Trata-se de Agravo de Instrumento (fls.02/11), interposto por MAURÍCIO ROBERTO COSTA ARAÚJO, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Salinópolis, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MEDIDA LIMINAR (Processo: 0014175-29.2016.814.0048), proposta pela ora Agravante, em face do agravado POUSADA DO SOL, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos (fls.25/26): Com efeito, conquanto a CF/88 tenha recepcionado o art. 4º da Lei 1060/50, mantendo,portanto, a exigência de apresentação de declaração de pobreza, condicionou a concessão do benefício à prova da hipossuficiência. Mister salientar que a Constituição Federal goza de supremacia hierárquica, constituindo a norma mais importante do sistema vigente, hierarquicamente superior à legislação ordinária, legitimando todo o ordenamento jurídico, motivo pelo qual não há como defender a desnecessidade de comprovação da insuficiência de recursos, requisito exigido pela CF. No presente caso a parte autora juntou documentação, às fls. 123, 135, 136 e 137, que demonstrariam a suposta situação financeira adversa por que passa o requerente e portanto faria jus ao benefício legal. No entanto, em análise a declaração de ajuste anual junto a receita federal juntada com a emenda, observa-se que na parte referente a bens e direitos ficou demonstrado que a parte autora é possuidora de expressiva cota de participação em sociedade empresária, qual seja, R$8.000.000,00 (oito milhões) de reais. Ora tal fato demonstra que a parte autora não poderá ser considerada pessoa pobre nos termos da lei 1.060/05 e tão pouco hipossuficiente na forma da CF/88, nestes termos tem seguido a jurisprudência, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. POUPANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. Embora o autor aufira proventos em valor inferior a 5 salários mínimos, não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, uma vez que é detentor de patrimônio significativo, o que indica que detém condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70060220191, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 27/06/2014) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. Após a análise dos documentos acostados aos autos, restou clara a capacidade da parte agravante para arcar com os ônus processuais, uma vez que, restou comprovada a existência de renda e expressivo patrimônio em seu nome, sem prejuízo do próprio sustento. Indeferimento do benefício pleiteado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060501251, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 30/07/2014) 2 - Urge ainda salientar, como a própria parte autora informou em seu petitório, que existem em trâmite neste juízo pelo menos 95 ações de reintegração de posse, área que atingirá mais de 20% da área útil do Município de Salinópolis, atingindo os bairros João Paulo II, Barreiro, São José, Bom Jesus I e II, margens da PA 124 (Trevo), passando pelo Estrada do Cuiarana até a Gleba dos Francos, supostamente adquiridas por hasta pública do banco da Bahia, constante da petição inicial, perfazendo mais de 20 glebas. Assim sendo, pelo menos forma indiciária, verifica-se que a parte autora possui vasto patrimônio imobiliário neste Município, não se podendo, em razão do próprio proveito econômico advindo com a presente ação autodeclarar-se pobre nos termos da lei. Destarte, frente ao significativo patrimônio da parte autora e ainda declaração de bens e rendimentos juntada aos autos, indefiro a AJG. 2 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, promova o recolhimento dos valores pertinentes ao preparo da petição inicial (custas e despesas processuais), sob pena de cancelamento da distribuição do feito. 3 - PRIC. Aduz o agravante que propôs Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização por danos morais e medida liminar em desfavor do agravado, requerendo entre outras a concessão do benefício da assistência judiciaria gratuita, tendo em vista não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Pontua o agravante, que o pedido de gratuidade foi indeferido pelo juízo 'a quo' sobre a alegação de o mesmo não ter provado sua miserabilidade, fundamentando sua decisão em três partes: a) que o agravante possui um vasto patrimônio imobiliário; b) que o agravante é empresário e c) que o agravante possui uma expressiva cota de participação em sociedade empresaria. Insatisfeito com a decisão, interpôs o referido recurso. Expõe o agravante, que a decisão merece ser reformada, haja vista que para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não é necessário o caráter de miserabilidade do requerente, pois em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento. Argumenta o agravante, que a dificuldade do pagamento de custas e o grau de comprometimento das finanças pessoais sempre deve ser feita no momento da propositura da ação judicial, lembrando que caso haja melhora da situação patrimonial do mesmo, o benefício poderá ser suspenso. Assim, o fato da pessoa ter patrimônio não é uma decorrência lógica de indeferimento do pedido, afinal, pode-se ter patrimônio, mas não se ter liquidez. Requer a concessão do efeito suspensivo, e no mérito o conhecimento e provimento do referido recurso. Feito distribuído a Exma. Desa. Marneide Merabet em 21/07/2017 (fl. 54).  Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP. Era o necessário. Decido. O presente recurso comporta julgamento imediato com fulcro na interpretação do art. 932, IV, a, do CPC/2015 e em conjunto com a Súmula 06 deste E. Tribunal. Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Inicialmente o agravante pleiteia a gratuidade de justiça. Compulsando os autos, constata-se à (fl. 21) que o juiz a quo solicitou a emenda da inicial para que o recorrente comprove a alegada pobreza ou pague as custas processuais. Em resposta, o requerente/agravante juntou os documentos de fls. 22/25 e 29/41. Verifica-se também, que o agravante em fl. 24, alega que diante do bloqueio de seu patrimônio não pode ser obrigado a realizar o pagamento das custas. No entanto, em que pese sua alegação, o mesmo não comprova que está impossibilitado de movimentar seus bens e recursos.  No caso, o pedido formulado na inicial referente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo o agravante juntado às fls. 29/52: comprovantes de despesas e declaração de imposto de renda onde consta na parte de bens e direitos: um imóvel urbano situado na margem da rodovia Pa 124 s/n Salinópolis no valor de R$22.087.655,49 e quotas de capital da empresa Prodeurb no valor de R$ 8.000.000,00, portanto há nos autos elementos que evidenciam a ausência de pressupostos legais para a concessão da gratuidade.  Sobre o assunto, o TJPA atualizou o Enunciado da Súmula nº 6, nos seguintes termos:   A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.    A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV dispõe que: ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuidade aos que comprovarem insuficiência de recursos¿.          Assim também o CPC, em seu artigo 99, § 2º: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (negritei)  Diante do exposto, o patrimônio declarado pelo agravante não é condizente com sua declaração de hipossuficiência para arcar com as custas e despesas processuais. Desse modo, em razão dos fundamentos acima, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter a decisão de 1º grau, na forma do disposto no art. 932, IV, a, do CPC/2015, em face do enunciado na súmula nº: 06 desta E. Corte. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema libra e arquive-se. Belém - PA, 02 de agosto de 2017.  JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.03280554-66, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-07, Publicado em 2017-08-07)

Trata-se de Agravo Interno em Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por MAURÍCIO ROBERTO COSTA ARAÚJO, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Salinópolis, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MEDIDA LIMINAR (Processo: 0014707-03.2016.814.0048), proposta pelo ora Agravante, em face do agravado POUSADA RECANTO DO SAL, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, conforme (fls.26/27). Em decisão monocrática de fls. 56/57, de 02 de agosto de 2017, foi negado provimento ao referido recurso. O Sr. Maurício Roberto Costa Araújo, ora agravante, interpôs Agravo Interno (fls.60/68-verso), nos termos do artigo 1.015 e seguintes do CPC/2015. Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP. Era o necessário. DECIDO Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em  10/10/2017, o Juízo Singular proferiu sentença, que indeferiu a petição inicial, nos seguintes termos: SENTENÇA (...) Compulsando os autos, em especial da decisão de fls. 125/126, observo que este Juízo já havia determinado à parte autora o pagamento das custas processuais da qual foi regularmente intimada. De outra banda, verifico que a decisão do E. TJPA que recebeu o recurso de agravo não estabeleceu efeito suspensivo à decisão recorrida. Portanto era dever da parte o recolhimento das custas processuais dentro do prazo estabelecido, o que não ocorreu. Neste sentido, tendo em vista que a parte autora não cumpriu com a diligência determinada por este Juízo, assim, com base nos arts. 321, parágrafo único c/c 485, I, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e, consequentemente, extingo o processo sem resolução do mérito.  Custas pela parte autora. À UNAJ para confecção de boleto de custas. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Salinópolis/PA, 10/10/2017. Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal. Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿ A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014)   O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou interesse processual;   Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo Interno, nos termos do artigo 1.021, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.  P.R.I.  Belém, 05 de março de 2018. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2018.00848428-55, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-14, Publicado em 2018-03-14)

REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, §19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Reexame de Sentença e Apelação em Mandado de Segurança 2. O Abono de Permanência é um benefício pago aos servidores públicos civis que hajam preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária e optem por permanecer no serviço ativo, nos termos do artigo 40, §19 da CF, sendo uma norma de eficácia plena e autoaplicável, não necessitando portanto de regramento infraconstitucional para que o direito nela previsto seja implementado, bastando o cumprimento dos requisitos por parte do servidor, para que esteja estabelecida a obrigação da Administração Pública adimplir com tais valores do Abono de Permanência. 3. Em consonância com a uníssona jurisprudência dos Tribunais Pátrios e com o Parecer do Ministério Público de 2º grau, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Em sede de Reexame Necessário, sentença mantida nos seus exatos termos. (2017.03305098-57, 178.866, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-03, Publicado em 2017-08-04)

DIREITO PROCESSUAL CIVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ALAVRÁ JUDICIAL.LEI N. 6.868/80 E 6.036/90.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA APELANTE. APLICAÇÃO DO ART. 6º DO CPC.RECURSO RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos moldes da Lei nº. 6.868/80, c/c a Lei nº. 8.036/90, para recebimento pelos dependentes das verbas rescisórias não recebidas em vida pelo empregado, inclusive saldos de FGTS e PIS/PASEP, será expedido alvará judicial a requerimento do interessado, indicando os beneficiários e o percentual do rateio, independente de arrolamento ou inventário. E na sua falta aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial. 2. Ninguém poderá pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Art.6º CPC/73. 3. Recurso não conhecido. (2017.03267835-05, 178.824, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-18, Publicado em 2017-08-03)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2017.05429932-07, 184.906, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-11-28, Publicado em 2018-01-08)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. APELAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ADIN 3127. PRECEDENTES STF. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. ACOLHIDA. RE 705140. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE JUROS. ACOLHIDO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART.1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. 1.Preliminar de impossibilidade jurídica. Instituto sem correspondência no CPC/2015. Matéria que integra o mérito da demanda. Preliminar rejeitada. 2. Preliminar de inépcia da inicial. Não há que se falar em inépcia da inicial se o autor informa adequadamente os fatos e a relação entre o pedido e a causa de pedir, apresentando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos legais de seu pedido. Preliminar rejeitada. 3. Mérito. A admissão de servidores temporários sem o prévio concurso, é medida de exceção, somente se admitindo quando demonstradas a excepcionalidade e temporariedade da contratação. Não havendo comprovação desses pressupostos e tendo o contrato se prolongando por cerca de 17 anos, deve ser declarada a sua nulidade. 4. O STF, no julgamento do RE 596478, reconheceu o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador quando o contrato com a Administração Pública for declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Entendimento que se aplica igualmente aos servidores temporários, conforme ARE 867655, com repercussão geral reconhecida. 5. Em consonância com os julgados paradigmas, o STF na ADI 3.127 declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8036/1990, aplicável ao caso em exame, ante a nulidade do contrato temporário. 6. Indevida a condenação ao pagamento de 13º salário e férias, ante a nulidade do contrato. RE 705.140. 7. Pedido de fixação de juros acolhido, para estabelecer que os juros moratórios incidam desde a citação (art. 405, CC), sendo calculados à razão de 0,5% ao mês, a partir da vigência do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, incluído pela MP 2.180-35/2001 e, no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a contar da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30.06.2009). 8. Redução dos Honorários advocatícios fixados 20% sobre a condenação para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 9. Apelação do Estado conhecida e parcialmente provida para excluir a condenação do pagamento de 13º salário e férias, reconhecendo a incidência da prescrição quinquenal, alterando os juros moratórios, fixados nos termos do voto, bem como, reduzindo os honorários para a quantia de R$ 500,00(quinhentos reais). 10. À unanimidade. (2017.04568582-74, 182.365, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-16, Publicado em 2017-10-30)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0131736-58.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB/PA 13.846 - A AGRAVADO: HELTON MARCIO ALFAIA GONÇALVES ADVOGADO: JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA - OAB/PA 15.903 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VALOR DA AÇÃO. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 1.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão de veículo, nos autos do processo nº 0050693.69.2015.8.14.0301, movido em desfavor de HELTON MARCIO ALFAIA GONÇALVES, ora agravado. Inconformado o agravante pugna por reforma do interlocutório sobre o vencimento antecipado das parcelas vencidas e vincendas e sobre a impossibilidade de purgação da mora e do correto valor a ser atribuído a causa. Juntou documentos (fls. 11-69). O feito foi inicialmente distribuído, em 18.12.2015, à relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto que deferiu o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada. Informações prestadas pelo magistrado às fls. 78. Ausentes contrarrazões do agravado (fls.79). A teor da Emenda Regimental nº 05-2016, redistribuído, coube-me a relatoria do feito, com registro de entrada em gabinete em 10.03.17. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Consoante jurisprudências dos tribunais pátrio acerca do tema se vê autorizado o julgamento monocrático na forma do dispositivo vigente. Importa observar que a ampliação dos poderes do relator é motivada inclusive, no intuito de solucionar o excessivo de demandas, de molde que o decisum singular contribui para atender ao princípio da celeridade, economicidade e duração razoável do processo. É imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar sobre o acerto ou não da decisão interlocutória guerreada. As questões ainda não submetidas à apreciação do Juízo da causa não são passíveis de análise, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, diante a vedação pelo nosso ordenamento jurídico. No mérito, o agravante invoca merecer reforma o interlocutório, que impôs condicionante ao deferimento liminar de busca e apreensão, diante ao adimplemento de 40% do contrato. O pleito reformador merece prosperar, eis que o Decreto-Lei 911/69, em seu artigo 3º §2.º estabelece que o devedor, para ter restituído o bem, deverá pagar a integralidade da dívida. Leia-se: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso representativo da controvérsia consignou: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Desta feita, vislumbrada a mora do devedor, correto o valor da ação referente a integralidade da dívida. CONHEÇO E PROVEJO O PRESENTE RECURSO, para reformar o decisum guerreado, revogando o ato em favor da parte agravada. À origem para que promova a busca e apreensão sobre o veículo informado na inicial, diante a comprovação da inadimplência do devedor (Decreto Lei nº 911/69). P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 25 de outubro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2017.04591072-19, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-30, Publicado em 2017-10-30)

: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2018.02491960-66, 192.656, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-10, Publicado em 2018-06-21)

: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2018.02487900-24, 192.583, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-10, Publicado em 2018-06-20)

AUTOS DE APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª. TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. 0004566-32.1997.8.14.0401 COMARCA DA CAPITAL (8ª Vara Criminal) APELANTE: BENILTON PANTOJA DA CRUZ (Def. Púb. Paulo Roberto Silva Avelar) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: GERALDO DE MENDONÇA ROCHA RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE EMENTA APELAÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de prescrição retroativa, tem-se que esta é calculada pela sua pena in concreto e, restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional ocorrido entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, mister se faz reconhecer a extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 110, §1º e art. 109, III, todos do Código Penal. 2. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. R E L A T Ó R I O                 Trata-se de Apelação Penal interposta por Benilton Pantoja da Cruz contra a r. sentença prolatada pelo MM. Juízo de direito da 8ª Vara do Criminal da Capital, que o condenou à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pelo delito tipificado no art. 157, §§ 1º e 2º, I e II, do C.P.B.                 Narra a exordial acusatória que, no dia 24/05/1997, por volta das 03h30min horas, a vítima Paulo Almir Pantoja da Silva, caminhava da feira em direção a sua residência, quando foi assaltado pelo denunciado e pelo menor Cleberson Silva de Sousa, que roubaram-lhe todos os documento e certa quantia em dinheiro, tendo a vítima seguido para sua residência, encontrado seu cunhado o menor Marcos Lemos de Carvalho e retornado ao local do assalto para pedir aos assaltantes seus documentos de volta, dizendo-lhes que podiam ficar com o dinheiro, ocasião em que os assaltantes partiram em sua direção e passaram a travar luta corporal com os mesmos. Tendo chegado os policiais que prenderam o acusado e seu comparsa, que estavam armados de terçados, os quais foram aprendidos.                 Por tais fatos, o acusado foi denunciado no dia 02/07/1997, em 15/07/1997 a denúncia foi recebida (fl. 27).                 Após regular instrução, o juízo a quo julgou procedente a denúncia, condenando o réu nas sanções ao norte referidas.                 Inconformado com a sentença, a defesa de Benilton Pantoja da Cruz, interpôs o recurso em análise.                 Distribuído o feito à minha relatoria, determinei (fl. 171) a intimação do recorrente, através da Defensoria Pública, para apresentar as razões recursais, o Ministério Público para contrarrazões e após o parecer do custos legis.                 Em suas razões (fls. 174/180v), o recorrente requer, preliminarmente o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Caso seja ultrapassada a preliminar de mérito, que seja readequada a pena aplicada.                 Em contrarrazões (fls. 184/186), a Promotora de Justiça manifestou-se pelo provimento parcial do apelo, no sentido de que a sentença ora guerreada seja reformada para que seja declarada extinta a punibilidade do recorrente em decorrência da prescrição intercorrente.                 O Procurador de Justiça Geraldo de Mendonça Rocha opinou pelo conhecimento do apelo para que seja declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do apelante (fls. 188/193).                 É o relatório.                 Decido.                 Sem a necessidade de maiores delongas, resta imperiosa a análise da extinção de punibilidade do réu, pela ocorrência do instituto da prescrição, visto tratar-se de matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer juízo ou grau de jurisdição e cuja ocorrência autoriza o julgamento monocrático do recurso, com base no art. 133, X, do Regimento Interno deste Sodalício.                 Com efeito, o apelante foi condenado pelo delito tipificado no art. 157, §§ 1º e 2ª, I e II, do C.P.B., à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, cuja sentença transitou livremente em julgado para a acusação, sendo o presente apelo exclusivo da defesa.                 O fato ocorreu em 24/05/1997.                 Infere-se que a denúncia foi recebida em 15/07/1997 (fls. 27).                 A sentença foi prolatada em 25/05/2010.                 Como não houve recurso da acusação, deve a prescrição ser regulada pela pena aplicada - in concreto - conforme determinam os §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal, bem como a Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal.                 SÚMULA 146 DO STF: ¿A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação¿.                 Desse modo, à luz do art. 109, inciso III, do CPB, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito esta prescreve em 12 (doze) anos.                 Assim, reconheço a prescrição retroativa da pretensão punitiva, já que entre a data do recebimento da denúncia (15/07/1997), e a da prolação da sentença (25/05/2010), ocorreu lapso temporal superior a 12 (doze) anos.                 Por todo o exposto, com fulcro no art. 1011, I c/c art. 932, III do novo CPC, cuja aplicação é subsidiária (art. 3º do CPP), e no art. 133, X, do Regimento Interno deste Sodalício, julgo monocraticamente o recurso e declaro extinta a punibilidade do réu Benilton Pantoja da Cruz, pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, III, ambos do Código Penal.                 À Secretaria, para as providências cabíveis. Belém, 04 de outubro de 2017. Des. RONALDO MARQUES VALLE Relator RF - 19/09/2017 (2017.04356475-75, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-10-30, Publicado em 2017-10-30)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0012426-24.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: SÃO JOÃO DO ARAGUAIA AGRAVANTE: LOCALIZE RENT A CAR S.A ADVOGADO: ELLEYSON CORREA SANDRES - OAB/PA 10.859 AGRAVADO: CEZAR AUGUSTO FRANCISCO BORGES ADVOGADO: CEZAR AUGUSTO FRANCISCO BORGES - OAB/PA Nº 12.543 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ¿O DE REPARAÇ¿O DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR PARA IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. LIMINAR INDEFERIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LOCALIZE RENT A CAR S.A, objetivando a reforma de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia, que deferiu a tutela antecipada para determinar no prazo de 10 (dez) dias, a transferência do veículo objeto da ação para o nome do agravado, sob pena de multa diária, nos autos da AÇ¿O DE REPARAÇ¿O DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR PARA IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, processo nº 0002176-61.2016.814.0054, movido por de CEZAR AUGUSTO FRANCISCO BORGES. Irresignado o recorrente pede a revogação da liminar deferida pelo magistrado de primeiro grau. Juntou documentos. Coube a relatoria do feito após regular distribuição em 14.10.2016 a Exma. Des. Célia Regina Pinheiro, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo da decisão de primeiro grau. Posteriormente redistribuído à relatoria da Desa Rosileide Maria da Costa Cunha (fls.899).   A teor da emenda regimental n° 05-2016, redistribuído, coube-me a relatoria do feito, com registro de entrada no gabinete em 10.03.2017. Em consulta ao sistema LIBRA, constato a existência de sentença extinguindo o processo com resolução de mérito, tendo o Juízo de origem, homologado acordo entre as partes. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento monocrático por se tratar de recurso prejudicado em decorrência da prolação de sentença com resolução de mérito na ação originária. O art. 932, III do CPC/2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Grifei. In casu, em consulta ao sistema LIBRA, constato a existência de sentença extinguindo o processo com resolução de mérito, tendo o Juízo de origem decidido o mérito da ação principal. Havendo decisão definitiva na origem, é notório que restou configurada a perda de objeto do presente agravo de instrumento. Corroborando com o tema, cito julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens da agravada, por suposta acumulação indevida de cargos. 2. O Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, a ensejar indisponibilidade de bens da ora embargada. 3. No caso dos autos, foi proferida sentença na Ação de Improbidade Administrativa em 9/4/2015, indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. 4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a prolação de sentença no processo principal enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra a decisão interlocutória. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 22/03/2016) Grifei. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. 1. Por meio de consulta realizada junto sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0001973-63.2009.8.26.0587, no bojo do qual foi  interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados por Victor Vilela da Silva. Por tal motivo, o recurso foi julgado prejudicado, por perda de objeto. 2. "O fato de a parte sucumbente haver interposto apelação e de essa ser eventualmente recebida com efeito suspensivo não transfere o âmbito próprio de debate judicial para o presente recurso especial." (AgRg no AREsp 746.639/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/10/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 161.089/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016) Grifei. Nesse Viés, a superveniência de sentença, traduz por consequência a perda do Interesse Recursal em Agravo de Instrumento, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária. ISTO POSTO Sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NÃO CONHEÇO do recurso, por se encontrar manifestamente prejudicado, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART 932, III do CPC/2015. RESULTANDO, CONSEQUENTEMENTE ENCERRADA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL NESTA INSTÂNCIA REVISORA. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, arquivem-se os autos. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 25 de outubro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.04591979-14, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-30, Publicado em 2017-10-30)

