DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÁO CÍVEL - POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - LEI PRÓPRIA - PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.1 - O TCDF não pode querer aplicar o Decreto 722, de 18/01/93 que regula a Lei n. 8.237, de 30/09/91, já que essa última dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas, mormente porque os policiais militares do Distrito Federal têm lei própria para disciplinar seus vencimentos.2 - À época do fato, 1998, estava em vigência a Lei n. 5.619/70, que dispunha sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal. Hoje referida lei foi revogada pela Lei 10.486, de 04/07/2002. É essa a melhor forma de lidar com a situação, já que diária e ajuda de custo tem finalidades diversas. A própria Lei n. 5.619/70 diferenciava as diárias da ajuda de custo, sendo as primeiras indenizações destinadas a atender às despesas extraordinárias de alimentação e de pousada e são devidas ao policial militar durante seu afastamento da organização militar a que pertence por motivo de serviço. Definiam a ajuda de custo como sendo indenização para custeio de despesas de viagem, mudança e instalação pagas a policial militar quando, por interesse do serviço, for nomeado, designado, matriculado em Escola, Centro de Instrução ou Curso, fora do Distrito Federal.3- Recurso conhecido e provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CPI DA SAÚDE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE. LIMINAR SATISFATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS E DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS E BENS APREENDIDOS COMO MEIO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE IRREGULARIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1.Obtendo o Impetrante a satisfação do pedido, resta prejudicado seu interesse em agir. Precedentes.2.Não há ilicitude na expedição de Mandado de Busca e Apreensão pela CPI instaurada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, eis que tal providência teve caráter eminentemente investigatório, não necessitando, outrossim, de chancela judicial, em face dos poderes outorgados pela Constituição Federal às referidas comissões. 3.A decisão que determinou a busca e a apreensão dos documentos e computadores foi devidamente fundamentada, não se podendo falar em ato arbitrário.4.Processo julgado extinto sem julgamento de mérito, em razão da perda do objeto, para os pedidos de devolução dos bens apreendidos e decretação do sigilo até o julgamento do writ. 5.Sendo legítima a diligência da CPI, não há que se falar em desconsideração de documentos e bens apreendidos como meio de prova. Ademais, pela via deste mandamus, só é possível anular atos que afetem direitos do Impetrante, o que só se pode verificar apreciando-se o caso concretamente e não de forma genérica, como requerido pelo Impetrante. Portanto, é incabível a utilização de mandado de segurança com essa finalidade. Ordem de segurança denegada nesse ponto.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PROVAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REGIME PRISIONAL.A condenação de qualquer pessoa deve pautar-se em certeza. Assim, se os indícios de autoria surgidos na fase do inquérito policial não foram corroborados pela prova produzida em juízo, a absolvição se impõe.Se confirmada a participação em crime de roubo, mas tão-somente na receptação dos bens, a condenação deverá ocorrer por este último crime.Condenado reincidente em crime doloso não faz jus a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Se as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro (4) anos, o regime adequado para início do cumprimento da pena é o semi-aberto (art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal).

PENAL - ARMA DE FOGO - DISPARO EM VIA PÚBLICA - AUTORIA DEMONSTRADA - PENA - REDUÇÃO - REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A negativa de autoria do delito por parte do réu não merece credibilidade quando contrária ao conjunto probatório, ainda mais se reconhecido pela vítima e testemunha. Correta a aplicação da pena-base no mínimo legal, majorada em virtude da reincidência, não havendo falar em redução. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, pois o réu é reincidente em crime doloso, não sendo, ademais, socialmente recomendável a medida.

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. TERCEIROS ADQUIRENTES. CONTRATO DE GAVETA.I - Os embargantes não figuram no mútuo hipotecário como contratantes, motivo pelo qual não lhes assiste direito algum sobre a coisa. Com efeito, conforme preconiza o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.004/90, é indispensável o consentimento do agente financeiro para a transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, cuja exigência não foi cumprida no caso em apreço. Assim sendo, não possuem os embargantes, nem mesmo sob o fundamento da posse, qualquer direito de se opor à constrição efetivada na execução movida pela embargada.II - Por força do conteúdo normativo do § 1º do art. 4º da Lei nº 5.471/71, o terceiro que tiver ocupando o imóvel objeto de execução hipotecária sofrerá os efeitos da ordem de desocupação do imóvel. Dessa forma, em rigor, os apelantes não teriam sequer legitimidade para pedir a tutela judicial para assegurar-lhes a posse do imóvel hipotecado.III - Por fim, mesmo que os embargantes fossem titulares dos direitos referentes à posse do bem, tal circunstância não resultaria no afastamento da penhora do imóvel em ação de execução hipotecária, em razão da natureza de direito real da garantia, oponível até mesmo com relação a terceiros adquirentes.IV - Negou-se provimento. Unânime.

CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÉBITO. TELEFONIA CELULAR. HABILITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE.I - Não se pode afirmar, com base nos elementos probatórios coligidos, que o autor solicitou a habilitação do telefone móvel em seu nome e usufruiu o serviço, uma vez que o contrato não foi juntado aos autos, nem provada a sua existência pela prestação dos serviços e pagamento das respectivas faturas relativas ao período anterior à transferência dos aludidos direitos sobre a linha telefônica. Por outro lado, a apelante inseriu o nome do autor no órgão de proteção ao crédito, sem comprovar nos autos ter previamente cumprido a determinação contida no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, cuja norma tornou obrigatória a comunicação ao consumidor de sua inscrição no cadastro de proteção de crédito. Assim sendo, na ausência dessa comunicação, reparável também o dano oriundo da inclusão indevida.II - Levando em consideração o potencial econômico da ré, as circunstâncias e extensão do evento danoso, observa-se que a verba indenizatória arbitrada na r. sentença é razoável, estando de acordo com os critérios legais que regem a matéria.III - Negou-se provimento a ambos os recursos. Unânime.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. RECOMPOSIÇÃO DE BENEFÍCIOS. ANÁLISE LEGAL E CONTRATUAL DA PRETENSÃO. OBSERVÂNCIA AO ESTATUTO DA ENTIDADE PREVIDÊNCIÁRIA VIGENTE À ÉPOCA. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.1.Deve-se aplicar a prescrição vintenária às ações que visem a cobrança das supostas perdas inflacionárias incidentes sobre as parcelas do plano de previdência privada. In casu, prevalece a regra do art. 177 do CC/1916. 2.A não ser quando restem violadas normas de ordem pública, prevalecem as estipulações contratuais entabuladas entre as partes, em observância ao ato jurídico perfeito e, por conseguinte, ao princípio pacta sunt servanda, segundo o qual, a vontade continua sendo essencial à formação dos negócios jurídicos, não obstante ser de forma relativa.3.No vertente caso, resta incontroverso que antes de 1997 não havia previsão legal, estatutária ou regular determinando a correção dos benefícios com base no IGP-DI/FGV no período de setembro/89 a agosto/96. Dessa feita, não há como aplicar as citadas Leis 8.212/91 e 8.213/91, bem como o artigo 20 do Estatuto da PREVI que entrou em vigor em dezembro de 1997, para proceder à recomposição das perdas inflacionárias, como sugerem os autores, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, até mesmo porque o efeito retrooperante da lei traz um atentado à estabilidade dos direitos.4.Apelo dos autores parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO DE PESSOA NÃO REPRESENTANTE DA EMPRESA JURÍDICA. ACEITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. O fato de pessoa estranha à empresa demandada ter sido citada, como sua representante legal fosse, não gera, em desfavor da pessoa jurídica, a imposição de indenizar. É que, encaminhando-se, o Oficial de Justiça, ao endereço do requerido, e este, tendo ciência do que se trata, ainda assim anuir com a conduta e exarar seu ciente no mandado citatório, levando a crer que seria ele o representante legal da aludida empresa, caso quisesse evitar o dissabor de figurar no pólo passivo da demanda, de plano, teria que se recusar ao recebimento da citação, alegando não ser a pessoa procurada. Recebendo a citação, sem qualquer controvérsia, afigura-se, no caso, a teoria da aparência, já que esta é circunstância norteadora de toda a atividade negocial observada sob o ponto de vista jurídico.O dano moral somente é devido quando afeta diretamente os direitos da personalidade do ofendido, maculando seus sentimentos e impingindo-lhe mancha em sua existência, ante as ofensas à dignidade, decoro, honra, auto-estima e credibilidade porventura havidas. Não se evidenciando a ocorrência de tais fatos, não há que se falar em danos morais. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. TABELIÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. ASSINATURA FALSA EM DUT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL SE EFETIVA COM A TRADIÇÃO DA COISA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA.1.Legítima é a parte no processo quando titular, ativa ou passiva, do direito substantivo objeto da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.2.Não cerceia o direito da parte a vinda aos autos, sem abrir vista a outra parte, de original do DUT, cuja cópia já estava colacionada aos autos, por não se constituir em documento novo. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.3.Para que seja possível o deferimento do pedido indenizatório, mister se faz a presença dos seguintes pressupostos: o ato, o dano material e o nexo de causalidade entre o ato e o dano material. Sem tais requisitos, insubsistente será o pedido. In casu, o autor não conseguiu provar o efetivo dano material ocorrido, uma vez que o reconhecimento de firma erroneamente realizado pelo Tabelião é mais uma formalidade exigida pelo DETRAN-DF, visando o registro da transferência de propriedade, do que a própria transferência em si, que se dá apenas com a tradição da coisa. 4.O registro no DETRAN servirá apenas para efeito de publicidade e controle administrativo do tráfego de veículos por parte desse órgão. Insista-se: a aquisição do direito real de propriedade já se operou no instante da tradição (In Direitos Reais. 3ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2004, p. 113).5.Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. CARREIRA ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA (LEI DISTRITAL Nº 3.319/04). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REEQUADRAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O LEGALMENTE ESTABELECIDO. RECLASSIFICAÇÃO. CRITÉRIOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEGALIDADE. 1. Observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, à administração pública é resguardado o poder discricionário de reestruturar os planos de cargos das carreiras públicas e adequá-los à realidade e à necessidade do serviço público, redundando na modificação das referências de enquadramento e na forma como deverão ser alcançadas pelos servidores que as integram, não derivando da reestruturação ofensa ao direito dos servidores ativos e inativos que integram as carreiras alcançadas pela modificação de regime jurídico havida. 2. Ao servidor inativo assiste o direito de, a par da irredutibilidade de proventos que lhe é resguardada, ser reenquadrado de conformidade com os critérios alinhados pela lei nova que reestruturara organicamente a carreira em que se verificara a aposentação, não se consubstanciando sua reclassificação no molde legal como promoção ante o fato de que deve guardar vassalagem aos novos critérios de movimentação e progressão estabelecidos pela novel legislação, privilegiando-se o princípio da legalidade que também usufrui da condição de dogma constitucional. 3. Aferido que a servidora inativa satisfaz as condições temporal e de titulação exigidas para que seja reclassificada e postada em classe superior àquela em que fora enquadrada ao ser implementado o novo plano de carreira, deve-lhe ser assegurado o ajustamento do seu posicionamento na carreira de conformidade com sua situação pessoal, resguardando-se, assim, a extensão dos direitos outorgados aos servidores ativos aos inativos, consoante apregoado pelo próprio legislador local como corolário do princípio da igualdade de tratamento contemplado pela Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DERRUBADA DE EDIFICAÇÃO EM LOTE ADQUIRIDO PELO PARTICULAR POR MEIO DE LICITAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SIMPLES ABORRECIMENTO.IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO. VOTO MÉDIO.A obrigação de indenizar por ato ilícito advém da lei, sendo responsável pelo pagamento todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, haja causado prejuízo a outrem.A remoção indevida de edificação em lote adquirido pelo particular por meio de processo licitatório impõe à Administração Pública o dever de indenizar os danos materiais comprovados. Não é qualquer mágoa ou aborrecimento que enseja a reparação por dano moral, sendo necessária, para tanto, a lesão juridicamente relevante aos direitos da personalidade, a qual não restou demonstrada na hipótese dos autos.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CANCELAMENTO DA HIPOTECA JUDICIAL. POSSIBILIDADE.1. A usucapião é forma de aquisição originária, o que equivale a dizer que o bem sobre o qual houve o reconhecimento da prescrição aquisitiva não deve carregar as limitações constituídas pelo anterior proprietário ou mesmo eventuais direitos reais que este tenha feito incidir sobre o imóvel.2. Considerando que os agravantes são os novos proprietários, por força de sentença declaratória, não podem ficar à mercê dos efeitos secundários de sentença proferida em ação de cobrança de honorários advocatícios intentada pelo agravado em desfavor dos antigos proprietários da gleba usucapida.3. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO SOBRE GRUPOS DE CONSÓRCIOS E OUTROS PACTOS ADJETOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOCORRÊNCIA.Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, nos termos do art. 476 do atual Código Civil.Desse modo, cabendo a uma das partes diligenciar, no sentido de averiguar a situação de cada grupo consorcial adquirido, mormente quanto a questões relativas aos níveis de inadimplementos e ações judiciais em curso, à outra não pode imputar sua desídia, querendo, com isso, se eximir das obrigações assumidas. Recurso conhecido e não provido.

REPARAÇÃO DE DANOS - IMPRENSA - DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VALOR DA REPARAÇÃO - FIXAÇÃO CORRETA. A ausência de intimação específica para ciência de documentos juntados, por se tratar de nulidade relativa, deveria ter sido argüida na primeira oportunidade que a apelante teve de falar nos autos. Embora ao jornal assista o direito de liberdade de informação como uma exigência do Estado Democrático de Direito, é certo que tal direito não é absoluto e encontra seu limite justamente ao esbarrar nos direitos e garantias individuais. Configurado o dano moral ao se verificar o liame entre o fato danoso e o dano suportado, impõe-se sua reparação.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DEPÓSITO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS PARA O DO ART. 16 DA LAT E DO ART. 12 DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS. TESTEMUNHO DE POLICIAL. Suficiente à configuração dos ilícitos a plena subsunção da conduta da acusada a um dos verbos constantes do art. 12 da Lei 6.368/76 e do art. 14 da Lei 10.826/2003 porquanto tipos penais de conteúdo múltiplo.O crime de tráfico de entorpecentes, apesar de não mais sujeito ao regime integralmente fechado, continua equiparado a hediondo, definição que continua a existir, o que reclama cuidado especial na fixação do regime. Apreensão de 106,67g de cocaína e 56,57g de maconha. Tráfico nesse porte é incompatível com regime menos gravoso do que o inicial fechado, tanto mais sendo a apelante reincidente específica.Quanto à pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, faz-se presente o óbice do inciso III do artigo 44 do Código Penal, de vez que não se mostra adequada à prevenção e à repressão do crime de tráfico de entorpecentes nem é socialmente recomendável, pena de se estimular tal conduta.O fim colimado pelo legislador, ao editar a Lei nº 9.714/98, ampliando o rol de aplicação das penas restritivas de direito, objetivou englobar um número maior de crimes de menor gravidade, reservando a pena restritiva de liberdade para os crimes mais graves, cujos autores devem ser isolados do meio social, nesse sentido sendo expressa a exposição de motivos do Projeto de Lei nº 698/96. Não se pode considerar os crimes hediondos e os a eles equiparados, definidos na Lei nº 8.072/1990, como de menor gravidade, a merecer o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Tanto que o próprio legislador constituinte outorgou tratamento mais severo aos autores de crimes mais graves, prescrevendo, no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos ....Apelo parcialmente provido, exclusivamente para alterar, quanto à pena pelo tráfico de entorpecentes, o regime de cumprimento da reprimenda para o inicialmente fechado, mantidos, no mais, os termos da r. sentença de primeiro grau.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PROVAS. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF, POR OFENDER O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIUÇÃO DA PENA.Se do acervo probatório extrai-se com absoluta segurança a autoria do apelante, inviável pleito absolutório fundado em negativa de autoria e incidência do princípio in dubio pro reo.Depoimentos oriundos de agentes policiais, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito, fazem-se merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório. Suficiente à configuração do ilícito a plena subsunção da conduta do acusado a um dos verbos constantes do art. 12 da Lei 6.368/76, porquanto tipo penal de conteúdo múltiplo.Reconhecida pela Corte Maior a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 que proibia a progressão de regime nos crimes hediondos, possível a adoção do inicial fechado, observados os termos do art. 33, § 3º, do CP.A quantidade de entorpecente ilícito apreendido em poder do acusado denota o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta. No caso dos autos, um total de mais de cinco quilogramas. Tráfico nesse porte é incompatível com regime menos gravoso do que o inicial fechado e com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inteligência dos arts. 33, § 3º, e 44, inciso III, ambos do Código Penal.Apelo parcialmente provido, exclusivamente para alterar o regime de cumprimento da reprimenda, mantidos, no mais, os termos da r. sentença de primeiro grau.

PENAL. TRÁFICO DE TÓXICOS. AUTORIA. TESTEMUNHO DE POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF, POR OFENDER O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. O depoimento de policiais não se desqualifica, tão-somente, por sua condição profissional, sem se evidenciar o particular interesse na imputação do crime ao réu, ainda mais quando harmônico com o restante do conjunto probatório.As provas orais, as circunstâncias do flagrante, com apreensão de considerável quantidade de droga e instrumentos próprios do tráfico ilícito amparam a condenação, sendo desnecessário o efetivo exercício do comércio proscrito. Conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento, em 23/02/2006, do Habeas Corpus nº 82.959/SP, o § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, por ofender o princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, LXVI), é inconstitucional. Assim, não mais é adequada a imposição do regime integralmente fechado.O crime de tráfico de entorpecentes, apesar de não mais sujeito ao regime integralmente fechado, continua equiparado a hediondo, definição que continua a existir, o que reclama cuidado especial na fixação do regime. O tráfico de grande quantidade de entorpecente é inconciliável com regime menos gravoso que o inicial fechado e com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, III, do Código Penal). Apelação parcialmente provida.

PENAL. LESÕES CORPORAIS GRAVES (ARTIGO 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). DANO QUALIFICADO (ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I). LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. REDUÇÃO DA PENA (§ 4º DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. INJUSTA PROVOCAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NOCENDI COMPROVADO. PENA. PRIMARIEDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO.Repele-se a alegação de legítima defesa, quando não estão presentes, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) agressão injusta, atual ou iminente; b) direitos do agredido ou de terceiro, atacado ou ameaçado de dano pela agressão; c) repulsa com os meios necessários; d) uso moderado de tais meios; e) conhecimento da agressão e da necessidade da defesa (vontade de defender-se).Não há que se falar em redução da pena pelo crime de lesões corporais graves, com base no disposto no § 4º do artigo 129 do Código Penal, quando não restou comprovada a injusta provocação da vítima, condição essencial para tal.Se o acusado, dolosamente, quebra objetos de estabelecimento comercial, jogando aparelho de fax no chão e batendo nele, com uma cadeira, até quebrá-lo, tendo a destruição dos bens ocorrido em momento anterior ao início das agressões físicas deflagradas contra a vítima de lesões corporais, resta, dessa forma, demonstrada a vontade de causar prejuízos e, por conseguinte, configurado, sem sombra de dúvidas, o crime do inciso I do parágrafo único do artigo 163 do Código Penal, não havendo possibilidade de absolvição nem de desclassificação.Comprovada a primariedade do acusado, reforma-se a dosimetria penal, reduzindo-se a pena e fixando-se regime de cumprimento adequado.Apelo a que se dá parcial provimento.

PENAL. CRIME FALIMENTAR. ARTIGOS 186, VI, E 187, AMBOS DO DECRETO-LEI N. 7.661/45 (LEI DE FALÊNCIA). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. PENA PECUNIÁRlA. VALOR. NOVA LEI DE FALÊNCIA (LEI N. 11.101/2005). NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INAPLICABILIDADE.Comete o crime falimentar previsto no artigo 186, VI, do Decreto-Lei n. 7.661/45 o administrador de pessoa jurídica em processo de falência que deixa de apresentar os livros exigidos pela legislação pertinente.O devedor que, com o propósito de obter ou assegurar injusta vantagem, pratica, antes ou depois da falência, ato fraudulento, de que possa resultar ou resulte prejuízo aos credores, como o encerramento ilegal das atividades da pessoa jurídica empresária, incorre no tipo do artigo 187 do Decreto-Lei n. 7.661/45.Pena bem dosada.Adequada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.Pena pecuniária bem aplicada.Na novatio legis in pejus, permanecendo na lei nova a definição do crime, mas aumentadas suas conseqüências penais, a norma posterior mais severa não será aplicada.Apelo desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PERDAS E DANOS - CAUÇÃO - AUTOR NÃO RESIDENTE NO BRASIL - ART. 835 DO CPC - CAUÇÃO OFERTADA PELO PROCURADOR - EMENDA À INICIAL - INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DE TODOS OS PARTÍCIPES DOS NEGÓCIOS JURÍDÍCOS - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROVIMENTAO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL JULGADO PREJUDICADO - UNÂNIME. Não estando matéria apresentada no recurso divorciada da decisão recorrida rejeita-se a preliminar de falta de impugnação dos fundamentos do decisum. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. A prestação de caução objetiva resguardar os direitos da parte que litiga com estrangeiro que não reside no Brasil ou que aqui não possua bens imóveis e, se não cumprida, ocasiona a extinção do processo. A caução foi ofertada e deferida pelo Juiz, não havendo que se determinar a prestação de nova caução. O objeto de decisão em recurso de Agravo de Instrumento é a decisão monocrática atacada, assim como os seus fundamentos, não podendo o órgão recursal decidir sobre matéria não resolvida pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instancia. Deve a inicial ser emendada para que seja formulado pedido expresso de declaração de nulidade de todos os negócios jurídicos, com a inclusão no pólo passivo da relação processual de todos os seus partícipes, quando pretende o autor recuperar a propriedade do imóvel através da declaração de ineficácia da escritura de compra e venda, mas ajuiza ação em desfavor apenas do último adquirente do imóvel. Julgado o próprio mérito do agravo de instrumento, fica prejudicado o agravo regimental.