DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE - INEXISTÊNCIA - APROVEITAMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO - SUCESSÃO - INVENTÁRIO - BENS A SEREM ARROLADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO1) - As decisão judiciais têm, por exigência constitucional, porque assim o quer o artigo 93 inciso IX, da Constituição Federal, que ser fundamentadas, para que se saiba a razão de sua existência, sob pena de nulidade.2) - Ainda que inexista fundamentação, possível que se aprecie a decisão, para efeitos de revisão, quando pode se perceber a sua intenção e se ver as suas conseqüências.3) - Firmando o interessado declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida esta a vontade da lei 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida.4) - Aberta a sucessão, o que se dá no instante da morte, todo patrimônio existente em nome do falecido será partilhado, não importando se pertencente a ele de forma exclusiva ou em condomínio, observando-se, quando da separação dos bens, possíveis direitos de propriedade.5) - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - COMERCIANTE - DOLO EVENTUAL - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - OBJETO FURTADO - ORIGEM ILÍCITA - MAUS ANTECEDENTES - INOCORRÊNCIA - PENA-BASE MÍNIMA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há como acolher a tese defensiva de que o agente não sabia da origem criminosa do bem se, como comerciante e diante de como os fatos se deram não tinha como não saber da origem ilícita do bem adquirido e exposto à venda, sendo inviável o pleito absolutório.2. Para a caracterização do ilícito é suficiente que o agente, em decorrência das circunstâncias do fato, tenha todas as condições de saber a procedência ilícita da res adquirida, cuja ratio da norma mais severa, contida no §1º do art. 180 do CP visa justamente coibir que comerciantes se coadunem com a ação de outros criminosos.3. Não pode o Magistrado aplicar a pena-base acima do mínimo legal e fixar o regime de pena mais gravoso, fundamentados em maus antecedentes e personalidade voltada para o crime, quando, na realidade, só consta da folha penal do réu um inquérito em andamento, o que por si só não caracteriza maus antecedentes.4. Mostra-se suficiente à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, em se tratando da primeira reprovação judicial do apelante por se envolver em condutas delituosas.5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, reformando em parte a r. sentença apelada.

PENAL. ART. 12, CAPUT, C/C O ART. 18, IV, DA LEI Nº 6.368/76. PROVA - CONDENAÇÃO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.Se, a pretexto de visitar interno do sistema penitenciário, tentou a parte ré introduzir no estabelecimento penal considerável quantidade de substância entorpecente, presume-se que destinava-se à difusão ilícita. Por conseguinte, sua conduta subsume-se àquela descrita no art. 12, caput, c/c o art. 18, IV, da LAT.A fixação da pena aquém do mínimo legal encontra óbice intransponível na Súmula nº 231/STJ.A substituição da pena prevista no art. 44 do Código Penal não se aplica a crimes equiparados a hediondos, (precedentes jurisprudenciais).O plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC 82.959 declarou inconstitucional a proibição de progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR, INÉPCIA DA INICIAL. DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE.1.NÃO HÁ COMO SER ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, UMA VEZ QUE A PEÇA EXORDIAL CONTÉM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. ADEMAIS, OS DIREITOS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO FORAM EXERCIDOS EM SUA AMPLITUDE.2.A DECISÃO DE PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, BASTANDO PARA TANTO, QUE O JUIZ SE CONVENÇA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, TAL QUAL OCORRE NO CASO EM ANÁLISE.3.PARA QUE POSSA OCORRER A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA É NECESSÁRIO QUE HAJA PROVA INEQUÍVOCA, PLENA E INCONTROVERSA QUE DEMONSTRE COM CABAL CONVICÇÃO QUE O AUTOR AGIU SOB O PÁLIO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE.4.NA FASE DE PRONÚNCIA, SOMENTE QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE A QUALIFICADORA NÃO DEVE SER ANALISADA CONJUNTAMENTE COM O CRIME QUE A CONTÉM.5.RECURSO IMPROVIDO.

PENAL. ESTELIONATO. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO O REGIME INICIAL SEMI-ABERTO ANTE A FALTA DE CASA DO ALBERGADO NO DISTRITO FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1-A FALTA DE CASA DO ALBERGADO NO DISTRITO FEDERAL NÃO PODE SER MOTIVO SUFICIENTE A ENSEJAR O AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.2-HÁ QUE SER NEGADO O BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO SE O RÉU NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO III DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO ATENTAR O JUIZ PARA O CARÁTER PREVENTIVO E RETRIBUTIVO DA PENA.3-RECURSO IMPROVIDO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO DE POS-SE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ARREMATADO EM PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. - Escritura pública de compra e venda de imóvel arrematado pelo agente financeiro em leilão extrajudicial, devidamente registrada junto ao Cartório Imobiliário, é documento suficiente à comprovação da propriedade, fazendo jus o adquirente à imissão na posse do bem, bem como à indenização pelos prejuízos resultantes da ocupação indevida dos Réus. - Eventuais óbices à realização da execução extrajudicial, fundada no Decreto Lei 70/66, dizem respeito à demanda da qual não é parte o atual titular de direitos sobre o imóvel, que de boa fé o adquiriu. - Recurso improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. IMPLANTE ANTICONCEPCIONAL. GRAVIDEZ APÓS A APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.1.Se resta comprovado que o anticoncepcional não foi implantado na paciente ou que o mesmo foi expelido pelo seu organismo, não há falar-se em condenação da fabricante à reparação de danos morais e materiais decorrentes de gravidez indesejada, porquanto inexistente a relação de causa e efeito entre esta e o produto.2.É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º do Código de Defesa do Consumidor).3.O Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado conforme os demais princípios que regem o ordenamento jurídico, sendo seu objetivo maior proteger o consumidor, não se destinando a prejudicar qualquer das partes. 4.Não padecendo o acórdão hostilizado de quaisquer dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, há que se rejeitar os embargos declaratórios.5.Embargos rejeitados.

Habeas corpus. Associação para tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.1. A prisão preventiva é medida excepcional que deve estar apoiada em fatos concretos que demonstrem sua necessidade.2. Simples menção aos reclamos da sociedade por medidas urgentes do Estado, a fim de que contenha a disseminação de tóxicos e a violência urbana, é insuficiente para fundamentar o decreto dessa custódia cautelar quando ao desamparo de base fática. 3. Ordem concedida para a paciente livrar-se solta, tendo em vista a probabilidade de que se vier a ser condenada poderá cumprir sua pena em regime aberto ou até mesmo ocorrer a substituição por restritiva de direitos.

PENAL. HABEAS CORPUS. PRELIMINAR: DIREITO DE VISITAS. COMPANHEIRA DE APENADO QUE TEVE SUSPENSO O DIREITO DE VISITÁ-LO NO PRESÍDIO ONDE CUMPRE PENA. ATO JUDICIAL DE CARÁTER ADMINISTRATIVO QUE, POR NÃO IMPOR RESTRIÇÃO ILEGAL AO DIREITO DE IR E VIR, NÃO COMPORTA EXAME PELA VIA DO REMÉDIO HERÓICO. MÉRITO: DIREITO DE VISITAS. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO OU SUSPENSÃO PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS. LEGALIDADE. 1.O remédio heróico do habeas corpus destina-se ao imediato restabelecimento da liberdade de ir e vir de quem se acha detido ilegalmente ou em vias de sê-lo. Sendo assim, descabe o writ para questionar a validade de ato administrativo que, a rigor, não interfere na esfera de direitos protegidos pela norma constitucional (art. 5º, inciso LXVIII, da CR).2.Se é certo, por um lado, que o preso tem direito a receber visita do cônjuge ou da companheira (art. 41, inciso X, da Lei nº 7.210/84), não é menos certo, por outro, que esse direito não lhe é garantido de forma absoluta e irrestrita. Em boa verdade, tal direito pode vir a ser suspenso ou restringido, desde que por ato motivado do diretor do estabelecimento (art. 41, parágrafo único, da LEP). E se o diretor do presídio pode suspender ou restringir as visitas, com mais razão se há de entender que tal prerrogativa cabe, também, a fortiori, ao Juiz das Execuções.3.Ordem de habeas corpus denegada.

PENAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONCURSO MATERIAL - CRIMES AUTÔNOMOS - APELO DE UM DOS RÉUS CONDENADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADOS - RECURSO DA ACUSAÇÃO OBJETIVANDO: AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 19 DA LEI N.º 6368/76 E ALTERAÇÃO DOS REGIMES IMPOSTOS PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 2º DA LEI 8072/90 DECLARADA PELO STF SUPERVENIENTE À SENTENÇA EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO NO TOCANTE AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTO A AMBOS OS RÉUS PELA PRÁTICA DE CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA CONSOANTE AS PRESCRIÇÕES DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - APELAÇÕES CONHECIDAS - IMPROVIDA A DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDA A DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I.Se a prova dos autos é segura e convincente quanto à autoria, a materialidade e o elemento subjetivo dolo com que agiu o acusado, direcionado à efetiva prática do crime de contribuição e incentivo ao tráfico de entorpecente (art. 12, §2º, III, da Lei 6.368/76); assim como quanto ao crime de associação para o fim de praticar reiteradamente o tráfico de entorpecente (art. 14 da LAT referida), não há como possa ser absolvido, ou como possam ser desclassificados tais crimes para mero uso de substância entorpecente (art. 16 da lei citada).II.Se a perícia atesta a plena capacidade dos acusados para entender o caráter ilícito dos fatos delituosos a eles imputados e de se determinarem consoante esse entendimento, o fato de ter reconhecido sofrerem a redução dessa capacidade quando do uso de substância entorpecente vulgarmente conhecido como cocaína, não justifica a aplicação da causa de diminuição de pena do parágrafo único do art. 19 da mesma Lei n.º 6368/76 mencionada, porque tal hipótese refoge ao caso dos autos.III.Embora a sentença recorrida tenha feito análise escorreita acerca das circunstâncias judiciais e das agravantes e atenuantes, em relação a ambos os réus condenados, se o acórdão afastou a incidência da causa de diminuição do parágrafo único do art. 19 da Lei n.º 6368/76, deve refletir na majoração das penas impostas a ambos os réus. IV.Homenageando o princípio constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), objetivando uniformizar entendimento jurisprudencial ditado pelo colendo Plenário da Excelsa Corte e visando prestigiar a segurança jurídica dos cidadãos, encampa-se a r. decisão proferida no Habeas Corpus n.º 82959-7 do STF, que entendeu inconstitucional o §1° do art. 2ºda Lei 8.072/90. V.Inconstitucional o dispositivo de política criminal - §1º do art. 2º, da Lei 8.072/90 - que impunha o cumprimento da pena, nos crimes enunciados no seu caput, em regime integralmente fechado, o regime de cumprimento das penas pelos crimes hediondos e equiparados deverá ser determinado consoante a regra geral do art. 33 do Código Penal. Embora ausente pedido expresso no apelo de um dos réus e sequer tenha sido interposta apelação pela outra acusada, mostra-se imperativa a modificação, de ofício, da sentença - na parte em que determina o cumprimento em regime integralmente fechado das penas impostas a ambos pela prática de crimes equiparados a hediondos -, a fim de que se adeque o regime de cumprimento da pena de ambos os réus às disposições do art. 33 do Código Penal. VI.Tendo em vista a permissão de progressão de regime para os crimes hediondos e assemelhados, equiparou-se, para efeito de regime de cumprimento das penas, estas espécies delituosas aos crimes tidos como comuns, possibilitando-se a unificação das penas. Desta feita, condenados ambos os réus por um crime assemelhado a hediondo em concurso material com um delito comum deve-se proceder ao somatório das penas aplicadas para determinação do regime inicial de cumprimento da reprimenda, bem como sobre a possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos. VII.Apelo do acusado conhecido e improvido. Apelo do Ministério Público conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. I - A materialidade e autoria do delito imputado ao apelante encontram-se satisfatoriamente comprovadas, à vista do Laudo de Exame de Local de Arrombamento e demais elementos coligidos, máxime porque não apresentou o réu nenhuma justificativa para o fato de que fragmentos de impressões digitais suas foram encontradas em objeto na casa da vítima, conforme revelou a prova pericial.II - Os demais processos por crimes de furtos imputados ao apelante não foram julgados conjuntamente, daí não se ter subsídios para apurar se as circunstâncias dos crimes eram ou não semelhantes às dos outros. Ademais, se for o caso realmente de crime continuado, poderá o apelante pleitear ao Juízo de Execuções Criminais a unificação das penas, conforme preconiza o artigo 66, III, a, da Lei de Execução Penal.III - A substituição da pena corporal pela pena restritiva de direitos é medida que não se revela socialmente recomendável, uma vez que o apelante tem contra si diversos processos penais em curso.IV - A pena foi bem dosada. O regime semi-aberto é o adequado na hipótese vertente, porquanto, mesmo em se tratando de réu primário e tendo sido a pena privativa de liberdade fixada em patamar inferior a quatro (4) anos de reclusão, desfavoráveis se mostram as circunstâncias judiciais (CP, art. 33, § 3º).V - Negou-se provimento. Unânime.

PORTE ILEGAL DE ARMA. LEI Nº 10.826/2003. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA E DE SEU REGISTRO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. SENTENÇA MANTIDA.1. O prazo legal estipulado pela Lei nº 10.826/2003, para a regularização do porte de arma e de seu registro, não configura vacatio legis, do que decorreria a abolitio criminis temporária, no que tange ao crime de porte de arma de fogo por pessoa não autorizada. Precedente do STF: Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 86.681/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJU 24.02.2006.2. A progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade é competência do Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea 'b', da Lei nº 7.210/84.3. Para que o acusado possa ter sua pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, deve preencher os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal. O § 3º do artigo faz uma ressalva quanto ao requisito da reincidência por outro crime doloso, permitindo ao reincidente, desde que não seja específico, a substituição da pena, se este benefício for recomendável em face de condenação anterior. No caso em apreço, o acusado já foi condenado pela prática de crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma. A substituição da pena não é socialmente recomendável em face da condenação anterior.4. Recurso conhecido e desprovido, sendo mantida a r. sentença que condenou o réu a 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão de 1/30 ( um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003.

Tráfico de entorpecentes no interior de presídio. Pequena quantidade. Prova. Desclassificação incabível. Condenação mantida. Substituição da pena vedada. Progressão de regime.1. A pequena quantidade de drogas apreendida na posse do réu, por si só, é insuficiente para autorizar a desclassificação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes para o de porte destinado ao seu próprio consumo. A forma como se encontrava acondicionado o tóxico, o comportamento do réu e as circunstâncias de sua prisão demonstram seu propósito de difundi-las ilicitamente no interior do presídio.2. O condenado por tráfico ilícito de entorpecentes não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.3. Apelação parcialmente provida para assegurar a progressão de regime.

Habeas corpus. Paciente condenado por homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade.1. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucional o cumprimento de pena em regime integralmente fechado, pela prática de crimes hediondos, silenciou-se a respeito do regime inicial e da possibilidade de sua conversão em restritivas de direitos. Uma vez retirado do mundo jurídico apenas o advérbio integralmente, constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, subsiste o inicial fechado como regra. 2. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito à progressão de regime.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO - INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1 - Observada a lei adjetiva, não há que se falar em ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa.2 - A detenção do imóvel público pelo particular, não gera direitos possessórios. Usucapião afastado.3 - O pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas, desde que não formulado no momento oportuno, não pode ser deferido.4 - Os honorários advocatícios, não se tratando de ação condenatória, devem ser arbitrados com fulcro no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil5 - Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria.

Tráfico de entorpecentes. Depoimentos de policiais. Prisão de consumidores. Prova da autoria. Substituição da pena. Reincidência. Regime inicial fechado.1. As declarações dos policiais que avistaram o apelante a vender maconha a diversos consumidores, com a prisão de dois deles na posse dessa substância entorpecente, fato por eles ratificado perante a autoridade policial, são provas suficientes para sua condenação pelo delito tipificado no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76.2. O condenado reincidente não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.3. Apelação parcialmente provida para estabelecer o regime inicial fechado.