: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2018.02409418-51, 192.402, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-17, Publicado em 2018-06-15)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido (2018.02508177-12, 192.663, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-10, Publicado em 2018-06-21)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0012819-80.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN SA ADVOGADO: JULIANA FRANCO MARQUES - OAB/PA 15.504 AGRAVADO: PAULO COELHO CORY ADVOGADO: ADIENE MARTINS CAVALCANTE BRABO - OAB/PA 3.197 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR INDEFERIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO VOLKSWAGEN SA, objetivando a reforma de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 8.ª Vara Cível da Comarca de Belém, que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão de veículo, nos autos da ação de busca e apreensão, processo nº 0054958-51.2014.8.14.0301, movido em desfavor de PAULO COELHO CORY, ora agravado. Inconformado o recorrente pugnou pela revogação da medida. Juntou documentos (fls. 38-135). O feito foi inicialmente distribuído, em 12.06.2015, à relatoria da Exma. Sra. Desembargadora Helena Percila Dornelles (fl. 136). Redistribuido em data de 24.08.2015, à Exma. Sra. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha (fls.139), que indeferiu o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada. Ausentes contrarrazões do agravado e Informações do juízo apresentadas (fls.146). A teor da emenda regimental n° 05/2016, redistribuído, coube-me a relatoria do feito, com registro de entrada no gabinete em 25.01.17. Em consulta ao sistema LIBRA, constata-se a existência de sentença extinguindo o processo com resolução de mérito, tendo o Juízo de origem, homologado acordo entre as partes. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento monocrático por se tratar de recurso prejudicado em decorrência da prolação de sentença com resolução de mérito na ação originária. O art. 932, III do CPC/2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Grifei. In casu, em consulta ao sistema LIBRA, constato a existência de sentença extinguindo o processo com resolução de mérito, tendo o Juízo de origem, homologado acordo entre as partes. Havendo decisão definitiva na origem, é notório que restou configurada a perda de objeto do presente agravo de instrumento. Corroborando com o tema, cito julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens da agravada, por suposta acumulação indevida de cargos. 2. O Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, a ensejar indisponibilidade de bens da ora embargada. 3. No caso dos autos, foi proferida sentença na Ação de Improbidade Administrativa em 9/4/2015, indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. 4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a prolação de sentença no processo principal enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra a decisão interlocutória. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 22/03/2016) Grifei. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. 1. Por meio de consulta realizada junto sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0001973-63.2009.8.26.0587, no bojo do qual foi  interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados por Victor Vilela da Silva. Por tal motivo, o recurso foi julgado prejudicado, por perda de objeto. 2. "O fato de a parte sucumbente haver interposto apelação e de essa ser eventualmente recebida com efeito suspensivo não transfere o âmbito próprio de debate judicial para o presente recurso especial." (AgRg no AREsp 746.639/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/10/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 161.089/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016) Grifei. Nesse Viés, a superveniência de sentença, traduz por consequência a perda do Interesse Recursal em Agravo de Instrumento, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária. ISTO POSTO Sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NÃO CONHEÇO do recurso, por se encontrar manifestamente prejudicado, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART 932, III do CPC/2015. RESULTANDO, CONSEQUENTEMENTE ENCERRADA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL NESTA INSTÂNCIA REVISORA. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, arquivem-se os autos. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 25 de outubro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.04591353-49, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-30, Publicado em 2017-10-30)

AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0007362-57.2017.814.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª. TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE BELÉM (Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: RODRIGO CONCEIÇÃO - (Defensoria Pública) PROCURADOR DE JUSTIÇA: ADÉLIO MENDES DOS SANTOS RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I CA EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS NÃO AUTORIZADA COM RETORNO ESPONTÂNEO DO APENADO EM LAPSO BREVE (1 DIA). AUSÊNCIA DO ANIMUS DA FUGA. PREJUDICIALIDADE. 1.Uma vez que a pretensão de desconstituição de decisão proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais da RMB que considerou mera irregularidade a saída do apenado e seu retorno espontâneo em curto espaço de tempo fica prejudicada pela perda superveniente do objeto com a nova fuga empreendida em 17/06/2017; 2.AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO PREJUDICADO R E L A T Ó R I O                 Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém, que considerou, apesar de irregular a condutado do apena Rodrigo Conceição, não caracterização de fuga, vez que o apenado evadiu-se da Colônia Penal Agrícola de Santa Izabel no dia 12/01/2017 e, se apresentou espontaneamente no dia seguinte, a saber, 13/01/2017.                 O recorrente informa que o apenado totaliza a pena de 11 (onze anos de reclusão, cumprida em regime inicialmente fechado, por ter infringido a norma insculpida no art. 157, §2 º, I c/c art. 14, II e art. 157, §2º, I, todos do CP, iniciando o cumprimento da reprimenda em 26/02/2013.                 Alega que o MM. Juízo a quo determinou o retorno do apenado ao atual regime de cumprimento de pena, qual seja, o regime semiaberto, bem como ainda advertiu, de que em caso de nova notícia de atraso/fuga será regredido cautelarmente ao regime fechado e ulterior designação de audiência de justificação.                 Sustenta que o decisum impugnado deve ser reformado para ser instaurado PAD para apuração da falta grave cometida pelo apenado, por considerar que ela viola a lei e o ordenamento jurídico.                 Em contrarrazões, a defesa pede a perda do objeto do Agravo em Execução, vez que através das informações oriundas do INFOPEN, constata-se que o apenado se encontra foragido do sistema penal desde 17/06/2017, com decisão determinando a recaptura para o regime fechado, sendo o entendimento corroborado pelo custos legis, representado pelo d. Procurador de Justiça Adélio Mendes dos Santos (fls. 33-34), vindo-me os autos conclusos em 04/10/2017.                 É o relatório.                 Decido.                 Considerando que o agravante se volta contra a decisão do MM. Juízo a quo que, apesar de considerar a conduta irregular o atraso do apenado no retorno da saída temporária ou do trabalho externo, não restou caracterizada a sua fuga, ponderando o seu retorno voluntário em tempo mínimo e, considerando as informações contidas nos autos atinentes a fuga do apenado em 17/06/2017 da CPASI, imperioso o reconhecimento da prejudicialidade do presente Agravo.                 Portanto, com fulcro no art. 133, X, do Regimento Interno deste Sodalício, JULGO MONOCRATICAMENTE o agravo, para declará-lo prejudicado pela perda superveniente de seu objeto/interesse de agir.                 À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 16 de outubro de 2017. Des. RONALDO MARQUES VALLE Relator (2017.04419769-22, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-10-30, Publicado em 2017-10-30)

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CPB. PENA-BASE. REDUÇÃO EM 2/8. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 23, DO TJPA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. VIA INADEQUADA. ART. 30, INC. I, ?A?, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO. PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Com efeito, o pedido para que a pena-base seja reduzida a 2/8 não há como prosperar, já que a análise das Circunstâncias Judiciais tem uma substancial margem de discricionariedade, posto que envolve questões de cunho subjetivo, ficando seu reconhecimento a cargo do prudente arbítrio do juiz, movimentando-se a reprimenda inicial nos limites mínimo e máximo de acordo com a consciência do julgador. Assim nada há de ilegal no fato de ter o Juízo sentenciante aplicado a pena-base um pouco acima do grau mínimo permitido, ou seja, em apenas 06 (seis) meses, já que existem duas Circunstâncias Judiciais desfavoráveis ao apelante a considerar, o que autoriza o Magistrado a fixar a sanção inicial além do patamar mínimo, exatamente como ocorreu na sentença a quo, não merecendo guarida a irresignação do apelante acerca da fixação da mesma. Ademais, esta Corte de Justiça tem entendimento sumulado no qual basta um vetor para que pena-base possa ser fixada acima do patamar mínimo legal. 2. No que tange ao pedido de recorrer em liberdade, observa-se restar prejudicado, tendo em vista que o instrumento adequado para resolver questões acerca da liberdade de locomoção é de Competência da Sessão de Direito Penal e não desta Egrégia 1ª Turma, consoante art. 30. Inc. I, alínea ?a?, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. 3. Por fim, no que tange o pedido para que o regime inicial de cumprimento de pena do réu seja o semiaberto, observa-se que resta prejudicado, haja vista já ter sido o referido regime fixado pelo Magistrado da instância ordinária. (2017.04485643-86, 182.272, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-10-17, Publicado em 2017-10-27)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇ?O DE COBRANÇA. DAS RECONHECIDO E INCORPORADO ADMINISTRATIVAMENTE. VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20910/32. REEXAME NECESSÁRIO PARA MANUTENÇ?O DA SENTENÇA. 1- A servidora requerente, enquanto Delegada da Policia Civil do Estado, exerceu cargos de chefia, o que fez com que ela tivesse o direito de ter incorporado o respectivo DAS postulado. Salientando-se que o próprio estado do Pará reconheceu tal direito para a servidora na seara administrativa, passando a pagar referida parcela, a partir de março de 2010 e justificando o não pagamento das parcelas retroativas, em virtude de limitações financeiras. 2- Assim sendo, a autora em novembro de 2010, buscou o Poder Judiciário para postular os valores retroativos. O Juízo de Piso acertadamente condenou o Estado do Pará, ao pagamento das parcelas retroativas, dentro dos parâmetros da prescrição quinquenal estabelecida no Decreto 20910/32. Devendo-se assim, ser mantida em sua integralidade a sentença ora reexaminada; 3- Reexame Necessário para manutenção da sentença reexaminada. (2017.04603061-39, 182.320, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-26, Publicado em 2017-10-27)

PROCESSO Nº 0032142-12.2013.8.14.0301 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM EMBARGANTE: Rozana Maria Tavares Gomes Advogado: Dr. Luís Fellipe dos Santos Pereira - OAB/PA n. 19.222 EMBARGADOS: SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESTADO DO PARÁ E ACÓRDÃO Nº.182.345(DJE de 27/10/2017) RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO.REJEITADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. ACOLHIDA. 1-Não resta configurado a nulidade de intimação da embargante para recorrer do acórdão guerreado, eis que o nome da mesma foi publicado de acordo com o constante no documento de identificação. Ainda, quanto a existência do distrato da causídica, com o escritório que representa a recorrente, cujo nome foi publicado no diário, não pode ser considerado para efeitos de nulidade da intimação, já que não tem o magistrado como conhecer tal fato, eis que o acordo de rescisão contratual dos serviços advocatícios é inter partes. Ademais, a notícia do distrato só foi comunicada, por ocasião dos embargos de declaração, além do fato de existirem vários advogados habilitados nos autos, os quais podem e devem acompanhar a publicação das decisões judiciais em que atuam. Quanto a ausência do número da OAB da causídica, inexiste imposição legal, logo não era obrigatório; 2-A Legislação Processual prevê o prazo de 5 (cinco) dias úteis para opor Embargos de Declaração, contados da intimação. Inteligência do art.1.023 c/c art.219 do CPC/2015; 3-No caso dos autos, os Embargos Declaratórios foram opostos fora do prazo previsto em Lei, configurando sua intempestividade; 4-Embargos não conhecidos. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 164-166), opostos por Rozana Maria Tavares Gomes, contra acórdão de nº.182.345 (fls.158-162 V.), que denegou a segurança.         Em suas razões, a embargante alega preliminarmente a nulidade da intimação pelos seguintes motivos: (I) o prenome está grafado com ¿Z¿, ao invés de ¿S¿; (II) quando da publicação do acórdão, no Diário de Justiça, constou o nome de advogada que não integrava mais o escritório que representa a embargante; (III) não constou o número da OAB da causídica. Acolhida a preliminar pugna pela contagem do prazo dos embargos a partir de 29/11/2017, data da retirada dos autos pelo causídico subscritor.        No mérito aduz que o acórdão foi omisso, pois, não se manifestou acerca da legalidade do modo de incidência da contribuição previdenciária, ou seja, da incidência da alíquota sobre a gratificação de tempo integral, que justifica o pleito da recorrente, isto é, de receber a gratificação de tempo integral após a sua aposentadoria.        Requer que sejam atribuídos os efeitos infringentes aos presentes embargos.        Junta documentos de fls.167-171.        Às fls.175-177, o Estado do Pará apresentou contrarrazões aduzindo o não conhecimento dos Embargos de Declaração por ser intempestivo ou por ausência dos pressupostos recursais.        RELATADO. DECIDO.        1-Preliminar- Nulidade da intimação      A Embargante pugna pela nulidade da intimação por 3 motivos, os quais passo a analisar:      A primeira tese para nulidade da intimação é de que o nome da recorrente, no acórdão e no Diário de Justiça foi grafado ROZANA, ao invés de ROSANA.      Deveras, tanto no acórdão atacado (fls.158-162 v.) quanto na publicação do Diário de Justiça (fl.169) constou o nome da embargante com ¿z¿, ou seja, ROZANA MARIA TAVARES GOMES, o que está escorreito já que este é o nome constante na carteira de identidade acostada à fl.15. Logo, inexiste qualquer nulidade quanto a grafia do nome da embargante.       A segunda nulidade repousa na tese de que foi publicado, no diário de justiça, o nome de advogada que não fazia mais parte do escritório, bem como não constou o número da sua OAB, sendo esse o terceiro motivo para nulidade da intimação.        No Diário de Justiça nº. 6306/2017, datado de 27/10/2017 (fl.169) foi publicado o nome da causídica Dra. Aisha Morhy Mendonça e outros, como sendo a representante da impetrante/Embargante.        Nos embargos de declaração às fls.170 v.-171, foi acostado o Distrato do contrato de associação profissional entre a sociedade civil Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff e a Dra. Aisha Morhy Mendonça, onde a partir de 04/08/2017, foi rescindido o ajuste celebrado entre ambas as partes em 11/09/2015, em caráter definitivo.        Destarte, é fato que quando da publicação do acórdão embargado, isto é, dia 27/10/2017, a causídica Dra. Aisha Morhy Mendonça não integrava mais o escritório que representa a recorrente, pois, o distrato, em comento, é anterior a data da referida publicação, isto é, 04/08/2017.         No entanto, tal fato não enseja nulidade da intimação como entende a recorrente, isso porque, o nome da referida causídica constava no substabelecimento de fl.141, bem como somente nos embargos de declaração, a impetrante/embargante comunicou a existência do distrato, em comento.        Desta forma, sendo o distrato inter partes, não havia como esta relatora ter conhecimento do mesmo em agosto de 2017.        Lado outro, no diário de justiça constou o nome da advogada Dra.Aisha Morhy Mendonça e outros.        Em sendo assim, houve a ressalva de pluralidade de advogados pela designação de outros, os quais segundo o substabelecimento de fls.141-144, são mais de 50 advogados.        Quanto ao número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB na publicação, não é requisito obrigatório para validade da intimação.        Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO VIA PUBLICAÇÃO - NÚMERO A INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB - DESNECESSIDADE - EQUÍVOCO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - PERDA DO DIREITO - PRECLUSÃO TEMPORAL. - Não se considera nulo um ato, em razão de descumprimento de formalidade que a lei não prevê, de sorte que, não havendo imposição legal para que conste o número de inscrição na OAB na publicação realizada para fins de intimação, sua ausência ou mesmo equívoco não acarreta nulidade. -   Não tendo a parte atendido a determinação de regularização da carta precatória, a não produção do ato, qual seja, a oitiva da testemunha, decorreu por culpa da parte.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0394.06.052203-1/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2016, publicação da súmula em 09/09/2016) grifei        Pelas razões acima, rejeito a preliminar de nulidade de intimação.        2- Preliminar - Intempestividade dos Embargos de Declaração        Nas contrarrazões, o embargado suscita a intempestividade dos aclaratórios.        De fato, os presentes embargos de declaração não merecem ser conhecidos, uma vez que interpostos após o prazo de 5 dias úteis previsto pelo art. 1.023 combinado com o art. 219 ambos do CPC/2015. Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.        Depreende-se dos autos, que a intimação da parte, por meio de seu advogado, ocorreu via publicação no Diário de Justiça nº.6306/2017, datado de 27.10.2017 (sexta-feira).        Assim, conforme art. 224 do CPC/15, que prevê que os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, tem-se que, in casu, o prazo de 5 dias úteis começou a correr em 30.10.2017 (segunda-feira), findando em 07.11.2017 (terça-feira), já que o dia 02.11.2017 foi feriado nacional (dia dos finados) e o dia 03.11.2017 foi suspenso de acordo com a Portaria nº.4838/2017, publicada no Diário de 13.10.2017.        Por conseguinte, manifestamente intempestivos os presentes embargos, protocolados somente em 04.12.2017 (fl. 164).        Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS PREVISTO PELO ART. 1.023 DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (embargos de Declaração Nº 70071330807, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 04/10/2016)        Em sendo assim, prejudicado a análise do mérito dos embargos de declaração já que configurado a sua intempestividade.        Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração por ser intempestivo.        Publique-se. Intime-se.        Belém-PA, 25 de julho de 2018. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2018.03004348-61, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-31, Publicado em 2018-07-31)

ACÓRDÃO Nº TJE/PA- TERCEIRA TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0001888-80.2006.8.14.0061 COMARCA DE ORIGEM: TUCURUÍ/PA APELAÇÃO PENAL APELANTE: ONILSON COELHO DA SILVA DEFENSORA PÚBLICA: MARINA GOMES NORONHA SANTOS APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO. SR. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR - RELATOR - ONILSON COELHO DA SILVA, qualificado nos autos, interpôs recurso de Apelação Penal em face da sentença do D. Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Tucuruí, que o condenou nas sanções dos artigos 155 (furto) e 147 (ameaça) do Código Penal, a pena total de um (01) ano e um (01) mês de reclusão, em regime inicial aberto e vinte dias (20) dias-multa.          Todavia, o julgador entendendo que o réu preenchia os requisitos do art. 44, §1º do CP, parte final), substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, como sendo a de prestação de serviços à comunidade, na quantidade de 730 horas, que deverá ser cumprida conforme determinação do Juízo da Execução Penal, conforme se extrai das fls. 96-100.          Consta dos fatos que, no dia 05.08.2006, por volta de 01:00 hora, a vítima, Josenilda da Silva Santos, encontrava-se no interior de uma casa de festa denominada ¿Tocaia Clube¿ localizado na rua Alcobaça, no Bairro do Getat, naquele Município de Tucuruí, onde estava, também, o acusado.          No decurso da festa, o réu furtou o telefone celular que estava no bolso da vítima e colocou no seu bolso, saindo da festa juntamente com outro indivíduo desconhecido, ficando do lado de fora. Em seguida, a ofendida ao perceber que o celular não estava mais em seu bolso, perguntou a algumas pessoas que estavam no local, sendo informada pela testemunha Benedito Gomes do Amaral que o acusado tinha subtraído o telefone celular e saído da festa.          Ato contínuo, a vítima foi à procura do réu, encontrando-o próximo à casa de festa e indagando-o sobre o celular, obtendo resposta negativa de que ele não estava com o aparelho, levando a ofendida a acionar a polícia e, após o chamado, o acusado ficou ameaçando a vítima até a chegada da polícia que o levou preso.          Denunciado, processado e condenado, o acusado, inconformado, apelou alegando, em síntese, que o objeto furtado, o celular, dada as circunstâncias, é de ínfimo valor e perfeitamente se adequa ao princípio da insignificância para tornar a conduta atípica.          Por fim, pede o provimento do recurso com escopo à sua absolvição, na forma do art. 386, III (princípio da insignificância) do CPP.          Contrarrazões às fls. 115-117 pedem que seja mantida a sentença a quo.          A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo.          É o necessário para relatar. DECIDO.          Conforme o relatado anteriormente, pelo lapso temporal decorrido nos autos, impõe-se analisar a matéria de ordem pública da prescrição como prejudicial do mérito recursal, como dever de ofício.          No mesmo sentido: 1. A prescrição da pretensão punitiva, diversamente do que ocorre com a prescrição da pretensão executória, acarreta a eliminação de todos os efeitos do crime. 2. A prescrição é matéria de ordem pública, por essa razão deve ser examinada de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do interessado, e, caso reconhecida em qualquer fase do processo, torna prejudicada a questão de fundo. Precedentes: AgRg no RE nº 345.577/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, Dj de 19/12/2002; HC 73.120/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 03/12/99; HC nº 63.765/SP, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 18/4/86. (¿). (STF - HC 115.098, Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Pub. no DJE de 3.6.2013). Negritado.          