AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUTORA QUE RESIDIU FORA NO PAÍS DURANTE MAIS DE VINTE ANOS E QUE NUNCA EXERCEU A POSSE SOBRE O IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ESBULHO POR PARTE DOS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 927 E 928 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082641-1, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO DE TENRA IDADE. QUANTUM FIXADO. IRRESIGNAÇÃO. CARÊNCIA FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEVER DE ALIMENTOS À PROLE. IMPERATIVO INAFASTÁVEL. ARBITRAMENTO QUE SEGUE O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PENSIONAMENTO SOBRE EVENTUAL VERBA TRABALHISTA RESCISÓRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar que sua capacidade financeira é menor do que a constatada pelo juízo a quo, deve ser mantida a decisão que arbitra os alimentos aos filhos menores em conformidade com o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil" (TJSC, AI n. 2013.072313-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 18-2-2014). "A pensão alimentícia não pode incidir sobre horas extras, FGTS e verbas rescisórias, por constituírem verbas de caráter eventual e indenizatório, decorrentes do esforço pessoal do alimentante" (TJSC, AI n. 2013.016206-3, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 6-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004356-3, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. GUARDA DE FATO DESEMPENHADA PELA GENITORA DESDE A SEPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO. PRIMAZIA PELO MELHOR INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos processos em que se discute a guarda de crianças e adolescentes, deve ser deferido o encargo ao genitor que detém a guarda de fato, priorizando a estabilidade do infante, principalmente quando não há notícia que desabone a conduta do atual detentor do encargo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090247-7, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS E GUARDA. VERBA ALIMENTAR. DEVER DE SUSTENTAR A PROLE. ALIMENTANDO MENOR DE IDADE. VALOR ARBITRADO. CORRESPONDÊNCIA A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. MODICIDADE NA FIXAÇÃO. FAIXA ETÁRIA ENQUADRADA COMO CRIANÇA. GASTOS PRESUMIDAMENTE EXCESSIVOS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. FIXAÇÃO A OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE ENTRE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MÍNGUA PROBATÓRIA DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DESFAVORÁVEL A QUE SUSTENTA O OBRIGADO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVERSÃO AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos, ex vi do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, deve observar sempre a regra da proporcionalidade entre a necessidade do alimentante e a possibilidade do alimentado, cabendo a este último, quando assim arbitrados em valores módicos, o ônus de demonstrar que sua situação econômica impossibilita o pagamento. "Os honorários de sucumbência são cabíveis em favor da Defensoria Pública, sempre que de sua atuação resultar sucesso à parte representada, salvo nas hipóteses em que o vencido for a própria pessoa jurídica à qual pertence a instituição" (STJ, REsp 1297354/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012272-8, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. CARDIOPATIA. DOENÇA QUE NÃO DEIXOU SEQUELAS PERMANENTES. PERÍCIA MÉDICA. LAUDO CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRATO COM COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL E PARCIAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO AVENÇADO. COBERTURA NEGADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO RECHAÇADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As relações que envolvem contrato de seguro serão regidas pelas diretrizes do Código Consumidor. Concluído por perícia judicial que a invalidez não se enquadra na contratada em seguro de vida pelo segurado, inviável se torna a pretensão indenizatória baseada em interpretação extensiva do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015240-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CESSÃO DE CRÉDITO. EMPRESA CESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE PELA ANOTAÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. EMPRESA DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO FRAUDADOR EM NOME DA AUTORA. DÉBITO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA FALTA DE CAUTELA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. VALOR COMPENSATÓRIO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO LEVANDO EM CONTA. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "É parte legítima para figurar no polo passivo de ação voltada à reparação de danos morais decorrentes de inscrição indevida aquela que efetua indigitado apontamento. Não altera essa configuração a aquisição do crédito por cessão, eis que não afasta o dever do cessionário de verificar a regularidade e existência do débito antes de proceder à negativação" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.086611-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 19-5-2014). A empresa de telefonia que não zela pela veracidade das informações pessoais repassadas no momento das tratativas negociais responde pelos danos que seu ato gerar ao verdadeiro titular dos documentos. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Na fixação dos honorários advocatícios, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013847-7, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ADSTRITA AO VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO. ARBITRAMENTO QUE SEGUE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). RECURSO DA EMPRESA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL JUNTADO. FACULDADE DO RECORRENTE. ANUÊNCIA DA PARTE EX ADVERSA DESNECESSÁRIA. ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. É facultado ao recorrente desistir do recurso, não havendo margem à esta Corte senão homologar o pedido de desistência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014188-3, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 9 (NOVE) ANOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA, PRATICADO POR PADRASTO CONTRA ENTEADA, ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. (ARTS. 214 C/C ART. 224, 'A' C/C 226, II E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENTÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENUNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS AO DENUNCIADO. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AVENTADA NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER QUE AVOCOU O PROCESSO NA OCASIÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE TODOS OS ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE PELO JUÍZO INCOMPETENTE ESTARIAM NULOS. AFASTAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZO QUE ANULARIA SOMENTE OS ATOS DECISÓRIOS (ART. 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA QUE NEM SEMPRE SE PODE DEMONSTRAR, UMA VEZ QUE OS CRIMES SEXUAIS PODEM NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL NO CASO CONCRETO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL OU COITO ANAL NOS ABUSOS COMETIDOS. ELEMENTOS PROBANTES EVIDENCIADORES DA AUTORIA DELITIVA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS, ALIADAS A RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DA INFANTE, OS QUAIS ATESTAM A PRÁTICA DO ABUSO SEXUAL NARRADO NA PEÇA ACUSATÓRIA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) EQUIVOCADAMENTE ADOTADA NA DECISÃO COMBATIDA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA QUE NÃO DETERMINA COM EXATIDÃO O NÚMERO DE VEZES EM QUE A INFRAÇÃO FOI CONTRA SI PRATICADA. MINORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REFERIDO AUMENTO PARA 1/6 (UM SEXTO), CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.067127-7, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM CASA HABITADA (ART. 250, § 1º, II, "A", DO CÓDIGO PENAL). EXPOSIÇÃO DA VIDA E DO PATRIMÔNIO ALHEIO A PERIGO COMUM. ELEMENTOS DO TIPO PRESENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, bem como a intenção dolosa do apelante de provocar incêndio em casa habitada, ciente do risco de causar perigo comum, afasta-se o pleito absolutório com base no princípio in dubio pro reo. INIMPUTABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO VERIFICADA. Nos termos do art. 28 do Código Penal, apenas a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior pode resultar na isenção ou redução da reprimenda, o que, a toda evidência, não é a hipótese dos autos. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO. Tendo o Sentenciante fixado a verba honorária ao defensor nomeado, de acordo com o trabalho desempenhado e a complexidade da demanda, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, não há reparos a serem feitos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001788-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA (CP, ART. 147), VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (CP, ART. 150) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 21). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CARÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES. RELEVÂNCIA. INFRAÇÕES COMETIDAS NA CLANDESTINIDADE. CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AMEAÇA. POTENCIAL INTIMIDATIVO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVASÃO DA RESIDÊNCIA CONTRA A VONTADE DA OFENDIDA. VIAS DE FATO. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VESTÍGIO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "f", DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) UTILIZADA MAJORITARIAMENTE. AUSÊNCIA DE REPARO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Reconhece-se a autoria delitiva dos crimes de ameaça, violação de domicílio e vias de fato, praticados no âmbito das relações domésticas, quando a palavra da vítima é firme e está em consonância com os demais elementos de prova colhidos em juízo. - O crime de ameaça se consuma quando chega ao conhecimento da vítima e tem potencial para causar temor. - A invasão da residência contra a vontade da ofendida configura o delito de violação de domicílio. - Para a apuração da contravenção penal de vias de fato, quando a agressão não deixa vestígio, não se exige a produção do exame de corpo delito. - A fração de 1/6 (um sexto) para majorar a pena-base em razão da incidência de agravante é utilizada de forma majoritária nesta Corte de Justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e improvimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005745-2, de Turvo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO (CP, ART. 158, CAPUT). CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA POR DUAS VEZES (CP, ART. 147). CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 21). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES PENAIS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. DESCLASSIFICAÇÃO NO TOCANTE AO CRIME DE EXTORSÃO E POSTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. CRIME DE EXTORSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. AMEAÇA E VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS ETAPAS DO PROCESSO CORROBORADAS PELOS RELATOS DE SEUS FAMILIARES E DO POLICIAL CIVIL QUE ACOMPANHOU A OCORRÊNCIA POLICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS E INSUFICIENTE PARA A ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEMOR VERIFICADO. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - Não há como conhecer do recurso no ponto em que a defesa alega que não foram preenchidos os elementos de determinado tipo penal se o acusado não foi condenado por este delito. - O agente que ameaça sua ex-esposa de morte (pessoalmente e por telefone) e dá um tapa no seu rosto comete as infrações penais descritas no art. 147 do Código Penal e no art. 21 da Lei de Contravenções Penais. - A palavra da vítima, nos crimes cometidos na clandestinidade, assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de embasar a sentença condenatória quando harmônica e coerente entre si durante todo o processo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046055-3, de Turvo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA ORAL. PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS E INSUFICIENTE PARA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que agride sua ex-namorada com socos no rosto e esgana-a pratica o crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c Lei 11.340/2006. - A palavra da vítima, nos crimes cometidos na clandestinidade, assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de embasar a sentença condenatória quando harmônica e coerente entre si durante todo o processo. - Inviável o acolhimento da excludente de ilicitude, decorrente da legítima defesa, quando inexistente nos autos prova de que as agressões praticadas contra a vítima se deram por meios necessários e moderados. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010676-2, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA ASFIXIA, PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A OCULTAÇÃO E IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME E DELITO DE ESTUPRO (ART. 121, § 2º, III, IV E V, E ART. 213, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA fase extrajudicial. AUSÊNCIA DE DEFENSOR EM INTERROGATÓRIO POLICIAL. FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES OU CULPOSO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INTELECÇÃO DO ART. 593, III, D, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TESE DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM MATERIALIDADE E AUTORIA, OU QUE DENOTEM A OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIO CULPOSO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E ANIMUS NECANDI ROBORADOS PELA PROVA MATERIAL E PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. QUESTÕES DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI BASEADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS COERENTE COM A REALIDADE DOS FATOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. TESE AFASTADA. PLEITO NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ELEMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES DE QUE O DELITO FOI PERPETRADO POR MEIO DE ASFIXIA, RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NA PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS NEGATIVAS E ADEQUADAMENTE AFERIDAS NA DECISÃO. APLICAÇÃO DA PENA ACERTADA. EMPREGO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO NA FORMA QUALIFICADA. PEDIDO AFASTADO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, DA ATENUANTE INOMINADA, DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, DA ISENÇÃO OU DIMINUIÇÃO DE PENA POR ESTAR O RÉU EMBRIAGADO NO MOMENTO DOS FATOS E AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES NÃO ALEGADAS NOS DEBATES EM PLENÁRIO. PEDIDO NÃO ANALISADO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO COMO DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 61 DA LEI 9.099/1995. PENA MÁXIMA SUPERIOR A DOIS ANOS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS, DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049160-6, de Sombrio, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CIRCUNSTANCIADO, LESÃO CORPORAL, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019761-5, de Caçador, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO DESENVOLVIDA EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A PRÁTICA DAS FUNÇÕES ANTERIORMENTE DESEMPENHADAS. INFORTÚNIO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976. DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/1997. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUE NÃO INTEGRARÁ O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "O auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei nº 9.528/1997, dado o seu caráter vitalício, não pode integrar o valor dos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, cumuláveis que são esses benefícios, sob pena de bis in idem". "EM SUMA: Se o fato gerador do direito ocorreu antes da Lei n. 9.528, de 1997, o benefício auxílio-acidente é vitalício, podendo ser cumulado com o benefício aposentadoria. Contudo, para evitar o enriquecimento sem justa causa, o bis in idem, o valor do auxílio-acidente não poderá integrar 'o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria'" (AR n. 2013.069863-0, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-8-2014). CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NOS TERMOS DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025236-2, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. TESE NÃO ACOLHIDA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR CRIAÇÃO DE NOVA VARA. PARTICIPAÇÃO DO JUIZ DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MAGISTRADO COMPETENTE PARA SENTENCIAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CRIME AUTÔNOMO. CONDUTA MAIS GRAVOSA EM VIRTUDE DA ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023162-9, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PELA PRÁTICA DE AMBOS OS DELITOS. INOCORRÊNCIA. VERSÕES DIVERSAS PARA OS FATOS. CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE QUE DEVE EMERGIR DE FORMA CRISTALINA E ESTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATÉRIA A SER SUBMETIDA AO EXAME DO JÚRI. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 414 NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA E NO ADITAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.068595-9, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM CONTINUIDADE (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT; CP, ART. 71). RECURSO DO REPRESENTADO. 1. AUTORIA. APREENSÃO DO ADOLESCENTE EM FLAGRANTE. CONFISSÃO JUDICIAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ABORDARAM O REPRESENTADO. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ECA, ART. 122, INC. I). REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICÁVEL DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS EM PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PRETÉRITOS (ECA, ART. 122, INC. III). 3. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, §4º). 1. É prova suficiente da autoria a apreensão do agente, em duas oportunidades distintas, na posse de maconha, crack e dinheiro, aliada à confissão judicial do adolescente e aos depoimentos dos policiais militares que flagraram o ato de venda de entorpecentes. 2. A reiteração na prática de atos infracionais, aliada ao fato de o adolescente já ter sido repreendido com a aplicação de outras medidas socioeducativas mais brandas que a internação, as quais não o desestimularam de retornar à mercancia de entorpecentes, e a constatação de que já descumprira mais de uma vez medida socioeducativa imposta em procedimentos de apuração de ato infracional pretéritos, recomendam a aplicação da medida socioeducativa de internação. 3. Faz juz a honorários advocatícios fixados de modo equitativo o defensor nomeado para apresentar razões de apelo e acompanhar a tramitação do processo em segunda instância. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.008241-7, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO COM MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO DECORRENTE DA DEFICIÊNCIA DA DEFESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REFUTADA. DEFENSOR DATIVO QUE LABOROU DE FORMA DILIGENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O ACUSADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS OCORRIDO. ADEMAIS, QUESTÃO NÃO CONSIGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 457 DO CPP. JULGAMENTO REALIZADO POR DEFENSOR DATIVO E SEM A PRESENÇA DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). JURADOS QUE REJEITARAM A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E ACOLHERAM A VERSÃO ACUSATÓRIA DE QUE O APELANTE AGIU COM ANIMUS NECANDI. DECISÃO QUE ENCONTRA ARRIMO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E EMBOSCADA QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). SENTENÇA MANTIDA. - Somente será declarada a nulidade processual concernente à deficiência da defesa técnica quando o causídico demonstrar desleixo, desinteresse na produção de provas, em evidente prejuízo ao acusado, nos termos do verbete 523 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, hipóteses que não ocorreram no caso dos autos, em que o defensor dativo laborou de forma diligente, ainda que suas peças tenham sido sucintas. - As nulidades processuais referentes ao rito do Tribunal do Júri ocorridas após a decisão de pronúncia devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (inciso V do artigo 571 do CPP). - Não se trata de inconstitucionalidade do art. 457 do CPP e tampouco de motivo para a nulidade do processo, o julgamento em plenário realizado por advogado dativo e sem a presença do acusado, o qual se tornou revel após a citação pessoal. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Não há falar em afastamento das qualificadoras dos incisos III e IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal quando a decisão dos jurados possuir lastro nos autos, como no caso. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016446-9, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. PECULATO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO (CP, ART. 312, CAPUT C/C ART. 327, § 2º). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITADA, EM SEDE DE SUSTENTAÇÃO ORAL, A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À JUNTADA DE NOVAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. EXPRESSO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DE TODOS OS DELITOS SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. AGENTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. CONDUTAS PRATICADAS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, COM MODUS OPERANDIS DISTINTOS, DELIBERAÇÕES AUTÔNOMAS E DURANTE LONGO PERÍODO DE TEMPO. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. EFEITO SECUNDÁRIO EXTRAPENAL ESPECÍFICO DA CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O art. 616 do Código de Processo Penal não permite que o Tribunal de Justiça produza novas provas em sede sustentação oral em apelação criminal, sob pena de supressão de instância, ofensa ao princípio do devido processo legal (ampla defesa e contraditório) e inovação recursal, mas apenas o esclarecimento das provas já produzidas nos autos. - A sentença que observa o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o art. 381, III, do CPP, e expõe de forma clara os motivos do convencimento do Magistrado não deve ser considerada nula por ausência de fundamentação. - O agente que não dá o destino adequado e não repassa os valores dos produtos/animais comercializados para particulares dentro de uma Colônia Penal Agrícola, desviando e vendendo mercadorias em proveito próprio, bem como não mantém registros administrativos para facilitar os desvios e aluga terras do local sem repassar o pagamento dos locatários (em animais) para o Fundo Rotativo da respectiva Penitenciária, comete o crime de peculato. - A causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal, é aplicada quando o réu é ocupante de cargo em comissão à época dos fatos. - O concurso material de crimes deve ser reconhecido quando o agente, mediante mais de uma ação, pratica três crimes idênticos, com modus operandis distinto, deliberações autônomas e por mais de 30 (trinta) dias. - A cassação da aposentadoria não configura efeito secundário extrapenal específico decorrente da perda do cargo. Não há previsão legal para a cassação da aposentadoria, logo, não se pode ampliar a interpretação do art. 92, I, do CP, em desfavor do réu denunciado pela prática de crimes de peculato quando exercia ativamente o cargo público, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade estrita. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.019880-3, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).