PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS SOBRE A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de substrato probatório seguro sobre a prática do crime de furto qualificado importa na aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, na absolvição do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso, decretando-se, contudo, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009210-9, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO USO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 157, § 2º, INC. I, C/C ART. 70). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APREENSÃO E DEVOLUÇÃO DA RES FURTIVA. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DAS VÍTIMAS. 2. DOSIMETRIA. 2.1. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. ACUSADO QUE OSTENTA CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO DELITO ORA ANALISADO, MAS REFERENTE A FATO PRETÉRITO. 2.2. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO FATO APURADO NESTA AÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO. PENA ADEQUADA DE OFÍCIO. 1. As declarações das vítimas identificando o acusado como o agente que subtraiu, mediante o emprego de arma de fogo, dinheiro e produtos da loja de roupas e a motocicleta de uma das clientes, aliadas à apreensão e devolução de parte da res furtiva, são provas suficientes da autoria do delito de roubo. 2.1. O fato de o acusado ostentar uma condenação penal transitada em julgado posteriormente ao crime sob análise, mas referente a delito praticado em momento anterior, caracteriza maus antecedentes e justifica o aumento da reprimenda na fração de 1/6. 2.2. Aumenta-se a pena em 1/6, a título de reincidência, por conta de uma condenação transitada em julgado antes do cometimento do novo delito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA CORPORAL MINORADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.012057-3, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONVINCENTES QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DO PLEITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO JUDICIAL QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Ante a inexistência de provas confiáveis que permitam aferir que a capacidade financeira do alimentante é maior do que a constatada pelo juízo a quo, é de se confirmar a decisão que arbitrou os alimentos provisórios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079473-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUTORA QUE FOI CONTRATADA PARA ADMINISTRAR A LOCAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA RÉ. COMPRA E VENDA POSTERIORMENTE EFETIVADA ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIA. PRETENSÃO DE COBRAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM SOBRE O VALOR DA VENDA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE TINHA PODERES PARA ADMINISTRAR O IMÓVEL E INTERMEDIOU A LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TENHA INTERMEDIADO O NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES PARA VENDA DO IMÓVEL. NEGÓCIO REALIZADO DIRETAMENTE ENTRE A PROPRIETÁRIA E A LOCATÁRIA. DIREITO DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA QUE PRESSUPÕE A CONTRATAÇÃO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA TENHA APROXIMADO AS PARTES OU PARTICIPADO DAS NEGOCIAÇÕES. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089616-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SISTEMA "CREDIT SCORING" JULGAMENTO LIMINAR DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO ESPECIAL ADMITINDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER). POSTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA LICITUDE DO SISTEMA "CREDIT SCORING". METODOLOGIA DE CÁLCULO DE NOTA DE RISCO DE CRÉDITO QUE CONSTITUI SEGREDO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FÓRMULAS MATEMÁTICAS E MODELOS ESTATÍSTICOS QUE NÃO PRECISAM SER DIVULGADOS. DESNECESSIDADE TAMBÉM DO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO CONSUMIDOR. SISTEMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO OU BANCO DE DADOS. MODELO ESTATÍSTICO. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO SISTEMA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA INSATISFATÓRIA QUE POR SI SÓ NÃO CONSTITUI DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE UMA EFETIVA RECUSA DE CRÉDITO MOTIVADA POR UMA NOTA BAIXA DE CRÉDITO FUNDADA EM DADOS INCORRETOS OU DESATUALIZADOS. AUTOR QUE AFIRMA HAVER TOMADO CONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO MEDIANTE CONSULTA NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO DE CRÉDITO OU OUTRO PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006743-6, de Forquilhinha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (CP, ARTS. 129, § 9º E 147, CAPUT). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. ÔNUS QUE COMPETE À DEFESA (CPP, ART. 156). SENTENÇA MANTIDA. - Não tendo fluído o prazo prescricional disposto no inciso VI do artigo 109 do Código Penal, não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa. - Inviável o acolhimento da excludente de ilicitude, decorrente da legítima defesa, quando inexistente nos autos prova de que as agressões praticadas contra a vítima se deram em resposta à ação prévia. - A simples alegação do agressor que agiu em legítima defesa não autoriza que se reconheça a excludente de ilicitude, por força do art. 156 do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048676-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUTORA QUE ALEGA QUE HOUVE RESCISÃO DO AJUSTE COM ACORDO TÁCITO A RESPEITO DOS DÉBITOS EXISTENTES. COBRANÇA DE DÉBITOS APÓS A ALEGADA COMPOSIÇÃO QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE MAU PAGADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVAS QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERTINÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COMO SE DEU O ACORDO. DISTRATO QUE SE FAZ PELA MESMA FORMA EXIGIDA PARA O CONTRATO. EXEGESE DO ARTIGO 472, DO CÓDIGO CIVIL. DÉBITOS COBRADOS PELA EMPRESA RÉ DECORRENTES DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. DÍVIDA EXISTENTE E NÃO QUITADA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DEVIDA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. Constitui exercício regular de direito do credor a inclusão de clientes efetivamente inadimplentes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (Apelação Cível n. 2014.074188-6, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 25-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078453-2, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE RECONHECE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E FIXA NOVA DATA-BASE. RECURSO DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO (CF, ART. 93, IX). TESES DA DEFESA. PROVAS. NULIDADE. É nula e deve ser cassada, porque carente de fundamentação, a decisão que, limitando-se a consignar que as alegações do apenado não servem de justificativa, reconhece a prática de falta grave sem enfrentar, nem sequer concisamente, as teses levantadas em defesa escrita oferecida após a audiência de justificação e, tampouco, faz cotejo valorativo dos elementos de prova. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.002745-9, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

INICIAL INDEFERIDA. Busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Emenda para vinda da via original. Determinação descumprida. Circularidade do título. Documento indispensável. Intimação pessoal. Requerimento do réu. Desnecessidade nessa circunstância. Fundamentos da decisão. Equívoco indemonstrado. Desprovimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010535-1, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERE A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE (LEP, ART. 52, CAPUT). REGRESSÃO DE REGIME (LEP, ART. 118, INC. I). TRÂNSITO EM JULGADO. Para o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena, e consequente aplicação das sanções legais, não é necessário o trânsito em julgado de sentença condenatória em processo penal instaurado para a apuração do fato. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.004800-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE LABORAL. LESÃO NA COLUNA LOMBAR. HÉRNIA DE DISCO. SEGURADO QUE ATUALMENTE NÃO POSSUI RESTRIÇÃO PARA O DESEMPENHO DA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DÉFICIT FUNCIONAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035634-0, de Içara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER PRATICADO O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. Satisfeitos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal e havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE AS EXASPERADORAS NÃO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. FUTILIDADE QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESCONEXA COM O MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO. ATAQUE QUE PODE TER DERIVADO DO SUMIÇO DE UM OBJETO PESSOAL, ATRIBUÍDO A OUTREM. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA QUE ENCONTRA ALGUM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. AGENTE QUE DESFERE GOLPES, DE INOPINO, COM ARMA BRANCA, CONTRA PESSOA QUE, EM TESE, APENAS TENTAVA ACALMAR A SITUAÇÃO, ATINGINDO-A, POR DUAS VEZES, EM PONTO VITAL. É pacífico no âmbito dos tribunais superiores que "o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos" (STJ, Resp 1241987, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura - j. 6.2.14). CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.003845-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OPOSTA EM FACE DE FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. A competência para julgamento dos recursos ou ações originárias de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, é de uma das Câmaras de Direito Público, a teor do Ato Regimental 50/02, que alterou o art. 3º do ato Regimental 41/00 (TJSC, Apelação Cível n. 2005.035952-0, de Blumenau. Relator: Des. Wilson Augusto do Nascimento. Data: 18/11/2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068499-9, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. JUIZ. NAMORO COM AUTORIDADE POLICIAL (CPP, ART. 252, INC. I). INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. Não é impedido de atuar na ação penal o juiz que namora com a autoridade policial que representou pela prisão preventiva do acusado, pois o rol que trata das hipóteses de impedimento não admite interpretação extensiva. EXCEÇÃO REJEITADA. (TJSC, Exceção de Impedimento n. 2015.001319-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 2. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO COM PREVISÃO DE TÉRMINO EM DATA PRÓXIMA (STJ, SÚMULA 52). 1. Não é carente de motivação o comando judicial que, ao indeferir pedido de revogação da prisão preventiva, faz remissão aos fundamentos expostos na decisão que decretou sua segregação cautelar. 2. Se a instrução conta com previsão de término para data próxima (13 dias a contar do julgamento do habeas corpus), a alegação de excesso de prazo deve ser relativizada, especialmente porque fica superada com o encerramento da etapa instrutória. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015815-6, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Imposto sobre operações financeiras e seguro. Ausente interesse em recorrer nestes temas. Serviços de terceiro. Ajuste. Prova. Falta. Repetição do indébito. Encargos mantidos. Inexistência de valores a restituir. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010338-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APREENSÃO POLICIAL DE MOTOCICLETA POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - RECOLHIMENTO AO DEPÓSITO PÚBLICO - FURTO DO VEÍCULO E POSTERIOR RECUPERAÇÃO - MOTOCICLO QUE, PORÉM, FOI SOFREU EXTENSA DEPREDAÇÃO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - INSURGÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO E DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE RÉU-À-RÉU - APREENSÃO LEVADA A EFEITO PELA POLÍCIA MILITAR, ÓRGÃO QUE INTEGRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, AO QUAL COMPETE A CUSTÓDIA DO BEM POR FORÇA DE LEI - DEPÓSITO MANTIDO PELO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, EM VIRTUDE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO SOB A FORMA DE CONVÊNIO - LEGITIMIDADE DE AMBAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO PARA RESPONDEREM, EM TESE, PELOS DANOS PERPETRADOS EM RAZÃO DA PERDA OU DETERIORAÇÃO DA COISA ENQUANTO SOB AS SUAS CUSTÓDIAS - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - APREENSÃO QUE CARACTERIZA DEPÓSITO NECESSÁRIO E LEGAL - DEPOSITANTE QUE TÊM O DEVER DE GUARDA, DE DILIGÊNCIA, DE SEGURANÇA E DE CONSERVAÇÃO PARA COM A COISA, TOMANDO-A COMO SE FOSSE SUA, ENQUANTO PERMANECER NA POSSE DELA ATÉ A EFETIVA RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE RESPONDER PELA SUA PERDA OU DETERIORAÇÃO - AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - APREENSÃO, FURTO E DEPREDAÇÃO DA MOTOCICLETA QUE CONSTITUEM FATOS INCONTROVERSOS ENTRE AS PARTES - RÉUS QUE, POR SUA VEZ, NÃO COMPROVARAM A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL - FATO DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADO - OMISSÃO DOS PODERES PÚBLICOS QUE FOI A CAUSA DETERMINANTE PARA O COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO POR TERCEIRO - DEPÓSITO COMPLETAMENTE DESPROTEGIDO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR TRATAR-SE DE CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - PRECEDENTES DA CORTE - CONDENAÇÃO JUDICIAL QUE ENCERRA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, ASSIM CONSIDERADO A DATA DA RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA - INCIDÊNCIA PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - CF, ART. 37, § 6; CESC, ART. 105, INCS. I E II; CC, ARTS. 186, 264, 275, CAPUT, 629, 647, INC. I, 648, 927, CAPUT, E 942, CAPUT; CTB, ART. 262, CAPUT; CPC, ARTS. 20, §§ 3º E 4º, 302, CAPUT, 333, INCS. I E II, E 334, INC. III; LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI N. 11.960/2009, ART. 5º; E STJ, SÚMULA N. 54 - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECLAMO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003162-4, de Quilombo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM JANEIRO DE 1990, ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 1.523-9/1997. AÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2011. PRAZO DECADENCIAL ULTRAPASSADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.309.529/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e Resolução 08/2008, consolidou o entendimento segundo o qual o prazo decadencial disposto na nova redação do art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória n. 1.523-9, de 27.6.1997, não pode retroagir para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência, mas ressaltou que sua eficácia se perfaz a partir da entrada em vigor da nova norma. "2. Caso em que o benefício foi concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 e decorrido mais de dez anos entre a publicação da norma e o ajuizamento da ação revisional. Decadência caracterizada. "3. Não cabe ao STJ, na via estreita do recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp n. 1.420.347/SC, rel. Min. Humberto Martins, j. 24-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000201-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSOS. ALEGAÇÃO DE MORA POR COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO RELATIVO À REVISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Quando ausente arcabouço probatório passível de comprovar as alegações do autor, ônus que lhe competia, não há se falar em dano moral indenizável, sobretudo quando a requerida trouxe aos autos prova suficiente de ter a inscrição se perfectibilizado por culpa exclusiva da autora, a qual deixou de adimplir, a tempo e modo, serviço que lhe fora prestado." (Apelação Cível n. 2011.074639-9, de Lages, relator Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 07.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001820-6, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA PREEXISTENTE RELATIVA À ANTIGA ESTRADA INCLUÍDA NO CÁLCULO DA ÁREA TOTAL EXPROPRIADA. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. "Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor da área do antigo traçado da rodovia." (Apelação Cível 2013.067686-1, Rel. Des. Jaime Ramos, de Descanso, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 24/10/2013). CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO PELOS ÍNDICES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONQUANTO LIMITADOS AO PATAMAR DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EXEGESE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007346-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).