O acusado ONILSON COELHO DA SILVA foi condenado nas sanções do art. 155 do CP à pena de um (01) ano de reclusão e vinte (20) dias-multa e pelo delito do art. 147 do mesmo Codex, à pena de um (01) mês de reclusão.          Na incidência do art. 69 do CP, totalizou um (01) ano e um (01) mês de reclusão e vinte (20) dias-multa.          Por força do art. 119 do CP, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente; de modo que, o prazo prescricional para a pena in concreto do crime de furto é de quatro (04) anos - art. 109, V do CP e para o delito de ameaça, pela pena in concreto, o prazo prescricional é de dois (02) anos, conforme redação anterior do artigo 109, item VI do CP, tendo em vista que a alteração da norma pela Lei nº 12.234/2010, ocorreu muito depois dos fatos que datam do ano de 2006.          A prescrição da pena de multa cumulativamente aplicada ocorre no mesmo prazo estabelecido para a pena privativa de liberdade, na forma do art. 114, item II do CP.          Assim, entre a prolação da sentença condenatória em 21.08.2013 (fl. 100) até a presente data, transcorreram mais de quatro (04) anos, extrapolando o prazo prescricional dos referidos crimes.          Pelo exposto, de ofício, declaro extinta a punibilidade do réu ONILSON COELHO DA SILVA, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma do art. 107, inciso IV e art. 109, incisos V e VI (respectivamente) c/c Art. 110, §1 º e artigos 114, II e 119, todos do Código Penal Brasileiro, nos termos acima expendidos e julgar prejudicado o mérito do recurso. Decisão monocrática na incidência do art. 133 do RITJE/PA/2016.          Intime-se na forma da lei.          À Secretaria para as providências legais.          Belém/PA, 24 de Outubro de 2017          Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR          Relator            Ap155presc (2017.04550374-87, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-10-27, Publicado em 2017-10-27)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0010549-49.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BANCO ITAU S/A ADVOGADO: CELSO MARCON - OAB/PA 13.536-A AGRAVADO: AUTO ESCOLA GOLD LTDA ADVOGADO: NÃO HÁ NOS AUTOS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR INDEFERIDA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O atual posicionamento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer a impossibilidade da aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial às ações de busca e apreensão, a fim de evitar prejuízo ao instituto da garantia fiduciária. 2. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BANCO ITAU S/A, objetivando a reforma de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão de veículo, nos autos da ação de busca e apreensão, com fundamento na teoria do inadimplemento substancial, processo nº 0006772-94.2014.8.14.0301, movido em desfavor de AUTO ESCOLA GOLD LTDA, ora agravada. Inconformado o requerido pugna por reforma do interlocutório aduzindo a comprovação da mora da agravada, em relação ao veículo Fiat Palio Fire chassi 9BD17164LB5672457, descabendo a aplicação da teoria do adimplemento substancial, mesmo que a agravada tenha dado cumprimento a 35 das 48 das parcelas devidas. Juntou documentos (fls. 09-78). O feito foi inicialmente distribuído, em 31.08.2016, à relatoria da Exma. Sra. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha (fls. 79). Mediante decisão da relatora originária de fls. 81-84 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada. Ausentes contrarrazões da parte agravada. Por força da Emenda Regimental nº 05 e a incompetência superveniente da Desembargadora relatora, coube-me a relatoria do feito por redistribuição, com registro de entrada no gabinete em 29.05.17. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Consoante jurisprudências dos tribunais pátrio acerca do tema se vê autorizado o julgamento monocrático na forma do dispositivo vigente. Importa observar que a ampliação dos poderes do relator é motivada inclusive, no intuito de solucionar o excessivo de demandas, de molde que o decisum singular contribui para atender ao princípio da celeridade, economicidade e duração razoável do processo. É imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar sobre o acerto ou não da decisão interlocutória guerreada. As questões ainda não submetidas à apreciação do Juízo da causa não são passíveis de análise, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, diante a vedação pelo nosso ordenamento jurídico. No mérito, o agravante invoca que a Teoria do Adimplemento Substancial não deve ser conferida, eis que para o deferimento da liminar de busca e apreensão, deve apenas comprovar a mora e o contrato com o devedor. Os argumentos apresentados pelo Agravante devem prosperar. Comprovada a mora nos autos, é cediço que o atual posicionamento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer a impossibilidade da aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial às ações de busca e apreensão, a fim de evitar prejuízo ao instituto da garantia fiduciária. Senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infungíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso _ desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável _, quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n. 911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418.593/MS, representativo da controvérsia, segundo a qual a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida) por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota absoluto descompasso com o sistema processual. Inadequado, pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente ajuizada, para que o credor, sem poder se valer de garantia fiduciária dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade, a condição de proprietário do bem), intente ação executiva ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por meio de constrição judicial que poderá, quem sabe (respeitada o ordem legal), recair sobre esse mesmo bem (naturalmente, se o devedor, até lá, não tiver dele se desfeito). 4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. 4.1 É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas _ mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação _, e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. 4.2. A propriedade fiduciária, concebida pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1622555 MG 2015/0279732-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/02/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/03/2017) Logo, não há falar em aplicação da referida teoria para afastar a concessão da medida liminar em ação de busca e apreensão. Diante a faculdade do credor utilizar a Ação de Busca e Apreensão como meio de reivindicar seu crédito, CONHEÇO E PROVEJO O PRESENTE RECURSO, para reformar o decisum guerreado, revogando o ato em favor da parte agravada, para determinar ao juízo de origem promova a busca e apreensão sobre o veículo informado na inicial, diante a comprovação da inadimplência do devedor (Decreto Lei nº 911/69). P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 20 de outubro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2017.04531711-10, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-27, Publicado em 2017-10-27)