AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINANDO SUA RESCISÃO E O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. APELAÇÃO QUE NÃO ENFRENTA AS RAZÕES DO DECISUM IMPUGNADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 514, II, DO CPC. SE O APELANTE NÃO ENFRENTOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA MONOCRÁTICA, DEIXANDO DE EXPOR AS RAZÕES DE FATO E/OU DE DIREITO PELAS QUAIS PRETENDE SEJA A DECISÃO A QUO REFORMADA, NÃO MERECE SER CONHECIDO O RECURSO, EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO CONSTANTE DO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO - AÇÃO CONDENATÓRIA E CAUTELAR - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA PMDF - REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO - PRELIMINAR DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL.01.Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, eis que esta somente resta configurada, quando o ordenamento proíbe expressamente a veiculação do pedido, o que não ocorre no caso sub judice. 02.A exigência editalícia do exame psicotécnico é ilegal por afronta a preceitos constitucionais, pois não restou reclamado em lei federal e muito menos na Carta Política vigente.03.Em se tratando de competência da União organizar e manter a polícia militar do Distrito Federal, não resta aplicada no caso 'sub examine' a Lei Orgânica do Distrito Federal com a finalidade de disciplinar o acesso aos referidos cargos, sendo certo que a Lei nº 7.289/84 - Estatuto dos Policiais Militares - é que tem tal encargo.04.No tocante à promoção na graduação de Soldado de Primeira Classe com todos os direitos decorrentes nada a prover, haja vista que isso é decorrência própria do exercício da atividade do policial, fato ainda não configurado.05.A atuação administrativa encontra-se sob o império da lei, não possuindo o gestor público respaldo para submeter os candidatos a qualquer exame, sem que haja um permissivo legal autorizando tal prática.06.Para serem nomeados e empossados no cargo de Soldado Policial Militar primeira classe, devem ser submetidos a outras etapas do certame. Ou seja, a aprovação no concurso depende da avaliação dos candidatos nessas fases, o que não lhes garante, necessariamente, a aprovação no concurso.07.Apelações e remessa oficial desprovidos. Unânime.

ADMINISTRATIVO - AÇÃO CONDENATÓRIA E CAUTELAR - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA PMDF - REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO - PRELIMINAR DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL.01.Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, eis que esta somente resta configurada, quando o ordenamento proíbe expressamente a veiculação do pedido, o que não ocorre no caso sub judice. 02.A exigência editalícia do exame psicotécnico é ilegal por afronta a preceitos constitucionais, pois não restou reclamado em lei federal e muito menos na Carta Política vigente.03.Em se tratando de competência da União organizar e manter a polícia militar do Distrito Federal, não resta aplicada no caso 'sub examine' a Lei Orgânica do Distrito Federal com a finalidade de disciplinar o acesso aos referidos cargos, sendo certo que a Lei nº 7.289/84 - Estatuto dos Policiais Militares - é que tem tal encargo.04.No tocante à promoção na graduação de Soldado de Primeira Classe com todos os direitos decorrentes nada a prover, haja vista que isso é decorrência própria do exercício da atividade do policial, fato ainda não configurado.05.A atuação administrativa encontra-se sob o império da lei, não possuindo o gestor público respaldo para submeter os candidatos a qualquer exame, sem que haja um permissivo legal autorizando tal prática.06.Para serem nomeados e empossados no cargo de Soldado Policial Militar primeira classe, devem ser submetidos a outras etapas do certame. Ou seja, a aprovação no concurso depende da avaliação dos candidatos nessas fases, o que não lhes garante, necessariamente, a aprovação no concurso.07.Apelações e remessa oficial desprovidos. Unânime.

PROCESSO CIVIL E CIVIL - AUDIÊNCIA - VINCULAÇÃO - ART. 132 DO CPC - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA - IMÓVEL ARREMATADO POR TERCEIRO - OBJETO ILÍCITO - DANO MATERIAL E MORAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1 - O Tribunal de Justiça tem decidido que o artigo 132 determina que a movimentação funcional do juiz substituto transfere os autos ao sucessor, sem vincular-se ao processo.2 - Se o apelante negociou o imóvel com amplo conhecimento de que o mesmo já havia sido arrematado em leilão, correta a decisão que condenou este a devolver as importâncias recebidas pela cessão de direitos em virtude da evicção.3 - Os danos morais devem observar a dimensão exata dos danos causados.Devem ser levados em consideração critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.4 - O pedido de gratuidade de justiça poderá ser concedido em qualquer tempo, desde que o requerente preencha os requisitos legais.5 - A parte beneficiária da justiça gratuita deve suportar as custas processuais e honorários advocatícios, ficando, contudo, sobrestada nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.6 - Apelo provido parcialmente.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ENQUADRAMENTO EM NOVO PLANO DE CARREIRA. IMPOSSILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DE DIREITOS ADQUIRIDOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.- Conforme pacífica jurisprudência, não há que se falar em direito adquirido ao regime jurídico. Assim, o fato de a Lei local n. 3.318/2004 ter reajustado as remunerações da carreira a que pertence a apelante não lhe confere direito adquirido ao reenquadramento em último nível de referência só pelo fato de ter se aposentado em final de carreira.- Quando a ação não for do tipo condenatória, os honorários deverão ser fixados de forma eqüitativa, conforme determinação contida no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. - Improvido o recurso principal e provido o adesivo. Unânime.

CIVIL - CONTRATO DE GAVETA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE FINANCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - O mutuário não pode implementar, sem prévia e expressa anuência do agente financeiro, a cessão ou transferência a terceiros, no todo ou em parte, de seus direitos e obrigações; bem como vender ou prometer à venda o imóvel hipotecado, conforme prevê cláusula contratual entabulada entre as partes. 2 - Não obstante, a hipótese é de improcedência e não de impossibilidade jurídica do pedido. Caso constasse do contrato formalizado cláusula impondo a transferência, após obtido o consentimento da CEF, seria a cabível. Portanto, o feito deve ser tido por improcedente porque o pedido formulado não é abstratamente excluído pelo ordenamento jurídico.3 - Apelo improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Em ação de revisão de contrato precisa a Justiça, para desincumbir-se satisfatoriamente de seu mister jurisdicional, da submissão, a seu crivo, do texto contratual. 2. Aqui, a despeito da ausência do instrumento contratual, o magistrado pronunciou o mérito da querela. Mas o fez indevidamente. Como se sabe, examina-se lide cuja disciplina jurídica é o Código de Defesa do Consumidor. Diploma esse - integrado por normas de ordem pública e interesse social (CDC, art. 1o) -, segundo o qual seria direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos (CDC, art. 6o, VIII).3. Preliminar acolhida. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE ADQUIRENTES DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE.A associação, ainda que referente a terreno irregular, possui capacidade de estar em Juízo para pleitear o cumprimento das obrigações acordadas em seu estatuto social. Havendo prova da filiação à associação, bem assim, da aquisição de direitos possessórios sobre fração localizada no loteamento, é o filiado parte legítima para figurar no feito.A irregularidade do loteamento não obsta, comprovada a inadimplência dos associados no pagamento das taxas de administração, o ajuizamento da ação de cobrança.

