PROCESSO CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO. RESCISÃO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Se o veículo automotor adquirido em agência revendedora, apresentar vício, e a revendedora não reparar os defeitos verificados, no prazo estipulado em lei, cabe ao adquirente postular, alternativamente, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou, ainda, o abatimento proporcional do preço, a teor do que dispõe o art. 18, § 1º, inc. I, II, e III, do Código de Defesa do Consumidor. Não sendo acatado pela revendedora nenhum dos pedidos acima explicitados, cabe ao adquirente do veículo postular a rescisão do contrato de compra e venda havido entre as partes, com o devido retorno destas ao status quo ante. O dano moral somente é devido quando afeta diretamente os direitos da personalidade do ofendido, maculando seus sentimentos e impingindo-lhe indestrutível mancha em sua existência, ante as ofensas à dignidade, decoro, honra, auto-estima e credibilidade porventura havidas, não sendo devido se não ocorrem tais fatos.Recurso conhecido e parcialmente provido.

AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. COISA JULGADA E DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE COBRAR OBRIGAÇÃO JÁ QUITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. I- NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COISA JULGADA SE AS AÇÕES NÃO GUARDAM CORRESPONDÊNCIA ENTRE SI, UMA VEZ QUE CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS DE AMBAS SÃO DISTINTOS.II - NOS CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PREVISTA NA LEI Nº 4.886/65 PARA QUE O REPRESENTANTE COMERCIAL POSSA PLEITEAR A RETRIBUIÇÃO QUE LHE É DEVIDA E OS DEMAIS DIREITOS GARANTIDOS NA LEI. III - SE O APELANTE DEU PLENA QUITAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS PELO APELADO, NÃO GUARDA AMPARO JURÍDICO SUA PRETENSÃO DE EXIGIR VALORES REFERENTES A COMISSÕES NÃO PAGAS OU PAGAS A MENOR E DESCONTOS INDEVIDOS E ETC., RELATIVAMENTE AO REFERIDO PACTO CONTRATUAL. IV - SE JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO INAUGURAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JULGADOR, NOS MOLDES DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC.

AÇÃO MONITÓRIA - ERROR IN PROCEDENDO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO.1 - Ocorre julgamento ultra petita quando o sentenciante declara nulidade de diversas cláusulas contratuais, a despeito de qualquer pedido nesse sentido, em sede de embargos à monitória. Deve haver congruência entre o pedido e a sentença, mormente quando se trata de direitos disponíveis. A nulidade pode ser sanada, em tal hipótese, decotando-se o excesso. 2 - Compete à parte se desincumbir do ônus da prova, demonstrando a excessividade do crédito cobrado ou a abusividade das cláusulas contratuais que o originaram.3 - Recurso conhecido e provido. decisão por maioria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. LIMINAR. DEFERIMENTO. ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL VENDIDO EM DUPLICIDADE. RESTRIÇÃO ATÉ O DESLINDE DA CAUSA. UTILIDADE DO PROVIMENTO CAUTELAR VINDICADO. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REFORMA PLEITEADA.Não se mostrando útil para o agravado o provimento liminar vindicado na ação cautelar em relação à ação principal, qual seja, impedir o agravante de proceder ao registro da escritura pública do imóvel sob litígio até a solução da controvérsia advinda da alienação feita em duplicidade, impõe-se a reforma da decisão agravada. Todavia, torna-se imperativo que seja anotado na matrícula do imóvel acerca da existência de ação judicial em trâmite, para resguardar direitos de terceiros de boa-fé.

