APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE FIXAÇÃO DE (NOVA) VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, POR NÃO TER SIDO O PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052642-6, de Lauro Müller, rel. Des. Cid Goulart, j. em 6.5.2014)". Assim, considerando que a execucional em foco é de pequeno valor (não embargada) e que não houve pagamento no prazo de 60 (sessenta dias), resta inobjetável que a Fazenda Pública deve implementar os honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007293-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. INSURGÊNCIA DOS ACUSADOS. 1. RECURSO DO SEXTO DENUNCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO JUDICIAL. ACUSADO FORAGIDO QUE É PRESO ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO EXPRESSO PARA SER INTERROGADO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA A QUO. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. PREJUÍZO EVIDENTE. VÍCIO INSANÁVEL. DECRETAÇÃO DA NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, DESDE AS ALEGAÇÕES FINAIS, INCLUSIVE, A FIM DE QUE O RÉU SEJA INTERROGADO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA BUSCA DA VERDADE REAL. 2. NULIDADE DA SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO AO APELANTE, MANTIDA QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. 1. Tendo ciência da prisão e do local de recolhimento do acusado, deve ele ser interrogado, conforme preceituam os arts. 185 e 196 do Código de Processo Penal. Logo, ainda que o Recorrente não tenha comparecido para o interrogatório na audiência designada para o ato, por estar foragido, sua prisão posterior e seu comparecimento ao processo pleiteando ser ouvido, impõe sua oitiva pelo Magistrado, a fim de garantir sua autodefesa. 2. A proclamação da nulidade parcial implica em preservar íntegros os termos da sentença referentes à materialidade/autoria dos Corréus e entender contaminados aqueles relativos exclusivamente ao acusado. APELOS DO QUARTO E QUINTO DENUNCIADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE E DAS VÍTIMAS, AS QUAIS RECONHECERAM OS APELANTES COMO OS AUTORES DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A SUA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO DO BEM EMPREENDIDA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. RECUPERAÇÃO DE APENAS PARTE DA RES FURTIVA, EM COMARCA DISTINTA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA TOTALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DE UM APELANTE E DESPROVIDOS OS DOS OUTROS. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085438-9, de Itapoá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. CONDUÇÃO DA VÍTIMA À DELEGACIA PARA AVERIGUAÇÃO E ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ARBITRARIEDADE DOS AGENTES DO ESTADO. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - "Não se pode perder de vista que a abordagem policial, por si só, não configura ato capaz de ensejar dano moral, mas estrito cumprimento do dever legal, devendo-se punir apenas o excesso ou abuso de poder. Em tais casos, o Poder Público somente poderá ser responsabilizado caso evidenciada a prática de ato ilícito por seus prepostos, sob pena de ser obrigado a indenizar quando age no exercício de sua função de prestar segurança pública." (AC n. 2007.013907-2, da Capital, Rel. Des. Cid Goulart, j. em 15/09/2010). - "A teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova a respeito do fato constitutivo de seu direito." (AC n. 2006.025387-4, Rel. Des. Volnei Carlin, da Capital, j. 28.06.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023969-7, de São Domingos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS PELO JUÍZO SINGULAR POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMO CUJA APRECIAÇÃO É RESTRITA AO ACERTO OU DESACERTO DO INTERLOCUTÓRIO OBJURGADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO MELHORAMENTO DO SISTEMA ACÚSTICO DO TEMPLO. POLUIÇÃO SONORA. CULTO RELIGIOSO. INTENSIDADE DOS RUÍDOS QUE DEVE SER LIMITADA DE ACORDO COM OS PADRÕES ESTABELECIDOS PELO CONAMA. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO CONFERIDO PARCIALMENTE PARA DIMINUIR O VALOR DA ASTREINTE. INFORMAÇÕES DE QUE A ENTIDADE INICIOU AS OBRAS DE AJUSTE. CONDIÇÃO QUE AUTORIZA A REDUÇÃO ATÉ QUE SE COMPROVE O TOTAL CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011326-9, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM PERÍODO INTEGRAL PARA CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. QUESTÃO AFETA AO DIREITO INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ART. 148, IV, DO ECA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083593-2, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO INDEFERINDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DESACOMPANHADA DE QUAISQUER ELEMENTOS CONFIRMATÓRIOS. COMANDO JUDICIAL OPORTUNIZANDO PROVA EM CONTRÁRIO. COLACIONADO DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO. RENDA LÍQUIDA PERCEBIDA, DESTOANTE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESPESA FAMILIAR OU DE GASTOS IMPRESCINDÍVEIS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. INDICATIVOS DE CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036671-2, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL E DETERMINOU À AGRAVANTE O PAGAMENTO DO DÉBITO SOB PENA DE PENHORA E MULTA. AGRAVANTE QUE NÃO SE INSURGIU NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A preclusão consumativa se opera quando ocorre a perda da faculdade de praticar determinado ato em decorrência de já haver transcorrido a oportunidade para fazê-lo, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080749-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL INSTAURADO. RETOMADA DO BEM EXPRESSAMENTE AUTORIZADA NO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. DEPÓSITO TARDIO REJEITADO PELOS EXEQUENTES. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO POR CONVENÇÃO LIVREMENTE AJUSTADA PELAS PARTES. CLAREZA DAS CLÁUSULAS ESTABELECIDAS, A ENSEJAR A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO. NOTÍCIA, ADEMAIS, DE DESOCUPAÇÃO DO BEM, A EVIDENCIAR O ACERTO NA MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO, RESTANDO AOS RECORRENTES VIA PRÓPRIA PARA DISCUSSÃO DE EVENTUAL VÍCIO NO PACTO CELEBRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024712-0, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO QUE ARBITROU ASTREINTE NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR MÁXIMO DE R$ 20.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "As astreintes não têm caráter punitivo (este depende de provocação em via própria), mas sim natureza inibitória, ínsita das tutelas de urgência. Isso porque, o que se pretende, enfim, não é a imposição de multa, mas a adequação de meio suficiente a persuadir o demandado ao cumprimento da ordem judicial, em face da essencialidade da medida. É essa a sua vocação: o cumprimento da ordem judicial, por imperiosa; 'a função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância'.(STJ, AgRg no Ag 1.025.234/SP). Assim, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, verificado o excesso, poderão ser reduzidas, com o fim de melhor adequar-se à hipótese em debate" (TJSC, AI n. 2010.068096-4, rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, j. 6.6.11). (AC n. 2014.055352-8, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 9.12.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073875-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR SER DEFENSOR DATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO PARA FINS PENAIS. FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELANTE, QUE NA FUNÇÃO DE ADVOGADO NOMEADO PARA AJUIZAR AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO EM FAVOR DA VÍTIMA, EXIGE DESTA VANTAGEM INDEVIDA, CONSISTENTE NO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). RÉU SOLICITOU, AO COMPANHEIRO DA VÍTIMA, NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR REFERIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVA DOCUMENTAL, DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE SEU COMPANHEIRO/INFORMANTE. RÉU ALEGOU QUE A IMPORTÂNCIA MENCIONADA REFERE-SE A OUTRA AÇÃO JUDICIAL. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU PARA JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM IMPORTE SUPERIOR. EXASPERAÇÃO DA PENA DE MULTA-TIPO. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005280-6, de Mondaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

PENAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, ART. 129, § 9º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL NÃO ESCOADO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE DE FIXAÇAO NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. - A aplicação do instituto da detração constitui matéria afeta ao Juízo de Execução Penal, conforme previsto no art. 66, III, "c", da Lei 7.210/1984. - Não tendo fluído o prazo prescricional disposto no art. 109, VI, do Código Penal, não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa. - A existência de condenações criminais com trânsito em julgado autoriza a valoração negativa dos antecedentes do agente. - Caracteriza-se a agravante da reincidência caso não ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no inciso I do art. 64 do Código Penal entre a prática do novo crime e o cumprimento da pena anteriormente imposta. - Parecer da PGJ pelo parcial conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006376-1, de Caçador, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR (ART. 147, CAPUT, DO CP, C/C ART. ART. 5º, III, e 7º, II, AMBOS DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA E TESTEMUNHAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL QUANDO PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. AMEAÇA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que ameaça sua companheira de causar-lhe mal injusto e grave, comete o delito descrito no art. 147, caput, do Código Penal, c/c art. 5º, III e 7º, II, ambos da Lei 11.340/2006. - No crime de ameaça, normalmente cometido na clandestinidade, a palavra das vítimas assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de embasar a sentença condenatória quando em consonância com os demais elementos de convicção. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002497-2, de Caçador, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

RECLAMAÇÃO. AVERIGUAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 329, CAPUT, 331 E 163, § ÚNICO, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO QUE EXCEDE A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. ADEMAIS, DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE OCORRERÁ NOS MOLDES DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA DESTA CORTE (ART. 2°, II, DA RESOLUÇÃO N. 30/2008-TJ). RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Reclamação n. 2015.014919-5, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SISTEMA "CREDIT SCORING". RECURSO ESPECIAL ADMITINDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. POSTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA LICITUDE DO SISTEMA "CREDIT SCORING". METODOLOGIA DE CÁLCULO DE NOTA DE RISCO DE CRÉDITO QUE CONSTITUI SEGREDO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FÓRMULAS MATEMÁTICAS E MODELOS ESTATÍSTICOS QUE NÃO PRECISAM SER DIVULGADOS. DESNECESSIDADE TAMBÉM DO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO CONSUMIDOR. SISTEMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO OU BANCO DE DADOS. MODELO ESTATÍSTICO. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO SISTEMA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA INSATISFATÓRIA QUE POR SI SÓ NÃO CONSTITUI DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE UMA EFETIVA RECUSA DE CRÉDITO MOTIVADA POR UMA NOTA BAIXA DE CRÉDITO FUNDADA EM DADOS INCORRETOS OU DESATUALIZADOS. AUTOR QUE AFIRMA HAVER TOMADO CONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO MEDIANTE CONSULTA NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO DE CRÉDITO OU OUTRO PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079666-1, de Imbituba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ANTERIOR PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DESTE COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PELA PRECEDÊNCIA DO INFORTÚNIO EM FACE DO PRINCÍPIO DA INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIOS (§ 2º, DO ART. 86, DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528/97). ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DESCABIDA. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. Não se faz aplicável ao feito em causa a inacumulabilidade de auxílio-acidente com aposentadoria, determinada pelo § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, por força da redação conferida pela Lei n. 9.528/97, pois o infortúnio que rendeu ensejo ao primeiro benefício (auxílio-acidente), e sua implementação, ocorreram muito antes da reportada vedação legal. II. A alegativa de afronta ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema de seguridade social, com fincas no art. 195, § 5º, da Constituição Federal, que obsta a extensão de benefícios sem a indicação da respectiva fonte de custeio, mostra-se improcedente in casu, daí porque a sentença apelada obrou judiciosamente ao dar concretude à legislação então vigente, impedindo a consumação de retroatividade prejudicial e reverenciando o primado do direto adquirido, na esteira de inúmeros precedentes. III. O prequestionamento faz-se prescindendo quando o julgador já encontrou, como na espécie dos autos, fundamentação bastante em prol do decidido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027996-9, de Orleans, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO LASTREADO EM VALORAÇÃO UNILATERAL. PRETENDIDA AVALIAÇÃO JUDICIAL PROVISÓRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO COMO MEDIDA ANTECEDENTE E CONDICIONAL PARA A IMISSÃO NA POSSE DO BEM EXPROPRIADO. RECURSO PROVIDO. "A imissão provisória na posse somente pode ser concedida quando efetuado o depósito do valor da indenização, que deve ser apurado em avaliação de caráter provisório, em observância à orientação constitucional da justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV, CF)". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2008.042093-8, de Garuva, rel. Des. Rui Fortes, j. em 30.4.2009) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073205-2, de Garuva, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA PREVENDO PAGAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO DOCUMENTO. JUÍZO GARANTIDO MEDIANTE PENHORA DE IMÓVEL. SOBRESTAMENTO DA EXECUCIONAL ATÉ A OPORTUNA ANÁLISE DO INCIDENTE. PRONUNCIAMENTO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Em regra, a exceção de pré-executividade não possui o condão de acarretar a suspensão da execução, pois não se enquadra nas hipóteses do art. 791 do Código de Processo Civil. Todavia, no exercício do poder geral de cautela, pode o Magistrado conceder esse efeito em casos especiais, condicionado à garantia do juízo, para que não haja prejuízo para o credor." (TJSC, AI 2009.005964-6, de Navegantes, relator Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 08.09.2009) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048089-2, de Trombudo Central, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E OMISSÃO DE SOCORRO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 303, C/C O ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E ART. 306, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA. APELADO QUE, TRANSITANDO EMBRIAGADO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, INVADE O ACOSTAMENTO E ATINGE A VÍTIMA, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS PELA OFENDIDA, ALIADO AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NO FEITO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. OMISSÃO DE SOCORRO CONFIGURADA. RÉU QUE, APÓS PROVOCAR O ACIDENTE, SE EVADIU DO LOCAL SEM PRESTAR ATENDIMENTO. CONFISSÃO DO ACUSADO E PALAVRAS DA VÍTIMA. EXEGESE DO INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016971-6, de Trombudo Central, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA impronúncia. Não cabimento. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DOS LAUDOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O RECORRENTE NÃO FOI O AUTOR OU PARTÍCIPE DO CRIME. INDÍCIOS suficientes DE AUTORIA. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESPEITADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE APONTOU O aPELIDO DO ACUSADO AO ILÍCITO. CAUTELAR SUBMETIDA A CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PROVA JUDICIALIZADA. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E SURPRESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. ADEMAIS, MERO ERRO NA CAPITULAÇÃO INCAPAZ DE MACULAR A NARRATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.093280-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 310 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. Extensão dos efeitos ao corréu em idêntica situação. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM CARÁTER LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015695-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).