RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (CP, ARTS. 121, § 2º, INCS. II E IV, C/C O 14, INC. II) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 14). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE O FATO E O VÍNCULO COM O AGENTE DE FORMA A GARANTIR O AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA DO DENUNCIADO. NARRATIVA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE AS EXASPERADORAS NÃO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. FUTILIDADE QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESCONEXA COM O MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO. ATAQUE QUE PODE TER DERIVADO DE CIÚME DA VÍTIMA, EM RAZÃO DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA QUE ENCONTRA ALGUM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. AGENTE QUE SURPREENDE A VÍTIMA, ATACANDO-A, DE INOPINO, COM ARMA DE FOGO. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.013997-4, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI 9.503/1997, ART. 306). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 12.760/2012 e 12.971/2014. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO DECRETO 6.488/2008. AGENTE QUE CONDUZIA AUTOMÓVEL, EM VIA PÚBLICA, COM GRAU DE ALCOOLEMIA SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DO FATO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. - A nova redação dada ao art. 306 da Lei 9.503/1997 pelas Leis 12.760/2012 e 12.971/2014, por se tratar de norma penal mais severa que a anterior, não se aplica aos casos anteriores à sua vigência em razão da irretroatividade da lei penal mais gravosa. - O agente que dirige veículo automotor, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool em quantidade superior a permitida em lei, comprovada por auto de exame de teor alcoólico, comete o crime descrito no art. 306 da Lei 9.503/1997, com redação dada pela Lei 11.705/2008. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073143-8, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TORTURA REALIZADOS POR POLICIAIS MILITARES (LEI N. 9.455/97, ART. 1º, I, "A" C/C § 4º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO - RELATO DAS VÍTIMAS E DE INFORMANTE COM POUCO RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS - INCONSISTÊNCIAS PROBATÓRIAS - EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO UMA SEMANA DEPOIS, MESMO ESTANDO A VÍTIMA ACOMPANHADA DE ADVOGADO NA DELEGACIA - LESÕES ATESTADAS QUE NÃO SÃO CONDIZENTES COM O DECURSO DO TEMPO - PROVAS INDISPENSÁVEIS NÃO PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO - ÔNUS DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP - SUBSISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031262-3, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL APONTADAS COMO NEGATIVAS SOB O ARGUMENTO DE REITERAÇÃO DE COMETIMENTO DE CRIMES. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086103-0, de Abelardo Luz, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ADOLESCENTE RESPONSABILIZADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO COMPROVADO. ESPECIFICIDADES INERENTES AO CASO CONCRETO QUE IMPEDEM A SUBSUNÇÃO DO ATO AO TIPO PENAL APONTADO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.047491-6, de Catanduvas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO E QUARTO DEDOS DA MÃO DIREITA. AJUDANTE INDUSTRIAL. TRABALHADOR BRAÇAL. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087309-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMODATO DE IMÓVEL DA AUTORA A TERCEIROS PELO MUNICÍPIO RÉU. AUSÊNCIA DE PRÉVIO APOSSAMENTO OU DESAPROPRIAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE. BEM QUE NUNCA PERTENCEU AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ÁREA JÁ OCUPADA PELOS COMODATÁRIOS ANTES DA CESSÃO. IMÓVEL INSUSCETÍVEL DE SER OBJETO DO EMPRÉSTIMO. INEFICÁCIA. FRAUDE A LEI IMPERATIVA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR NEGÓCIO SEM EFEITOS PRÁTICOS NEM JURÍDICOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO. Da mera existência de contrato de cessão de posse não se pode inferir que o cedente, no caso o Município, fosse realmente o possuidor dos bens em questão, mesmo porque a posse é questão de fato. O desapossamento que daria posse ao poder público pressupõe atos de ocupação ou decreto expropriatório, nenhum dos quais ocorreu. O fato de que o Município tenha cedido algo que não possuía não é, em si mesmo, causa de nulidade da cessão, mas apenas de falta de eficácia do ato, segundo se infere, mutatis mutandis, da lição de Pontes de Miranda, o qual pontifica: "A pessoa capaz pode vender a coisa alheia, e vale [entre as partes] o contrato de venda e compra [...]. A prática, a despeito da limitação e da restrição ao poder de disposição, é de conseqüências no plano da eficácia. [...] A venda e compra de coisa alheia não é nula; há causa commoditatis, e não objeto impossível. A tal contrato de venda e compra somente falta a eficácia de adimplemento em natura" (Tratado de Direito Privado atualizado por Vilson Rodrigues Alves, 1. ed., Bookseller: Campinas, 2000, § 387, pp. 164 e 214). Isso porque o Município poderia ter, depois da cessão, vindo a tornar-se proprietário dos bens que pretendia ceder, o que afastaria o vício no plano da eficácia. Porém, tendo o apelante entregue a outrem imóveis sem jamais os ter desapropriado nem ocupado de modo algum, constata-se que a cessão, além de ineficaz contra o verdadeiro dono, incorreu em nulidade, porque o fim do ato foi fraudar lei imperativa (CC, art. 166), o que se deve reconhecer de ofício. Não tendo havido desapossamento realizado efetivamente pelo Município, e sim a anterior ocupação feita diretamente pelos beneficiários do ato jurídico nulo, não cabe indenização do ente público ao proprietário. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076703-5, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. FAVORECIMENTO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL (ART. 218-B, C/C ART. 61, II, "E", AMBOS DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO E CONSISTENTE QUANTO AO FAVORECIMENTO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL. VÍTIMA MENOR DE IDADE. SUJEIÇÃO DO FILHO AO ATO SEXUAL EM TROCA DE COMIDA, ERVA-MATE E CIGARROS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REVISÃO. AUMENTO PROCEDIDO NA PRIMEIRA FASE DEMASIADO. ADEQUAÇÃO PROCEDIDA. PENA AJUSTADA. ERRO MATERIAL CONSTANTE NA PARTE DISPOSITIVA DO DECISUM. PENA QUE FOI CONDENADA A ACUSADA ESTRANHA AO TIPO PENAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082340-1, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VEDADA. ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO VALOR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O servidor público deve ser indenizado da licença-prêmio não gozada, sob pena de locupletamento ilícito da Administração, segundo o valor do vencimento do cargo efetivo vigente na data da sua aposentadoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037764-1, de Joaçaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 02-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095026-5, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. POSTULADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIDÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Uma vez que já atendido na sentença, não se conhece do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, por ausência de interesse. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DA TABELA DA OAB OU MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIABILIDADE. Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092259-6, de Maravilha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSÉDIO SEXUAL QUALIFICADO (CP, ART. 216-A, § 2º). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. RELAÇÃO DE TRABALHO. ASCENDÊNCIA DO RÉU SOBRE A VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO POR MEIO DE AMEAÇA. ELEMENTARES AUSENTES. Não configura o crime de assédio sexual a conduta praticada, em tese, por agente que não possui ascendência decorrente de relação de emprego e que não impingiu nenhuma ameaça expressa ou velada para constranger a vítima a se submeter ao abuso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083675-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. ABANDONO DE POSTO (ARTIGO 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE ABANDONOU SEU POSTO POR DUAS VEZES. DOLO CONFIGURADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DANO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. SAÍDA DO LOCAL POR POUCO TEMPO. INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067660-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTIGO 244-B DA LEI N. 8.069/90). ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA FULCRADA NA FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO PERTINENTE A PRESENÇA DO ADOLESCENTE NA CENA DO CRIME. INCONFORMISMO MINISTERIAL. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE QUE O ADOLESCENTE FAZIA-SE PRESENTE NO LOCAL DOS FATOS EM COMPANHIA DO RÉU E DEMAIS COMPARSAS. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO OU IDONEIDADE MORAL ANTERIOR DO MENOR. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. EX OFFICIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047186-2, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA A EMBASAR O DECISUM. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADA PELOS DIZERES DOS POLICIAIS, DA TESTEMUNHA E DO PRÓPRIO APELANTE. APREENSÃO DA MOTOCICLETA FURTADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, AMPARADO NA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO RECORRENTE. CONTEXTO PROBATÓRIO A INDICAR QUE O INSURGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO OBJETO RECEPTADO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUPOSTO VENDEDOR E DE PROVA DO AVENTADO NEGÓCIO. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086100-9, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E RECEPTAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE COMETE NOVOS CRIMES ENCONTRANDO-SE EM LIVRAMENTO CONDICIONAL POR TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. REITERAÇÃO DELITUOSA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ - Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015042-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO COMETIDO EM CASA DESTINADA À HABITAÇÃO (CP, ART. 250, § 1º, INC. II, "A"). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PERIGO COMUM. RISCO A PESSOAS INDETERMINADAS. IMÓVEL ISOLADO. É necessário, para a configuração do crime de incêndio, que o perigo de dano seja capaz de atingir um número indistinto de pessoas. Tal situação não se configura se o fogo é concentrado em apenas uma residência, que não é circundada por outras, e não oferece risco de extrapolar os limites do imóvel incendiado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009261-4, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL) - EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 113/10 DO CNJ - PEDIDO NÃO CONHECIDO - DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO PENAL - EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DA LEP - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Reclamação n. 2015.006191-8, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE GOZAVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. A manutenção da prisão cautelar, por decisão fundamentada, não constitui afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, ainda que o acusado seja primário, de bons antecedentes, e possua trabalho e residência fixa (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018003-6, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. RECURSO DA CONTRIBUINTE. EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL UTILIZADOS NA FROTA PRÓPRIA. BEM DE USO E CONSUMO. CREDITAMENTO INDEVIDO. DIREITO APENAS RECONHECIDO A BENS DE INSUMO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.004754-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, I), POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELAS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU - ACUSADO PRESO NA POSSE PARCIAL DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - VERSÃO DO APELANTE QUE DESTOA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRESENTES NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016400-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).