CICIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - EXECUÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE QUANTIA CERTA - INEXISTENCIA - CESSÃO DE DIREITOS - CLÁUSULA QUE IMPÕE À CONCESSIONÁRIA O DEVER DE QUITAR O IMÓVEL OU TRASFERÍ-LO A UM ECONOMIÁRIO - EXECUÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS. 1 - Não há identidade de objeto entre execução de obrigação de fazer e execução por quantia certa contra devedor solvente, não havendo falar-se, pois em coisa julgada, que exige para sua caracterização identidade de elementos. 2 - A previsão contida em cláusula contratual no sentido de que a cessionária deve quitar o imóvel ou transferi-lo a um economiário no prazo de dezoito meses, pode ser entendida como atendida se esta, ingressando nos quadros da Caixa Econômica Federal, tornou-se uma economiária, não podendo responder pela multa contratual respectiva. 3 - É dado ao juiz fixar honorários conjuntamente para os processos de execução e de embargos do devedor, pois tal procedimento mostra-se consoante com o disposto no §4º do art. 20 do CPC, desde que reste evidente que buscou o magistrado contemplar o labor do causídico vitorioso em ambos os feitos.

PROCESSUAL CIVIL - SEPARAÇÃO JUDICIAL - CURADORIA DE AUSENTES - REVELIA - IMPOSSIBILIDADE. Havendo nos autos contestação ofertada pela Curadoria de Ausentes, não há se falar em revelia, principalmente quando se trata de direitos indisponíveis, como assim se mostra o pedido de separação judicial. Faltando o acordo, que deve ser sempre expresso, a dissolução dependerá de prova da existência dos motivos determinantes, previstos na lei específica de ordem pública. Os efeitos da revelia não equivalem ao mútuo e expresso consentimento dos cônjuges no rompimento da sociedade conjugal. Recurso provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRELIMINAR. CESSIONÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR.. ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. CUMULAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. TR. SUBSTITUIÇÃO. INPC. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES EM DESACORDO COM O PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CES. LEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA.I - O cessionário de imóvel hipotecado (contrato de gaveta) tem legitimidade para discutir em juízo as questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. Preliminar afastada.II - A cláusula 22ª do ajuste estipula que o índice contratado a ser aplicado na correção do saldo devedor é aquele utilizado para o reajustamento de depósito de poupança, ou seja, unicamente a Taxa Referencial - TR, sequer fazendo menção a juros de meio por cento.III - Não configura anatocismo a cobrança da correção monetária pela TR concomitantemente com os juros remuneratórios, pois são parcelas com razões distintas.IV - Não é ilegal o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para, em seguida, proceder ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeira da Habitação.V - No julgamento da ADIn 493, a TR não foi excluída do ordenamento jurídico, mas apenas teve limitado o seu âmbito de incidência.VI - O índice de reajuste do saldo devedor é o adotado para remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança, ao qual, a partir da vigência da Lei n° 8.177/91, é a Taxa Referencial - TR.VII - A alegação de que as prestações foram reajustadas em desacordo com a variação salarial do mutuário não encontra fomento nos autos.VIII - O Coeficiente de Equiparação Salarial - CES é parte integrante do Plano de Equivalência Salarial - PES, cuja aplicação encontra respaldo na Resolução n° 1.446/88 do Conselho Monetário Nacional, bem como na Circular n° 1.278/88.IX - Os fatos superveniente, imprevisto, imprevisível ou inevitável, sem culpa das partes, que violar a cláusula de comutatividade e impuser onerosidade excessiva a um dos contratantes, autoriza a revisão judicial do contrato, o que não foi demonstrado no caso em apreço.X - Recurso provido, mas julgados improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Unânime.

POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - EXCLUSÃO - TRANGRESSÃO DISCIPLINAR - OCORRÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO CORRETO - NÃO INFRINGÊNCIA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - RECURSO IMPROVIDO.1)- Correto se mostra o ato administrativo de exclusão de policial militar dos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, quando apurado em regular processo disciplinar o cometimento de trangressões.2)- Cometidas as trangressões, não impedem a exclusão possível problema de saúde do policial militar, já que as situações não se confudem.3)- Não se desrespeita os artigos 6º e 196 da Constituição Federal, ao se fazer a exclusão, por não se estar negando nenhum dos direitos ali listados.4)- Recurso conhecido e improvido.

POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - EXCLUSÃO - TRANGRESSÃO DISCIPLINAR - OCORRÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO CORRETO - NÃO INFRINGÊNCIA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - RECURSO IMPROVIDO.1)- Correto se mostra o ato administrativo de exclusão de policial militar dos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, quando apurado em regular processo disciplinar o cometimento de trangressões.2)- Cometidas as trangressões, não impedem a exclusão possível problema de saúde do policial militar, já que as situações não se confudem.3)- Não se desrespeita os artigos 6º e 196 da Constituição Federal, ao se fazer a exclusão, por não se estar negando nenhum dos direitos ali listados.4)- Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMDF - RETIFICAÇÃO DE RESULTADO ANTERIOR - ERRO MATERIAL - SÚMULA 473 DO STF.01.A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direito; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Sentença, fl. 19).02.O agravante não produziu nenhuma prova, nem nada trouxe de concreto que pudesse indicar que a Administração Pública agiu ilegalmente tão-somente por ter republicado um resultado da primeira fase de um certame, que terminou por piorar sua classificação, retirando-o da lista dos que poderiam prosseguir.03.Recurso desprovido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR PERÍODO NÃO TRABALHADO. INVIABILIDADE. 1. Ainda que reconhecido por decisão judicial o direito à posse em cargo púbico de candidata considerada inapta no exame psicotécnico, inviável o pagamento de indenização pelo período em que não houve efetivo exercício no cargo. 2. É jurídico que a reprovação em exame psicotécnico, embora previsto no edital, insurja-se a participante contra sua reprovação. Mas tal discussão de direitos não obriga o Estado a indenizar, pois este tem igual oportunidade de petição no sentido de defender em juízo as proposições do edital do certame. 3. Negado provimento a apelação.

PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - SINDICATO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - SUBSTITUTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.01.Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a Lei nº8.073/90 conferiu às entidades sindicais e associações de classe nela mencionadas legitimidade ad causam para representar em juízo seus associados, confirmando entendimento proclamado pela Constituição de 1988 (STJ/ Resp 236229/DF).02.A função do procedimento cautelar é asssegurar a eficácia do processo principal. Observado que os pedidos deduzidos na inicial demonstram verdadeira intenção de que sejam antecipados os direitos perseguidos pelo Autor, mostra-se inadequada a presente via de ação cautelar. (APC 2001.01.1.007131-0).03.Recurso conhecido. Deu-se provimento para extinguir o processo, ex officio, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por inadequação da via eleita. Unânime.

EMBARGOS - PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VIAGEM DE ÔNIBUS - PROVA TESTEMUNHAL A COMPROVAR O FATO GERADOR DO DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - OMISSÕES INEXISTENTES.01.A demanda apreciada trata-se de matéria eminentemente de direito, sujeitando-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I do CPC.02.O Recorrente concorreu com culpa exclusiva para o desconhecimento de seu paradeiro, eis que quando informado sobre seus direitos, na ocasião em que foi detido, em barreira de fiscalização interestadual, solicitou, perante à autoridade policial, que fosse avisada a pessoa de seu advogado, ao invés de sua família, não havendo que se falar em direito indenizatório.03.A estreita sede dos embargos de declaração não se presta ao fim de rediscussão do julgado, devendo o Recorrente se valer das vias processuais adequadas para alcançar seu intento de modificá-lo.04.Recurso desprovido. Unânime.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITO A TERCEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA. ABUSO DE DIREITO. USO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Inegável é o dano moral sofrido pelos autores que foram vítimas de constrangimento da ré em decorrência da imissão de posse. 2. O valor da indenização a título de dano moral deve propiciar o adequado conforto material como forma de compensação, levando-se em conta o potencial econômico e social da parte obrigada, bem como as circunstâncias do evento danoso. Correto o valor arbitrado pelo julgador monocrático. 3. Considerando que consta do contrato de promessa de compra e venda cláusula proibitiva de cessão de direitos, não cabe à parte ré arcar com o ônus da devolução das parcelas pagas pelos requerentes.

PENAL E PROCESSO PENAL. DEVOLUÇÃO AMPLA DA MATÉRIA APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSORÇÃO DESTE POR AQUELE. SÚMULA 17 DO COLENDO STJ.1. Na seara criminal, manifestando o réu desejo de apelar, competia a d. Secretaria ter lavrado o competente termo, todavia, tal omissão não tem o condão de obstar a devolução, para o segundo grau, de toda a matéria então apreciada em primeiro grau.2. Restando caracterizado o delito normatizado no art. 171, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal, é de se manter sua condenação, todavia, decota-se aquela em virtude do art. 304, do mesmo estatuto, haja vista sua absorção, nos termos da v. Súmula 17, do colendo STJ.3. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, na forma que vier a ser estabelecida pela VEC.4. Recurso provido.

AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADOR DE TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO - TOC. PAROXETINA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5.º, §1º, CF/88. 1 - As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5.º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal.2 - Remessa de Ofício parcialmente provida.3 - Apelação do réu improvida.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E ELETRIFICAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre empresa do ramo imobiliário e promitentes-compradores. Inteligência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.2. Ao Poder Judiciário não é permitido deixar o cidadão atrelado a um pacto que gerou a inadimplência, sendo plausível rescindir-se a avença, ainda que não tenha sido comprovada a tese da onerosidade excessiva, retornando as partes ao estado anterior, com a devolução das parcelas pagas, deduzindo-se dez por cento a título de administração do contrato.3. Rejeita-se a prejudicial de prescrição, argüida nos moldes do artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil, quando o pleito deduzido é para rescindir o contrato, pois a devolução das parcelas é corolário lógico do pedido de rescisão.4. Inexiste cerceamento de defesa quando inviável a formação de litisconsórcio passivo necessário.5. A fundamentação ofertada com economia de palavras não autoriza o reconhecimento da nulidade da sentença.6. Comparecendo incontroversa a cessão de direitos e obrigações oriundos do contrato, antes da propositura da ação, o cedente não é parte legítima para integrar o pólo ativo da causa que pretenda rescindir o pacto e a devolução das parcelas pagas. 7. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da cedente acolhida. Recurso parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. TAXAS CONDOMINIAIS. MORADIA. DIREITO FUNDAMENTAL. EMENDA Nº 26/2000. PENHORABILIDADE. EXCEÇÃO LEGAL.1.A nova redação conferida ao art. 6º da Carta Magna não tem o condão de revogar as exceções trazidas pela Lei nº 8.009/90.2.O direito à moradia, que não se confunde com o direito de propriedade, deve ser interpretado de forma harmônica com o ordenamento jurídico vigente. 3.O legislador excepcionou as hipóteses em que o bem de família pode sofrer constrição judicial, por entender que naqueles casos outros direitos são prioritários diante do direito à moradia.4.A impenhorabilidade do bem de família, no caso de não pagamento de taxas decorrentes do próprio imóvel, implicaria não só o enriquecimento ilícito do devedor, mas também a responsabilidade dos co-condôminos que cumprem pontualmente o dever de pagar as taxas condominiais. A decisão recorrida, tal como lançada, poderia quiçá incentivar o inadimplemento contratual.5.Embargos infringentes cíveis providos.

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ENQUADRAMENTO DE NOVO PLANO DE CARREIRA - REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO APÓS O ATO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE DECRÉSCIMO DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTERESSE PÚBLICO.Não possuindo o regime estatutário natureza contratual, por constituir apenas um conjunto de normas legais que regem a relação funcional entre o servidor e a Administração, não há que se falar em direito adquirido pelo primeiro, detendo o Poder Público discricionariedade para alterar a organização das carreiras, desde que respeitada a impossibilidade de decréscimo de vencimentos e o interesse público. Precedentes jurisprudenciais. Negado provimento ao apelo.

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ENQUADRAMENTO DE NOVO PLANO DE CARREIRA - REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO APÓS O ATO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE DECRÉSCIMO DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTERESSE PÚBLICO.Não possuindo o regime estatutário natureza contratual, por constituir apenas um conjunto de normas legais que regem a relação funcional entre o servidor e a Administração, não há que se falar em direito adquirido pelo primeiro, detendo o Poder Público discricionariedade para alterar a organização das carreiras, desde que respeitada a impossibilidade de decréscimo de vencimentos e o interesse público. Precedentes jurisprudenciais. Negado provimento ao apelo.

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ENQUADRAMENTO DE NOVO PLANO DE CARREIRA - REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO APÓS O ATO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE DECRÉSCIMO DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTERESSE PÚBLICO.Não possuindo o regime estatutário natureza contratual, por constituir apenas um conjunto de normas legais que regem a relação funcional entre o servidor e a Administração, não há que se falar em direito adquirido pelo primeiro, detendo o Poder Público discricionariedade para alterar a organização das carreiras, desde que respeitada a impossibilidade de decréscimo de vencimentos e o interesse público. Precedentes jurisprudenciais. Negado provimento ao apelo.

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ENQUADRAMENTO DE NOVO PLANO DE CARREIRA - REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO APÓS O ATO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE DECRÉSCIMO DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTERESSE PÚBLICO.Não possuindo o regime estatutário natureza contratual, por constituir apenas um conjunto de normas legais que regem a relação funcional entre o servidor e a Administração, não há que se falar em direito adquirido pelo primeiro, detendo o Poder Público discricionariedade para alterar a organização das carreiras, desde que respeitada a impossibilidade de decréscimo de vencimentos e o interesse público. Precedentes jurisprudenciais. Negado provimento ao apelo.

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ENQUADRAMENTO DE NOVO PLANO DE CARREIRA - REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO APÓS O ATO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE DECRÉSCIMO DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTERESSE PÚBLICO.Não possuindo o regime estatutário natureza contratual, por constituir apenas um conjunto de normas legais que regem a relação funcional entre o servidor e a Administração, não há que se falar em direito adquirido pelo primeiro, detendo o Poder Público discricionariedade para alterar a organização das carreiras, desde que respeitada a impossibilidade de decréscimo de vencimentos e o interesse público. Precedentes jurisprudenciais. Negado provimento ao apelo.

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ENQUADRAMENTO DE NOVO PLANO DE CARREIRA - REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO APÓS O ATO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE DECRÉSCIMO DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTERESSE PÚBLICO.Não possuindo o regime estatutário natureza contratual, por constituir apenas um conjunto de normas legais que regem a relação funcional entre o servidor e a Administração, não há que se falar em direito adquirido pelo primeiro, detendo o Poder Público discricionariedade para alterar a organização das carreiras, desde que respeitada a impossibilidade de decréscimo de vencimentos e o interesse público. Precedentes jurisprudenciais. Negado provimento ao apelo.