DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ENQUADRAMENTO DE NOVO PLANO DE CARREIRA - REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO APÓS O ATO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE DECRÉSCIMO DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTERESSE PÚBLICO.Não possuindo o regime estatutário natureza contratual, por constituir apenas um conjunto de normas legais que regem a relação funcional entre o servidor e a Administração, não há que se falar em direito adquirido pelo primeiro, detendo o Poder Público discricionariedade para alterar a organização das carreiras, desde que respeitada a impossibilidade de decréscimo de vencimentos e o interesse público. Precedentes jurisprudenciais. Negado provimento ao apelo.

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ENQUADRAMENTO DE NOVO PLANO DE CARREIRA - REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO APÓS O ATO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE DECRÉSCIMO DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTERESSE PÚBLICO.Não possuindo o regime estatutário natureza contratual, por constituir apenas um conjunto de normas legais que regem a relação funcional entre o servidor e a Administração, não há que se falar em direito adquirido pelo primeiro, detendo o Poder Público discricionariedade para alterar a organização das carreiras, desde que respeitada a impossibilidade de decréscimo de vencimentos e o interesse público. Precedentes jurisprudenciais. Negado provimento ao apelo.

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ENQUADRAMENTO DE NOVO PLANO DE CARREIRA - REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO APÓS O ATO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE DECRÉSCIMO DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTERESSE PÚBLICO.Não possuindo o regime estatutário natureza contratual, por constituir apenas um conjunto de normas legais que regem a relação funcional entre o servidor e a Administração, não há que se falar em direito adquirido pelo primeiro, detendo o Poder Público discricionariedade para alterar a organização das carreiras, desde que respeitada a impossibilidade de decréscimo de vencimentos e o interesse público. Precedentes jurisprudenciais. Negado provimento ao apelo.

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ENQUADRAMENTO DE NOVO PLANO DE CARREIRA - REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO APÓS O ATO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE DECRÉSCIMO DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTERESSE PÚBLICO.Não possuindo o regime estatutário natureza contratual, por constituir apenas um conjunto de normas legais que regem a relação funcional entre o servidor e a Administração, não há que se falar em direito adquirido pelo primeiro, detendo o Poder Público discricionariedade para alterar a organização das carreiras, desde que respeitada a impossibilidade de decréscimo de vencimentos e o interesse público. Precedentes jurisprudenciais. Negado provimento ao apelo.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE BEM IMÓVEL. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDOMÍNIO PENDENTE DE PARCELAMENTO. IRREGULARIDADE. OBJETO ILÍCITO.1.Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso vertente, a produção de prova testemunhal postulada encontra óbice no disposto no art. 401 do Diploma Processual Civil, em razão do valor do contrato firmado. De outro giro, despicienda seria a realização de audiência de instrução e julgamento para demonstrar fato não refutada pela outra parte.2.É defesa a cessão de direitos de frações ideais de glebas de terras irregulares, pendentes de parcelamento pelo Poder Público Competente.3.A ilicitude do objeto do contrato implica a sua declaração de nulidade. O fato de os cessionários terem tomado ciência escrita das condições dos imóveis, não legitima avença firmada.4.Apelo não provido.

CIVIL - OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS. INICIATIVA PROBATÓRIA DO MAGISTRADO. USO COM DESVELO. 1. Não obstante a apelante tenha explicado de modo minucioso os procedimentos que a apelada teria utilizado para captação de informações de seu banco de dados, tais assertivas não restaram comprovadas. 2. Conquanto o destinatário da prova seja o magistrado, este não está obrigado a suprir a iniciativa das partes para a comprovação dos fatos alegados, máxime quando se trata de direitos patrimoniais disponíveis. 3. Doutrina de Moacyr Amaral dos Santos. 3.1 Mas a iniciativa do juiz de fazer completar a prova, em boa doutrina, somente se admite como atividade excepcional, em casos muito especiais, quando se encontre perplexo ante a prova produzida e dos autos resulte a possibilidade de sair dessa perplexidade com a realização de outras provas. Jamais deverá o juiz usar do poder de iniciativa para suprir iniciativa das partes, porquanto sua posição lhe impõe estar eqüidistante destas. (Moacyr Amaral dos Santos, in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil - volume 2, 5ª edição, São Paulo: Saraiva, 1980, pp. 319-320). 4. Sentença mantida por seus próprios e doutos fundamentos.

CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. INDISPONIBILIDADE DE PEÇAS. VALOR DIA DE TRABALHO. LIMITES DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.1.Deve o fabricante indenizar o consumidor, a título de lucros cessantes, pelos dias em que esse foi privado do uso de seu veículo, objeto de trabalho, em razão da indisponibilidade de peças necessárias para o conserto de problemas ocorridos.2.O quantum devido por cada dia de trabalho equivale ao valor médio percebido e comprovado quando do ajuizamento do feito, acrescido de correção monetária da data da propositura da ação até o dia da prolação da sentença, multiplicado pelo número de dias em que os autores não puderam utilizar o veículo em decorrência da falta de peças.3.A indisponibilidade do veículo por 26 dias, em face da ausência de peças, não acarreta o dever de indenizar a título de danos morais, porquanto os dissabores decorrentes de tal fato não ofendem os direitos da personalidade então tutelados pelo ordenamento jurídico. Ao acatarmos tal entendimento, todo acidente automobilístico acarretaria o dever de indenizar por supostos danos morais, em razão da privação do veículo.4.Em razão do princípio da congruência, o juiz está adstrito aos limites do pedido, sendo-lhe vedado atuar sobre o que não foi expressamente postulado, sob pena de decidir de forma extra ou ultra petita, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente, em face dos princípios do contraditório e da ampla defesa.5.Negado provimento ao apelo do réu. Apelo dos autores parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DECRETO-LEI 911/69. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. POSSIBILIDADE. - Prevalência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de estar o Decreto-lei 911/69 recepcionado pela Carta Política de 1988, sem colidir, no plano de sua eficácia e aplicabilidade, com as regras próprias do sistema de proteção instituído pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).- Cabível o decreto de prisão civil do devedor que não efetua a entrega do bem alienado fiduciariamente. Precedentes do STF. Súmula nº 9 do TJDFT.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CDC. CAPITALIZAÇÃO. PROVA DE PRÁTICA ABUSIVA. LIMITAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE JUSTIÇA.1.Quando se tratar de direitos disponíveis, o protesto genérico por produção de provas feito na contestação sem justificar o interesse em produzi-las não induz em óbice quanto ao encerramento da instrução processual, principalmente se o interessado não se sublevou contra decisão que determina a conclusão dos autos para sentença2.Sendo o crédito fornecido ao consumidor pessoa física para a sua utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final, o dinheiro funciona como produto, implicando o reconhecimento da instituição bancária/financeira como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, do microssistema consumerista.3.Não se aplica o limite da taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano aos contratos celebrados com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por força da Súmula 596, do STF, salvo nas hipóteses excepcionadas pela legislação específica.4.Não se mostra cabível a capitalização mensal fora das previsões legais (art. 4º Decreto Lei N. 22/626 e Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal).5.Mantém-se a cobrança de comissão de permanência, desde que limitada à taxa contratada e não cumulada com juros moratórios tampouco com multa contratual.6.A concessão dos benefícios da justiça gratuita não isenta o beneficiário vencido do pagamento dos ônus da sucumbência, caso haja possibilidade de fazê-lo, no prazo de cinco anos.7.Recurso do banco réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para suspender a exigibilidade dos ônus sucumbenciais no prazo de cinco anos, conforme disposto no art. 12 da lei nº 1.060/50.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. 1. O direito à vida e à saúde são direitos fundamentais garantidos a todas as pessoas, indistintamente, consoante se infere dos artigos 5º, caput, 6º e 196 da Constituição Federal c/c os artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. A matéria está igualmente regulamentada na Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 207, que atribuiu ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal a competência de: XXIV - prestar assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde.3.Portanto, a saúde constitui direito constitucionalmente assegurado aos cidadãos, sendo inerente à vida e, em assim sendo, detém o Estado a obrigação de fornecer condições a seu exercício pleno.4. Por outro lado, a multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), fixada em antecipação de tutela deve ser afastada.5. Assiste razão ao DF no que toca ao pedido de exclusão da condenação dos honorários de advogado. É que cabe ao DF organizar o serviço de assistência judiciária.6. Recurso conhecido e provido parcialmente, tão somente para afastar a multa diária de R$ 1.000,00 e para isentar o DF do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA HOMÔNIMO DO DEVEDOR. BLOQUEIO DE BENS (MOTOS E AUTOMÓVEIS) PELO DETRAN. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EX OFFICIO. SENTENÇA. SUCUMBIMENTO.1. Apesar do termo de penhora não ter sido lavrado, não há dúvida de que foi requerida, equivocadamente, a constrição de bens pertencentes ao lesado, cujo nome é idêntico ao do executado. Houve negligência da apelante, pois, havia elementos suficientes para a perfeita individualização do executado, mas optou por manter-se inerte quanto à conferência exata das informações fornecidas pelo DETRAN/DF. No afã de encontrar bens penhoráveis, não atentou para o fato de que o endereço e o número de CPF constantes dos documentos não guardavam relação com os descritos na inicial da execução. À sua frente se apresentavam claros elementos que a impediam de requerer atos de coerção processual eficazes na espoliação de patrimônio de pessoa com quem não detinha relação jurídica. É, pois, devida, a indenização por danos morais no valor moderadamente fixado na sentença - R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2. O poder geral de cautela não se confunde com a tutela antecipada. Ademais, o art. 273 do CPC é claro ao estabelecer que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. No caso sub judice o autor-apelado, em momento algum, requereu a antecipação dos efeitos da tutela. De efeito, forçoso reconhecer que foi, a medida, deferida de ofício, indevidamente pelo MM. Juiz sentenciante. Calmon de Passos ensina: De logo deduzo que a tutela antecipada jamais poderá ser concedida de ofício. E foi sábio o legislador. O princípio da inércia ou da ação é um dos pilares do processo jurisdicional de produção do Direito. Se alguma coisa só é conciliável na retórica dos vocacionados para o arbítrio, e a conciliação entre a isenção no julgar e o envolvimento no promover e investigar. Essa previsão, inclusive, está em consonância com o que antes dispôs o art. 2º do CPC. Ela vale, também, para os chamados direitos indisponíveis, isto é, aqueles em relação aos quais se retirou do interessado o poder de declarar sua vontade, salvo mediante controle prévio da conveniência, oportunidade ou legalidade dessa declaração. (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. III, Forense, 9.ed., p. 32-33). Precedentes da Corte. 3. Reconhecida a procedência do pedido de indenização por danos morais e a improcedência dos danos materiais, de fato, não se sagrou o autor vencedor de todos os pedidos. É certo também não houve sucumbência mínima. Impende, portanto, redimensionar os ônus de sucumbência. 4. Recurso conhecido, rejeitada a preliminar, negou-se provimento. Unânime.

AÇÃO COMINATÓRIA - DISTRITO FEDERAL - DIREITO À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA - DIREITO CONSTITUCIONAL DE ATENDIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.1)- Ao Judiciário cumpre velar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais quando houver omissão por parte da Administração, acarretando lesão aos direitos fundamentais dos cidadãos, dentre eles, o direito à saúde.2)- A determinação do Poder Judiciário, para que o Poder Executivo forneça medicamentos, não quebra o princípio constitucional de independência de poderes, previsto no artigo 2º, da Constituição Federal, uma vez que a garantida independência não significa que esteja ele, Poder Executivo, inume do controle de legalidade de seus atos.3)- O imediato atendimento ao cidadão, pelo Poder Executivo, que dele precisa receber tratamento médico, hospitalar, ambulatorial, com fornecimento de remédio, não representa tratamento diferenciado, mas sim cumprimento do determinado no artigo 196 da Constituição Federal.4)- Incabível a condenação do Distrito Federal no pagamento dos honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública, por haver confusão entre credor e devedor.5)Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tráfico de entorpecentes. Autoria comprovada. Desclassificação. Desacato. Prova. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena. 1. Diante da afirmação de testemunha de que o apelante lhe ofereceu à venda a cocaína apreendida em seu poder, improcedente a desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de porte destinado ao consumo próprio.2. Uma vez provado que os insultos dirigidos pelo apelante aos policiais que o prenderam em flagrante, tinham por finalidade exclusiva desprestigiá-los na presença de várias pessoas, considera-se tipificado o delito de desacato.3. Embora imposta ao apelante a pena de seis meses de detenção, incabível sua substituição por restritiva de direitos se seus antecedentes, bem como sua personalidade, desaconselham essa medida.4. Recurso parcialmente provido para estabelecer o regime aberto para o cumprimento da pena pelo crime de desacato e permitir a progressão quanto ao de tráfico ilícito de entorpecentes.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA DÍVIDA INFERIOR A MIL REAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA, COM BASE NO ART. 34, DA LEI N. 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. EXCEÇÃO À NORMALIDADE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 475 DO CPC (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.352/2000). AGRAVO PROVIDO.1)O art. 34 da Lei 6.830 de 22/09/1.980 ao suprimir o duplo grau, voluntário e obrigatório, autorizando solucionada a causa e apresentados os respectivos recursos no mesmo grau cria uma exceção na normalidade jurídica.2)Os textos que suprimem direitos devem ser interpretados restritivamente, não sendo lícito ao julgador efetuar interpretação extensiva em norma restritiva. 3)A supressão, segundo a lei, ocorre nas causas inferiores a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Ora, as ORTNs não mais existem e nenhuma lei alterou o texto da lei para nela incluir OTNs, BTNs, ou mesmo UFIR. Há, nesse passo, de se considerar sem força supressiva de apelação o que está no art. 34 da Lei Fiscal.4)Ademais, a nova redação do art. 475 do CPC, dada pela Lei nº 10.352/2000, não acrescentou qualquer linha a respeito do recurso voluntário que se há de entender, assim, de amplo manejo e à margem de qualquer restrição que, agora, renovada vênia, só existe para o recurso de remessa.5)Recurso conhecido e provido.

PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO. ART. 302, PAR. ÚNICO, INCISOS II E IV DA LEI 9.503/97. RECURSOS DO MP E DA DEFESA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO NO VALOR DA PENA DE MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REDE HOSPITALAR.1. A PENA NO MÍNIMO LEGAL DESAUTORIZA QUALQUER INCIDÊNCIA DE ATENUANTES.2. A PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA DE DETENÇÃO IMPOSTA. 3. AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO CRIMINOSO, AUTORIZAM A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NA REDE HOSPITALAR, QUE BEM ATENDE À FINALIDADE DE PREVENÇÃO E RETRIBUIÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL.4. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU.

Tráfico de entorpecentes. Flagrante preparado. Crime impossível. Pedido de desclassificação. Inimputabilidade não-comprovada. Redução da pena vedada. Quantidade de drogas. Substituição da pena incabível.1. Se no instante da prisão o apelante já mantinha, em sua residência, a substância entorpecente destinada à difusão ilícita, improcedente a alegação de flagrante preparado.2. Confirmada pela mulher do réu a traficância ilícita por ele exercida, fato ratificado em juízo por pessoa que dele freqüentemente adquiria maconha para seu consumo, improcedente o pedido de desclassificação do crime de tráfico para o de porte destinado a uso próprio.3. Diante da inexistência de prova de que o apelante, na data em que cometeu o crime, tinha comprometida sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato, incabível a redução da pena nos moldes previstos no art. 19 da Lei nº 6.368/76.4. A grande quantidade de maconha mantida por ele em depósito - mais de meio quilo - desaconselha a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. TR. INDEXADOR. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO INVERTIDA. TAXA DE JUROS. LEI Nº 4.380/64. DECRETO-LEI Nº 70/66. I - Da decisão que, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal, remete os autos à Justiça do Distrito Federal, não cabe a interposição de agravo retido nos autos, já que esse só seria apreciado quando e se interposta apelação pelo agravado perante o próprio Tribunal Regional Federal, hipótese que, iniludivelmente, não ocorreria nesse caso.II - Nos termos do art. 331, § 3º, do Estatuto Processual Civil, acrescido a este pela Lei nº 10.444/2002, a audiência preliminar, prevista no caput do mencionado dispositivo, outrora denominada audiência de conciliação, só se faz obrigatória quando a causa verse sobre direitos que admitam transação e esta não se mostre de todo improvável, não estando, pois, o magistrado obrigado à sua realização. III - O Superior Tribunal De Justiça tem reiteradamente decidido que não existe qualquer vedação legal para a utilização da TR como indexador de contratos relativos ao Sistema Financeiro da Habitação, desde que seja o índice que remunera a caderneta de poupança livremente pactuado, representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário (REsp 442777-DF).IV - Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não é ilegal o critério de atualização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para, em seguida, proceder ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação. V - As taxas de juros aplicadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro de Habitação devem obedecer ao limite estabelecido no art. 6º, alínea e, da Lei nº 4.380, de 21/08/1964. VI - O Pretório Excelso mantém-se pacífico no entendimento de que inexiste vício na execução regida pelo Decreto-Lei nº 70/66.

PROVENTOS. RETIFICAÇÃO. SUPRESSÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO. GCG. ABONO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECADÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.I - Não configurada a decadência, pois o ato de supressão de vantagem foi realizado por força de legislação nova, posterior à data de aposentação dos autores e com vigência inferior a cinco anos da prática do ato administrativo.II - O Tribunal de Contas, ao retificar proventos de aposentadoria, exerce o controle externo de legalidade dos atos administrativos que lhe foi atribuído pela Constituição. Mas, por força do art. 5º, inc. LV, da CF, deve observar o devido processo legal administrativo, assegurando os direitos de ampla defesa e do contraditório ao administrado.III - A exclusão da CGC e do abono da base de cálculo dos proventos dos autores violou o direito adquirido e importou redução de seus proventos, vedada pelo art. 37, inc. VI, da CF.IV - Apelação conhecida e provida. Unânime.

Ação de Reintegração de Posse. Imóvel. Desfazimento de Obra. Pedido Liminar. Indeferido. Recurso Conhecido. Agravo de Instrumento Improvido.I - Com efeito, conforme ressaltei ao indeferir o pedido liminar, a d. decisão recorrida não merece alteração, sobretudo quando motivada por fundamentação em que o magistrado segue o comando da lei e ressalta que o desfazimento da obra realizada no imóvel, objeto da demanda, deva ocorrer após a reintegração de posse do Autor, ora Agravado, nos termos da r. decisão liminar que acolheu o pleito requerido.II - De outro modo, todas as questões levantadas pela Recorrente serão objeto de melhor análise pelo Magistrado a quo, em conformidade com os documentos e as provas já produzidas nos autos principais, especialmente quando aduz que: os muros erguidos pela Agravante foram bem antes do ajuizamento da ação de reintegração; que a Agravante, por possuir 28% da área comum de todo imóvel, não ofendeu os direitos do Agravado; que a Agravante apenas refez o que foi destruído, não havendo ofensa a r. decisão monocrática nem violação ao que foi reintegrado.III - Recurso Conhecido. Agravo Improvido.

Roubo qualificado. Co-autoria. Embriaguez. Prova. Pena superior a quatro anos. Substituição vedada.1. Improcedente a alegação do apelante de ter sido induzido pelos co-autores a participar do roubo, por se encontrar embriagado, se as vítimas afirmaram na instrução criminal que era ele quem as ameaçava com arma de fogo enquanto seus comparsas subtraíam seus bens.2. Somente a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, exclui a imputabilidade penal.3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é aplicável quando igual ou inferior a quatro anos de prisão e o crime não for cometido mediante violência ou grave ameaça.