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Jurisprudência

TJMS 1414790-72.2015.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA – INOCORRÊNCIA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA – NECESSIDADE DA PRISÃO PARA SALVAGUARDAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – AS CIRCUNSTÂNCIAS DE SEREM OS PACIENTES PRIMÁRIOS E DE POSSUÍREM RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA NÃO SÃO GARANTIDORAS DE EVENTUAL DIREITO À LIBERDADE, SE OUTROS ELEMENTOS RECOMENDAM A CUSTÓDIA PREVENTIV...
Data do Julgamento : 26/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Sonora
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TJMS 0004958-74.2014.8.12.0019
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – TRAFICÂNCIA COMPROVADA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – DOSIMETRIA – PENA-BASE REDUZIDA – ANTECEDENTES MAL SOPESADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não há falar em absolvição do crime de tráfico de drogas se, além da prova oral carreada ao feito, os demais elementos de convicção também evidenciam que o réu transportava em rodovia os 25,2 kg de maconha apreendidos nos autos. Desse modo, impositiva a manutenção do édito condenatório. II – Segundo entendimento externado pelo e. Superior Tribunal Federal no habeas corpus n. 123...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 1400482-94.2016.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL – ARTIGO 33 C.C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI FEDERAL Nº 11.343/06 - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE – PRESENTES OS REQUISITOS FÁTICOS E INSTRUMENTAIS DA PRISÃO CAUTELAR – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO VERIFICADO – MARCHA PROCESSUAL IMPULSIONADA ADEQUADAMENTE – RÉU PRESO EM OUTRO COMARCA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. I - Estando a decisão que decretou a custódia cautelar devidamente fundam...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000291-91.2014.8.12.0036
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – FIRME DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CORROBORADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM SOPESADAS – - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO EVENTUAL – NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS – GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS – REGIME PRISIONAL FECHADO INALTERADO – ART. 33, § 3º, DO CP – RECURSO IMPROVIDO. I – Não há que se falar em absolvição, quando presente nos autos provas suficientes a embasar o édito condenatório, quais sejam, a materialidade e a aut...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Inocência
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TJMS 0001197-60.2012.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO – PRELIMINAR MINISTERIAL – ALEGAÇÃO DE QUE AS RAZÕES APRESENTADAS SÃO INTEMPESTIVAS – AFASTADA – MERA IRREGULARIDADE INCAPAZ DE ENSEJAR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – MÉRITO – PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA – NÃO ACOLHIDO – JULGAMENTO ATRELADO À VALORAÇÃO DA PROVA – DECISÃO QUE NÃO É MANIFESTADAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – RECURO IMPROVIDO. 1. A apresentação das razões de Apelação Criminal fora do prazo previsto no artigo 600 do Código de Processo Penal constitue mera irregularidade, incapaz de ca...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0004357-11.2013.8.12.0017
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – DECOTE – PROVIMENTO PARCIAL. Não sendo provado nos autos que os agentes se associaram de forma estável para a prática do tráfico de drogas, fica mantida a absolvição dos mesmos. "O montante, a natureza, os apetrechos utilizados e as circunstâncias em que a droga foi apreendida podem constituir o amparo probatório para o magistrado verificar o envolvimento do agente com a criminalidade, de modo a reconhecer a dedicação do réu à atividade criminosa ou de verificar que se trata de ag...
Data do Julgamento : 02/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Nova Andradina
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TJMS 1400678-64.2016.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – CONDENAÇÃO DEFINITIVA – REGIME SEMIABERTO - INGRESSO DE REVISÃO CRIMINAL - PLEITO DE SALVO-CONDUTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 117 DA LEP - EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA - ORDEM NÃO CONHECIDA. Carece de interesse de agir o pedido de salvo-conduto para agente com condenação analisada em duplo grau de jurisdição a qual já transitou em julgado. O mero ingresso de revisão criminal não tem o condão de impedir ou suspender a execução da pena oriunda de conde...
Data do Julgamento : 16/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1412408-09.2015.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA – VIA INADEQUADA – EXCESSO DE PRAZO – DESCOBERTA DE MAIS NARCÓTICOS NO VEÍCULO – ADITAMENTO DA DENÚNCIA E NECESSIDADE DE REINÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – NÃO CONCESSÃO. O habeas corpus não é via adequada para discussão acerca da culpabilidade do acusado, que será devidamente aquilatada ao final da instrução do processo. Ainda que a instrução criminal tenha se encerrado aparentemente, com a descoberta de mais narcóticos no veículo e o aditamento da denúncia, deve-se reiniciar o procedimento, não havendo constrangimento i...
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Jardim
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TJMS 1411549-90.2015.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ENDEREÇO FIXO E OCUPAÇÃO LÍCITA NÃO DEMONSTRADOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – NÃO CONCESSÃO. A prisão preventiva se justifica pelas peculiaridades do caso, mormente quando evidenciado que a paciente possui ativa colaboração com organização criminosa, denotando a necessidade de se garantir a ordem pública. É de ser negada a liberdade provisória quando o agente é surpree...
Data do Julgamento : 26/10/2015
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Dourados
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TJMS 1410823-19.2015.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – GRANDE QUANTIDADE – RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – NÃO CONCESSÃO. É de ser negada a liberdade provisória àquele flagrado pela prática do crime de tráfico de drogas, mormente quando surpreendido transportando expressiva quantidade de drogas, e não há provas de que possui residência fixa e ocupação lícita, revelando a gravidade concreta da conduta e alertando para a necessidade de resguardar a ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal. Habeas Corpus a que se nega concessão ante a lega...
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Sidrolândia
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TJMS 1415163-06.2015.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NO TOCANTE A PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – ACOLHIDA – DIREITO A APELAR EM LIBERDADE – PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA – MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – WRIT CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, ORDEM DENEGADA. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo q...
Data do Julgamento : 02/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0104902-93.2007.8.12.0019
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – CONCUSSÃO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA – CRIME PRATICADO POR BRASILEIRO NO EXTERIOR – ART. 88 DO CPP - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAPITAL DO ESTADO – PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. O crime cometido por brasileiro no exterior sujeita-se à lei penal brasileira (artigo 7º, inciso II, alínea "b", do Código Penal). Sendo o fato de competência da justiça estadual, a respectiva apuração deve ocorrer perante juízo criminal da Capital do Estado onde por último tiver residido o acusado (artigo 88 do Código de Processo Penal).
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Classe/Assunto : Apelação / Concussão (art. 316, caput)
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0002503-21.2013.8.12.0004
Ementa
Recurso Ministerial: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE PROMESSA DE RECOMPENSA – IMPOSSIBILIDADE – INERENTE AO TIPO PENAL – AFASTAMENTO OU APLICAÇÃO EM SEU PATAMAR MÍNIMO DE DIMINUIÇÃO RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS) – CABIMENTO – MINORANTE EXPURGADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. I- Não se mostra cabível a aplicação da agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal, porquanto a prática do crime de tráfico mediante promessa de recompensa não se distancia de ref...
Data do Julgamento : 02/02/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Amambai
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TJMS 0046044-79.2014.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO - LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – ART. 157, § 3º PARTE FINAL E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E HOMICÍDIO CULPOSO OU FURTO E HOMICÍDIO DOLOSO E DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA – PENAS-BASE – READEQUAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, 'B' DO CP – NÃO DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – VIABILIDADE – HIPOSSU...
Data do Julgamento : 02/02/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Classe/Assunto : Apelação / Latrocínio
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001341-57.2014.8.12.0003
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DE ROUBO QUALIFICADO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – PARCIALMENTE ACOLHIDO – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME DA PENA – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – REPROVABILIDADE DO DELITO – AFASTADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O juiz, ao considerar negativa qualquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, deve fazê-lo com base em elementos sólidos que se fazem presentes no caso concreto. In casu, consoante o disposto no art. 93, inc. IX, da CF,...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000254-36.2014.8.12.0013
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE – NÃO ACOLHIDA – AFASTAMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – CONFISSÃO QUALIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A circunstância judicial da culpabilidade deve ser entendida e concretamente fundamentada na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, portanto, a imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa são elementos do crime em si, não podendo ser confundidos com a culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal. Outrossim, a express...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Jardim
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TJMS 1400221-32.2016.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – INSUFICIENTE – ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é a via adequada para analisar a alegação de ausência de provas de autoria, por tratar-se de matéria de mérito, sendo-lhe impr...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Iguatemi
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TJMS 0802220-37.2014.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – TERCEIRO DE BOA-FÉ – INTERESSE PARA A AÇÃO PENAL – ENTREGA DO BEM NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA OU QUALQUER OUTRO ATO PATRIMONIAL – APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. No presente caso, a entrega do bem à proprietária, na condição de fiel depositária, assumindo os encargos, revela-se a medida mais adequada, vez que acautela a instrução criminal e ainda possibilita o uso e evita risco de perecimento. CONTRA O PARECER – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Classe/Assunto : Apelação / Liberação de Veículo Apreendido
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0002512-24.2011.8.12.0013
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA: – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - VALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP – RECURSO IMPROVIDO I – A teor do disposto pelo artigo 155 do CPP, a convicção do juiz deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas sob a égide do contraditório judicial, depoimento de policiais que participaram das diligências, tomados na fase inquisitorial, quando confirmados em Juízo, e que mantém coerência com outros element...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Jardim
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TJMS 0003161-91.2013.8.12.0021
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO – DESNECESSIDADE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO COM OS ALUNOS – PROXIMIDADE – SUFICIÊNCIA. PROVIMENTO. Para a incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, basta comprovar que o tráfico de drogas era praticado nas imediações da escola, o que afasta a necessidade de comprovar que o agente comercializava diretamente com os alunos daquele estabelecimento. Recurso provido. EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – CAUSA ESPECIAL DE REDU...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Três Lagoas
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