII E XXXV, DA CF). JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ORIGINARIAMENTE PACTUADA EM 13% ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - RESP N. 1.061.530/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA . ACERTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO NEGADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA DEVIDAMENTE AUTORIZADA, CONTUDO, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA PACTUAÇÃO E A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE A 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001). JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - RESP N. 973.827/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 4º, CAPUT, E 6º, III , DO CDC. PREVISÃO EXPRESSA DA COBRANÇA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO ACOLHIDA. ENCARGOS DE MORA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTA A COBRANÇA CUMULATIVA DE JUROS DE MORA, MULTA CONTRATUAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR E LIMITA-A EXCLUSIVAMENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA RECHAÇADO. FIRME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA COMERCIAL QUE SEGUE A LINHA ESTABELECIDA NA SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL, CUJOS TEORES ROBORAM O ACERTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IMPUGNADA. PRETENSÃO NEGADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA COMPROVADA. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO NEGADO. SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. APELADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NOVA REGRA ESTABELECIDA PELO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015, MAIS BENÉFICA À PARTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NEGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090467-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUROS. TAXA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. JUROS CONTRATADOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ SOBRE A QUESTÃO - RESP. N. 1.061.530/RS, RELª. MINª. NANCY ANDRIGHY. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO INACOLHIDA. TARIFA DE CADASTRO - TC. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TESE INACOLHIDA. JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS REALIZADO PELO STJ - RESP N. 1.251.331/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUE RECONHECE A LEGALIDADE DA COBRANÇA. ENCARGO PREVISTO NA TABELA I DA RESOLUÇÃO N. 3.919 DO CMN. COBRANÇA MANTIDA. PEDIDO DESPROVIDO. AVALIAÇÃO DE BEM. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TESE INACOLHIDA. JULGAMENTOS DE RECURSOS REPETITIVOS REALIZADOS PELO STJ - RESP N. 1.255.573/RS E 1.251.331/RS, AMBOS DA RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUE RECONHECE A LEGALIDADE DA COBRANÇA. ENCARGO PREVISTO NO ART. 5º, VI, DA RESOLUÇÃO N. 3.919 DO CMN. COBRANÇA MANTIDA. PEDIDO DESPROVIDO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA - IOF - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TESE INACOLHIDA. JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS REALIZADOS PELO STJ - RESP N. 1.255.573/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUE RECONHECE A SUA LEGALIDADE. COBRANÇA MANTIDA. PEDIDO DESPROVIDO. REGISTRO DO CONTRATO, SERVIÇO DE TERCEIROS E GRAVAME ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DE RESPECTIVAS COBRANÇAS. AFRONTA À BOA-FÉ E À EQÜIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6, III, e 51, CAPUT, IV E § 1º, DO CDC. COBRANÇAS NÃO ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DA RESOLUÇÃO N. 3.919 DO CMN. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. PRETENSÃO ACOLHIDA. PROCESSUAL. PEDIDO DE REVISÃO DE PARTE DA SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 1.013 , §1º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PRETENSÃO NEGADA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DE PARTE DO RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. PEDIDOS PAUTADOS EXCLUSIVAMENTE NO TEOR DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, II E III, DO CPC/2015. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. CONHECIMENTO NEGADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO A SER REALIZADA NA FORMA SIMPLES, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CORRIGIDA PELO INPC, DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO (ART. 1º DO PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJ/TJSC), E JUROS DE MORA, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO (ART. 219, CAPUT, DO CC, E ENUNCIADO N. 163 DE SÚMULA DO STF). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092908-8, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).