PENAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. MATERIALIDADE E AUTORIA INDUVIDOSAS - CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.Se da análise da prova angariada ressai a necessária certeza, quer da materialidade, quer da autoria do delito, não há que se falar em absolvição.O depoimento de policiais é merecedor de credibilidade, desde que em harmonia com o conjunto probatório.Nos casos em que a pena privativa de liberdade não é superior a 4 (quatro) anos, e o acusado comete crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, sendo reincidente por crime doloso, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, inc. II do CP).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA DÍVIDA INFERIOR A MIL REAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA, COM BASE NO ART. 34, DA LEI N. 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. EXCEÇÃO À NORMALIDADE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 475 DO CPC (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.352/2000). AGRAVO PROVIDO.1)O art. 34 da Lei 6.830 de 22/09/1980 ao suprimir o duplo grau, voluntário e obrigatório, autorizando solucionada a causa e apresentados os respectivos recursos no mesmo grau cria uma exceção na normalidade jurídica.2)Os textos que suprimem direitos devem ser interpretados restritivamente, 'não sendo lícito ao julgador efetuar interpretação extensiva em norma restritiva' (cf. Ac. Um. Do Conselho Especial em 26/06/2001 nos E. Dec. No MSG nº 2000002 004.374, relator Des. VAZ DE MELLO registro nº 143.932, in DJU 08/10/01/p.15).3)A supressão, segundo a lei, ocorre nas causas inferiores a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Ora, as ORTNs não mais existem e nenhuma lei alterou o texto da lei para nela incluir OTNs, BTNs, ou mesmo UFIR. Há, nesse passo, de se considerar sem força supressiva de apelação o que está no art. 34 da Lei Fiscal.4)Ademais, a nova redação do art. 475 do CPC, dada pela Lei nº 10.352/2000, não acrescentou qualquer linha a respeito do recurso voluntário que se há de entender, assim, de amplo manejo e à margem de qualquer restrição que, agora, renovada vênia, só existe para o recurso de remessa.5)Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA DÍVIDA INFERIOR A MIL REAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA, COM BASE NO ART. 34, DA LEI N. 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. EXCEÇÃO À NORMALIDADE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 475 DO CPC (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.352/2000). AGRAVO PROVIDO.1)O art. 34 da Lei 6.830 de 22/09/1980 ao suprimir o duplo grau, voluntário e obrigatório, autorizando solucionada a causa e apresentados os respectivos recursos no mesmo grau cria uma exceção na normalidade jurídica.2)Os textos que suprimem direitos devem ser interpretados restritivamente, 'não sendo lícito ao julgador efetuar interpretação extensiva em norma restritiva' (cf. Ac. Um. Do Conselho Especial em 26/06/2001 nos E. Dec. No MSG nº 2000002 004.374, relator Des. VAZ DE MELLO registro nº 143.932, in DJU 08/10/01/p.15).3)A supressão, segundo a lei, ocorre nas causas inferiores a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Ora, as ORTNs não mais existem e nenhuma lei alterou o texto da lei para nela incluir OTNs, BTNs, ou mesmo UFIR. Há, nesse passo, de se considerar sem força supressiva de apelação o que está no art. 34 da Lei Fiscal.4)Ademais, a nova redação do art. 475 do CPC, dada pela Lei nº 10.352/2000, não acrescentou qualquer linha a respeito do recurso voluntário que se há de entender, assim, de amplo manejo e à margem de qualquer restrição que, agora, renovada vênia, só existe para o recurso de remessa.5)Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS CIVIS - INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO PELO NÚMERO DA MATRÍCULA - OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.01.O número de matrícula não tem correspondência necessária com a classificação no certame. A matrícula destina-se apenas a propiciar uma entrada para os registros funcionais correspondentes a um determinado servidor. Ela não é, e nem tem sido utilizada para conferir direitos em razão da antigüidade.02.O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação. (art. 129 - Constituição Federal).03.Recurso desprovido. Unânime.

PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO APELADO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E JULGAMENTO EXTRA-PETITA REJEITADOS - CORREÇÃO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - PLANOS - ÍNDICES - IPC - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO.01.Têm as entidades sindicais legitimidade ativa para representar seus filiados em juízo, independentemente de autorização especial em assembléia pois, cabe a este a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, de acordo com a norma constitucional.02.Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não seus acessórios.03.Não há julgamento extra-petita quando o magistrado age no sentido de solver a controvérsia nos limites em que foi proposta a ação, determinando que a correção requerida seja calculada a partir do efetivo prejuízo.04.A correção monetária não se revela em um acréscimo, mas na reposição do valor real da moeda, constituindo, por conseguinte, em imperativo de justiça e de eqüidade.05.Os valores resgatados pelos participantes de plano de benefícios de previdência privada devem ser corrigidos com índices de correção monetária que reflita real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério diverso.06.O IPC é o índice que melhor reflete a variação da inflação. Matéria já sumulada no âmbito do Egrégio S.T.J.07.Recurso desprovido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA - EXAME PSICOTÉCNICO.1 - O ato administrativo que considera o candidato inabilitado para o desempenho das funções inerentes ao cargo de Delegado de Polícia, goza de presunção de legalidade e veracidade, podendo, entretanto, ceder em face da comprovação de vícios que infirmem a sua validade.2 - Ausência de fundamentação no indeferimento dos recursos, atribuindo resposta genérica e abstrata a todos, não guarda correspondência com o princípio de que os atos administrativos devem ser motivados quando afetem direitos ou interesses dos particulares.3 - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

JÚRI. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. Crime cometido mediante violência contra a pessoa e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis não permitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, pelo não preenchimento dos requisitos subjetivos necessários (art. 44, incisos II e III, e art. 77, inciso II, CP).Anteriormente aplicado regime aberto para cumprimento da reprimenda penal, novamente vindo a delinqüir, não pode ser agraciado o agente com idêntico regime, o qual se mostrou, até o momento, ineficaz para afastá-lo da senda delitiva (art. 33, § 3º, CP).Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - INADIMPLÊNCIA - SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RESCISÃO DO CONTRATO - APELAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Diante da existência de débitos concernentes ao contrato de locação, acertada a sentença que decreta a rescisão do contrato e determina a desocupação do imóvel locado. O acordo extrajudicial, de pagamento do débito que ensejou a ação de despejo, poderia ter sido noticiado ao Juízo onde se processava o feito por qualquer das partes, eis que, se do conhecimento do magistrado, outra seria, certamente, a solução dada à lide. Nada obsta que, a qualquer momento, mesmo após a sentença, as partes transacionem e estabeleçam direitos e obrigações novas, porquanto se trata de ato disponível, cuja ingerência judicial encontra limites. Em que pese ter havido o acordo extrajudicial quanto ao pagamento dos aluguéis em atraso, não se desincumbiu a apelante de comprovar a sua quitação integral.

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ENQUADRAMENTO DE NOVO PLANO DE CARREIRA - REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO APÓS O ATO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE DECRÉSCIMO DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTERESSE PÚBLICO.Não possuindo o regime estatutário natureza contratual, por constituir apenas um conjunto de normas legais que regem a relação funcional entre o servidor e a Administração, não há que se falar em direito adquirido pelo primeiro, detendo o Poder Público discricionariedade para alterar a organização das carreiras, desde que respeitada a impossibilidade de decréscimo de vencimentos e o interesse público. Precedentes jurisprudenciais. Negado provimento ao apelo.

MANDADO DE SEGURANÇA - MÉDICOS APOSENTADOS - VANTAGENS PESSOAIS - CORREÇÃO NOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS PROVENTOS BÁSICOS E DEMAIS VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A ORDEM.01.A autoridade impetrada figura como responsável pela medida posta em prática, ao promover a execução do ato impugnado no interesse do Distrito Federal. A propósito, a orientação pretoriana sinaliza no sentido de que 'autoridade coatora é aquela que pratica o ato impugnado (...)'. (RT 882/125)02.A Lei 1.867/98 não suprimiu os direitos já incorporados pelos apelados.03.Os reajustes dos proventos dos autores, ora recorridos, indicados na inicial decorreram de reestruturação de suas carreiras, em razão da edição da Lei nº 3.323/2004, não se tratando, portanto, de reajustes gerais e lineares concedidos aos servidores públicos do DF.04.O alcance da norma do §3º, do art. 2º, da Lei 10331/2001, ao se referir à compensação quando da revisão geral, das parcelas oriundas de aumento ou reestruturação, não se erige no pleiteado pelos Apelados, isto é, a contrário senso, estaria como obrigatória a revisão quando da reestruturação da carreira.05.Apelação provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E QUEBRA DO SIGILO FISCAL DA SOCIEDADE DEVEDORA E DOS SÓCIOS.1. Decretada a quebra do sigilo fiscal de empresa de sociedade comercial que não é parte no processo; não tem, a agravante-executada, legitimidade para pleitear, em juízo, o direito à preservação do sigilo de outrem. Afinal, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC, art. 6o e art. 499, caput e § 1o). 2. A quebra do sigilo fiscal é medida extraordinária, incomum. Por isso a Turma tem entendido, com razão, que: Estando a quebra do sigilo fiscal, em desacordo com o direito à inviolabilidade dos dados pessoais e à privacidade, seu deferimento está condicionado à prova inequívoca de que foram esgotados todos os meios para localização de bens passíveis de penhora (AGI 2005.00.2.008591-4, Rel. Des. Carmelita Brasil, in DJ 31-01-2006, p. 95). 3. Incerto o crédito de que a agravante-executada se afirma titular, consistente em demanda judicial contra o Distrito Federal, e cujos pretensos direitos busca gravar com a penhora; demonstrado que tem se valido de confusão patrimonial e do abuso do direito - notadamente, porque diz ter um capital social que sobeja, em muito, o quantum exeqüendo, mas nenhum bem apresenta em juízo -, deve-se desconsiderar sua personalidade para autorizar a persecução e a constrição dos bens de seus sócios. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não-provido, prejudicado o agravo regimental contra a decisão monocrática do relator que recebeu o recurso em seu efeito meramente devolutivo.

CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. BENFEITORIAS. CUSTEIO PELO LOCATÁRIO. NÃO APROVAÇÃO PELA LOCADORA. INDENIZAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO. EXCLUSÃO PELO CONTRATO. LEGITIMIDADE. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. PEDIDO ACOLHIDO. I. PRELIMINAR. 1. Patenteado que a locação fora formalizada através de instrumento escrito e prescrevendo a avença que o locatário somente poderia inserir benfeitorias no imóvel locado mediante a prévia e expressa autorização da locadora, provas orais se afiguram inaptas e impróprias para infirmar o ajustado e desqualificar a obrigação avençada, ensejando o julgamento antecipado da ação diante da circunstância de que o processo se encontra fornido com os elementos necessários ao equacionamento dos fatos controvertidos e desate do conflito de interesses estabelecido. 2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. II. MÉRITO. 1. Caracterizada a mora do locatário quanto ao pagamento dos alugueres e demais acessórios da locação ajustados, evidenciando a inadimplência da obrigação primária que lhe estava debitada, o distrato da locação deriva de imperativo legal, determinando o desalijamento do imóvel alugado e sua sujeição ao pagamento das obrigações que deixara de solver nos moldes ajustados. 2. Ajustado que, ainda que efetivamente tivesse sido prévia e expressamente autorizado pela locadora a inserir no imóvel locado benfeitorias úteis ou necessárias, não assiste ao locatário o direito de ser indenizado quanto ao que vertera com o custeio das obras e nem de reter o imóvel até que seja compensado pecuniariamente, esse ajustamento, alcançando direitos inteiramente disponíveis e guardando conformação com o regrado pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91, art. 35), afigura-se revestido de eficácia e legitimidade, obstando-o de reclamar a composição do que vertera e de reter o apartamento que lhe fora alugado até que seja indenizado. 3. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - NÃO CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA N.