- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 245053-20020110353577APR
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA DE MULTA E DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA DEFESA E PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.-Não merece ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, suscitada pelo réu/apelante, eis que a pena privativa de liberdade máxima cominada ao delito que lhe foi imputado (artigo 302, parágrafo único, I, do CTB) excede ao limite de 2 (dois) anos, patamar...
Data do Julgamento : 07/12/2005
Data da Publicação : 07/06/2006
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIA APARECIDA FERNANDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 244993-20040310180573APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INADIMPLÊNCIA - DESÍDIA DA EMPRESA EMPREGADORA E DO DEVEDOR - CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR INADIMPLENTE -- AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.1. O inadimplemento da parcela não descontada em folha de pagamento por desídia do empregador e do próprio mutuário, notificado quatro vezes pelo credor para liquidar o valor devido, autoriza a inscrição do nome do devedor nos cadastros de mau pagadores.2. Revelando-se justa a negativação...
Data do Julgamento : 20/02/2006
Data da Publicação : 05/06/2006
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : BENITO TIEZZI
Mostrar discussão


TJDF APC - 244819-20010110096335APC
Ementa
CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COOPERATIVA HABITACIONAL- INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE DE RENTENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA COOPERATIVA - PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO - PREJUÍZO INJUSTIFICÁVEL - LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.1.Nos casos, em que a rescisão contratual deu-se por culpa exclusiva da cooperativa habitacional, em face do atraso na entrega do imóvel na data e forma ajustadas, faz-se necessária a devolução integral do...
Data do Julgamento : 03/05/2006
Data da Publicação : 23/05/2006
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APC - 244813-19980410028246APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - DIREITO DE MEAÇÃO DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOMENTE ENTABULADA - REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE EFETUADO PELOS SEGUNDOS ADQUIRENTES - VALIDADE.1.Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, quando, na peça recursal, a parte, atendendo os requisitos formais previstos no artigo 514 do Código de Processo Civil, ataca os fundamentos da r. sentença hostilizada, apontando os motivos pelos quais pretende a sua reforma.2.Se duas distintas pessoas, por escri...
Data do Julgamento : 03/05/2006
Data da Publicação : 23/05/2006
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APC - 244803-20040110177426APC
Ementa
Ação Civil Pública. Ministério Público. Distrito Federal. Preliminares de Falta de Interesse e Legitimidade do MP. Rejeitadas. Portadores da Doença Epidermolise Bolhosa Congênita. Falta de recebimento de Medicamentos e Suplementos Alimentares. Recurso Improvido. Sentença Mantida.I - O interesse de agir do autor resta plenamente caracterizado ante a necessidade das inúmeras concessões de liminar para o alcance do medicamento necessário à vida, o que comprova o não recebimento dos medicamentos que tanto necessitam os pacientes do sistema de saúde do Distrito Federal. II - O Ministério Público n...
Data do Julgamento : 30/03/2006
Data da Publicação : 08/06/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : HERMENEGILDO GONÇALVES
Mostrar discussão


TJDF HBC - 244739-20060020031864HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF, POR OFENDER O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Admite-se o habeas corpus contra sentença transitada em julgado, desde que manifesta a ilegalidade. Afirmado vício de inconstitucionalidade, viável, em tese, a impetração. Conforme...
Data do Julgamento : 27/04/2006
Data da Publicação : 31/05/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF MSG - 244725-20040020049335MSG
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGU-RANÇA. MAGISTRADOS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE QUINTOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INEXISTÊNCIA. EFEITO REPRISTINATÓRIO. MEDIDA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LOMAN.1. A referência aos artigos da Lei nº 8.911/94 pela Medida Provisória nº 2.225-45/01 não teve o condão de promover qualquer efeito repristinatório, mas sim de esclarecer que todos os valores eventualmente incorporados pelo servidor público seriam convertidos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a partir do ano de 2001, com correção jungida à revisão geral da remuneração...
Data do Julgamento : 14/02/2006
Data da Publicação : 22/06/2006
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Mostrar discussão


TJDF APC - 244490-20040110154826APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEITADA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES ANTE A MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO (TCSPREV). NÃO ACOLHIMENTO. REAJUSTE DOS VALORES RESTITUÍDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. IPC. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo entre a SISTEL e todos os demais participantes do plano, tendo em vista que os participantes da entidade previdenciária não t...
Data do Julgamento : 30/03/2006
Data da Publicação : 01/06/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : HERMENEGILDO GONÇALVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 244140-20030110981856APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. NÃO COMUNICAÇÃO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO RISCO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO.Embora tenha legitimidade para as causas os titulares da relação jurídica deduzida pelo demandante, no processo, a moderna jurisprudência desta eg. Corte de Justiça tem se posicionado no sentido de que, alienado o veículo para terceiro, sem comunicação à seguradora, em tese, não se afasta a sua responsabilidade, desde que não caracterizado qualquer fato extraordi...
Data do Julgamento : 17/04/2006
Data da Publicação : 18/05/2006
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Mostrar discussão


TJDF EICAPC-20030110686977EIC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR DO DETRAN-DF. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS: ART. 8º, § 1º, DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. LEI DISTRITAL Nº 3.137/03. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL POR INVASÃO À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO, SEM NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE (ART. 97 DA CF/88 E ART. 481 DO CPC) 1. O art. 8º e seu § 1º, da CF/88, estabelecem que, reconhecido o direito à anistia pela administração pública, o retorno ao cargo assegura direitos ao anistiado como se e...
Data do Julgamento : 05/04/2006
Data da Publicação : 16/05/2006
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão


TJDF MSG - 243894-20050020090520MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUPERADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO TRATAMENTO ADEQUADO. MEDICAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DE PACIENTE POBRE E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 204 E 207, II, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal é autoridade legítima para figurar no pólo passivo de mandando de segurança que visa ao fornecimento de medicamentos.Não há que se falar em inadeq...
Data do Julgamento : 10/01/2006
Data da Publicação : 30/05/2006
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Mostrar discussão


TJDF APC - 243863-20020110968289APC
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DAS VÍTIMAS - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - PENSÃO - VALOR - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO.01.É de se sublinhar que demonstrado o dano, a conduta culposa, bem como nexo de causalidade entre evento danoso e a conduta da Apelada, patente resta o dever de reparar os danos causados. Devo sublinhar que o pensionamento estipulado a título de danos materiais, encontra-se em concordância com a extensão das lesões experimentad...
Data do Julgamento : 06/03/2006
Data da Publicação : 18/05/2006
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão


TJDF APC - 243828-20050150111592APC
Ementa
APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELOS REPAROS EM VEÍCULO DEFEITUOSO. CONCEITO DE CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. JUROS. DANOS MORAIS.1.Destinatário final dos produtos ou serviços (art. 2º do CDC) inclui aquilo que é adquirido ou utilizado para uso pessoal, familiar ou doméstico, e também para o desempenho de atividade ou profissão, bastando, para tanto, que não haja finalidade de revenda.2.São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilid...
Data do Julgamento : 13/03/2006
Data da Publicação : 25/05/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 243730-20060020014210AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ATO DE RETIFICAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA NA ESTREITA VIA DO AGRAVO. DESCONTOS DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS AO SERVIDOR. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A Administração Pública, no exercício da autotutela, pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula nº 473 - STF).A boa-fé no recebimento de valores pagos indevidamente impede que a Administração Pública proceda ao desconto dos valores pretéritos conferidos ao...
Data do Julgamento : 17/04/2006
Data da Publicação : 18/05/2006
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Mostrar discussão


TJDF APC - 243651-20000110606717APC
Ementa
CIVIL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ANULAÇÃO - DEFEITOS MECÂNICOS E ELÉTRICOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APRECIAÇÃO DO CABIMENTO PELO JUIZ - HONORÁRIOS - REDUÇÃO.1. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando, porém, subordinada ao 'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência' (art. 6°, inc. VIII, CDC).2. O fato de não ter sido produzida a prova a cargo do fornecedor não conduz, necessariamente, ao entend...
Data do Julgamento : 10/04/2006
Data da Publicação : 11/05/2006
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 243640-20040710247482APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL - INADIMISSIBILDIADE - PACTO DE SÃO JOSE DA COSTA RICA. 1- O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, incorporado ao Direito Brasileiro em face do §2º do art. 5º da Carta Magna, veda, taxativamente, a prisão civil por descumprimento de obrigação contratual. 2- Mesmo que se admitisse que o Pacto de São José da Costa Rica não excluiu do ordenamento jurídico pátrio a possibilidade da prisão civil do depositário infiel, ante seu caráter infraconstitucional, a...
Data do Julgamento : 20/03/2006
Data da Publicação : 16/05/2006
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : VASQUEZ CRUXÊN
Mostrar discussão


TJDF APC - 243622-20050110239273APC
Ementa
DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ENQUADRAMENTO DE NOVO PLANO DE CARREIRA - REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO APÓS O ATO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE DECRÉSCIMO DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTERESSE PÚBLICO. Não possuindo o regime estatutário natureza contratual, por constituir apenas um conjunto de normas legais que regem a relação funcional entre o servidor e a Administração, não há que se falar em direito adquirido pelo primeiro, detendo o Poder Público discricionariedade para alterar a organização das carreiras, desde que respeitada a impossib...
Data do Julgamento : 10/04/2006
Data da Publicação : 18/05/2006
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 243621-20050110203672APC
Ementa
DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ENQUADRAMENTO DE NOVO PLANO DE CARREIRA - REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO APÓS O ATO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE DECRÉSCIMO DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTERESSE PÚBLICO. Não possuindo o regime estatutário natureza contratual, por constituir apenas um conjunto de normas legais que regem a relação funcional entre o servidor e a Administração, não há que se falar em direito adquirido pelo primeiro, detendo o Poder Público discricionariedade para alterar a organização das carreiras, desde que respeitada a impossib...
Data do Julgamento : 10/04/2006
Data da Publicação : 18/05/2006
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 243620-20050110203422APC
Ementa
DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ENQUADRAMENTO DE NOVO PLANO DE CARREIRA - REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO APÓS O ATO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE DECRÉSCIMO DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTERESSE PÚBLICO. Não possuindo o regime estatutário natureza contratual, por constituir apenas um conjunto de normas legais que regem a relação funcional entre o servidor e a Administração, não há que se falar em direito adquirido pelo primeiro, detendo o Poder Público discricionariedade para alterar a organização das carreiras, desde que respeitada a impossib...
Data do Julgamento : 10/04/2006
Data da Publicação : 18/05/2006
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 243619-20050110121774APC
Ementa
DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ENQUADRAMENTO DE NOVO PLANO DE CARREIRA - REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO APÓS O ATO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE DECRÉSCIMO DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTERESSE PÚBLICO. Não possuindo o regime estatutário natureza contratual, por constituir apenas um conjunto de normas legais que regem a relação funcional entre o servidor e a Administração, não há que se falar em direito adquirido pelo primeiro, detendo o Poder Público discricionariedade para alterar a organização das carreiras, desde que respeitada a impossib...
Data do Julgamento : 10/04/2006
Data da Publicação : 18/05/2006
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão