REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO, A PREFEITO MUNICIPAL, DE INFORMAÇÕES QUANTO AO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DE SERVIDORA VINCULADA À CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INQUESTIONÁVEL. EXEGESE DOS ARTS. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 16, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.069023-2, de Sombrio, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. FRATURA DE VÉRTEBRA LOMBAR. PERÍCIA JUDICIAL QUE, CATEGORICAMENTE, ATESTA A INEXISTÊNCIA DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO CONTEMPLADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. '"Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011)' (Apelação Cível n. 2013.030021-6, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, j. 2.7.2013) CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, § ÚNICO, DA ]LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, § único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010015-2, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CAPUT, CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE IMPUTA FALSAMENTE A PRÁTICA DE CRIME DE FURTO A PESSOA QUE SABE SER INOCENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, EXERCIDA POR POLICIAIS MILITARES, NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NO TIPO PENAL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034441-7, de Correia Pinto, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PROFESSORA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) CONCEDIDA PELA PORTARIA N. 081/2001. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NO PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI COMPLEMENTAR N. 59/97). SERVIDORA SUBMETIDA A REGRAMENTO PRÓPRIO QUE INSTITUIU A CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E VEDOU EXPRESSAMENTE A AGREGAÇÃO AO SALÁRIO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS (LEI COMPLEMENTAR N. 62/97). IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. No âmbito da legislação própria dos profissionais do Magistério Público do Município de Brusque, foi expressamente vedada a incorporação ou agregação de gratificações pelo exercício de encargos especiais (Lei Complementar n. 62/97). Desta forma, não pode o servidor pertencente ao quadro do magistério público municipal, que está regido por regramento próprio, deduzir sua pretensão fundamentado no Plano de Carreiras dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar n. 59/97). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035291-9, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO LEGITIMADA A REPRESENTAR OS ASSOCIADOS. IRRELEVÂNCIA LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INERENTES AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE INTERESSES PARTICULARES E RESTRITO DOS ADQUIRENTES. DIREITOS HOMOGÊNEOS DOS CONSUMIDORES LESADOS. VIABILIDADE DE PROTEÇÃO. MÉRITO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO O CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS. GRUPO EMPRESARIAL QUE ABANDONOU AS OBRAS DO EMPREENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O GRUPO EMPRESARIAL PASSA POR GRAVE CRISE FINANCEIRA. FATO QUE CULMINOU NA PARALISAÇÃO DESTA E OUTRAS OBRAS QUE ESTAVAM EM ANDAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE POSSUEM CONDIÇÕES DE CONCLUIR A OBRA ATÉ 2017. EDIFICAÇÃO DE 64% DO EMPREENDIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ A ENTREGA DA OBRA CONCLUÍDA PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 2012, PRORROGADO POR 90 (NOVENTA) DIAS. AÇÃO QUE VISA RESGUARDAR OS ADQUIRENTES DE EVENTUAIS PREJUÍZOS RESULTANTES DO NEGÓCIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE SEJAM LACRADOS OS PORTÕES DE ACESSO AO EMPREENDIMENTO E DE QUAISQUER LOCAIS DE ACESSO ATÉ A RESOLUÇÃO DA LIDE. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS DO EMPREENDIMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. EVIDENTE PREJUÍZO AOS AGRAVANTES POIS IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR A REMOÇÃO DOS LACRES PRECEDIDA DE VISTORIA PRÉVIA E LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DISCRIMINANDO OS MATERIAIS EXISTENTES NO LOCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064426-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRONÚNCIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao pronunciar o acusado, mantém-no segregado cautelarmente, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, fazendo remissão aos fundamentos expostos na decisão que decretou sua prisão preventiva. 2. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de condenação pretérita é indicativo nesse sentido. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016743-0, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA COM BASE NA LEGISLAÇÃO QUE REGE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ACIDENTÁRIOS E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL EM PROL DA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. ENCARGOS QUE FORAM FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA, TRÂNSITA EM JULGADO PARA AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ELEITA. REVERÊNCIA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Em observância ao primado da coisa julgada, não há como discutir-se, no contexto de recurso apelatório, o decidido na sentença exequenda, que transitou em julgado para as partes, sob pena de malferimento ao normado pelo art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, pelo art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e pelo art. 467 do Código de Processo Civil, instaurando-se periclitante insegurança jurídica. Ademais, o "Supremo Tribunal Federal, em [...] manifestação acerca do alcance do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reforçou a orientação segundo a qual 'a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei' (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello)". (TJSC - Apelação Cível n. 2011.063834-6, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27.9.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001278-8, de Mafra, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º, I, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 302 DO CPP. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO MOMENTO DA PRISÃO E INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO NÃO APONTADO NO MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA EM FACE DO USO DE ALGEMAS PELO APELANTE. PRECLUSÃO. MÉRITO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO FÚTIL. INDÍCIOS DE QUE AGENTE PRATICOU O DELITO POR CIÚMES. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. VEDAÇÃO LEGAL. EXEGESE DOS ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CPP E ART. 413, § 1º, DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. - As nulidades processuais referentes ao rito do Tribunal do Júri ocorridas na primeira fase do procedimento mencionado devem ser arguidas até as alegações finais (inciso I do art. 571 do CPP). - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - A definição acerca da futilidade/torpeza ou não de aludido sentimento (ciúmes) deve se circunscrever à análise do Conselho de Sentença, em atenção à soberania dos vereditos definida no artigo 5º, XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal. - A superioridade de força do agente não traduz, por si só, a qualificadora do recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. No entanto, o fato de a vítima encontrar-se no interior de um cômodo, com o agente munido com uma faca e sem a possibilidade de fuga, demonstra indícios de que, a princípio, tal ação dificultou a sua defesa. - Não é defeso ao Juiz da pronúncia reconhecer causas especiais de diminuição de pena, a teor do art. 7º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e art. 413, §1º, do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.004794-6, de Bom Retiro, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. DESALINHAMENTO PATELAR EM AMBOS OS JOELHOS. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. FRUIÇÃO DA BENESSE A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PEDIDO, TAMBÉM, DE REVISÃO DA RMI DE OUTROS AUXÍLIOS-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 29, INC. II, DA LEI N. 8.213/91. FACTIBILIDADE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. APLICABILIDADE DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.094269-1, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE ARTROSE (CID 10 M19.9). AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CONTRACAUTELA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA E ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO RÉUS CONFORME OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055162-7, de Taió, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 42 (QUARENTA E DUAS PEDRAS DE CRACK), EQUIVALENTES A 9,5G (NOVE GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS), 3G (TRÊS GRAMAS) DE COCAÍNA E 2,6G (DUAS GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE MACONHA NA POSSE DIRETA DO APELANTE. DEPOIMENTOS FIRMES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE INDICAM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES QUE REVELAM A FINALIDADE COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §2º, DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS NO GRAU MÁXIMO (2/3). NÃO ACOLHIMENTO. APLICADA, NA SENTENÇA, A REDUÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGAS QUE JUSTIFICAM TAL PROVIDÊNCIA. PRECEDENTES. CONTUDO, UTILIZAÇÃO DESSES ASPECTOS PERMITIDA SOMENTE NUMA DAS ETAPAS DOSIMÉTRICAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. DOSIMETRIA READEQUADA DE OFÍCIO, MAS SEM ALTERAÇÃO NO QUANTUM DAS PENAS APLICADAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092460-0, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELANTE QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMA, SUBTRAI O TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA, ADOLESCENTE COM 13 ANOS DE IDADE, EM FRENTE AO COLÉGIO ONDE ESTUDAVA. RELATO DA OFENDIDA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES, QUE SE COADUNA COM O DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA PRESENCIAL DO FATOS E COM AS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DO APELANTE REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA E CONFIRMADO EM JUÍZO, TANTO PELA VÍTIMA QUANTO PELA TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO OU ACOMPANHAMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001822-3, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (INSS). JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO CÁLCULO E O PAGAMENTO DO DÉBITO POR REQUISITÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/09 JULGADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL. CARÊNCIA, CONTUDO, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA POR ORA. APLICABILIDADE DO REPORTADO ÉDITO ATÉ A MANIFESTAÇÃO DA SUPREMA CORTE QUANTO AOS ALUDIDOS EFEITOS. RECURSO PROVIDO. I. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição do precatório, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para o seu cumprimento. (STJ - AgRg no Resp 1278740/RS, rel Min. Cesar Asfor Rocha)" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.018364-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins). Na mesma senda decidiu a Suprema Corte, ao julgar, com repercussão geral, o Recurso Extraordinário n. 579.431/RS (rel. Min. Marco Aurélio). II. Impõe-se manter a aplicação do indexador fixado pela Lei n. 11.960/09, desde a sua vigência, até que a Suprema Corte manifeste-se sobre o alcance (modulação dos efeitos) da decisão por ela prolatada, ao julgar parcialmente inconstitucional o referido édito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038071-2, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VERSANTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMANADA DE MUNICÍPIO/ COMARCA QUE NÃO HOSPEDA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR O RECURSO. APLICABILIDADE DO ART. 109, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENDEREÇAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Consoante o art. 109, § 3º, da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual", sendo que "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (art. 109, § 4º, CF). Assim, cuidando-se, in casu, de ação de natureza previdenciária (e não acidentária), em que a competência da justiça comum é residual (art. 109, inc. I, da Constituição Federal), impositivo faz-se o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005594-6, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DO INCC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA NÃO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074886-6, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VERBA AJUSTADA EM 30% SOBRE O RESULTADO FINAL DA DEMANDA. CONTRATO QUE PREVIA QUE EM CASO DE DESISTÊNCIA OS HONORÁRIOS CORRESPONDERIAM AO VALOR DETERMINADO NA TABELA DA OAB. RÉU QUE DESISTIU DA AÇÃO TRABALHISTA E REVOGOU OS PODERES CONCEDIDOS AO AUTOR REFERENTE AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEMANDAS QUE SE ENCONTRAM EM TRAMITE PROCESSUAL. RÉU QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DA AÇÃO TRABALHISTA CORRESPONDENTE A TABELA DA OAB E OS HONORÁRIOS REFERENTE A AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVE SER PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO PELO ADVOGADO CONTRATADO. VALOR QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Restando incontroverso o desempenho do causídico incumbe ao contratante honrar com o pagamento dos honorários proporcional ao serviço prestado efetivamente no período anterior a desconstituição dos poderes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094525-7, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE E.A. DE J. ALEGADA A NÃO CONCORRÊNCIA PARA A PRÁTICA DO CRIME E, SUBSIDIARIAMENTE, A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E FIRMES DO POLICIAL QUE APREENDEU A RES FURTIVA SOB A POSSE DO APELANTE. RECONHECIMENTO DOS AGENTES REALIZADO NA DELEGACIA PELA VÍTIMA, DE ACORDO COM AS RECOMENDAÇÕES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A CORROBORAR, RELATO DE TESTEMUNHA QUE VISUALIZOU A FUGA DOS APELANTES EM FILMAGEM DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PRÓXIMO. VERSÕES DEFENSIVAS ANÊMICAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO APELANTE J.G DA S. PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 146 DO CÓDIGO PENAL. PLEITEADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO À PARTE PATRIMONIAL DO DELITO DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMPLEXO INCOMPATÍVEL COM TAL PRINCÍPIO. VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA INERENTES AO TIPO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INACOLHIMENTO. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. APELANTE J.G. DA S. QUE MOSTROU ARMA DE FOGO À VÍTIMA PARA SUBTRAIR BENS QUANTIA EM DINHEIRO E PRODUTOS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DE COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. INVIABILIDADE. ART. 29, §2º, DO CÓDIGO PENAL INAPLICÁVEL AO APELANTE E.A. DE J., POIS ADERIU À EMPREITADA CRIMINOSA CIENTE DA GRAVE AMEAÇA EXERCIDA CONTRA A VÍTIMA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE J.G. DA S. DE DIMINUIÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL POR E.A. DE J. INVIABILIDADE. PENA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL NAS DUAS PRIMEIRAS ETAPAS DA DOSIMETRIA E, AO FINAL, ACRESCIDA EM UM TERÇO PELA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PROVIMENTO. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM O USO DO ARTEFATO BÉLICO, ALÉM DO CONCURSO DE PESSOAS. NECESSIDADE, NO CASO, DE AUMENTO DAS REPRIMENDAS EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DAS PRISÕES PREVENTIVAS. ACOLHIMENTO. APELANTES QUE PERMANECERAM SEGREGADOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO E FORAM SOLTOS QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, AFERIDA PELO MODUS OPERANDI, QUE PERMITE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIDOS OS RECURSOS DEFENSIVOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059015-5, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. 1. CABIMENTO. REGIME FECHADO. HEDIONDEZ (LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º). RECURSO CABÍVEL. 2. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 2.2. ELEMENTOS CONCRETOS. 3. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. 4. REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA HEDIONDEZ (LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA. PRIMARIEDADE. 1. É admissível o habeas corpus, com o fito de sanar constrangimento ilegal, se a fixação do regime fechado como inicial para resgate de pena privativa de liberdade foi determinada apenas com base no caráter hediondo do crime, ainda que existente meio adequado para impugnar a decisão que estipulou o regime. 2.1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao condenar o acusado, mantém-no segregado cautelarmente, fazendo remissão aos fundamentos expostos na decisão que decretou sua prisão preventiva. 2.2. É devidamente fundamentada a decisão que, ao converter em preventiva a prisão em flagrante, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 3. A apreensão do agente com considerável quantidade de entorpecentes (cerca 35g de crack) é elemento que indica o risco de reiteração delitiva caso ele seja posto em liberdade, justificando, assim, sua prisão preventiva, com o objetivo de acautelar a ordem pública. 4. Considerado inconstitucional o dispositivo que determinava que a sanção corporal pela prática de crime hediondo seria cumprida inicialmente em regime fechado, a fixação do modo de resgate da pena deve ser feita em análise às circunstâncias judiciais e ao quantum da reprimenda. Se elas são, de modo geral, favoráveis a agente primário, a quem foi irrogada pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, é devida a fixação do regime semiaberto para início do resgate da sanção corporal. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013074-9, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ADEMAIS, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. PEDIDO NÃO FORMULADO NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. "Verificado que eventual retardo no andamento do processo não se dá por culpa do sistema de justiça e que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.082570-2, de Caçador, Rel. Des. Souza Varella, j. em 22/02/2011). 2. Inexistindo análise em primeiro grau acerca de eventual pedido de exame de dependência toxicológica, é insuscetível de conhecimento neste grau de jurisdição, sob pena de injurídica supressão de instância. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013556-7, de Içara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO. EXISTÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO DE INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. PROVA INCONTESTE DO ALEGADO, ALIADA A PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Presentes prova inequívoca e verossimilhança do alegado, vale dizer, a persistência da moléstia que embasou a concessão administrativa de auxílio-doença ao segurado acionante, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, dado o caráter alimentar do benefício, impõe-se a antecipação de tutela judicial, na esteira do art. 273 do Código de Processo Civil, para restabelecê-lo de pronto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080293-3, de São Carlos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).