PROCESSO CIVIL. LEI NOVA. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. EXECUÇÃO. LIQUIDEZ. TÍTULO. NECESSIDADE. 1.Imperativo salientar que, conquanto a norma processual deva ser aplicada de forma imediata, consoante o art. 1.211 do Código de Processo Civil, os direitos processuais adquiridos hão de ser preservados. Assim, com a edição da Lei nº 11.232/2005, a segurança e a previsibilidade jurídicas, verdadeiras finalidades do direito, devem, pois, ser consideradas de modo atemporal, conferindo-se aos casos em curso aplicação de lei que prestigie resposta jurisdicional condizente com tais valores.2.Diante da ausência de liquidez do título, inviável o manejo da execução, mostrando-se, em conseqüência, primordial a liquidação de sentença.3.Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXCLUI O RÉU DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REPRESENTANTE LEGAL. DOLO. ABUSO DE DIREITO. INDÍCIOS. MANUTENÇAO DO RÉU E DECISÃO APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. § 5º DO ART. 461 E ART. 813 INCISO IV DO CPC. ART. 84 DO CDC.1.Aplicável ao caso o Princípio da Fungibilidade eis que presentes seus requisitos, quais sejam: inexistência de erro grosseiro, dúvida objetiva sobre o recurso cabível e interposição do recurso no prazo daquele que seria o correto.2.Diante do quadro fático delineado nos autos, assinala-se o antigo princípio romano, segundo o qual aquele que age dentro de seu direito a ninguém prejudica possuía um caráter individualista que não se coaduna com os anseios sociais hodiernos. Carlos Alberto Gonçalves ensina que para que o agente seja obrigado a indenizar o dano causado, a doutrina do abuso do direito não exige a infração culposa de um dever preexistente. Em outros termos, o que se afirma é que o agente pode ser responsabilizado mesmo atuando dentro do seu direito, em certos casos.3.Fundado na norma fundamental de qualquer sociedade civilizada qual seja: a que prescreve o dever de não prejudicar a outrem tornando-se, este, o limitador dos direitos subjetivos, deu-se provimento ao agravo para manter o agravado no pólo passivo de ambas as ações.4.Além de prever a possibilidade de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, o CPC armou o julgador com uma série de medidas coercitivas, chamadas na lei de 'medidas necessárias', que têm como escopo o de viabilizar o quanto possível o cumprimento daquelas tutelas. As medidas previstas no § 5º do art. 461 do CPC foram antecedidas da expressão 'tais como', o que denota o caráter não-exauriente da enumeração. Assim, o legislador deixou ao prudente arbítrio do magistrado a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto. (STJ - AgRg no Ag 750.966/RS).5.Deu-se provimento aos agravos para manter o agravado no pólo passivo de ambas as ações (cominatória e arresto) conservando também o arresto na ação cautelar.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXCLUI O RÉU DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REPRESENTANTE LEGAL. DOLO. ABUSO DE DIREITO. INDÍCIOS. MANUTENÇAO DO RÉU E DECISÃO APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. § 5º DO ART. 461 E ART. 813 INCISO IV DO CPC. ART. 84 DO CDC.1.Aplicável ao caso o Princípio da Fungibilidade eis que presentes seus requisitos, quais sejam: inexistência de erro grosseiro, dúvida objetiva sobre o recurso cabível e interposição do recurso no prazo daquele que seria o correto.2.Diante do quadro fático delineado nos autos, assinala-se o antigo princípio romano, segundo o qual aquele que age dentro de seu direito a ninguém prejudica possuía um caráter individualista que não se coaduna com os anseios sociais hodiernos. Carlos Alberto Gonçalves ensina que para que o agente seja obrigado a indenizar o dano causado, a doutrina do abuso do direito não exige a infração culposa de um dever preexistente. Em outros termos, o que se afirma é que o agente pode ser responsabilizado mesmo atuando dentro do seu direito, em certos casos.3.Fundado na norma fundamental de qualquer sociedade civilizada qual seja: a que prescreve o dever de não prejudicar a outrem tornando-se, este, o limitador dos direitos subjetivos, deu-se provimento ao agravo para manter o agravado no pólo passivo de ambas as ações.4.Além de prever a possibilidade de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, o CPC armou o julgador com uma série de medidas coercitivas, chamadas na lei de 'medidas necessárias', que têm como escopo o de viabilizar o quanto possível o cumprimento daquelas tutelas. As medidas previstas no § 5º do art. 461 do CPC foram antecedidas da expressão 'tais como', o que denota o caráter não-exauriente da enumeração. Assim, o legislador deixou ao prudente arbítrio do magistrado a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto. (STJ - AgRg no Ag 750.966/RS).5.Deu-se provimento aos agravos para manter o agravado no pólo passivo de ambas as ações (cominatória e arresto) conservando também o arresto na ação cautelar.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFENSORIA PÚBLICA. ADVOGADO PARTICULAR. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1.Se, além da declaração de pobreza da parte, os elementos constantes dos autos são bastantes para se comprovar sua situação econômica, nada tendo sido comprovado em outro sentido, não pode o magistrado revogar o benefício da gratuidade de justiça.2.A contratação de advogado particular não interfere na declaração de pobreza, haja vista tratar-se de relação contratual estabelecida, unicamente, na esfera de intimidade das partes. Logo, o ingresso superveniente de causídico da parte no processo não é motivo para se retirar dela o prazo concedido para apresentação da peça de resposta, haja vista caracterizar óbice do direito à defesa.3.Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada.