PRÊMIO EDUCAR. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM LICENÇA-PRÊMIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DECISÕES DO STF NO RE-QO N. 850.108/SP E NO RE N. 699.290/SC. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2009.017439-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

PRÊMIO EDUCAR. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM LICENÇA ESPECIAL PARA A GUARDA DE FILHO EXCEPCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DECISÕES DO STF NO RE-QO N. 850.108/SP E NO RE N. 699.290/SC. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.074886-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ADMINISTRATIVO. TABELIÃO. AUXILIAR DA JUSTIÇA. APOSENTADORIA PELO REGIME ESPECIAL CONTIDO NA LEI N. 8.935/1994. FUNDADO RECEIO DE QUE TAL PLEITO SEJA INDEFERIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA QUAL JÁ SE HAVIA REINSERIDO O IMPETRANTE NO ROL DE SEGURADOS DO ENTÃO DENOMINADO IPESC. VÍNCULO COM A AUTARQUIA ESTADUAL PREVIDENCIÁRIA MANTIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. "Se em mandado de segurança foi assegurado ao impetrante o direito de manter a qualidade de contribuinte do 'Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina' (LC n. 412/2008, art. 95), negar-lhe o direito à aposentadoria por esse regime importaria em grave violação ao princípio da boa-fé e ao princípio da imutabilidade da coisa julgada, que é um dos fundamentos do 'princípio da segurança jurídica, projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito' (STF, MS n. 24.448, Min. Carlos Ayres Britto)" (MS n. 2013.010265-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-8-2013). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.089945-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONVERSÃO DA URV (LEI FEDERAL N. 8.880/1994). ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSEMP AFASTADA. EXTENSÃO SUBJETIVA DA LIDE COMO CONSEQUÊNCIA NATURAL DA TRANSINDIVIDUALIDADE E INDIVISIBILIDADE DO DIREITO TUTELADO. VIA ELEITA ADEQUADA, POR ENVOLVER QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INOCORRENTES. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO DA IMPETRANTE SUBSUMIDA À APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI N. 8.880/1994. DIREITO AO PERCENTUAL EQUIVALENTE OU PRÓXIMO DOS 11,98%, GENERICAMENTE ADMITIDOS COMO REPRESENTATIVO DA EQUIVOCADA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL. RECÁLCULO DOS RESPECTIVOS ESTIPÊNDIOS DEVIDO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. APURAÇÃO DO QUANTUM, ENTRETANTO, RELEGADA À AÇÃO PRÓPRIA OU À SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTA POR OBSERVÂNCIA DO DEVER DE BOA ADMINISTRAÇÃO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ADEMAIS, IMPLEMENTADA E APLAUDIDA EM OUTRAS INSTÂNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PAÍS AFORA. EXEMPLO A SER SEGUIDO. RECUPERAÇÃO DAS PERDAS QUE SÓ ALCANÇA OS SERVIDORES DA ÉPOCA DA DEFEITUOSA CONVERSÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA, COM ABSORÇÃO DA PERDA EXPERIMENTADA, TOTAL OU PARCIALMENTE, SÓ OCORRENTE, NO CASO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR N. 223/2002 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES. CIRCUNSTÂNCIA DEFLAGRADORA DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DAS PERDAS QUE NÃO SE ETERNIZA, MAS SE LIQUIDA PELOS AUMENTOS SUBSEQUENTES, CONVOLADA A DIFERENÇA EVENTUALMENTE NÃO ASSIMILADA NO PLANO DE CARGOS E SALARIOS DE 2002. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA O EFEITO DO RECONHECIMENTO DA PERDA NA CONVERSÃO E DO DIREITO AO RECÁLCULO RESPECTIVO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2005.037590-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA (§ 1º do Art. 10, da Lei n. 12.016/2009). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENDIDA SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE ALEGADO VÍCIO FORMAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2013.033290-7, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO DE OBRAS E REALIZAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO INCLUÍDA EM ENCARTE DE JORNAL E PATROCINADA POR EMPRESA PRIVADA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE DANO AO ERÁRIO. PRÉVIA CONDENAÇÃO DO ALCAIDE PELA JUSTIÇA ELEITORAL POR FORÇA DA PRÁTICA DOS MESMOS ATOS ORA ANALISADOS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO A SEREM CONSIDERADAS. DEMANDA IMPROCEDENTE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.034722-4, de Papanduva, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO DESAUTORIZADA DE FOTOGRAFIAS PUBLICADAS EM LIVRO CONSISTENTE DE TRABALHO ACADÊMICO. LIDE PROPOSTA EM FACE DA PESQUISADORA E EDITORA DA OBRA. MUNICÍPIO DE ITÁ LITISDENUNCIADO. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO NOME DO FOTÓGRAFO. PESQUISADORA QUE TINHA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO DETENTOR DAS FOTOGRAFIAS, O REFERIDO MUNICÍPIO, PARA USÁ-LAS. PRESUNÇÃO LEGÍTIMA DE PROPRIEDADE. FUNDAÇÃO CORRÉ QUE PUBLICOU A OBRA. IMPOSSIBILIDADE, IGUALMENTE, DE CIÊNCIA ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO DO FOTÓGRAFO QUE CAPTUROU AS IMAGENS. QUEBRA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DAS RÉS E O DANO AO PATRIMÔNIO INTELECTUAL DO PROFISSIONAL LESADO. FATO DE TERCEIRO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.065212-9, de Itá, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DEMOLITÓRIA. AMBIENTAL. IMÓVEL CONSTRUÍDO SEM A LICENÇA NECESSÁRIA E EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MAIORIA DE VOTOS PELA REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. VOTO VENCIDO PELA IMPERIOSA DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO POR SER IRREGULAR. SITUAÇÃO NOTADAMENTE PECULIAR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. LOCAL EM QUE HAVIA UMA PEDREIRA. ATIVIDADE PREJUDICIAL AO MEIO AMBIENTE. PERÍCIAS QUE DEMONSTRARAM TER A NOVA PROPRIETÁRIA BUSCADO RESTAURAR O EQUILÍBRIO AMBIENTAL NA ÁREA OCUPADA COM A PRESERVAÇÃO DE PLANTAS NATIVAS E A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS QUE PODERIAM MINIMIZAR EVENTUAIS IMPACTOS AMBIENTAIS. CONCLUSÃO DO VOTO MAJORITÁRIO QUE SE REVELA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. "O princípio da razoabilidade pode ser definido como aquele que exige proporcionalidade, justiça e adequação entre os meios utilizados pelo Poder Público, no exercício de suas atividades - administrativas ou legislativas -, e os fins por ela almejados, levando-se em conta critérios racionais e coerentes. [...]. Portanto, o que se exige do Poder Público é uma coerência lógica nas decisões e medidas administrativas e legislativas, bem como na aplicação de medidas restritivas e sancionadoras; estando, pois, absolutamente interligados, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A proporcionalidade, portanto, deve ser utilizada como parâmetro para se evitarem os tratamentos excessivos (ubermassig), inadequados (unangemessen), buscando-se sempre no caso concreto o tratamento necessário exigível (erforderlich, unerlablich, undeting notwendig), como corolário ao princípio da igualdade" (Reexame Necessário n. 2011.018509-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-7-2011). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.077696-5, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRANTE CLASSIFICADA EM SEGUNDO LUGAR. DESISTÊNCIA DA PRIMEIRA COLOCADA. TRANSFORMAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL. AUTORIDADE COMPETENTE PARA O ATO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA A RESPEITO. MOMENTO DA CONVOCAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE RESTRINGE AO PRIMEIRO PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME, CONFORME POSICIONAMENTO REITERADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE EM QUE A VAGA SE TORNOU DISPONÍVEL APÓS O REFERIDO INTERREGNO, QUANDO HOUVE A DESISTÊNCIA. DEVER DA AUTORIDADE IMPETRADA DE CONVOCAR A CANDIDATA. MEDIDA LIMINAR NESTE SENTIDO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Conforme definiu o Superior Tribunal de Justiça "a desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. Precedentes: RMS 34.990/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/02/2012; AgRg no REsp 1.239.016/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/05/2011; RMS 32.105/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 30/08/2010" (STJ - AgRg no REsp. n. 1.347.487/BA, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 26-2-2013). 2. "[...] o Grupo de Câmaras de Direito Público desde a sessão de 27/2/2013 passou a firmar nova orientação no sentido de 'que a partir de então será interpretada a validade do concurso como sendo somente o primeiro período expressamente previsto no edital ou os dois primeiros anos estabelecidos na Constituição Federal (art. 37, inc. III), caso omisso o regulamento, para a verificação do direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas' (Mandado de Segurança n. e Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2012.052226-6, da Capital, Relator Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 13 de março de 2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.067261-2, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 12-3-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.065094-6, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. ART. 485, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMPRESA COMERCIAL. AÇÃO PROPOSTA EM LOCAL DIVERSO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. CRITÉRIO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE NA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Apenas a incompetência absoluta dá azo a rescisão do julgado. "As hipóteses de cabimento da ação rescisória são taxativas e devem ser comprovadas de plano, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito" (STJ, AgRg na AR 3.204/DF, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. em 8-3-2006). (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.089841-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Fernando Carioni, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PRISIONAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS. FALHA NA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CERTAME. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. AUTORIDADE COMPETENTE PARA O ATO ALMEJADO (NOMEAÇÃO). DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES AFASTADAS. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIR O DIES A QUO DO PRAZO. MÉRITO. LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. NOTÓRIA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO DO CANDIDATO. DIREITO À NOMEAÇÃO. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Conforme entendimento firmado anteriormente por este Relator, não há reconhecer o decurso do prazo decadencial, uma vez que "não se tem conhecimento ao certo do dies a quo para se verificar o prazo de impetração do mandamus" (Mandado de Segurança n. 2010.068814-2, da lavra do subscritor, j. 9-3-2011). Consolidou-se neste egrégio Órgão Colegiado o entendimento de que o vício na publicação dos Editais n. 009/2010/SEA/SSP-SJC e n. 010/2010/SEA-SSP-SJC feriu o direito dos candidatos de manifestarem interesse nas vagas disponíveis, tendo em vista o lapso decorrido desde a homologação do certame, o que impunha a convocação pessoal. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.002808-0, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. DEMISSÃO QUALIFICADA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO JULGAMENTO. EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 57 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 491/2010. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DO SERVIDOR PROCESSADO E DE SEU DEFENSOR. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO EM PRECEDENTES SOBRE O TEMA. PECULIARIDADE DO CASO QUE, NO ENTANTO, RECOMENDA MANTER O IMPETRANTE AFASTADO DO CARGO ATÉ O TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. GARANTIA, CONTUDO, DA REMUNERAÇÃO DO CARGO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.056026-2, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PRISIONAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS. FALHA NA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS. LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. NOTÓRIA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO DO CANDIDATO. DIREITO À NOMEAÇÃO. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.059461-0, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. EQUÍVOCO NO REGISTRO DO CPF DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA NO CADASTRO NACIONAL DE GRAVAMES. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM APENAS PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONCEDIDA NA ESFERA RECURSAL POR MAIORIA DE VOTOS. ABALO MORAL. DIFICULDADES NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. EQUÍVOCO NO CADASTRO DO NÚMERO DO CPF NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA COM GERAÇÃO DE INÚMEROS PROTOCOLOS. DESCASO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. TRANSTORNOS VIVENCIADOS QUE SUPLANTAM O MERO ABORRECIMENTO. ATITUDE GERADORA DE ABALO ANÍMICO. RESSARCIMENTO MORAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.053120-9, de Ituporanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-04-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PRISIONAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS. FALHA NA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIR O DIES A QUO DO PRAZO. MÉRITO. LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. NOTÓRIA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO DA CANDIDATA. DIREITO À NOMEAÇÃO. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.093985-2, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 C/C ART. 54, § 4º DO REGIMENTO INTERNO. PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086364-9, de Pomerode, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA - FALTA DE OUTORGA UXÓRIA - FIADOR QUE SE DECLARA DIVORCIADO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA - INCONFORMISMO DA VIRAGO - 1. OFENSA À LEI - DISPOSITIVO DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - VIOLAÇÃO LITERAL - AUSÊNCIA - 2. DOCUMENTOS NOVOS - FATOS INSUFICIENTES PARA REVERTER A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO - JUDICIUM RESCINDENS IMPROCEDENTE. 1. A lei proíbe ao varão conceder fiança sem outorga uxória, mas quando o cônjuge afirma ser divorciado sem o ser, a jurisprudência entende válida a garantia objetivando não prejudicar terceiros, acarretando a impossibilidade de rescindir o julgado sem afronta à lei pela controvérsia jurisprudencial dos tribunais. 2. Não viabilizam a rescisão de julgado documentos que, mesmo novos, são incapazes de, por si só, reverter a conclusão do acórdão rescindendo quanto à falsa declaração prestada pelo fiador a respeito de sua qualificação civil. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.077177-3, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-04-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIFICOS. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. Necessário à propositura da ação rescisória que o procurador apresente procuração com poderes específicos para tanto. A ação rescisória não se presta à rediscussão de matéria analisada na decisão rescindenda, o acerto, ou não, da decisão, sob pena de se reabrir prazo recursal esgotado. (TJSC, Ação Rescisória n. 2007.034855-4, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-04-2015).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓBITO DE RECÉM NASCIDO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA DO JULGADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NA ESFERA RECURSAL POR UNANIMIDADE DE VOTOS. DIVERGÊNCIA PARCIAL E RESTRITA AO VALOR DOS DANOS MORAIS. INFRINGENTES OPOSTOS PELO NOSOCÔMIO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O juízo de admissibilidade do recurso passou a orientar-se, por assim dizer, pelo critério futebolístico, porque: a) os embargos infringentes não se admitirão se houver uma vitória de 3x1 (os dois vencedores e o prolator de primeiro grau, contra o voto vencido); b) eles serão admissíveis quando o resultado final for um empate por 2x2 (o juiz inferior e o voto vencido na apelação, contra os dois votos vencedores). O desempate é feito nessa prorrogação, que são tais embargos" (DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma da reforma. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 198). "A mens legis extraída do novel artigo 530 do Código de Processo Civil é no intento de que os embargos infringentes só se fundamentem quando a solução encontrada na sentença apelada se identificar com o voto divergente lançado por um dos componentes do juízo ad quem, porque daí dimana uma igualação de pronunciamentos a justificar a interposição daquele recurso" (Embargos Infringentes n. 2003.010800-9, de Porto União, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 9/2/2005). "O desacordo erigido como pressuposto à oposição dos embargos infringentes substancia-se naquele que respeita ao mérito da questão, de modo que a concorrência de votos divergentes acerca do montante indenizatório não configura o "empate" hábil a desafiar uma nova apreciação pelo Colegiado" (Embargos Infringentes n. 2004.033258-3, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, julgado em 13-4-2005). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.067407-0, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO. DEVER DE COMPENSAR. VALOR COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO SEGUINDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES COMPENSATÓRIAS AJUIZADAS SOB O MESMO FATO. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÓDICO A FIM DE NÃO FOMENTAR UMA "INDÚSTRIA" DE INDENIZAÇÕES COM LUCRATIVIDADE CERTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO ADEQUADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. A empresa comercial que, por falta de acuidade nas tratativas negociais que estabelece, deixa de certificar sobre a veracidade dos dados repassados no momento da contratação responde pelo abalo que venha a causar ao legítimo titular dos documentos. Na quantificação de numerário suficiente para compensar o abalo de ordem moral experimentado, deve o magistrado pautar-se por critérios ligados à proporcionalidade e à razoabilidade. Realiza-se, assim, um equacionamento ligado às condições financeiras das partes envolvidas, às circunstâncias que geraram o dano e à amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente a gerar enriquecimento ilegal, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. Na fixação dos honorários advocatícios, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015611-4, de Içara, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).