APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - MOTORISTA QUE, AO REALIZAR CONVERSÃO À ESQUERDA EM FAIXA DUPLA CONTÍNUA, CORTA A FRENTE DE MOTOCICLETA, QUE VINHA EM SENTIDO OPOSTO, PELO ACOSTAMENTO, CAUSANDO A MORTE DO PILOTO - IMPRUDÊNCIA VERIFICADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091587-6, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE FLAGRADO EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, NA POSSE DE MACONHA, CRACK (91 PEDRAS) E COCAÍNA (23 PAPELOTES). ENTORPECENTES DEVIDAMENTE ACONDICIONADOS PARA VENDA, E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). POSSIBILIDADE, MAS NA FRAÇÃO DE APENAS 1/6 (UM SEXTO), DIANTE DA QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, QUANDO UTILIZADA PARA NEGAR A FRAÇÃO MÁXIMA DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ARE N. 666.334/AM. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIABILIDADE, NA HIPÓTESE. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NOS AUTOS DO HC N. 111.840/ES. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA OS CONDENADOS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. REPRIMENDA, NA ESPÉCIE, FIXADA ABAIXO DE OITO ANOS. CONCESSÃO DA BENESSE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU, ADEMAIS, PRIMÁRIO E MENOR DE VINTE E UM ANOS NA DATA DOS FATOS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. RÉU CONDENADO À REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.089453-4, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO REEDUCANDO EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (LEP, ART. 52). RECURSO DA DEFESA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA REGRESSÃO DO REGIME SEM O TRÂNSITO EM JULGADO DO CRIME IMPUTADO AO REEDUCANDO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NOTICIADA A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. DISPENSABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXEGESE DOS ART. 52 E ART. 118, AMBOS DA LEI 7.210/1984. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DESACOMPANHADO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A PRECARIEDADE DE RECURSOS FINANCEIROS DO POSTULANTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. DECISÃO CONFIRMADA. - A prática de fato definido como crime doloso, em princípio, constitui falta grave, independentemente de sentença penal condenatória transitada em julgado. - O reconhecimento de falta grave em desfavor do reeducando não caracteriza ofensa à presunção de inocência. Ainda que vigore o sistema das garantias no sistema constitucional brasileiro, nenhuma delas se reveste de caráter absoluto, legitimando, ainda que exepcionalmente, a adoção de medidas restritivas das prerrogativas individuais, nos termos da lei. - A justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem a alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida imperativa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.069479-0, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E DETERMINAÇÃO DE PERDA DE DIAS REMIDOS - INSURGÊNCIA DO APENADO. PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO ESTADO NA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA NA LEP - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CP, ART. 109, VI - LAPSO TRIENAL NÃO PERCORRIDO - TESE RECHAÇADA. PLEITO SUCESSIVO - DIMINUIÇÃO DO PATAMAR DE PERDA DOS DIAS REMIDOS - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DOS ARTS. 57 E 127 DA LEP ATENDIDOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE À FALTA GRAVE COMETIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.009496-2, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA (ART. 147, CAPUT, DO CP, C/C ART. ART. 7º, II e V DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POSTULADO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELA CONFISSÃO E DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL QUANDO PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. AMEAÇA CARACTERIZADA, AINDA QUE PROFERIDA EM DISCUSSÃO ACALORADA ENTRE VÍTIMA E AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. - É de competência do Juízo de primeiro grau conhecer do pedido de isenção de custas processuais e concessão de justiça gratuita. - O agente que ameaça sua companheira de causar-lhe mal injusto e grave, comete o delito descrito no art. 147, caput, do Código Penal, c/c art. 7º, II e V da Lei 11.340/2006. - No crime de ameaça, normalmente cometido na clandestinidade, a palavra das vítimas assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de embasar a sentença condenatória quando em consonância com os demais elementos dos autos. - O estado de ira ou nervosismo não exclui a imputabilidade penal, por força do art. 28, I, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001245-8, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRENTES. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NOS INCISOS DO ARTIGO 581, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.073694-0, de Mondaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CAPAZ DE GERAR PERIGO COMUM (ART. 121, § 2°, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) NO QUE SE REFERE AO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO EMPREGO DE MEIO CAPAZ DE ENSEJAR PERIGO COMUM. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. INTERPRETAÇÃO DE PROVAS QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. Cabe ao Tribunal, tão somente, verificar se a decisão dos jurados encontra amparo, ainda que mínimo, no conjunto probatório disponível nos autos, sendo vedado novo integral revolvimento e sopesamento probatório. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008323-7, de Fraiburgo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA REVERSÃO DE IMÓVEL DOADO POR MUNICÍPIO FACE AO DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE REVERSÃO E DE EFETIVO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. ADEQUADA DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Provada a existência de cláusula de reversão na lei autorizativa da doação do imóvel em foco, bem como sua incorreta destinação (eis que repassado, ao menos, em parte, a terceiros), mostram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada a fim de decretar-se a indisponibilidade do indigitado bem, medida vocacionada a prevenir danos de difícil reparação em caso de procedência do pedido e, que, ademais, em princípio, não gera dano irreversível aos recorrentes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050071-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15 DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS. DOCUMENTOS ELABORADOS POR PERITOS NÃO OFICIAIS. INOCORRÊNCIA. EXAME ELABORADO POR PERITOS DOTADOS DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS. VALIDADE DO ATO NÃO COMPROMETIDA. EIVA AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIAL LESIVO AMPLAMENTE DEMONSTRADO ATRAVÉS DE LAUDOS PERICIAIS JUNTADOS AOS AUTOS. AUTORIA IGUALMENTE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. ERRO MATERIAL CONSTANTE NA PARTE DISPOSITIVA DO DECISUM. PENA DIVERSA DA QUE FOI CONDENADO O ACUSADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062090-8, de Trombudo Central, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO TORPE, ASFIXIA E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA) E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO INCONFORMISMO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 713 DO STF. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO QUE NÃO FORAM APONTADOS NEM MESMO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (Súmula 713 do STF). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.075754-2, de Joaçaba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA PROMOÇÃO A CABO. PARECER DESFAVORÁVEL DO COMANDANTE IMEDIATO. FATOS CONSIDERADOS GRAVES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão de provimento liminar reclama, para além da demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a presença de prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança do asserido na petição inicial (art. 273, caput e inc. I, do CPC e art. 7º, inc. III, da LMS), o que inocorre no caso concreto, pois, ao revés do afirmado pelo impetrante, ora agravante, os elementos que dimanam dos autos dão conta de que não obteve, por conta de fatos considerados graves, parecer favorável do Comandante de sua unidade, consoante exigido pela legislação de regência, para concorrer à promoção de graduação, no caso, a Cabo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073437-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES TENTADO (ARTS. 157, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO E CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DA ABSOLVIÇÃO ANTE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DEMAIS TESTEMUNHAS - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - CABIMENTO - ARBITRAMENTO CONFORME OS PARÂMETROS DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085451-6, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECURSO DE EDSON. CRIME IMPOSSÍVEL. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO DE MATERIAL ENTORPECENTE. TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO PARA CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A REITERAÇÃO DA ATIVIDADE E CONSEQUENTE VÍNCULO ENTRE OS AGENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELAÇÃO PREMIADA. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO NÃO CONFIRMADA NA FASE JUDICIAL. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO HC 111.840/ES EM CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ARGUMENTO CONSOLIDADO EM RECENTE PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO 4.335/AC). INVIABILIDADE DE ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CORROBORAM À FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. MONTANTE DA PENA. CRITÉRIO OBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - O reconhecimento do flagrante provocado, decorrente de simulação de compra de entorpecentes, levada a efeito por agentes policiais, encontra-se prejudicado quando evidenciado que o acusado guardava ou tinha em depósito a substância ilícita, constituindo crime permanente. - O ajuste existente entre dois agentes, no qual um destes fornece material entorpecente e outro revende, impõe a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), presente nos autos prova de que a ação se dava de forma reiterada, com verdadeiro ânimo associativo, estabilidade e permanência da relação criminosa. - A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 precede do cumprimento cumulativo de quatro requisitos, quais sejam primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração de organização criminosa. Faltando um desses pressupostos, inviável a aplicação da benesse legal. - A fração redutora, prevista no art. 41 da Lei 11.343/2006, que comporta a delação premiada, não merece ser afastada do mínimo quando, pelas circunstâncias do fato e informações prestadas, a contribuição para identificação dos comparsas possui repercussão limitada, uma vez não reiterada na fase judicial. - Considerando o entendimento do STF firmado na Reclamação 4.335/AC, de que não é possível a abstrativização do controle difuso, não é possível aplicar o entendimento firmado no HC 111.840/ES para a fixação de regime inicial diverso do fechado nos crimes de tráfico de drogas, por não se tratar de lei em sentido estrito. - O agente condenado por tráfico de drogas, crime altamente censurável pela Constituição Federal, não faz jus à fixação de regime mais brando, sobretudo quando é apreendido com substância entorpecente altamente nociva como a cocaína e as circunstâncias do caso revelam a maior reprovabilidade da conduta. - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando nem sequer atendidos os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. RECURSO DE OSCAR. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO HC 111.840/ES EM CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ARGUMENTO CONSOLIDADO EM RECENTE PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO 4.335/AC). INVIABILIDADE DE ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CORROBORAM À FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. MONTANTE DA PENA E REINCIDÊNCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - Considerando o entendimento do STF firmado na Reclamação 4.335/AC, de que não é possível a abstrativização do controle difuso, não é possível aplicar o entendimento firmado no HC 111.840/ES para a fixação de regime inicial diverso do fechado nos crimes de tráfico de drogas, por não se tratar de lei em sentido estrito. - O agente condenado por tráfico de drogas, crime altamente censurável pela Constituição Federal, não faz jus à fixação de regime mais brando, sobretudo quando é apreendido com substância entorpecente altamente nociva como a cocaína e as circunstâncias do caso revelam a maior reprovabilidade da conduta. - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando nem sequer atendidos os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. RECURSO DE MARIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DEMONSTRADA. APREENSÃO DA ACUSADA NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE DESTINADO À VENDA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS INSUFICIENTES. INCIDÊNCIA DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA NO SEU PATAMAR MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE E NATUREZA E QUANTIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO HC 111.840/ES EM CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ARGUMENTO CONSOLIDADO EM RECENTE PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO 4.335/AC). INVIABILIDADE DE ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CORROBORAM À FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. MONTANTE DA PENA. CRITÉRIO OBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDOS. - Considerando o entendimento do STF firmado na Reclamação 4.335/AC, de que não é possível a abstrativização do controle difuso, não é possível aplicar o entendimento firmado no HC 111.840/ES para a fixação de regime inicial diverso do fechado nos crimes de tráfico de drogas, por não se tratar de lei em sentido estrito. - O agente condenado por tráfico de drogas, crime altamente censurável pela Constituição Federal, não faz jus à fixação de regime mais brando, sobretudo quando é apreendido com substância entorpecente altamente nociva como a cocaína e as circunstâncias do caso revelam a maior reprovabilidade da conduta. - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando nem sequer atendidos os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.038327-2, de Garopaba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PAR. ÚN., V, DA LEI N. 10.826/03 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA - ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - OUTRAS POSSIBILIDADES PARA AFASTAMENTO DO PERIGO - INACOLHIMENTO - ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO - TESE REJEITADA - PLENO ENTENDIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA PERPETRADA - PLEITO SUCESSIVO - MODIFICAÇÃO OU PARCELAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA (UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO) - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO - MONTANTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PARCELAMENTO QUE PODE SER PLEITEADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 169 DA LEP - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008366-0, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL) - INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA - PROVA DITA PROCRASTINATÓRIA PELA ACUSAÇÃO - AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR SUPOSTO DESCRUMPRIMENTO DO ART. 400, § 1º, DO CPP - NÃO OCORRÊNCIA - NORMA QUE DISPÕE SOBRE FACULDADE DO JUIZ - AVALIAÇÃO DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA PROVA - COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - HOMENAGEM À AMPLA DEFESA E À BUSCA DA VERDADE REAL - TUMULTO NA MARCHA PROCESSUAL NÃO VERIFICADO - RECLAMAÇÃO DESPROVIDA. Cabe ao magistrado, como destinatário das provas, avaliar a conveniência e necessidade da sua produção e valer-se da premissa disposta no art. 400, § 1º, do CPP. O juiz não está obrigado, pela referida norma, a indeferir prova que uma das partes considere irrelevante, impertinente ou procrastinatória, pois este é um exame que atua na esfera da subjetividade e discricionariedade do julgador. (TJSC, Reclamação n. 2015.001071-5, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE O CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES - RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - PROCESSO SUSPENSO - LAPSO TEMPORAL DE 6 (SEIS) ANOS NÃO TRANSCORRIDO - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA PRESCRIÇÃO - MÉRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069484-8, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROGRESSÃO DE REGIME - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - RECURSO DO REEDUCANDO - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - NÃO CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA RESTANTE EM REGIME ANTERIOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010313-7, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROVENIENTE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.089083-5, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SEARA. DECLARAÇÃO DA PERDA DA FUNÇÃO APÓS PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE FOI ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.039432-0, de Seara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES DAS TESTEMUNHAS ALIADOS À APREENSÃO DO ARTEFATO. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA PRESCINDÍVEL, ATESTOU A POTENCIALIDADE LESIVA DO INSTRUMENTO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido classifica-se como de mera conduta, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal, de modo que não se exige, para a caracterização do delito, prova da eficiência do artefato. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013919-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).