º 231 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DO REGIME - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Incabível o pedido de absolvição ao argumento de que a apelante fora coagida moralmente, sendo esta coação resistível, vez que caberia conduta diversa.II - Havendo ocorrência de atenuante, a pena-base não deve ser aplicada abaixo do mínimo legal (Precedentes do STJ).III - O preceito do art. 44 do Código Penal, por estabelecer regra geral para o cumprimento de penas, não se aplica ao delito em questão, que é regido por lei especial, tornando incompatíveis os delitos de que cuida com as penas restritivas de direito.IV - Impossibilidade de progressão do regime, vez que se trata de delito elencado no rol dos crimes hediondos, diploma este que inadmite a progressão almejada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E POSSE DE MENORES - GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA AO PAI - CRIANÇAS COM TENRA IDADE - REGISTRO DE VIOLÊNCIA DO GENITOR CONTRA A GENITORA - AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MÁ CONDUTA DA MÃE.1. Apesar da igualdade de direitos entre pai e mãe sobre os filhos, a pouca idade dos menores (3 e 4 anos) e os atos de violência praticados pelo pai contra a genitora recomendam a guarda provisória das crianças com a mesma.2. Ausência de provas ou indícios de mau comportamento ou falta de cuidado da mãe com os filhos.3. Agravo provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE ACORDO COM A VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR. MUDANÇA SUBSTANCIAL DA POLÍTICA CAMBIAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA METADE DA COTAÇÃO DO DÓLAR A PARTIR DE JANEIRO DE 1999. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. 1. Não havendo a obscuridade alegada, rejeitam-se os embargos de declaração, sobretudo quando se constata que a intenção da embargante é provocar o reexame da matéria já decidida.2. Não há julgamento extra petita quando o Julgador atém-se aos limites do pedido veiculado na inicial. Na hipótese, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em sede de ação civil pública, postulou a declaração de nulidade de cláusula contratual em contratos de compra e venda de veículos que prevê a correção das prestações pela variação cambial da moeda norte-americana, para desobrigar os consumidores do reajuste, na forma pactuada. O v. acórdão, verificando o desequilíbrio contratual em razão da mudança substancial da política cambial, determinou a repartição entre os contratantes da onerosidade excessiva verificada a partir de janeiro de 1999, inclusive, para que as prestações fossem reajustadas pela metade da cotação da moeda norte-americana verificada em cada vencimento.3. O Ministério Público tem legitimidade para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos, sejam disponíveis ou indisponíveis, pois não há ressalva, neste sentido, no Código de Defesa do Consumidor (inc. III, parágrafo único, art. 81 da Lei nº 8.078/90), prestigiando-se o interesse social presente na relação de consumo. 4. Os Contratos de Compra e Venda Mercantil/Assunção de Dívida em Moeda Estrangeira, celebrados com particulares para aquisição de veículos, encerram relação de consumo, pois os adquirentes dos veículos são destinatários finais do serviço de crédito prestado pela pessoa jurídica, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 5. O Código de Defesa do Consumidor contempla a possibilidade de revisão do contrato em razão de fato superveniente, que torne excessivamente oneroso para o consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica, o cumprimento da obrigação (arts. 6º, inciso V e 51, inciso IV, e §1º, inciso III). 6. A existência de cláusula contratual fixando o reajuste das prestações com base na variação do dólar norte-americano é legal, tendo sido livremente pactuada pelas partes. Contudo, a onerosidade excessiva, advinda da desvalorização do real em relação à moeda americana impõe a revisão do contrato, para restabelecer o equilíbrio contratual, com a repartição eqüitativa entre os contratantes dos ônus decorrentes da brusca variação daquela moeda. Desse modo, a partir de 19 de janeiro de 1999, a prestação deverá ser reajustada pela metade da cotação do dólar norte-americano verificada em cada vencimento da obrigação. 7. A sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC só tem incidência na presença de má-fé ou dolo. (O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipóteses de engano justificável). Situação não verificada na hipótese em exame, importando na rejeição da incidência do dispositivo em comento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITOS. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.-Se a resposta escrita do acusado quanto aos fatos narrados na peça acusatória se deu, exatamente, na defesa prévia, portanto, antes do despacho do Juízo que recebeu a denúncia, não há que se falar em desobediência ao § 1º do art. 38 da Lei 10.409/2002.-A legislação processual penal pátria exige a fundamentação para o despacho de rejeição da denúncia ou queixa (art. 516), silenciando, pois, a Lei, no tocante ao recebimento da denúncia, que, por óbvio não deve conter incursões sobre o teor da acusação, sob pena de emissão de juízo prévio de condenação, o que é vedado. -A apreensão de quatro ou cinco porções de maconha escondidas nas roupas íntimas do apelante é suficiente, por si só, para afastar a versão de que se trata de mero usuário. -O direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, a teor da Lei 9.714/98, não foi recepcionado pela Lei 8.072/90.-Em se tratando de crime hediondo, a Lei específica determina o regime integralmente fechado, não sendo permitido aplicar outro, consoante entendimento corroborado pela vasta jurisprudência deste Tribunal, objeto da Súmula nº 12.-Preliminares rejeitadas. Negado provimento ao apelo. Unânime.