PENAL. TRÁFICO DE TÓXICOS. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. AUTORIA PROVADA. TESTEMUNHO DE POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não se desqualifica, tão-somente, por sua condição profissional, sem se evidenciar seu particular interesse na imputação do crime aos réus. A idoneidade das declarações dos policiais, quando harmônicas com o restante do conjunto probatório, é apta a amparar a condenação. A condição de usuário, por si só, não é incompatível com o exercício da mercancia ilícita. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, por ferir o princípio constitucional da individualização da pena, não mais cabe impor o regime integralmente fechado.O tráfico de boa quantidade de entorpecente é incompatível com regime menos gravoso que o inicial fechado e com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, III, do Código Penal).Apelação parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO DE TÓXICOS. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. AUTORIA PROVADA. TESTEMUNHO DE POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF, POR OFENDER O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não se desqualifica, tão-somente, por sua condição profissional, sem se evidenciar seu particular interesse na imputação do crime aos réus. A idoneidade das declarações dos policiais, quando harmônicas com o restante do conjunto probatório, é apta a amparar a condenação. A condição de usuário, por si só, não é incompatível com o exercício da mercancia ilícita. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, por ferir o princípio constitucional da individualização da pena, não mais cabe impor o regime integralmente fechado.O tráfico de boa quantidade de entorpecente é incompatível com regime menos gravoso que o inicial fechado e com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, III, do Código Penal). Apelações parcialmente providas.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOMÓVEL. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL IMEDIATAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA.Havendo a devedora fiduciante ingressado com ação para revisão das cláusulas contratuais, antes mesmo de pagar uma única prestação do mútuo feneratício obtido, torna-se evidente que ela não desejava contratar, no sentido técnico-jurídico do vocábulo, mas sim impor ao mutuante as cláusulas que entende satisfatórias aos seus interesses. Essa atitude processual não pode servir de óbice à efetivação dos direitos subjetivos do credor fiduciário, impondo-se o deferimento da busca e apreensão do veículo.Agravo de Instrumento provido.

PROCESSO PENAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - RECURSO CABÍVEL - PRINCÍPIO DA FUNGILIDADE - BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - INCERTEZA QUANTO À PROPRIEDADE. Interposto Recurso em Sentido Estrito contra decisão proferida em pedido de restituição de coisas apreendidas, possível a aplicação do princípio da fungibilidade com conseqüente recebimento do mesmo como apelação, este sim o recurso correto, desde que não constatada má-fé por parte do recorrente (art. 579 do Código de Processo Penal). Se a documentação constante dos autos não dá certeza quanto à propriedade do bem alienado fiduciariamente, correta a decisão que denega pedido de restituição feita pelo credor fiduciário, que poderá valer-se dos direitos que lhe garante o Decreto-Lei 911/65, para postular uma rápida solução da questão no juízo competente.

CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, CPC. CRÉDITO DE VALOR JULGADO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO E DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO DISTRITAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS TAMBÉM RECONHECÍVEIS À PESSOA JURÍDICA.1 - No âmbito do Distrito Federal, não encontra respaldo nos princípios da legalidade (artigo 37, CF/88) e da universalidade da jurisdição (artigo 5.º, inciso XIII, CF/88) a extinção da relação executiva fiscal cujo crédito seja superior a 1 (uma) extinta UPDF (Decreto n.º 13.119, de 12 de abril de 1991, alterado pelo Decreto n.º 13.282, de 28 de junho de 1991 (in DODF de 1.º de julho de 1991).2 - Apelação provida. 3 - Sentença reformada.

AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. CESSIONÁRIO EQUIPARADO AO PROPRIETÁRIO PARA A COBRANÇA DO CONDOMÍNIO. DEVER DO ADQUIRENTE POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE.1.As despesas condominiais cabem ao adquirente do imóvel. Conforme se extrai do § 2º do artigo 1334 do Código Civil, o último cessionário deve ser considerado como verdadeiro proprietário para fins de pagamento de taxas condominiais.2.O pagamento das despesas de condomínio constitui-se em obrigação propter rem. Tal obrigação acompanha o bem e obriga ao adimplemento, aquele que o detém.3.Com arrimo no princípio da socialidade, não se pode admitir a cobrança das taxas condominiais vencidas do proprietário. Seria, por certo, atribuir um ônus por demais pesado a alguém que, de acordo com a cessão de direitos lavrada, não mais possui qualquer ingerência sobre o imóvel. 4.Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Processo extinto sem apreciação do mérito.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS MENORES DO CASAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1.Não tendo o apelante logrado êxito em demonstrar a ocorrência de vício de vontade na doação de imóvel aos filhos menores do casal, o pedido de anulação de partilha não merece acolhida.2.Podem as partes transigir sobre direitos, e não somente acerca de propriedade, de tal sorte que restou afastada a alegação de objeto ilícito. 3.Mostra-se dispensável a realização de audiência de ratificação em separação judicial consensual quando o magistrado encontra-se convencido da real vontade das partes.4.A doação feita a menores faz-se perfeita e acabada se devidamente representados.5.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFÍCIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. 1. O direito à vida e à saúde são direitos fundamentais garantidos a todas as pessoas, indistintamente, consoante se infere dos artigos 5º, caput, 6º e 196 da Constituição Federal c/c os artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. A matéria está igualmente regulamentada na Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 207, que atribuiu ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal a competência de: XXIV - prestar assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde.3.Portanto, a saúde constitui direito constitucionalmente assegurado aos cidadãos, sendo inerente à vida e, em assim sendo, detém o Estado a obrigação de fornecer condições a seu exercício pleno.4. Todavia, assiste razão ao DF no que toca ao pedido de exclusão da condenação dos honorários de advogado. É que cabe ao DF organizar o serviço de assistência judiciária. 5. Recursos voluntário e oficial conhecidos e providos parcialmente, tão somente para isentar o DF do pagamento dos honorários advocatícios.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN/DF. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. LEI DISTRITAL Nº 2.990/2002. IMPUGNAÇÃO DO RESULTADO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ASPECTOS SUBJETIVOS PELA PRÓPRIA NATUREZA DE CIÊNCIA HUMANA.1 - O artigo 4º, inciso II, da Lei Distrital nº 2.990/1992, de iniciativa do Poder Executivo, contém a exigência de avaliação psicológica do candidato ao cargo de Agente de Trânsito do Distrito Federal.2 - Havendo nos autos o Parecer Psicológico da Não Recomendação e prevendo o Edital a interposição de recurso administrativo contra os resultados desfavoráveis, não ocorre ilegalidade na exclusão do candidato reprovado.3 - A valoração das conclusões a que chegaram os experts sobre o perfil psicológico do candidato não pode ser desconsiderada pelo Poder Judiciário.4 - Deve ser entendida em seus devidos termos a exigência de devida fundamentação dos atos administrativos, pois a objetividade em assuntos de avaliação da mente deve seguir padrões condizentes com os outros direitos constitucionais assegurados e a especialidade das características da ciência humana em debate.Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN/DF. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. LEI DISTRITAL Nº 2.990/2002. IMPUGNAÇÃO DO RESULTADO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ASPECTOS SUBJETIVOS PELA PRÓPRIA NATUREZA DE CIÊNCIA HUMANA.1 - O artigo 4º, inciso II, da Lei Distrital nº 2.990/1992, de iniciativa do Poder Executivo, contém a exigência de avaliação psicológica do candidato ao cargo de Agente de Trânsito do Distrito Federal.2 - Havendo nos autos o Parecer Psicológico da Não Recomendação e prevendo o Edital a interposição de recurso administrativo contra os resultados desfavoráveis, não ocorre ilegalidade na exclusão do candidato reprovado.3 - A valoração das conclusões a que chegaram os experts sobre o perfil psicológico do candidato não pode ser desconsiderada pelo Poder Judiciário.4 - Deve ser entendida em seus devidos termos a exigência de devida fundamentação dos atos administrativos, pois a objetividade em assuntos de avaliação da mente deve seguir padrões condizentes com os outros direitos constitucionais assegurados e a especialidade das características da ciência humana em debate.Apelação desprovida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES. TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE QUITAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. 1. Não logrando êxito em comprovar a realização integral do pagamento alegado nos embargos à execução, acertada a decisão monocrática que reconhece a procedência parcial do pedido, na medida exata do que restou comprovadamente pago.2. Os artigos 319 e 320 do Código Civil disciplinam os direitos de quem paga e os deveres de quem recebe, portanto o recibo apresenta interesse maior do devedor, podendo este reter o pagamento enquanto não lhe for fornecida a quitação regular.3. A regra aí insculpida tem por escopo a proteção do devedor, livrando-o do risco de duplo pagamento por falta de prova do cumprimento da obrigação assumida. 4. Apelo improvido.

HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT DA LEI 6.368/76. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL - VEDAÇÃO À PROGRESSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE.A substituição da pena prevista no art. 44 do Código Penal não se aplica a crimes equiparados a hediondos.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959-7/SP declarou inconstitucional o regime prisional integralmente fechado ou a proibição de progressão de regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos ou a eles equiparados. Ordem, concedida em parte, para assegurar a progressão de regime prisional.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA IMPUTADA A POLICIAL CIVIL. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. EXTORSÃO. PERDA DE FUNÇÃO E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PRESCINDIBILIDADE DO AGUARDO DO DESFECHO DA AÇÃO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PRECEDENTES DO STF. PROVA NÃO INFIRMADA. 1. A despeito da divergência sobre o tema, o excelso Supremo Tribunal Federal tem sua jurisprudência predominante no sentido de que a adoção das sanções administrativas e por improbidade administrativa não está vinculada ao desfecho da ação criminal, ainda que o suporte fático que a enseje constitua também suporte fático para a condenação criminal.2. Não há falar em suspensão ou carência da ação de improbidade ou da impossibilidade do curso do processo administrativo disciplinar, sob o argumento de que possível a absolvição do servidor na esfera penal. Em verdade, ante a independência das instâncias, caso ocorra a absolvição e esta venha fundada nas hipóteses previstas no Artigo 126 da Lei 8.112/90 e no Artigo 65 do CPP, cabe ao servidor promover a revisão daqueles atos, cujo prazo prescricional somente se conta a partir do trânsito em julgado da decisão criminal absolutória.3. Apelo improvido.4. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE DETERMINA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DOS GENITORES DOS MENORES - DESNECESSIDADE - DECISÃO CASSADA.01.Quanto à quebra do sigilo bancário, todos sabem os motivos, fins e limites que o justificam. Não basta querela de família, onde os meios disponíveis, as provas, indícios e presunções são capazes de estabelecer a equação ou binômio (necessidade-possibilidade) que norteia a ação de alimentos ou mesmo ação revisional (Parecer do Ministério Público).02.O fato de se entender desnecessário o deferimento do pedido de quebra do sigilo bancário feito pelo Ministério Público, não importa, inclusive, em cerceamento de defesa, posto que, em face do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o juiz é o destinatário da prova e, havendo nos autos elementos suficientes para formar o seu convencimento a respeito do deslinde da questão, como no caso sub judice, pode julgar de forma justa e processualmente válida, não lhe impondo, a lei, a obrigação de deferir toda e qualquer prova, mormente a relativa à quebra de sigilo bancário, só admissível em casos excepcionais, dado a garantia constitucional dos direitos individuais.03.Recurso provido. Unânime.

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPETRANTE PORTADORA DE ADENOCARCINOMA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5.º, §1º, CF/88. 1 - As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5.º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal.2 - Apelação e remessa parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRANSFERÊNCIA DO PLANO DE UMA ENTIDADE PARA OUTRA.COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDASDE. DENUNCIAÇÃO À LIDE.1. A denunciação da lide, na dicção da lei processual, só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força da lei e do contrato, a garantir o resultado da demanda caso o denunciante reste vencido.2. Diante da transferência dos direitos e obrigações constantes do plano de benefícios, de uma entidade de previdência privada para outra, e da eventual responsabilidade ou co-responsabilidade pelo pagamento dos expurgos inflacionários da reserva de poupança dos agravados, justifica-se a denunciação da lide à entidade sucessora. 3. Agravo não provido. Unânime.