HABEAS CORPUS. SUPOSTAS INFRAÇÕES AOS ARTS. 330 DO CÓDIGO PENAL, 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, 12 DA LEI N. 10.826/03 E 33 DA LEI N. 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018178-4, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS - COMETIMENTO, EM TESE, DOS CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 11.243/06, ARTS. 33, CAPUT E § 1º, II, E 35; LEI 10.826/03, ART. 12) - PRISÃO PREVENTIVA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ATO PRATICADO POR JUÍZO QUE SE DECLARA INCOMPETENTE - POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PELO JUÍZO DECLINADO - EXCESSO DE PRAZO NÃO DEMONSTRADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016650-0, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PARA DELITO DIVERSO DE DOLOSO CONTRA A VIDA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS SOBRE A AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. - Só é cabível a desclassificação quando houver prova inconteste e que permita juízo de convicção pleno de que o crime cometido é diverso daquele apontado na denúncia. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.012007-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

RECURSO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU APELAÇÃO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NAS ALEGAÇÕES FINAIS REQUEREU A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO, BEM COMO DESTA CORTE. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.067014-7, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO COM O EMPREGO DE CHAVE FALSA (ART. 155, § 4º, III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE REFUTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE DÁ SEGURANÇA À CONDENAÇÃO. RES FURTIVA E CHAVE MICHA APREENDIDAS EM PODER DO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. - Evidenciadas a autoria por intermédio da prova oral, a qual confirma que o apelante subtraiu o bem da vítima, juntamente com a ausência de comprovação da posse lícita da res furtiva, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação do recorrente por crime de furto, sem ofensa ao art. 155 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005077-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE POSSUI TRÊS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIORES A DATA DA PRÁTICA DELITUOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092990-9, de Rio Negrinho, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA LEI Nº 3.182/2013, DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ, QUE EXIGE A PRESENÇA DE MOTORISTA E COBRADOR NA FROTA DO TRANPORTE COLETIVO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA SUPRACITADA LEI. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 22, XI, DA CRFB, QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRANSPORTE E TRÂNSITO. "[...] a União se reservou, no art. 21, XII, 'e', a "explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros", cabendo aos Municípios, por sua vez, "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial"." (Apelação Cível 2011.081134-2, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, de São Miguel do Oeste, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 06/05/2014). AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E VÍCIO DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. Se o valor da contraprestação sempre recebida pela apelante estava adequada a esta situação, ou seja, de utilização do motorista e do cobrador, a implantação do sistema eletrônico deveria ser, inclusive, motivo para revisão e eventual redução do valor da passagem cobrada, inexistindo, assim, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.082205-2, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER PRATICADO O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.008662-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGENTE PRESO EM REGIME SEMIABERTO E JÁ AGRACIADO COM O BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA EM OUTRO FEITO. SUSPENSÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA, DA TRANSFERÊNCIA REQUERIDA E DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO SUSPENSO, DE TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE, DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO DA PENA E IMPUGNAÇÃO QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA EM AÇÃO PENAL DIVERSA. SAÍDA TEMPORÁRIA E TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ERGÁSTULO PÚBLICO. ACERTO DO DECRETO PROFERIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVANTE CONDENADO A 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, SEM POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. CONDIÇÃO DO AGENTE INCOMPATÍVEL COM OS BENEFÍCIOS PRETENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. PLEITO NEGADO NESTE PONTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DA PENA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSURGÊNCIA PERTINENTE A AÇÃO PENAL QUE TRAMITA EM OUTRA COMARCA. MATÉRIA NÃO AFETA AO RECURSO DE AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.065847-1, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA AO LADO DO ACUSADO. AGENTE RECONHECIDO POR POPULARES. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU DESAMPARADA DE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034397-2, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO. INDULTO NATALINO (LEI 8.172/13, ART. 1º, INC. XIII). SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CÁLCULO SOBRE O TOTAL DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (CP, ART. 44). Deve ser concedido indulto natalino ao apenado não reincidente que, até 25.12.13, resgatou mais de 1/4 das penas restritivas de direitos aplicadas em substituição da sanção privativa de liberdade. A fração adimplida deve ser considerada sobre a totalidade das reprimendas substitutivas, e não sobre cada umas das penas restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.000821-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II). MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA ADMINISTRADA PELO APELADO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PRINCIPAL. INVIABILIDADE DO SEQUESTRO EM RELAÇÃO A ELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 3.240/1941. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SEQUESTRO DE VALORES PERTENCENTES AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 3.240/1941 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - De acordo com o art. 1º do Decreto-Lei 3.240/1941, somente estarão sujeitos à medida cautelar de sequestro as pessoas indiciadas por crime que resulte prejuízo à Fazenda Pública, motivo pelo qual é inviável o sequestro de bens de pessoa jurídica que nem sequer consta no polo passivo da ação penal. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a medida cautelar de sequestro regulada pelo Decreto-Lei 3.240/1941 poderá ser deferida quando se verificar a existência de indícios veementes da responsabilidade penal e a indicação dos bens que devam ser objeto da constrição. - Nos termos do art. 48, II, da Lei Complementar Estadual 575/2012, os Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina são proibidos de receberem, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários advocatícios decorrentes do exercício do cargo público. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061710-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (CP, ART. 168, § 1º, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIR A OCORRÊNCIA DO DELITO. APROPRIAÇÃO DE VALORES RELEVADA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. AUTORIA COMPROVADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA QUE É CORROBORADA PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRESENÇA DE TODAS AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL IMPUTADO. TESE DE QUE OS FATOS TRATARAM-SE DE MERO ILÍCITO CIVIL AFASTADA. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO PELA MANEIRA COMO PROCEDEU O AGENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA PRIVILEGIADA (ART. 170 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. ELEVADO VALOR DA COISA APROPRIADA E RELEVANTE PREJUÍZO PARA A VÍTIMA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. MAJORAÇÃO EXARCEBADA DA PENA-BASE. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO PARA CADA DIA-MULTA E PARA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE PARCIALMENTE DEMONSTRADA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE QUANTIA ACIMA DO MÍNIMO-LEGAL MAS NÃO NO PATAMAR ESTABELECIDO PELO JUÍZO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MONTANTE FIXADO DESPROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Constatado, por meio de simples cálculo matemático e pelos documentos juntados aos autos, que o agente apropriou-se de quantia monetária depositada em sua conta corrente mas que pertencia à vítima, é prescindível a realização de perícia técnica para comprovar a existência do crime narrado na denúncia. - O advogado que, em razão do ofício, recebe valores pertencentes a sua cliente e não os repassa, bem como, se recusa a restituir tal verba, pratica o delito de apropriação indébita. - Os fatos refogem do âmbito do mérito ilicito civil quando o agente, após diversas solicitações da vítima, nega-se a devolver o valor apropriado e passa a dispor da coisa como se sua fosse. - O elemento subjetivo da apropriação indébita é o dolo genérico de tomar como se sua fosse coisa móvel pertencente a outrem. - No caso, a forma como se portou o agente, que apresentou escusas infundadas para justificar o apossamento sobre a coisa, repassou cheque sem fundo à vítima e, mesmo após ser condenado em ação de cobrança, deixou restituir integralmente o valor devido, revelam a vontade livre e consciente de apropriar-se de quantia monetária. - Não obstante inexista na legislação penal indicação específica da fração a ser agregada ou reduzida da pena ante a constatação de circunstâncias judiciais desfavoráveis e agravantes, a orientação predominante nesta Corte é de que a fixação de fração superior a 1/6 exige fundamentação específica. - A pena de multa deve ser fixada em valor condizente com a situação econômica do apelante, nos termos dos arts. 49, § 1º, e 60, ambos do Código Penal. - A pena de prestação pecuniária desproporcional à reprimenda corporal e ao dano experimentado pela vítima deve ser reduzida. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035462-8, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE FOTOGRAFIA DE CRIANÇA ENVOLVIDA EM ATO INFRACIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELA REPRESENTANTE COMERCIAL DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. EIVA INEXISTENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE CRIANÇA, NA CAPA DO EDITORIAL, COM MANCHETE QUE LHE IMPUTA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. EDIÇÃO DE TARJA QUE NÃO IMPEDE A IDENTIFICAÇÃO DA INFANTE, HAJA VISTA A PRESENÇA DE TERCEIROS COM ROSTO DESCOBERTO, ASSIM COMO PELOS DETALHES DA PARTE EXTERNA DA RESIDÊNCIA. ÍNTEGRA DA REPORTAGEM QUE AINDA REPRODUZ IMAGEM DA SUA GENITORA E NOME COMPLETO DO NAMORADO DESTA. ARTS. 143 E 247, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE PROÍBEM A IDENTIFICAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE INFANTES ENVOLVIDOS EM ATOS INFRACIONAIS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ESFORÇOS POR PARTE DA RECORRENTE, AINDA QUE MÍNIMOS, NO SENTIDO DE PROTEGER A IMAGEM DA CRIANÇA. JORNAL DE PUBLICAÇÃO ESTRITAMENTE REGIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.083044-4, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O INTENTO DE COMPELIR MUNICÍPIO A REALIZAR OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ATO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO DISCRICIONÁRIA QUE COMPETE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO FAZER AS VEZES DO ADMINISTRADOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MULTA REDUZIDA. RECURSO PROVIDO. É pacífico o entendimento, tanto nos Tribunais Superiores, como nesta Corte de Justiça, de que constitui ingerência do Poder Judiciário a imposição de obrigação de fazer relativa a obras de saneamento, construção de condomínios habitacionais e de escolas à administração pública, na medida em que tal atribuição é de competência do Poder Executivo. Isso porque, segundo preceitos constitucionais, cabe a este determinar a utilização de seus recursos financeiros, mediante o próprio juízo de conveniência e oportunidade. "Ao Poder Executivo cabe a conveniência e a oportunidade de realizar atos físicos de administração (construção de conjuntos habitacionais, etc.). O Judiciário não pode, sob o argumento de que está protegendo direitos coletivos, ordenar que tais realizações sejam consumadas" (REsp n. 169.876/SP, Min. José Delgado, Primeira Turma, j. Em: 16.6.1998). (Apelação Cível n. 2009.036588-6, de Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 6.4.2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047700-8, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. ALEGADA A NEGATIVA DE AUTORIA. ARGUMENTO RELATIVO AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIA INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO PREVENTIVO FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MORTE DE CRIANÇA DE 10 (DEZ) MESES DE IDADE DEIXADA SOB OS CUIDADOS DO PACIENTE. POLITRAUMATISMO. MODUS OPERANDI. MANIFESTO DESPREZO PELA VIDA DA VÍTIMA. FUGA DO ACUSADO LOGO APÓS OS FATOS DO DISTRITO DA CULPA. APRESENTAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL SOMENTE EM RAZÃO DA ORDEM DE PRISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015662-6, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PROCESSO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE CONVITE, DESTINADO A CONTRATAR EMPRESA DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO E EXECUTIVO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO DA ÁREA URBANA MUNICIPAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO QUE TRANSCORREU COM LISURA E ISENÇÃO. EMPRESA VENCEDORA DEVIDAMENTE CAPACITADA. LEGALIDADE E LESIVIDADE NÃO COMPROVADAS. REMESSA DESPROVIDA. - Além dos pressupostos processuais e das condições gerais para a deflagração de um processo judicial, constituem requisitos específicos da ação popular a existência de ilegalidade e lesividade do ato impugnado. Outrossim, incumbe ao autor demonstrar a ocorrência de efetiva lesão "ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural", uma vez as regras atinentes ao ônus da prova não se alteram em sede de ação popular. Nessa toada, não havendo nos autos prova da lesividade supostamente causada pelo ato administrativo impugnado, não merece guarida o pedido formulado. (Reexame Necessário n. 2010.025280-6, de Tubarão, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 7.10.2014) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.086529-6, de Palmitos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 515, § 3º DO CPC. CONHECIMENTO DO MÉRITO DIRETAMENTE PELO JUÍZO AD QUEM. Anulada a sentença que, entendendo pela ilegitimidade ativa dos autores para a causa, julgou extinto o processo sem análise de mérito, pode o Tribunal, desde logo, julgar a lide, quando a causa está em condições de imediato julgamento (art. 515, § 3º, do CPC). VALOR DO BEM EXPROPRIADO DEVIDAMENTE APURADO ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA. MARCO INICIAL DA DESAPROPRIAÇÃO. DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. "Deveras, quando resta impossível precisar a data do desapossamento do imóvel, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é o da data de publicação do decreto expropriatório. Precedentes da Corte: Resp. 632.994/PR, desta relatoria, DJ de 17.12.2004; EREsp 94.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 13/05/2002; EREsp. 97.410/PR, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 02/03/1998; Resp 408.172/SP, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24/05/2004; Resp 380.272/SC, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 27/05/2002; Resp 165.352/SP, 1ª T., Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002; Resp 94.537/SP, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 16/12/1996' (Edcl nos Edcl no Resp 750988/RJ, Relator Min. Luiz Fux, j. em 23.10.07)" (AC n. 2011.010384-3, rel. Des. Sérgio Baasch Luz, j. em 26/04/2011). (Apelação Cível 013.034182-7, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Urubici, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 02/07/2013) grifou-se. BENFEITORIAS EM FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA, MAS QUE CONTINUAM A SER UTILIZADAS PELOS AUTORES. SUPRESSÃO DOS VALORES NO CÁLCULO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. "Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor das benfeitorias localizadas sobre a faixa de domínio que não foram removidas e continuam a ser usadas pelo expropriado" (AC n. 2013.050786-5, Des. Jaime Ramos - o destaque não consta do original). (Apelação Cível 2014.004363-2, Rel. Des. Newton Trisotto, de Maravilha, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 18/02/2014). INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. A PARTIR DA POSSE DO IMÓVEL PELO EXPROPRIANTE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 69, 113 e 114 DO STJ. FIXAÇÃO EM 6% NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/97 E 13/09/01. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577 E SÚMULA 408 DO STJ. TERMO FINAL DO GRAVAME. DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. "Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF, até a inclusão do valor devido em precatório ou o prazo do pagamento da requisição de pequeno valor." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010234-2, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-06-2013). (Apelação Cível 2014.064599-3, Rel. Des. Cid Goulart, de Campos Novos, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 11/11/2014) grifou-se. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO PELOS ÍNDICES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONQUANTO LIMITADOS AO PATAMAR DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EXEGESE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. DEVIDOS NO PATAMAR DE 6% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI 3.365/41. DIES A QUO. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. "Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". (Apelação Cível 2013.070031-3, Rel. Des. Jaime Ramos, de Ipumirim, Quarta Câmara de Direito Público, j em 12/12/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1.° DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 ÀS DESAPROPRIAÇÕES. EXEGESE DO § 3° DO MESMO DISPOSITIVO. VERBA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. "Em matéria de desapropriação direta ou indireta incide a disposição especial contida no art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41, limitando a fixação dos honorários advocatícios entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da indenização." (Apelação Cível 2012.056073-0, Rel. João Henrique Blasi, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Público, J em 19/11/2013). CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIAS ESTADUAIS. ISENÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 35, 'I'. DA LC 156/97. Nos casos em que vencida a Fazenda Pública, sua isenção é medida que se impõe, conforme o disposto no art. 35, "I", da LCE n. 156/97, com redação dada pela LC 161/97, sendo então as autarquias estaduais isentas do pagamento das custas processuais. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082671-3, de Seara, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM A PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO PÚBLICA E COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, PECULATO-FURTO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 2º DA LEI N. 12.850/13, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, C/C O ART. 40, II E VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06, ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ADEMAIS, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "Verificado que eventual retardo no andamento do processo não se dá por culpa do sistema de justiça e que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.082570-2, de Caçador, Rel. Des. Souza Varella, j. em 22/02/2011). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015713-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E, CONSEQUENTEMENTE, RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, DETERMINANDO A PERDA DE DIAS REMIDOS EM DESFAVOR DO APENADO. DECISÃO PROFERIDA SEM A OITIVA PRÉVIA DO APENADO EM AUDIÊNCIA JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE OITIVA PESSOAL EM AUDIÊNCIA JUDICIAL DE JUSTIFICAÇÃO. EXEGESE DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI N. 7.210/1984). DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. AGRAVO PREJUDICADO. Em execução penal, antes que se possa averiguar a ocorrência de falta grave e se impor sanções legais, imprescindível que haja a oitiva pessoal do reeducando em audiência judicial de justificação, não sendo suficiente à satisfação do direito à ampla defesa sua oitiva na esfera administrativa. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010232-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).