PENAL. ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III DO CTB. PLEITO ABSOLUTÓRIO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO- DEMONSTRADA. ATIPICIDADE DO DELITO DE OMISSÃO DE SOCORRO E REDUÇÃO DA PENA - INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.Se as informações contidas nos autos levam à conclusão que a causa determinante do acidente foi a imprudência do acusado que conduzia o seu veículo em velocidade incompatível com a permitida para a via, a condenação por homicídio culposo há de ser mantida.Se o acusado evadiu-se do local do acidente, deixando de prestar socorro à vítima, tem-se como configurada a hipótese de aumento de pena prevista no artigo 302, parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Se a pena-base estabelecida pelo juízo a quo revela-se exacerbada, cumpre ao Tribunal reduzi-la ao patamar adequado.Estando preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 44 do CP, deve ser substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA - CPI DA SAÚDE - PRERROGATIVAS DO ADVOGADO - LIMITAÇÕES AO TRABALHO DO PROFISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE - LIMINAR CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO.1 - A razoabilidade do pedido resta demonstrada quando corrobora o entendimento esposado nas reiteradas decisões dos tribunais pátrios, que reconhece que assiste ao advogado a prerrogativa, que lhe é dada por força e autoridade da lei, de velar pela intangibilidade dos direitos daquele que o constituiu como patrono de sua defesa técnica, competindo-lhe, por isso mesmo, para o fiel desempenho do munus de que se acha incumbido, o exercício dos meios legais vocacionados à plena realização de seu legítimo mandado profissional.2 - Agravo não provido - Unânime.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. GRATIFICÇÃO NATALÍCIA. DIREITO AO 13º SALÁRIO. PAGAMENTO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO AGENTE PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARREIRAS DA CATEGORIA. 1. Com a edição da Lei Distrital 3.279/03, o art. 63, da Lei Federal 8.112/90, que prevê o pagamento da gratificação natalina até o dia 20 do mês de dezembro, foi substituído, em âmbito distrital, por nova regra, que, em consonância com a competência legislativa do Distrito Federal, modificou substancialmente a disciplina da gratificação natalina, que, desde então, chamando-se natalícia, passou a ser paga no dia aniversário de cada servidor.2. As mudanças implementadas pela Lei 3.279/03 não importaram em ofensa à irredutibilidade de vencimentos assegurada pelo art. 37, XV, da Constituição, uma vez que, segundo a literalidade da Lei 8.112/90, vencimento e gratificação natalina são institutos distintos, sendo o primeiro um direito do agente público (art. 40) e a segunda uma das vantagens, que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor (art. 49). 3. Se a Constituição Federal, quando, no inciso VIII do art. 7º, menciona o 13º salário entre os direitos dos trabalhadores, urbanos ou rurais, não traz qualquer alusão ao mês de dezembro como marco para o pagamento, não há como exigir que a Administração adote o último mês do ano como parâmetro para pagar tal garantia.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. GRATIFICÇÃO NATALÍCIA. DIREITO AO 13º SALÁRIO. PAGAMENTO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO AGENTE PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARREIRAS DA CATEGORIA.1. Com a edição da Lei Distrital 3.279/03, o art. 63, da Lei Federal 8.112/90, que prevê o pagamento da gratificação natalina até o dia 20 do mês de dezembro, foi substituído, em âmbito distrital, por nova regra, que, em consonância com a competência legislativa do Distrito Federal, modificou substancialmente a disciplina da gratificação natalina, que, desde então, chamando-se natalícia, passou a ser paga no dia aniversário de cada servidor.2. As mudanças implementadas pela Lei 3.279/03 não importaram em ofensa à irredutibilidade de vencimentos assegurada pelo art. 37, XV, da Constituição, uma vez que, segundo a literalidade da Lei 8.112/90, vencimento e gratificação natalina são institutos distintos, sendo o primeiro um direito do agente público (art. 40) e a segunda uma das vantagens, que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor (art. 49). 3. Se a Constituição Federal, quando, no inciso VIII do art. 7º, menciona o 13º salário entre os direitos dos trabalhadores, urbanos ou rurais, não traz qualquer alusão ao mês de dezembro como marco para o pagamento, não há como exigir que a Administração adote o último mês do ano como parâmetro para pagar tal garantia.