PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0016144-91.2008.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (5.ª VARA DA FAZENDA) APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM (PROCURADORA DO MUNICÍPIO MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA) APELADO: JOSÉ MARIA DE F GOMES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUENIO LEGAL, APÓS A SISTEMÁTICA INTRUDUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. DESPACHO ORDENANDO CITAÇÃO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA, NA FORMA DO ARTIGO 25 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, por intermédio da Procuradora do Município Marina Rocha Pontes de Sousa, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Execução Fiscal movida em desfavor de JOSÉ MARIA DE F GOMES.          Por meio da decisão apelada, o Juízo a quo determinou a extinção do processo, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil/1973, em decorrência do transcurso do lapso prescricional.          Irresignado, o apelante apresentou a presente apelação, alegando, em suma, que ao contrário do que restou consignado na diretiva recorrida, não se operou o prazo prescricional previsto no artigo no Código Tributário Nacional.          Sustenta, ainda, que a despeito de a decisão de fl. 09 ter determinado a intimação da Fazenda, tal ato não se perfectibilizou, eis que não houve a intimação pessoal, como determina a Lei de Execuções Fiscais.          Diante desses argumentos, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de que se determine o prosseguimento da execução fiscal.          Instado a contrarrazoar, o apelado permaneceu inerte, conforme certidão de fl. 26, verso.          Os autos foram distribuídos inicialmente à relatoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Maria Teixeira do Rosário e, posteriormente, redistribuído a minha relatoria em atenção ao que determina a Emenda Regimental n.º 05/2016.          É o sucinto relatório.          Passo, pois, a decidir monocraticamente, conforme estabelece o artigo 932, V, a, do Código de Processo Civil.          O recurso preenche todos os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com hipótese prevista na lei processual civil.          O primeiro ponto que merece destaque é que, in casu, a ação executiva foi ajuizada após o advento da Lei Complementar n.º 118/2005, a qual, dentre outras disposições, alterou o artigo 174, Parágrafo Único, inciso I, do Código Tributário Nacional, para considerar como marco interruptivo da prescrição o despacho do magistrado que ordenar a citação e não mais a citação válida, como era na redação originária.          Na situação ora examinada, verifico que o despacho citatório ocorreu em 09/05/2008, logo, neste momento operou-se a interrupção do prazo prescricional originário.          Entretanto, merece ser destacado, que a ação executiva foi ajuizada em 25/04/2008, para cobrança de IPTU relativo aos exercícios de 2003 a 2008, ou seja, em relação ao primeiro, qual seja, o de 2003, no momento do ajuizamento da ação, o referido crédito já estava fulminado pelo transcurso do prazo prescricional desde janeiro de 2008, o que foi considerado, de forma acertada, na diretiva recorrida.          Contudo, quanto aos demais créditos, isto é, os exercícios de 2004; 2005 e 2006, com o despacho citatório ocorrido no dia 09/05/2008, indubitavelmente operou-se a interrupção do prazo prescricional.          Desse modo, não havendo mais que se falar em prescrição originária (exercícios de 2004; 2005 e 2006), deve ser averiguado se houve inércia do exequente, deixando de impulsionar o feito durante o prazo quinquenal a contar de 09/05/2008, de forma a incidir a prescrição intercorrente, hipótese que tenho como certo não ter se efetivado, como passo a demonstrar.          Compulsando os autos, verifico que não obstante o despacho ordenando a citação tenha ocorrido em 09/05/2008, apenas em 10/03/2010 foi expedido o respectivo mandado, que restou frustrado conforme certidão lavrada em 03/10/2012.          Em 03/10/2012, o Juízo a quo determinou que o exequente se manifestasse acerca da ausência de citação do executado, sem constar quando efetivamente ocorreu a intimação pessoal da Fazenda, conforme determina o art. 25 da Lei de Execuções Fiscais.          Após isso, na data de 06/11/2012, o Juízo a quo, proferiu sentença reconhecendo o transcurso do prazo prescricional, considerando ¿inexistir qualquer ato do exequente, no sentido de efetivar a citação do devedor. Faltou zelo inerente a qualquer credor que pretende ver seu crédito satisfeito¿          Entretanto, não há como deixar de notar, pela cronologia antes reproduzida, que em nenhum momento o exequente permaneceu inerte no curso do processo, apenas não foi intimado da ausência de localização do executado, razão pela qual nenhum ato lhe cabia praticar até aquele momento.          Por outro lado, ainda que assim não fosse, desnecessárias maiores elucubrações, eis que em um simples cálculo matemático é possível perceber que não se operou o transcurso do prazo quinquenal, contado no intervalo compreendido entre o despacho que ordenou a citação, 09/05/2008, causa interruptiva da prescrição, e a prolação da sentença, 06/11/2012, repito, em relação aos créditos referentes aos exercícios de 2004, 2005 e 2006.          De outra banda, importa consignar também o fato de que o magistrado de piso não observou o que estabelecem os artigos 25 e 40 da Lei de Execução Fiscal, que disciplina a prescrição intercorrente, ou seja, não suspendeu ou arquivou o feito, bem como não intimou a Fazenda antes de decretar a prescrição, conforme determina o § 4º do mencionado artigo 40.          Sobre o tema, confira-se o recente precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, para se reconhecida a prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal do exequente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1032107/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 19/10/2017)          ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO DA COMPETÊNCIA A DESTEMPO. PRORROGAÇÃO. ART. 192 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento firmado no REsp 1.146.194/SC, Rel. Min. Ari Pargendler, fixa tese de que o juízo federal pode declinar de sua competência "ex officio" para julgar execução fiscal quando o feito não foi interposto no domicílio do réu, sem afastar, contudo, sua legitimidade para o julgamento da demanda. 2. O preceito do art. 15, I, da Lei n. 5.010/66 "visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias" (REsp 1.146.194/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/8/2013, DJe 25/10/2013). 3. Efetivada a execução perante comarca diversa do domicílio do réu, cabe ao executado suscitar eventual incompetência do juízo na primeira oportunidade, o que não ocorreu, visto que se limitou a provocar tal questão quando já lhe havia sido exaurida sentença desfavorável, nas razões da apelação. 4. A tese da prescrição com base no art. 192 do Código Civil não comporta conhecimento, por falta de prequestionamento, visto que o acórdão abordou a questão prescricional com base nos arts. 174 do CTN e 40 da Lei n. 6.830/80, o que atrai a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF ao ponto. 5. O reconhecimento da prescrição intercorrente decorre da inércia do credor em promover o andamento do feito executivo, hipótese que o Tribunal de origem não evidenciou. A modificação do julgado quanto à ausência de inércia do credor demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp n.º 1.461.155-PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/03/2015).          No mesmo sentido: STJ - AgRg no REsp n.º 1.479.712-SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 11/03/2015; AgRg no AREsp 540259 / RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 14/10/2014.          Pela cronologia aqui apontada não há dúvida de que ao caso incide o teor da Súmula 106, in verbis: ¿Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.¿          Desse modo, tenho como certo que não há como deixar de notar que, indubitavelmente, houve desídia dos mecanismos do Poder Judiciário, uma vez que o processo ficou, inexplicavelmente, represado no Juízo a quo por longos anos.          Assim sendo, diante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, refletido nas decisões antes mencionadas, entendo necessário observar o art. 932, V, a, do CPC.          Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos a decisão que decretou a prescrição é manifestamente contrária à súmula do STJ, a presente decisão monocrática apresenta-se necessária.          Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, V, a, do CPC, dou parcial provimento ao recurso de apelação, a fim de afastar a prescrição em relação aos créditos referentes aos exercícios de 2004, 2005 e 2006, determinando o prosseguimento da execução fiscal.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.             Publique-se. Intime-se.             Belém, 30 de novembro de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2017.05180492-69, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-05, Publicado em 2017-12-05)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. VOTAÇÃO UNÂNIME. 01 ? O caso em questão diz respeito a crime contra a dignidade sexual. Delitos dessa natureza tendem a ser praticados ocultamente. Por conseguinte, a palavra da vítima, estando de acordo com as demais provas dos autos, adquire alta relevância probatória. 02 ? Percebe-se, claramente, na sentença, o cuidado do magistrado de primeiro grau ao analisar o conjunto probatório a ele acessível: extraiu a materialidade do delito de forma indireta, considerando, inclusive, que o laudo pericial indicou que a ?constituição do hímen permite cópula sem romper? (fl.35) e transcreveu todos os depoimentos colhidos em juízo, dando credibilidade à palavra da vítima, após sopesada sua consistência (uma vez que manteve a mesma versão sempre que ouvida) e sua coerência (não tinha qualquer motivo para acusar deliberadamente o apelante). Isso se encontra em consonância com a jurisprudência. Não há como acolher o argumento do apelante para ser absolvido por insuficiência de provas contra si. 03 ? A individualização da pena é uma atividade discricionária do julgador e se sujeita à revisão somente em face de ilegalidade flagrante ou teratologia ? porque não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. Depreende-se, pois, que o magistrado de primeira instancia, dentre as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, valorou, negativamente, apenas uma ? ?consequências? ? a qual se apresenta com fundamentação idônea, com elementos concretos para impor a pena-base acima do mínimo legal, consoante as Súmulas nº17 e nº 23 desta Egrégia Corte de Justiça. Não há, destarte, ao contrário do arguido pelo apelante, porque reduzir o quantum fixado na primeira fase da dosimetria punitiva. Nem mesmo, ressalte-se, se faz aplicável a requerida substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direito. 04 ? Conhecimento e não provimento recursal. 05 ? Decisão unânime. (2017.05167222-12, 183.940, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-11-30, Publicado em 2017-12-04)

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. DESISTÊNCIA RECURSAL. APELANTE. DIREITO SUBJETIVO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA OS DEVIDOS FINS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em análise dos autos, observa-se que o réu Idailson Dias Ribeiro, por meio da Advogada Maria Adriana Lima de Albuquerque, consoante Procuração com Poderes Específicos, requereu a Desistência do presente Recurso da Apelação, conforme petição protocolada sob o nº 2017.04292943-66, de 04/10/2017. Assim, considerando que o pedido de desistência recursal é direito subjetivo do réu e, diante da inexistência de impedimento ao acolhimento do pleito, a homologação é medida que se impõe. (2017.05183949-77, 183.938, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-11-28, Publicado em 2017-12-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0007263-28.2006.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (6ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM) APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO CHRISTIANNE SHERRING RIBEIRO KLAUTAU) APELADO: ARMARINHO NOTA DEZ LTDA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO AÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Os documentos juntados aos autos demonstram, sem margem para dúvidas, que a execução fiscal foi ajuizada após o transcurso do prazo quinquenal estabelecido no artigo 174 do Código Tributário Nacional, não restando alternativa ao julgador senão a de reconhecer o advento da prescrição e, em consequência, extinguir a ação. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, por intermédio da Procuradora do Estado Christianne Sherring Ribeiro Klautau, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Execução Fiscal movida em desfavor de ARMARINHO NOTA DEZ LTDA.          Por meio da decisão apelada, o Juízo a quo determinou a extinção do processo, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil/1973, em decorrência do transcurso do lapso prescricional.          Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso alegando, em suma, que não se operou o prazo prescricional, contado da constituição definitiva do crédito tributário.          Isso porque, segundo seu entendimento, a data considerada pelo magistrado, qual seja 07/01/1999, diz respeito ao período de referência, e não a homologação do crédito, quando, então, estaria definitivamente constituído, o que sustenta ter ocorrido em 30/06/2004.          Diante desse argumento, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de que se determine o prosseguimento da execução fiscal.          À fl. 44, o recurso foi recebido em seu duplo efeito, ocasião em que se determinou a intimação da parte adversa para se manifestar.          O apelado, por meio da Defensoria Pública, na condição de curador de ausentes, pugna pelo improvimento do apelo.          É o relatório.          Passo, pois, a decidir monocraticamente, conforme estabelece o artigo 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.          Compulsando os autos, verifico que a pretensão deduzida no presente apelo não merece prosperar, como passo a demonstrar.          Os autos de infração que geraram a execução fiscal manejada em desfavor da empresa apelada foram lavrados em data anterior à 07/01/1999, cuja a ação de cobrança só foi ajuizada em 07/04/2006, isto é, extrapolando, e muito, o prazo quinquenal previsto no artigo 174, do Código Tributário Nacional (CTN).          A despeito de o apelante sustentar que a constituição do crédito tributário ocorreu em 30/06/2004, a certidão acostada à fl.04 indica que a referida data diz respeito à inscrição em dívida ativa e, como se sabe, serve, apenas, para instruir a ação executiva.          Caso tivesse havido a interposição do recurso administrativo, aí sim poderia ter sido suspensa a exigibilidade do crédito e, consequentemente, o prazo da prescrição, conforme estabelece o artigo 151, III, do CTN, porém não há nenhum indicativo sequer que o apelado interpôs a referida irresignação.          Desse modo, conforme bem colocado pelo sentenciante, não resta alternativa senão a de reconhecer a extinção da pretensão estatal, nos termos do artigo 156, V, do CTN.          Vale ressaltar, ainda, a fim de que não paire nenhuma dúvida, não há que se falar em violação ao que estabelece o artigo 40, § 4º, da LEF, no que concerne a manifestação prévia da Fazenda Pública para a decretação da prescrição, porque o referido dispositivo legal faz essa exigência apenas quando se tratar de prescrição intercorrente.          No caso em apreço, estar-se diante de prescrição originária, que se efetiva quando passados mais de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito e a interrupção do lapso prescricional (este último que não chegou a ocorrer).          Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. REEXAME. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.102.431/RJ, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. 1. O Tribunal a quo decidiu que a demora no processamento do feito não se deu por morosidade do Poder Judiciário. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor das Súmulas 7 e 106/STJ. 2. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Diferentemente da prescrição intercorrente, aquela anterior à citação (art. 174 do CTN) pode ser decretada de ofício sem a oitiva da Fazenda Pública. 4. Recurso Especial não provido.¿ (STF - REsp. 1328836/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10/10/2012) (grifei)          Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente desta Corte de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. REJEITADA À UNANIMIDADE. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA.POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. Não se trata de prescrição intercorrente, nos moldes estatuídos no art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, pois esta pressupõe execução fiscal arquivada e suspensa por não ter sido localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Trata-se, na verdade, de prescrição originária (CTN, art. 174), que pode ser decretada, de ofício, pelo Juiz, à luz do art. 269 IV, do CPC. 1. Inaplicabilidade da Súmula 106, do STJ. Manutenção da sentença guerreada. 2. Recurso conhecido, porém improvido, à unanimidade.¿ (TJPA, Apelação n.º 2009.3.016410-4, Rel. Des. Cláudio Montalvão, julg. 08/02/2010) (grifei).                     No mesmo sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA RECONHECIDA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À MUDANÇA LEGAL ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 QUE TRATA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO CITE-SE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RETROATIVIDADE DO CITE-SE NO CASO EM TELA, POIS ESTÁ A SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E NÃO DE INTERCORRENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. UNÂNIME. 1- O despacho que determinou a citação ocorreu antes de publicada a LC 118/05, de modo que não se pode admitir sua aplicação ao presente caso. Deve incidir, pois, a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, que estabelecia como marco interruptivo da prescrição a efetiva citação do executado, e não o despacho que a determinou. 2- Ocorrência de prescrição originária porque até a sentença o executado ainda não havia sido citado, mesmo após ultrapassados cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. (TJPA, Apelação n.º 201330170915, Rel. Des. Diracy Nunes Alves, DJe 04/06/2014)          Ante o exposto, diante da ocorrência da prescrição originária, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, com fulcro no artigo 133, XI, d. do RJTJPA.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 28 de novembro de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2017.05111356-91, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-04, Publicado em 2017-12-04)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado 2ª Turma de Direito Privado Gabinete do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Apelação Cível n.º 0001864-98.2015.8.140061 Apelante: Raimundo de Sousa Nascimento (Adv. Samia Melo Costa e Silva) Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT (Adv. Luana Silva Santos e Marília Dias Andrade) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo de Sousa Nascimento em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tucuruí, nos autos da Ação de Cobrança Securitária - DPVAT que ajuizou em face da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT.          Em sua inicial o autor narra que foi vítima de acidente de trânsito em 10.11.2013, o qual acarretou na sua invalidez permanente. Esta foi reconhecida administrativamente, sendo-lhe paga a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) a título de Seguro DPVAT.          Busca a complementação da indenização, em observância ao art. 3º, inciso II, da Lei n.º 6.194/1974 (conforme alteração trazida pela Lei nº 11.482/2007), que prevê, em caso de invalidez permanente, o pagamento indenizatório de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).          A sentença ora recorrida julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, por entender que o valor pago administrativamente era o valor devido.          O autor interpôs apelação, alegando, inicialmente, que o pagamento da indenização a menor, relativo à invalidez permanente, não tem como consequência lógica a presunção de que o beneficiário deu quitação plena ao débito.          Aduz que o laudo pericial é claro ao atestar a sua invalidez permanente.          Defende ser devido o valor total da indenização de seguro DPVAT.          Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença guerreada e seja julgado totalmente procedente o seu pedido, para que seja pago o valor integral da indenização.          As contrarrazões foram apresentadas às fls. 167/170.          É o relatório necessário. Passo a decidir.          Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo de Sousa Nascimento em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tucuruí, nos autos da Ação de Cobrança Securitária - DPVAT que ajuizou em face da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT.          O direito do apelante ao recebimento de indenização de Seguro DPVAT foi reconhecido pela Seguradora através do pagamento administrativo.          O acidente automobilístico ocorreu em 10.11.2013, ou seja, após a edição da MP 451/08, posteriormente convertida na Lei 11.945/09, que determinou que a indenização do seguro DPVAT deveria ser gradativa, isto é, calculada percentualmente, de acordo com o grau da lesão constatada.          Com efeito, o Supremo Tribunal Federal analisando Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4350 - DF, questionando as alterações promovidas pelas Leis n.º 11.482-2007 e nº 11.945-2009, julgou a Ação improcedente, declarando a constitucionalidade das referidas Leis, sobretudo em relação ao dever de gradação das lesões e sua adaptação à tabela anexa à Lei n.º 6.194/74.          O C. STJ, no mesmo sentido, editou a Súmula 474, a qual estabelece que ¿a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.¿          O art. 3º da Lei nº 6.194/1974, além de fixar os valores máximos devidos pelo seguro DPVAT, previu nos incisos I e II do seu § 1º, o modo de enquadramento das diferentes qualificações de invalidez permanente para fins de cálculo do quantum devido.          De acordo com o disposto na referida lei, o cálculo do valor devido a título de indenização de seguro DPVAT por invalidez permanente parcial incompleta segue dois passos: I) enquadramento da perda anatômica ou funcional nos mesmos moldes da invalidez permanente parcial completa e II) redução proporcional da indenização conforme a repercussão da perda.          Foi realizada perícia judicial no apelante, que atestou ¿lesão de estrutura craniofacial em 50%¿ (cinquenta por cento).          A tabela anexa à Lei nº 6.194 /1974 determina que as ¿Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais¿ tem o percentual de perda de 100%, isto é, o valor máximo de cobertura, que é de R$ 13.500,00.          Como a perda foi de 50% (cinquenta por cento), aplica-se a redução prevista no inciso II do § 1º, de modo que o valor da indenização é de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), que corresponde ao valor pago administrativamente, sendo incabível, portanto a complementação da indenização.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, por confrontar a jurisprudência dominante de Cortes Superiores, conforme previsão do art. 133, XI, d do RITJPA, mantendo a sentença que indeferiu o pedido do autor, tendo em vista que o valor pago pela Seguradora na esfera administrativa está em conformidade com o previsto em lei.          Belém - Pará,      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator 1 (2017.05128244-61, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-01, Publicado em 2017-12-01)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado 2ª Turma de Direito Privado Gabinete do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Apelação Cível n.º 0001803-85.2014.8.14.0123 Apelante: Seguradora Líder de Consórcios de Seguro DPVAT e Bradesco Seguros S.A. (Adv. Bruno Menezes Coelho de Souza) Apelado: Gessiel Aranha Duarte (Adv. Carlos Eduardo de Almeida Porto) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Trata-se de Apelação Cível interposta por Seguradora Líder de Consórcios de Seguro DPVAT e Bradesco Seguros S.A. em face de sentença proferida pelo D. Juízo da Vara Única de Novo Repartimento, nos autos da Ação de Cobrança Securitária - DPVAT ajuizada por Gessiel Aranha Duarte em face da apelante.          Em sua inicial o autor narra que foi vítima de acidente de trânsito em 29.09.2013, o qual acarretou na sua invalidez permanente. Esta foi reconhecida administrativamente, sendo-lhe paga a quantia de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) a título de Seguro DPVAT.          Busca a complementação da indenização, em observância ao art. 3º, inciso II, da Lei n.º 6.194/1974 (conforme alteração trazida pela Lei nº 11.482/2007), que prevê, em caso de invalidez permanente, o pagamento indenizatório de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).          A sentença ora recorrida julgou procedente o pedido formulado pelo autor, para condenar a Ré, ora apelante, ao pagamento de R$ 10.968,50 (dez mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) a título de Seguro DPVAT.          A Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT interpôs recurso de apelação, alegando a necessidade de produção de prova pericial que quantifique as lesões permanentes, totais ou parciais.           Defende a inexistência da invalidez permanente arguida e a necessidade de proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório.          Alega que o valor pago administrativamente está de acordo com o art. 3º, II da Lei nº 6.194/74.          Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença guerreada e julgado totalmente improcedente o pedido inicial.          Não foram apresentadas as contrarrazões.          É o relatório necessário. Passo a decidir.          Trata-se de Apelação Cível interposta por Seguradora Líder de Consórcios de Seguro DPVAT e Bradesco Seguros S.A. em face de sentença proferida pelo D. Juízo da Vara Única de Novo Repartimento, nos autos da Ação de Cobrança Securitária - DPVAT ajuizada por Gessiel Aranha Duarte em face da apelante.          O direito do apelado ao recebimento de indenização de Seguro DPVAT foi reconhecido pela apelante através do pagamento administrativo.          Com relação ao valor da indenização, não há dúvidas quanto à aplicação ao presente caso do art. 3º da Lei 6.194/74 conforme redação dada pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, posto que o acidente sofrido pelo autor da ação ocorreu em 29.09.2013.          Com efeito, o Supremo Tribunal Federal analisando Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4350 - DF, questionando as alterações promovidas pelas Leis n.º 11.482-2007 e nº 11.945-2009, julgou a Ação improcedente, declarando a constitucionalidade das referidas Leis, sobretudo em relação ao dever de gradação das lesões e sua adaptação à tabela anexa à Lei n.º 6.194/74.          O C. STJ, no mesmo sentido, editou a Súmula 474, a qual estabelece que ¿a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.¿          O art. 3º da Lei nº 6.194/1974, além de fixar os valores máximos devidos pelo seguro DPVAT, previu nos incisos I e II do seu § 1º, o modo de enquadramento das diferentes qualificações de invalidez permanente para fins de cálculo do quantum devido.          De acordo com o disposto na referida lei, o cálculo do valor devido a título de indenização de seguro DPVAT por invalidez permanente parcial incompleta segue dois passos: I) enquadramento da perda anatômica ou funcional nos mesmos moldes da invalidez permanente parcial completa e II) redução proporcional da indenização conforme a repercussão da perda.          No entanto, tendo em vista a ausência de laudo do Instituto Médico Legal, faz-se necessária a realização de perícia no apelado, a fim de se auferir o percentual do dano corporal por ele sofrido, requisito imprescindível para a determinar o valor da indenização, que será proporcional ao grau de invalidez do segurado.          Nesse sentido: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AVALIAR A EXTENSÃO DA LESÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚM. 474 DO STJ. 1. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Súmula n. 474 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1254462/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 03/10/2012)          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença que confronta a jurisprudência dominante de Cortes Superiores, conforme previsão do art. 133, XI, d do RITJPA, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de perícia técnica no apelado, a fim de apurar o grau de sua lesão e quantificar a respectiva indenização devida, conforme a Tabela adicionada à Lei n.º 6.194/74 pela Medida Provisória n.º 451/2008 (convertida na Lei n.11.945/2009), subtraindo-se, se necessário, o valor previamente pago pela Seguradora.          Belém - Pará,      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator       1 (2017.05134983-20, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-01, Publicado em 2017-12-01)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000683-15.2015.814.0109 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCEIRA S.A APELADO: FRANCSCO BATISTA MACIEL RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. - Como a prestação de serviço de natureza bancária encerra relação de consumo, aplicável é o Código de Defesa do Consumidor. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido. - É devida a reparação por danos morais pela instituição financeira, quando no ato da contratação não age com a necessária cautela ao possibilitar a fraude de terceiros na contratação de empréstimos. - Analisando os aborrecimentos suportados pela autora, que se viu privada de parte de sua única renda, a aposentadoria, por, repito, três empréstimos por ele não contratados, em virtude de ato ilícito praticado pelo réu, entendo que a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) fixada na sentença mostra-se razoável diante do poderio econômico de uma Instituição Financeira. - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode se tornar fonte de lucro. - Por fim, no que tange a condenação em danos materiais, resta clara a necessidade de devolução dos valores descontados irregularmente da conta bancária da autora/apelada. No caso em apreço, verifico que o valor total dos descontos feitos na conta da autora perfaz o montante de R$ 4.066,00 (quatro mil e sessenta e seis reais) que equivale a 20 (vinte) parcelas do contrato de nº 764644211, quantia esta que foi efetivamente comprovada como debitada da conta da recorrida. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO FINANCEIRA S.A nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte/PA que julgou procedente a demanda para condenar o requerido em danos morais e materias.          Consta da origem que o autor alega que suportou descontos irregulares em sua conta corrente razão de um suposto financiamento que teria efetivado junto ao banco réu/apelante. Afirmou que desconhece a transação e que nunca firmou qualquer contrato de financiamento com a instituição ré. Requereu indenização por danos morais e por danos matérias.                     Após regular instrução, o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos da parte autora e condenou o banco réu ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil) a título de danos morais e R$ 4.066,00 a título de danos materiais (sentença às fls. 122/125).          O banco réu interpôs recurso de Apelação (fls.130/137), alegando que não é verdadeira a afirmação da apelada de que desconhecia a contratação e que inexiste qualquer indício de fraude ou furto que justifique a responsabilidade do banco.                     Assevera que não restou comprovado os requisitos que ensejam a reparação civil, porquanto, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o dano e nem o nexo causal.          Requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar in totum a sentença recorrida.          Contrarrazões às fls. 143/146 dos autos.          É o relatório.          DECIDO.          Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.          Trata-se de ação declaratória de nulidade, na qual a parte autora nega a existência de negócio jurídico entre as partes, muito embora estivessem sendo procedidos descontos em seus proventos de aposentadoria pela instituição ré.          Inicialmente, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula nº 297 do STJ: "Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."          Para tanto, exige-se que haja relação de consumo, ainda que por equiparação, nos termos do art. 29 do referido código: "Art. 29. CDC - Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas."          Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que as instituições contratantes são responsáveis pelos danos causados, quando não se cercam dos cuidados necessários no momento da celebração de contrato, tal como ocorrido na espécie. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE APOSENTADO - FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - ADEQUAÇÃO. - Como a prestação de serviço de natureza bancária encerra relação de consumo, aplicável é o Código de Defesa do Consumidor. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido. - É devida a reparação por danos morais pela instituição financeira, quando no ato da contratação não age com a necessária cautela ao possibilitar a fraude de terceiros na contratação de empréstimos. - Comprovados os descontos indevidos, evidenciado o dano moral indenizável pela conduta negligente do banco com prejuízo para a parte autora que se viu privada de parte de sua pensão do INSS. - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode se tornar fonte de lucro.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0000.17.067716-5/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/0017, publicação da súmula em 05/10/2017)          Ademais, o banco assume os riscos da atividade por ele exercida, razão pela qual deve responder por todos os atos praticados em função dos serviços por ela concedidos, incumbindo-lhe, assim, o ônus de se certificar acerca da regularidade dos contratos por ela celebrados ou arcar com as consequências de sua desídia.          Assim, ainda que não tenha a parte requerente se relacionado diretamente com o réu, foi exposta às suas práticas, portanto, plenamente aplicável à espécie, o Código de Defesa do Consumidor.          Frise-se, por necessário, que não há que se cogitar de excludente da responsabilidade objetiva da instituição financeira diante da culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro, por se tratar de responsabilidade objetiva, ou seja, que prescinde de culpa.          Assim, resta manifesta a existência de ato ilícito perpetrado pelo apelante, causador de uma lesão patrimonial e extrapatrimonial à parte apelada, fazendo-se imprescindível e necessária a imputação do dever de reparar.          No que diz respeito à indenização pelo dano moral sofrido, tenho me manifestado no sentido de que, em casos como este, há a consolidação dos requisitos que determinam o dever reparatório, tratando-se de dano in re ipsa, que: "deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum". (CAVALIERI Filho, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas: 2009, p. 86).          Demais disso, o simples fato de a autora ter desconto de sua aposentadoria, por três empréstimos por ela não contratados, por si só é capaz de trazer sofrimento.          No concernente ao quantum fixado a título de condenação, tenho que não merece reparo a sentença. Acerca do tema, preleciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "Impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro". (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Dano Moral. 5ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2007).          Pois bem, é sabido que ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, na fixação da indenização deve-se levar em conta o estado de quem a recebe e as condições de quem a paga.          O numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situações como a descrita nestes autos.          Assim, deve o Julgador pautar-se pelo bom-senso, moderação e prudência, analisando cada caso concreto, de acordo com o seu livre convencimento, considerando, ainda, critérios de proporcionalidade e razoabilidade.          Analisando os aborrecimentos suportados pela autora, que se viu privada de parte de sua única renda, a aposentadoria, por, repito, três empréstimos por ele não contratados, em virtude de ato ilícito praticado pelo réu, entendo que a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) fixada na sentença mostra-se razoável diante do poderio econômico de uma Instituição Financeira.          A quantia em apreço atende à função da indenização, qual seja, compensar a dor e o sofrimento experimentado pela vítima, servindo ainda como meio inibidor de reincidência do fato lesivo perante o ofensor e toda a sociedade.          Por fim, no que tange a condenação em danos materiais, resta clara a necessidade de devolução dos valores descontados irregularmente da conta bancária da autora/apelada.          No caso em apreço, verifico que o valor total dos descontos feitos na conta da autora perfaz o montante de R$ 4.066,00 (quatro mil e sessenta e seis reais) que equivale a 20 (vinte) parcelas do contrato de nº 764644211, quantia esta que foi efetivamente comprovada como debitada da conta da recorrida.          Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se o que restou decidido na sentença de primeiro grau.            Belém, 24 de janeiro de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.00245117-65, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-31, Publicado em 2018-01-31)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00096306920128140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA COMARCA DE BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM SENTENCIADOS: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADOR: LUÍS EDUARDO ALVES LIMA FILHO - OAB/CE 21463)  ISABEL CRISTINA REBELO BRASIL (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA - OAB/PA Nº 5555) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ¿EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DE RMI - RENDA MENSAL INICIAL COM BASE NO ARTIGO 29, II, §5º DA LEI Nº 8213/91. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 36, §7º DO DECRETO Nº 3048/99. SENTENÇA CONTRÁRIA À SÚMULA Nº 557/STJ E JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO RESP REPETITIVO (RESP Nº 1410.433/MG) E REPERCUSSÃO GERAL (RE 583834). SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.  1 - A jurisprudência consolidada das Cortes Superiores é no sentido de inaplicabilidade do disposto no artigo 29, II, §5º da Lei nº 8.213/91 para os casos de benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença, sem retorno da segurada ao trabalho, devendo a RMI ser apurada na forma estabelecida pelo artigo 36, §7º do Decreto nº 3.048/99 segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral; 2 - O art. 29, II e §5º da Lei 8.213/91, dispõem que o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária, o que não ocorre no caso; 3 - Decisão contrária ao entendimento da Súmula nº 557/ STJ e julgamento do Resp Repetitivo nº 1410.433/MG e RE 583834 pela sistemática da repercussão geral. 4 - Sentença integralmente reformada em remessa necessária. DECISÃO MONOCRÁTICA              Tratam os presentes autos de REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 475, do CPC/1973, atual artigo 496, I, do CPC/2015, prolatada pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, julgou procedente o pedido de revisão de aposentadoria por invalidez, nos autos da ação de revisão de benefício previdenciário em que contendem ISABEL CRISTINA REBELO BRASIL e INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do seguinte dispositivo: ¿Diante do exposto, reconheço a prescrição dos créditos existentes em favor da parte demandante e que sejam anteriores a 19/03/2007 e julgo procedente o pedido revisional da requerente, ordenando que seja procedido a novo cálculo do salário de benefício da autora a partir de 19/03/2007, devendo a parte requerida revisar o benefício, aplicando disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, de forma que sejam considerados somente os 80% maiores salários de contribuição, nos termos da fundamentação. CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que estabeleço na ordem de 3% (três por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolatação desta sentença, com arrimo no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. Intime-se o requerido, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por mandado, na pessoa de seu procurador federal, a fim de que fique ciente desta sentença, remetendo-lhe cópia do inteiro teor para os devidos fins. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para o reexame necessário da sentença prolatada nos autos, contrária ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do art. 475, I, do CPC, visando o trânsito em julgado do decisum.¿            Relata a inicial que a autora recebeu primeiramente benefício de auxílio doença por acidente de trabalho (Nº 117536605-3) com DIB - Data Início de Benefício em 18/05/2002 e posteriormente aposentadoria por invalidez de acidente de trabalho (Nº 104733263-6) com DIB em 10/07/2008.            Traz como ponto de controvérsia a forma de cálculo do salário de benefício do auxílio-doença, pretendendo a aplicação do artigo 29, II da Lei nº 8.213/91, para que fosse considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, excluindo-se 20% dos menores salários de contribuição.            Requereu, então, a revisão dos seus benefícios com o recálculo da RMI - Renda Mensal Inicial na forma do artigo 29, II da Lei nº 8231/91, e o pagamento das diferenças verificadas relativamente à prestações vencidas, com atualização monetária e juros de 1% ao mês desde a citação.            INSS contestou às fls. 34/44 requerendo seja julgada improcedente a ação por estar correto o cálculo do benefício concedido à autora.            Após, sobreveio a sentença de procedência do pedido revisional, determinando a realização de novo cálculo do salário de benefício a partir de 19/03/2007, devendo ser revisado o benefício, com aplicação do disposto no artigo 29, II, da Lei nº 8213/91, para que sejam considerados apenas os 80% maiores salários de contribuição.            A autarquia previdenciária apelou, porém o recurso não foi recebido pelo juízo a quo por intempestividade (fl. 76).            Remetidos os autos ao TJPA em reexame necessário, foram originariamente distribuídos à relatoria do Des. José Maria Teixeira do Rosário (fl.77).            Ministério Público de 2º Grau deixou de se manifestar por entender inexistente o interesse público na presente lide que justificasse sua intervenção (fl. 81/82).            Os autos foram redistribuídos à minha relatoria em razão da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 84).            É o relatório. Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, inciso V, a e b do CPC/2015, acrescentando que a aplicação de tal dispositivo também é cabível no presente caso, nos termos do Enunciado da Súmula nº 253 do STJ, que estabelece: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.            Inicialmente, oportuno destacar o teor do Enunciado nº 311 do FPPC - Fórum Permanente de Processualistas Civis que estabelece: ¿A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 do CPC de 1973¿, entendimento este aplicável ao caso em tela, uma vez que a decisão reexaminada foi proferida sob a vigência da norma processual civil anterior.            O ponto central da controvérsia posta nos presentes autos consiste em verificar se está correta ou não a decisão em reexame que julgou procedente o pedido inicial para determinar seja procedido novo cálculo de salário de benefício de aposentadoria por invalidez da autora, mediante a aplicação do artigo 29, II da Lei nº 8213/91, de forma que sejam considerados somente os 80% maiores salários de contribuição.            Não obstante as razões do decisum, verifico que o mesmo comporta alteração, uma vez que não está em sintonia com a jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos.            Com efeito, extrai-se dos autos que o benefício de aposentadoria por invalidez acidente de trabalho nº 1047332636 (DIB: 10/07/2008) foi concedido em decorrência da transformação do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho nº 1175366053 (DIB: 18/05/2002/ DCB: 09/07/2008).            Ocorre que, nos casos como o dos autos em que a aposentadoria foi concedida imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o cálculo do salário de benefício deve obedecer a regra do artigo 36, §7º do Decreto-Lei nº 3048/1999 que assim estabelece ¿Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: (...) § 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.            A decisão do juízo de primeiro grau determinou o recálculo do benefício com utilização do artigo 29, §5º da Lei nº 8.213/91, porém, verifico que merece reparos, eis que conforme reiterada jurisprudência do e. STJ, tal dispositivo somente se aplica se o segurado tiver períodos intercalados de gozo de auxílio-doença com períodos posteriores de atividade laborativa, com o recolhimento das contribuições correspondentes, antes da concessão da aposentadoria por invalidez o que não se verifica no caso em tela pelas DIBs - Data de Início de Benefícios.            Na realidade, constata-se que a aposentadoria por invalidez foi resultante da transformação do benefício anterior, sem retorno às atividades, portanto, sem salário de contribuição no período, não sendo aplicável, in casu, a regra de cálculo prevista no §5º do art. 29 da Lei de Benefícios como reconhecido na sentença, merecendo reforma.            Aliás tal controvérsia já restou inclusive apreciada sob a sistemática do Recurso Especial Repetitivo no julgamento do REsp nº 1410.433/MG de relatoria do Min. Arnaldo Esteves Lima (DJe de 18/12/2013), no qual restou fixada a tese de que ¿a aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36,  § 7º, do Decreto 3.048¿99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.¿            Oriundo do aludido julgamento restou editada a Súmula nº 557/STJ: ¿A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.¿            Ademais, tal questão também restou decidida pela Suprema Corte em julgamento pela sistemática da repercussão geral do RE 583834, de relatoria do  Min. AYRES BRITTO, nos termos da seguinte ementa: ¿Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento.¿ (RE 583834, Relator(a):  Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012 RT v. 101, n. 919, 2012, p. 700-709)            Por outro lado, conforme se verifica do documento de fls. 19/20, referente à consulta memória de cálculo do benefício de auxílio-doença da autora, constata-se que a apuração da RMI do referido benefício observou a legislação de regência vigente à época da concessão, qual seja o artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.876/99, por meio da qual o salário de benefício seria apurado na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.            Dessa maneira, conforme os julgamentos vinculantes ao norte apontados pelas sistemáticas do recurso repetitivo e repercussão geral, bem como Enunciado da Súmula nº 557/STJ, o artigo 29, §5º da Lei nº 8213/91 não tem aplicação ao caso dos autos em que não houve intervalo entre um benefício e outro, devendo portanto, ser reformada a sentença a quo, a fim de aplicar o disposto no artigo 37, §7º do Decreto nº 3048/99.            Ante o exposto, conheço da remessa necessária e, com fulcro no que dispõe o art. 932, inciso V, a e b, do CPC/2015 c/c 133, XII, a e b, do RITJPA, dou provimento à remessa necessária, para reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido de revisão do benefício previdenciário e, via de consequência, inverto o ônus da sucumbência, suspendendo, entretanto, sua executoriedade em razão do deferimento da justiça gratuita à fl. 22 dos autos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 24 de janeiro de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.00263538-92, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-29, Publicado em 2018-01-29)

APELAÇÃO CÍVEL ? CONSTITUCIONAL ? PRELIMINAR ? ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ ? AFASTADA ? MÉRITO ? DIREITO À SAÚDE ? DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO MÉDICO E MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO PACIENTE ? CONDENAÇÃO EM MULTA PESSOAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE A FIGURA PESSOAL DO GESTOR AFASTADA ? RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE ? DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. PRELIMINAR 2. Ilegitimidade Passiva do Estado. A saúde é responsabilidade do Estado que, em seu sentido amplo, compreende todos entes federados (União, Estado e Municípios, além do Distrito Federal), não havendo falar em fatiamento de atribuições quando se trata da prestação dessa garantia constitucional. MÉRITO 3. O direito à saúde, constitucionalmente assegurado, revela-se como uma das pilastras sobre a qual se sustenta a Federação, o que levou o legislador constituinte a estabelecer um sistema único e integrado por todos os entes federados, cada um dentro de sua esfera de atribuição, para administrá-lo e executá-lo, seja de forma direta ou por intermédio de terceiros. 4. Impende assinalar a existência de expressa disposição constitucional sobre o dever de participação dos entes federados no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único. Precedentes do C. STJ e STF. 5. Multa diária em caso de descumprimento. Aplicação tão somente à pessoa jurídica responsável pelo cumprimento da ordem, no caso o Estado do Pará. 6. Apelação conhecida e provida parcialmente. Em reexame necessário sentença parcial reforma da sentença. Decisão Unânime. (2018.00267631-35, 185.125, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-18, Publicado em 2018-01-26)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHORES CLASSIFICADOS. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM ATO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA À UNANIMIDADE. 1. É entendimento dos tribunais superiores que a desistência de candidatos, em número suficiente para alcançar a classificação do candidato que ingressa em juízo para assegurar sua nomeação, gera para este direito subjetivo à nomeação. 2. Concessão da segurança deferida à unanimidade. (2018.00274688-10, 185.130, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-24, Publicado em 2018-01-26)

PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REEXAME - PROCESSO N.º 0000453-90.2013.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3.ª VARA CÍVEL EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABA SENTENCIADO/EXEQUENTE: CJL INCOPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CASTRI LACERDA E OUTROS SENTENCIANDO/EXECUTADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de REEXAME da sentença de homologação de cálculo proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CJL INCOPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE MARABA, que consignou a homologação do cálculo de execução na importância de R$ 344.883,89 (trezentos e quarenta e quatro mil oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos) e determinou que fosse oficiado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará requisitando a expedição de precatório para pagamento (fl. 17).       Coube-me Relatar o processo por distribuição procedida em 18.08.2015 (fl. 121).       Foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público em despacho de fl. 123.       O Ministério Público apresentou manifestação de que não tem interesse em intervir no feito por se tratar de interesse exclusivamente patrimonial (fl. 125).          É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, verifico que a decisão objeto do reexame foi proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor do Município de Marabá/PA e implicou em simples homologação da atualização de cálculo e determinação de expedição de oficio ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para a expedição de precatório para pagamento, face a inexistência de oposição de embargos pelo executado, conforme certificado à fl. 97, seguindo, portanto, o procedimento especifico estabelecido art. 730, inciso I, do CPC/73 vigente à época (atual art. 910, §1.º, do CPC/15), nos seguintes termos: ¿Art. 730- Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: I - O Juiz requisitara o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;¿       Daí porque, a decisão em questão não tem natureza de sentença cognitiva, pois não contém conteúdo cognitivo condenatório da Fazenda Pública, para a finalidade de aplicação do reexame necessário, na forma do art. 475, inciso I, do CPC/73.      Por outro lado, a obrigatoriedade de duplo grau envolvendo procedimento executivo em desfavor da Fazenda Pública encontra-se restrita a hipótese de julgamento de procedência, no todo ou em parte, de embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, ex vi art. 475, inciso II, do CPC/73, situação não ocorrida na espécie.      Logo, a matéria tratada na decisão proferida pelo Juízo a quo não se encontra sujeita ao reexame necessário, na forma prevista no art. 475, incisos I e II, do CPC/73, e há regramento especifico em relação a hipótese de não oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, conforme disposto no art. 730 do CPC/73 (atual art. 910, §1.º, do CPC/15).       Ademais, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça consignam ser incabível o reexame de sentença fora das hipóteses expressamente estabelecidas no art. 475, incisos I e II, do CPC/73, pois, por se tratar de exceção processual, as hipóteses devem ser interpretadas de forma restritiva, o que indica a inaplicabilidade do reexame, por ausência de previsão legal, de duplo grau da decisão que não tem caráter condenatório cognitivo, muito menos se enquadra na situação de sentença proferida, em sede de embargos à execução de dividida ativa, em desfavor da Fazenda Pública.       Neste sentido, temos os seguintes julgados sobre a matéria: ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Nos termos do art. 475, II, do CPC, é cabível reexame necessário quando se tratar de embargos propostos em execução de dívida ativa. 2. Não cabe recurso de ofício contra a sentença proferida em embargos à execução de título judicial. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento.¿ (REsp 1467426/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015) ¿PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - REEXAME NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - ARTS. 475, II, CPC - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, consoante diversos precedentes da Corte Especial, firmou entendimento no sentido de que o reexame necessário em processo de execução limita-se à hipótese de procedência dos embargos opostos em execução de dívida ativa, sendo incabível nos demais casos de embargos do devedor. 2. Recurso especial provido.¿ (REsp 1131341/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009) ¿PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475, II, DO CPC. DESCABIMENTO. 1. A sentença que julga os embargos à execução de título judicial opostos pela Fazenda Nacional não está sujeita à remessa oficial do art. 475, II, do CPC. 2. Recurso Especial provido.¿ (REsp 1064371/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 04/05/2009 ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO A EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DE OFÍCIO. ART. 475 DO CPC. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E NÃO-PROVIDOS. 1. Embargos de divergência interpostos pelo Município de Três Lagoas/MS em face de acórdão proferido por esta Corte que negou provimento ao recurso especial em razão de ter a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabelecido que a sentença proferida em embargos à execução está sujeita ao reexame obrigatório tão-somente na hipótese circunscrita no inciso II do art. 475 do CPC (com a redação conferida pela Lei 10.352/01). Alega o ente público que no caso presente, a execução fundou-se em título extrajudicial, razão por que faz-se necessário o reexame obrigatório da sentença e que há de se afastar a multa por litigância de má-fé, porquanto o ente público fundamentou-se no fato acima citado. Impugnação do embargado sustentando que somente foi atacado um dos fundamentos do acórdão do recurso especial e que a verificação do cumprimento de contrato de prestação de serviço advocatício implica exame de matéria de fato, vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. A remessa de ofício consignada no art. 475, II do Código de Processo Civil, não alcança a hipótese na qual a Fazenda, impugnando execução apresentada pelo particular, opõe embargos e obtém parcial provimento. 3. Essa disposição, no que se refere a embargos à execução, aplica-se tão somente à hipótese formal e expressamente estabelecida no Código de Processo Civil, segundo a qual a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública somente produz efeito após confirmada pelo tribunal. 4. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos, reafirmando-se, sobre o tema, o entendimento já consolidado por esta Corte Superior.¿ (EREsp 522.904/MS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ 24/10/2005, p. 159)) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO-CABIMENTO. LIMITES DO ART. 475, II, DO CPC (NOVA REDAÇÃO). ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. 1. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo, examinando e decidindo, fundamentadamente, as questões deduzidas em sede processual própria, entrega à parte recorrente de forma adequada a indispensável prestação jurisdicional. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido de que a sentença proferida em embargos à execução está sujeita ao reexame obrigatório tão-somente na hipótese circunscrita no inciso II do art. 475 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.352/2001. 3. É cabível a cominação da pena pecuniária prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC quando, nas razões expendidas em sede de embargos de declaração, não resta demonstrada nenhuma omissão, obscuridade ou contradição, nem mesmo a ocorrência de notório caráter de prequestionamento (Súmula n. 98/STJ). 4. Recurso especial conhecido e não provido.¿ (REsp 522.904/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2004, DJ 14/02/2005, p. 159)       Por tais razões, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, para ulteriores que entender de direito, posto que o caso em espécie não se enquadrar nas hipóteses do art. 475, incisos I e II, do CPC/73, sendo incabível o reexame necessário, nos termos da fundamentação.       Oficie-se as partes comunicando sobre a presente decisão.        Após o transito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do processo no Libra 2G e remessa do processo ao Juízo de origem.   Publique-se. Intime-se.   Belém/PA, 17 de janeiro de 2018.       Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento  Relatora (2018.00151389-46, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-25, Publicado em 2018-01-25)

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, I DO CPC/73 APLICÁVEL A ESPÉCIE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - APELANTE AUTUADO POR TRANSPORTAR 50 M³ DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA VÁLIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDUTA INCURSA NO ARTIGO 47 DO DECRETO Nº 6.514/2008. DANO AMBIENTAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. 1.1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da causa, quando esta versar sobre questão de fato ou de direito que não necessite de produção probatória, nos termos do I, do art. 330, do CPC/73, aplicável à espécie. 1.2. Consta nos autos que o pedido de condenação por dano ambiental formulado pelo apelante na peça de ingresso se traduzia na inobservância, por parte do apelado, de norma administrativa, uma vez que este transportava carvão vegetal sem a autorização da autoridade competente, conforme relatado e documentado, sendo desnecessário, nesse ponto, a realização de produção de prova. 2. Mérito 2. Embora seja objetiva a responsabilidade civil do agente poluidor em matéria ambiental, na qual se dispensa a verificação da culpa, faz-se necessária, todavia, a comprovação da ocorrência do dano, para fins de sua responsabilização, de modo que o simples descumprimento de norma administrativa não configura dano ambiental presumido. 3. A falta cometida pelo apelado foi de ordem administrativa, uma vez que o transporte de carvão vegetal sem a devida autorização da autoridade competente constitui infração capitulada no artigo 47 do Decreto nº 6.514, de modo que sua conduta não enseja de forma automática a responsabilização por dano ambiental, ante a ausência de sua comprovação. 4. Apelo conhecido e improvido a unanimidade. (2018.00231368-87, 185.093, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-13, Publicado em 2018-01-24)

UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DE PIRABAS / SANTARÉM NOVO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007282-35.2017.814.0000 AGRAVANTE: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO E OUTROS - OAB/PE 23.255 AGRAVADO: MARIA JOSÉ DOS SANTOS DEFENSORA PÚBLICA: GISELE VIEIRA BRASIL BATISTA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO PANAMERICANO S/A, em face da decisão proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer (Proc. n° 0003684-11.2016.814.1875), proposta por MARIA JOSÉ DOS SANTOS perante a Vara Única da Comarca de São João de Pirabas - Santarém Novo, que deferiu a tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos efetuados nos proventos de aposentadoria e benefício de pensão por morte, sob pena de astreintes.          Em suas razões, alegou que inexiste prova da fraude na celebração do contrato de empréstimo consignado, agindo a instituição financeira em exercício regular do direito, aduzindo ainda ausência de prazo razoável para o cumprimento da liminar concedida. Ao final, pede o conhecimento e o provimento do recurso.          Juntou documentos (fls. 21/145).          Após distribuição por sorteio, esta Relatora proferiu despacho determinando a intimação do agravante para a complementação do instrumento, no prazo legal, na forma do art. 1.017, § 3°, c/c art. 932, § único, ambos do CPC/2015.          A Secretaria certificou o não cumprimento tempestivo da determinação de emenda (fl. 149).          O agravante protocolizou petição e documentos de fls. 150/177.          Vieram os autos conclusos.          É o breve relatório.          DECIDO.          Não há como se conhecer do recurso.          No presente caso, a instituição financeira interpôs o agravo de instrumento sem instrui-lo com todos os documentos obrigatórios, em especial a cópia da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade. Diante disso, a recorrente foi intimada para trazer, no prazo de 05 (cinco) dias, os documentos obrigatórios e imprescindíveis, sob pena de não conhecimento do recurso (fl.148).          Na esteira dos artigos 1.017, §3º, e 932, parágrafo único do CPC/2015, a diligência de complementação dos documentos obrigatórios deve ser perfectibilizada no prazo de cinco (05) dias. Naturalmente, o referido prazo tem natureza peremptória, por se tratar de questão afeita à proposição/admissibilidade de recurso.          Contudo, não obstante o início do prazo em 29/06/2017, o atendimento da ordem judicial apenas foi realizada pelo protocolo de documentos em 07/07/2017 (fls. 150/151).          Assim, considerando-se que a complementação da documentação obrigatória ocorreu após o transcurso do prazo peremptório dos 05 (cinco) dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/15, não deve ser conhecido o presente agravo de instrumento, por intempestivo.          Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTEMPESTIVO. A instituição financeira recorrente foi instada a complementar os documentos do agravo de instrumento, notadamente a decisão agravada e a certidão da respectiva intimação, peças essas obrigatórias. Contudo, o protocolo dos documentos obrigatórios ocorreu fora do prazo previsto no artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072610066, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 30/03/2017)          Ante o exposto, não conheço do recurso, por deserto, forte na dicção do art. 932, III c/c art. 1.017, I do CPC/15 e art. 133, XI, ¿d¿ do RITJE/PA.          Intimem-se.          Belém, de janeiro de 2018.      Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO      RELATORA (2018.00022354-24, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-23, Publicado em 2018-01-23)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0009704-80.2017.814.0000 AGRAVANTE:  MAURICIO ROBERTO COSTA ARAÚJO. Advogada: Dra. Juliana Rios Vaz Maestri, OAB/PA nº 14.702.      AGRAVADA: STREET MOTOS.      RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MAURICIO ROBERTO COSTA ARAÚJO contra decisão interlocutória (fls. 25-26) exarada pelo Juízo da vara única da Comarca de Salinópolis que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Danos Materiais e Medida Liminar (Processo nº 0014367-59.2016.8.14.0048), ajuizada em desfavor de STREET MOTOS, indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, por considerar a existência de significativo patrimônio da parte autora e ainda a declaração de bens e rendimentos juntada aos autos. Determinou a intimação da parte para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promovesse o recolhimento dos valores pertinentes ao preparo da petição inicial (custas e despesas processuais), sob pena de cancelamento da distribuição do feito.          Em suas razões (fls. 2-11), o agravante afirma que, para concessão do benefício da assistência gratuita, não é necessário o caráter de miserabilidade do requerente, bastando a simples afirmação da parte, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família.          Salienta que fez prova de sua impossibilidade de pagar custas processuais conjunta de todos os seus processos em trâmite no juízo de Salinópolis.          Após discorrer sobre conceitos iniciais e o novo rito da justiça gratuita, informa que todo o seu patrimônio foi doado por seus pais, todavia, parte dele está bloqueada pelo Provimento nº 002/2005-CJCI - ato discutido em juízo no Processo nº 0003456-22.2015.814.0048 - e a outra foi continuamente invadida por terceiros, cerca de 4.325 invasores, o que ocasionou o ajuizamento de 95 (noventa e cinco) ações de reintegração de posse.          Enfatiza que tal situação impede o agravante de usufruir ou liquidar os seus bens para viver, quiçá pagar custas iniciais que na totalidade das ações ultrapassaria R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ensejando verdadeiro óbice de acesso ao Poder Judiciário para ver o seu direito apreciado.          Ressalta que o benefício da justiça gratuita pleiteado é passageiro e pode ser revogado tão logo se reúnam condições que possibilitem o pagamento das custas processuais.           Por fim, sustenta que o simples fato de ser empresário não é motivo para o indeferimento do benefício ainda mais se analisada a declaração de imposto de renda do requerente - não contestada pela Receita Federal -, cuja situação de isento advém da falta de rendimento.          E, ainda, que a sua participação em uma sociedade empresária, por si só, não dá ensejo a certeza de aferimento de renda, pois não se pode avaliar uma empresa com base no seu capital inicial, mas sim no fluxo de caixa contínuo da empresa que desde 2013 não possui faturamento, carreando prejuízos.          Requer o deferimento do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e conceder o benefício da justiça gratuita.          Junta documentos de fls. 12-52.          Coube-me a relatoria por distribuição (fl. 53), sendo os autos conclusos ao gabinete em 24/7/2017 (fl. 54).          Vale salientar que, no mês de julho/2017, encontrava-me de férias retornando à atividade em 11/8/2017.          Em despacho datado de 26/9/2017 (fl. 55) endereçado à Vice-Presidência, foram tecidos argumentos no sentido de reconhecer que o presente recurso de Agravo de Instrumento era conexo com outros 65 (sessenta e cinco) interpostos com as mesmas características, nos termos do art. 55 do CPC, devendo ser reunidos perante o relator prevento, a fim de evitar decisões conflitantes.          Todavia, apenas em 15/12/2017 (fl. 60v), os autos retornaram conclusos da Vice-Presidência para dar ciência a esta Desembargadora do teor da manifestação exarada pelo Juiz Convocado José Roberto Bezerra à fl. 59, apontado como relator prevento, e da possibilidade de instauração de 'dúvida não manifestada sob forma de conflito', nos termos do art. 24, inciso XIII, alínea 'q', do Regimento Interno do TJE/PA, caso mantido o seu posicionamento quanto à competência para o processamento do feito.          É o relatório. Decido.          Em consulta processual ao Sistema Libra, observa-se que, em 17/10/2017, o juízo a quo proferiu sentença em que indeferiu a petição inicial por ausência de recolhimento das custas iniciais, com base nos arts. 290 c/c 485, I, ambos do CPC, conforme cópia que ora determino sua juntada aos autos.          Desta forma, revela-se patente a perda do objeto recursal, haja vista que com o proferimento da sentença de indeferimento da petição inicial esvaziou-se o conteúdo do presente agravo de instrumento.          Diante da manifesta prejudicialidade do recurso, como in casu, permite decisão monocrática, conforme previsão contida no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, in verbis: Art.932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.          Ante o exposto, com base no art. 932, III do CPC, não conheço do recurso em razão de sua manifesta prejudicialidade.          Publique-se. Intime-se          Belém, 17 de janeiro de 2018. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2018.00141931-96, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-23, Publicado em 2018-01-23)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0009689-14.2017.814.0000 AGRAVANTE:  MAURICIO ROBERTO COSTA ARAÚJO. Advogada: Dra. Juliana Rios Vaz Maestri, OAB/PA nº 14.702.      AGRAVADO: MERCADINHO ECONOMICO.      RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MAURICIO ROBERTO COSTA ARAÚJO contra decisão interlocutória (fl. 25) exarada pelo Juízo da vara única da Comarca de Salinópolis que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Danos Materiais e Medida Liminar (Processo nº 0014708-85.2016.8.14.0048), ajuizada em desfavor de MERCADINHO ECONOMICO, indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, por considerar a existência de significativo patrimônio da parte autora e ainda a declaração de bens e rendimentos juntada aos autos. Determinou a intimação da parte para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promovesse o recolhimento dos valores pertinentes ao preparo da petição inicial (custas e despesas processuais), sob pena de cancelamento da distribuição do feito.          Em suas razões (fls. 2-11), o agravante afirma que, para concessão do benefício da assistência gratuita, não é necessário o caráter de miserabilidade do requerente, bastando a simples afirmação da parte, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família.          Salienta que fez prova de sua impossibilidade de pagar custas processuais conjunta de todos os seus processos em trâmite no juízo de Salinópolis.          Após discorrer sobre conceitos iniciais e o novo rito da justiça gratuita, informa que todo o seu patrimônio foi doado por seus pais, todavia, parte dele está bloqueada pelo Provimento nº 002/2005-CJCI - ato discutido em juízo no Processo nº 0003456-22.2015.814.0048 - e a outra foi continuamente invadida por terceiros, cerca de 4.325 invasores, o que ocasionou o ajuizamento de 95 (noventa e cinco) ações de reintegração de posse.          Enfatiza que tal situação impede o agravante de usufruir ou liquidar os seus bens para viver, quiçá pagar custas iniciais que na totalidade das ações ultrapassaria R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ensejando verdadeiro óbice de acesso ao Poder Judiciário para ver o seu direito apreciado.          Ressalta que o benefício da justiça gratuita pleiteado é passageiro e pode ser revogado tão logo se reúnam condições que possibilitem o pagamento das custas processuais.           Por fim, sustenta que o simples fato de ser empresário não é motivo para o indeferimento do benefício ainda mais se analisada a declaração de imposto de renda do requerente - não contestada pela Receita Federal -, cuja situação de isento advém da falta de rendimento.          E, ainda, que a sua participação em uma sociedade empresária, por si só, não dá ensejo a certeza de aferimento de renda, pois não se pode avaliar uma empresa com base no seu capital inicial, mas sim no fluxo de caixa contínuo da empresa que desde 2013 não possui faturamento, carreando prejuízos.          Requer o deferimento do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e conceder o benefício da justiça gratuita.          Junta documentos de fls. 12-51.          Coube-me a relatoria por distribuição (fl. 52), sendo os autos conclusos ao gabinete em 24/7/2017 (fl. 53).          Vale salientar que, no mês de julho/2017, encontrava-me de férias retornando à atividade em 11/8/2017.          Em despacho datado de 26/9/2017 (fl. 54) endereçado à Vice-Presidência, foram tecidos argumentos no sentido de reconhecer que o presente recurso de Agravo de Instrumento era conexo com outros 65 (sessenta e cinco) interpostos com as mesmas características, nos termos do art. 55 do CPC, devendo ser reunidos perante o relator prevento, a fim de evitar decisões conflitantes.          Todavia, apenas em 15/12/2017 (fl. 59v), os autos retornaram conclusos da Vice-Presidência para dar ciência a esta Desembargadora do teor da manifestação exarada pelo Juiz Convocado José Roberto Bezerra à fl. 58, apontado como relator prevento, e da possibilidade de instauração de 'dúvida não manifestada sob forma de conflito', nos termos do art. 24, inciso XIII, alínea 'q', do Regimento Interno do TJE/PA, caso mantido o seu posicionamento quanto à competência para o processamento do feito.          É o relatório. Decido.          Em consulta processual ao Sistema Libra, observa-se que, em 17/10/2017, o juízo a quo proferiu sentença em que indeferiu a petição inicial por ausência de recolhimento das custas iniciais, com base nos arts. 290 c/c 485, I, ambos do CPC, conforme cópia que ora determino sua juntada aos autos.          Desta forma, revela-se patente a perda do objeto recursal, haja vista que com o proferimento da sentença de indeferimento da petição inicial esvaziou-se o conteúdo do presente agravo de instrumento.          Diante da manifesta prejudicialidade do recurso, como in casu, permite decisão monocrática, conforme previsão contida no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, in verbis: Art.932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.          Ante o exposto, com base no art. 932, III do CPC, não conheço do recurso em razão de sua manifesta prejudicialidade.          Publique-se. Intime-se          Belém, 17 de janeiro de 2018. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2018.00141853-39, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-23, Publicado em 2018-01-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0001681-93.2011.814.0024 RECURSO EXTRAORDINÁRIO E PETIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ. RECORRIDO(A): ALEXANDRE TENORIO DO NASCIMENTO      Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que julgou Apelação e Reexame Necessário, cuja questão de direito controvertida cinge-se à discussão do direito à incorporação do adicional de interiorização devido aos servidores policiais militares do Estado do Pará.      Sem contrarrazões, consoante certidão de fl. 210.      Consta dos autos decisão da Presidência determinando o sobrestamento do feito pelo tema 810 do STF.      Após a decisão, o Estado do Pará apresenta petição requerendo a suspensão do processo em razão da admissão de incidente de inconstitucionalidade a ser julgado pelo Tribunal Pleno do TJPA.      É o necessário a relatar. Decido.      Em que pese já tenha havido o esgotamento de instância e o incidente de inconstitucionalidade admitido ao Tribunal Pleno deste TJPA não possuir ingerência sobre os recursos especiais e extraordinários, há que ressaltar que em virtude da multiplicidade de recursos sobre a temática acima descrita, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará encaminhou como representativos de controvérsia os recursos extraordinários interpostos nos autos dos processos 0016454-52.2011.814.0051 e 0006532-61.2011.814.0051 que envolvem o direito à incorporação do adicional de interiorização dos policiais militares do Estado do Pará.      Naquela oportunidade, restou determinado, ainda, a suspensão de todos os processos em trâmite no Estado que envolvam a matéria.      Ante o exposto, com base no art. 1.036, §1º, do CPC, determino a suspensão do presente processo, uma vez que versa sobre controvérsia afeita ao grupo de representativos encaminhados ao STF (processos 0016454-52.2011.814.0051 e 0006532-61.2011.814.0051).      Intimem-se as partes, conforme disposição do art. 1.037, §8º, do CPC.      Após, retornem à Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, para que realize o controle da presente suspensão, por meio do NUGEP.      À secretaria competente para as providências de praxe.      Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 2 PUB. C.362 (2018.00145039-84, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-01-22, Publicado em 2018-01-22)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0065767-96.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: PROJETO IMOBILIÁRIO SPE LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB 21.114-A/PA AGRAVADO: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB 21.114-A/PA AGRAVADA: FLORISMAR DO ROSÁRIO CABRAL CORREA ADVOGADO: ANDRÉ ARAÚJO FERREIRA OAB 17.847/PA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DECISÃO DE 1ª GRAU QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. 1 - Destarte, indiscutível que a necessidade de pagamento de aluguel pelas Agravantes advém do atraso na entrega da obra, tendo que arcar, concomitantemente, com as parcelas decorrentes do contrato de compra e venda da unidade adquirida e ainda não recebida o que, por certo, evidencia o desequilíbrio da relação contratual vez que o consumidor hipossuficiente fica sobrecarregado com despesa não projetada, resultante, exatamente, da excessiva demora da entrega do imóvel. 2 - Assim sendo, cabe à Agravante responder pelo pagamento dos alugueis do imóvel locado pelos Agravados, sendo que os valores referentes à tal despesa devem ser depositados diretamente na conta da autora, conforme restou consignado no decisum ora guerreado, já que o gasto foi comprovado (Contrato de locação de fls. 153/170). 3 - Recurso conhecido e provido parcialmente. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Trata-se de Agravo de instrumento interposto por PROJETO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A, com escopo de reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial, bem como, que as agravantes efetuem o pagamento dos depósitos referente aos alugueis vincendos diretamente na conta corrente da autora, sob pena de multa de duzentos reais por cada pagamento efetuado de forma diversa, nos autos da Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes proposta por FLORISMAR DO ROSÁRIO CABRAL CORREA. Em suas razões recursais (fls. 02/14), as agravantes alegam em síntese que ficaram em situação de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que ficaram obrigadas ao pagamento de alugueis vincendos através de depósitos a serem realizados diretamente na conta da agravada, sendo certo que dificilmente poderão reaver tais valores em caso de improcedência da demanda. Asseveram o cumprimento de decisão anterior, já que vinham realizando depósitos mensais dos valores arbitrados junto ao Banco do Brasil, instituição financeira credenciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, razão pela qual se revela incompreensível o decisum ora vergastado, que ordenou que o depósito fosse efetuado diretamente na conta da autora. Aduzem a falta de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da multa no caso de descumprimento. Por fim, sustenta a presença do periculum in mora.  Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo, requerendo ao final a reforma da decisão agravada. Juntou documentos de fls. 15/629. Às fls. 172/173, foi deferido parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O Juízo de 1ª grau não prestou informações. Sem contrarrazões.(Certidão fl. 638) É o suficiente a relatar. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cediço que que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação. A irresignação contida no presente recurso é quanto à ordem de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, que determinou a agravante depositasse os alugueis vincendos diretamente na conta corrente de titularidade da agravada. Pois bem. Incontroverso o fato de que o imóvel não foi entregue pelas agravantes na data pactuada, respeitado até mesmo o prazo de carência ajustado, razão pela qual os agravados fazem jus ao recebimento do valor referente ao aluguel do imóvel que têm de despender para garantir sua moradia. Destarte, indiscutível que a necessidade de pagamento de aluguel pelas Agravantes advém do atraso na entrega da obra, tendo que arcar, concomitantemente, com as parcelas decorrentes do contrato de compra e venda da unidade adquirida e ainda não recebida o que, por certo, evidencia o desequilíbrio da relação contratual vez que o consumidor hipossuficiente fica sobrecarregado com despesa não projetada, resultante, exatamente, da excessiva demora da entrega do imóvel. Assim sendo, cabe às Agravantes responderem pelo pagamento dos alugueis do imóvel locado pelos Agravados, sendo que os valores referentes à tal despesa devem ser depositados diretamente na conta da autora, conforme restou consignado no decisum ora guerreado, já que o gasto foi comprovado (Contrato de locação de fls. 153/170). CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE O PRESENTE RECURSO, apenas para excluir a multa arbitrada em caso de descumprimento, mantendo-se a decisão de 1ª grau, pelos fundamentos expostos.   P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de novembro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2017.05073699-57, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-19, Publicado em 2018-01-19)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001350-73.2016.814.0000 AGRAVANTE: J.R.O.R. AGRAVADO: A.R.M.R. REPRESENTANTE LEGAL: A.M.S. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DECLARAÇÃO DE POBREZA CONSTANTE NOS AUTOS. PRESUNÇÃO, NA FORMA DA SÚMULA N. 06, STJ. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa, cabendo à parte comprovar os seus rendimentos. O simples fato de o requerente ter realizado exame de DNA em laboratório particular não indica, por si só, que não faça jus à concessão do benefício, sendo necessário o exame das suas reais condições financeiras. RECURSO PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por J.R.O.R., em face da decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal, nos autos da Ação Negatória de paternidade n. 0007575-91.2016.8.14.0015, ajuizada em face de A.R.M.R., representado por A.M.S.            A decisão objurgada indeferiu os benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que o ora agravante teria realizado exame de DNA em laboratório particular, o que denotaria sua capacidade econômica.            Em suas razões recursais, o agravante sustenta que é autônomo, de modo que sequer tem renda fixa, bem como que o Juízo de piso não lhe oportunizou demonstrar sua hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º do NCPC.            Pugna pela concessão de efeito suspensivo para que seja concedido os benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugna pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita.            Às fls. 50/51deferi o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso.            Certificado às fls. 54 que não foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório.        DECIDO.          Conheço do presente recurso, em razão de encontrarem-se presentes os requisitos exigidos em sede de juízo de admissibilidade.          Cinge-se a controvérsia recursal no pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte agravante.          Sabe-se que para preenchimento dos requisitos para gozo do benefício da justiça gratuita, basta a afirmação de impossibilidade de pagamento das custas processuais para o deferimento da justiça gratuita, segundo entendimento jurisprudencial que perfilho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO REPARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa, cabendo à parte comprovar os seus rendimentos, inclusive por conta de determinação judicial. No caso, apesar de o agravante perceber renda considerável, é pessoa idosa e comprovou gastos elevados com medicamentos e tratamentos médicos, o que indica que ele não pode arcar com os custos do processo, sem o prejuízo do seu sustento e da sua família. Ademais, o fato de o agravante possuir bens, por si só, não é suficiente para que seja indeferido o benefício da gratuidade judiciária. A parte não pode ser obrigada a se desfazer dos seus bens para arcar com as despesas processuais. Deferimento do benefício postulado. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062989272, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 12/12/2014) ¿EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - SUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO. 1. Para a pessoa física obter a justiça gratuita, basta, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 2. Para assegurar os princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral, a dúvida sobre a pobreza do interessado resolve-se a seu favor, sendo irrelevante que ele esteja se servindo de advogado particular, pois este pode prestar serviços a título gratuito, contando com os honorários que possa receber se seu cliente vencer a causa.¿ (TJMG - AGRAVO N° 1.0434.06.007831-9/001 - COMARCA DE MONTE SIÃO - AGRAVANTE(S): JOSÉ BUENO SOBRINHO - AGRAVADO(A)(S): BANCO BRADESCO S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES - Data do julgamento: 27/02/2007).          Noutro julgado: ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONCESSÃO. Para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º, § 1(, da Lei n. 1.060/50, basta a afirmação da parte de que não dispõe de recursos necessários para enfrentar as despesas do processo, para gerar presunção juris tantum em seu favor, competindo à parte adversa provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos necessários à concessão. Prova dos autos que corrobora a alegação de incapacidade financeira para suportar as despesas processuais, embora esteja, a postulante, representada por advogado particular. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70008410425, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/03/2004)¿.            O objetivo do art. 98 e seguintes do NCPC é o de permitir o acesso à justiça, notadamente de pessoas sem condições de financiarem o processo, sem prejuízo de seu próprio sustento.            No caso em apreço, o simples argumento de que o agravante realizou exame de DNA em laboratório particular não é suficiente a permitir a conclusão de que dispõe de condições financeiras de arcar com o valor das custas judiciais sem prejuízo do sustento de seu núcleo familiar. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS OBJETIVOS IMPLEMENTADOS. O simples fato de o requerente constituir advogado particular para representá-lo em juízo não indica, por si só, que não faça jus à concessão do benefício, sendo necessário o exame das suas reais condições financeiras. Não merece subsistir a decisão agravada, porquanto impõe severa restrição ao direito da parte na medida em que o autor é agricultor e isento de Imposto de Renda. Presunção de miserabilidade para fins de obter o favor constitucional da AJG. Elementos objetivos dos autos laboram em favor do agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISSÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70072785264, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 02/03/2017)            Ademais, os elementos insertos nos autos indicam que o autor necessita da assistência judiciária gratuita, porquanto observo que o mesmo está patrocinado por defensor público, bem como encontra-se desempregado (fls. 02 e 38).            Assim, concluo que se encontram nos autos fundadas razões para o deferimento do benefício da justiça gratuita, havendo em seu favor elementos de convencimento da insuficiência declarada.          Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para reformar a decisão interlocutória objurgada e deferir o benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil/2015.          Belém, 30 de novembro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.05190076-29, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-19, Publicado em 2018-01-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00039714520138140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORA: MARINA ROCHA PONTES DE SOUZA - OAB/PA 13.897 AGRAVADO: ANTONIO DAMASCENO ADVOGADo: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          MUNICÍPIO DE BELÉM. interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4.ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Execução Fiscal (nº. 00039714520138140301), movida em desfavor do ANTONIO DAMASCENO.          O agravante questiona a decisão agravada que decretou, de ofício, a prescrição do crédito de 2008, sob fundamento de haver decorrido o prazo prescricional.          Argumenta que o entendimento do magistrado de 1.º grau fere o posicionamento do RESP n.º 1120.295/SP, que estabelece os efeitos do despacho de citação retroagem à data de propositura do executivo fiscal, motivo pelo qual ressalta que ação foi proposta antes da incidência da prescrição, no dia 30/01/2013.          Ante esses argumentos, requer que o presente recurso seja conhecido na modalidade instrumento e seja provido, para reformar integralmente a decisão agravada.          Em despacho (fl. 39) a relatora que antecedeu no feito, a Juíza Convocada Rosi Maria Gomes de Farias determinou a intimação da parte agravada, no entanto, por meio de certidão, restou informado que não houve a intimação no endereço constante dos autos em virtude de não residir no local.          A Procuradora de Justiça Mariza Machado da Silva Lima manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso para ser mantida a decisão agravada.          É o relatório. Decido.          Analisando as razões recursais, observa-se que há elementos de convicção suficientes a ensejar a concessão de efeito suspensivo sobre a decisão de 1.º grau que julgou a prescrição parcial do crédito tributário.          Isso porque assiste razão a argumentação exposta pelo agravante quanto a não ocorrência de prescrição do débito, uma vez que a ação de execução fiscal foi proposta dentro do prazo prescricional.          Nesse sentido, a tese de ocorrência de prescrição do crédito tributário quando não ocorrida citação válida do devedor no prazo quinquenal, encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do teor da Súmula n.º 106, in verbis: ¿Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.¿          Ao compulsar os documentos colacionados, observa-se que a ação de execução fiscal foi proposta em 30/01/2013, aplicando-se, assim, a redação original do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, somente sendo interrompida a prescrição pela citação pessoal do devedor, contudo entendo que merece ser reconhecida a aplicação à hipótese dos autos do Enunciado da retro mencionada Súmula.          Com efeito, evidencia-se que a ação executiva foi ajuizada em 30/01/2013, antes do decurso do prazo quinquenal para a cobrança judicial, independentemente do Juízo ter determinado a citação do devedor em 03/04/2013 (fls. 17/29).          Nesse viés, não há como deixar de notar que a morosidade na citação deve ser atribuída, exclusivamente, aos mecanismos do Poder Judiciário, pois competia ao Juízo promover os atos de citação, conforme previsto no art. 8º da LEF.          Assim sendo, diante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, refletido na Súmula Nº 106 antes reproduzida, entendo necessário observar o art. 932, do NCPC, que assim dispõe: ¿Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.¿          Em razão do dispositivo supracitado, e por verificar no caso dos autos a decisão agravada não se encontra em consonância à súmula do STJ, de vez que não se operou a prescrição, o provimento monocrático se impõe.          Corroborando o exposto, colaciono precedente da Corte Superior de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. AFASTADA A MOROSIDADE DA PARTE AUTORA. REEXAME DA CAUSA DO RETARDAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consignado no acórdão recorrido que, "tendo sido ajuizada a ação em tempo hábil, antes de decorrido o prazo prescricional, mesmo que a citação válida ocorra após o lapso prescricional por razões que não podem ser tributadas à parte não enseja o reconhecimento da prescrição. (inteligência da Súmula 106 do STJ)", a revisão do julgado demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1345619/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 17/06/2014)          Aliás, a Seção de Direito Público da Corte Superior de Justiça já adotou essa orientação, firmando-a inclusive em julgamento de Recurso Repetitivo, conforme ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução." 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1102431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)          Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, IV, ¿a¿, do NCPC e art. 133, inciso XII, alínea ¿a¿, do Regimento Interno, provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 15 de janeiro de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.00112777-64, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-18, Publicado em 2018-01-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Apelação Cível nº0002593-59.2009.8.14.0015 Apelante: Banco Fiat S/A (Adv.: Ana Paula Barbosa da Rocha Gomes) Apelado: Quality Som Com & Serviços Ltda - EPP Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI do antigo Código de Processo Civil, vigente à época de decisão.          O apelante requereu o conhecimento e provimento do recurso a fim de que a sentença seja reformada.          Não foram ofertadas contrarrazões.          É o relatório. Decido monocraticamente com base no artigo 932 do Código de Processo Civil, inciso V, alínea ¿b¿, do Código de Processo Civil em vigor.          Os pressupostos de admissibilidade do recurso, objetivos e subjetivos estão evidenciados nos autos, autorizando o seu conhecimento.          Da análise dos autos, verifico que o juízo de primeiro julgou extinto o processo, por não ter a parte emendado a inicial, no sentido de juntar o instrumento de notificação de constituição em mora do devedor, por ter sido realizado por comarca diversa do seu domicilio.          No entanto, não vejo óbice em considerá-la (a notificação) válida, uma vez que o decreto-lei nº 911/69 estabelece que a mora constitui-se com o simples vencimento do prazo para o pagamento da dívida, podendo ser comprovada através de carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos, sem fazer qualquer menção quanto a necessidade de este pertencer à mesma comarca de domicílio do devedor.          A matéria já foi decidida pelo C. STJ que, em julgamento do recurso repetitivo, definiu nos seguintes termos, verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012).          Tendo em vista a determinação de emenda estar em desacordo com o entendimento do STJ firmado em sede de recurso repetitivo, impõe-se o provimento monocrático do presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea ¿b¿, do Código de Processo Civil, reconhecendo-se a validade da notificação extrajudicial do devedor.          Ante o acima exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento monocraticamente, para anular a sentença e declarar válida a notificação extrajudicial enviada à apelada, devendo o processo prosseguir nos seus ulteriores de direito, salvo se outro vício houver na petição inicial, situação em que caberá ao juízo abrir prazo para o autor saná-la.          Belém-PA,      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator (2018.00127352-86, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-18, Publicado em 2018-01-18)