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. I - É perfeitamente justificável a prisão processual, pois demonstrada a periculosidade do paciente pela gravidade e violência do delito para o qual concorreu, sendo certo que as condições pessoais não ilidem a possibilidade jurídica da segregação cautelar. Ademais, o decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado.II - Por outro lado, a prisão cautelar é necessária tanto para preservar a ordem pública como para garantir a efetiva aplicação da lei penal, pois tudo está a indicar que o paciente, se for condenado, não poderá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, não sendo possível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.III - Ordem denegada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFÍCIO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. 1. O direito à vida e à saúde são direitos fundamentais garantidos a todas as pessoas, indistintamente, consoante se infere dos artigos 5º, caput, 6º e 196 da Constituição Federal c/c os artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. A matéria está igualmente regulamentada na Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 207, que atribuiu ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal a competência de: XXIV - prestar assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde.3. Portanto, a saúde constitui direito constitucionalmente assegurado aos cidadãos, sendo inerente à vida e, em assim sendo, detém o Estado a obrigação de fornecer condições a seu exercício pleno.4. Todavia, assiste razão ao DF no que toca ao pedido de exclusão da condenação do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. A uma, porque litiga o autor sob o pálio da gratuidade judiciária. De efeito, não há falar em reembolso pelo DF das custas iniciais (APC/RMO 2001.01.1.041205-7). A duas, porque cabe ao DF organizar o serviço de assistência judiciária. 5. Recursos voluntário e oficial conhecidos e providos parcialmente, tão somente para isentar o DF do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL ADQUIRIDO DA SHIS - DISTRITO FEDERAL - NÃO INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - TRANSFERÊNCIA PARA O NOME DO RÉU - CONDENAÇÃO - MULTA DIÁRIA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE.1.A inclusão do Distrito Federal no pólo passivo da demanda não é obrigatória, porque a relação jurídica dá-se somente entre as partes litigantes, consistindo na obrigação de transferir o imóvel do nome da autora para o do réu.2.O procedimento depende apenas do cessionário e, ainda que sofra as idas e vindas ao setor competente do Distrito Federal, somente por sua provocação é que obterá, ao final, a transferência, pondo fim ao litígio.3. A multa diária deverá ser cominada, caso o réu não demonstre que empreendeu esforços para que no prazo fixado ocorra a transferência do imóvel.4. Quem deu causa ao litígio, responde pelas custas processuais e honorários advocatícios.5. Apelo parcialmente provido.

PENA. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. MAIORIA. Sendo as provas colhidas densas e harmônicas a indicar a autoria do crime, especialmente em face ao reconhecimento seguro feito pelas vítimas e a confissão do comparsa, é de se manter a sentença condenatória.Feita a prova do emprego de faca e demonstrada a pluralidade de agentes durante a subtração da coisa, tem-se a infração como roubo qualificado.O reconhecimento de circunstância atenuante, conquanto seja obrigatório, não pode ensejar a fixação de pena aquém do limite mínimo previsto pela lei penal, conforme apregoa a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.Restando a pena-base fixada em patamar elevado, injustificadamente, procede-se ao devido decote.O apenado por crime cometido com violência ou grave ameaça não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 44 do Código Penal.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO POR MEIO DE PROCURAÇÃO. PRÉVIA REVOGAÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA APELANTE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA.- O recebimento da notificação de revogação da procuração outorgada na residência indicada pelo próprio mandatário, que se encontra em local incerto e não sabido, não invalida o procedimento adotado pelo mandante em relação a eventuais direitos de terceiros.- A comprovação da existência de conluio entre o mandatário e a embargante, resultante na transferência do veículo objeto da demanda, quando já revogada a procuração com poderes para tal, afasta a alegação de ter agido de boa-fé.- A condenação por litigância de má-fé é medida que se impõe quando verificada a prática de condutas previstas no art. 17 do Código de Processo Civil, capazes de causar danos processuais à parte adversa, como no caso de subversão da realidade dos fatos e na tentativa de utilização do processo para a obtenção de objetivo ilegal.- Recurso improvido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO JUDICIAL DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. INDEFERIMENTO. INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. ART. 5º, X, CF/88. PRESERVAÇÃO DO SIGILO FISCAL.1. O sigilo relativo aos dados da pessoa acha-se protegido pela inviolabilidade à sua intimidade e vida privada (art. 5º, inciso X, CF/88), razão por que o seu afastamento por intervenção judicial somente se justifica quando excepcionalmente necessário, desde que o credor demonstre inequivocamente o emprego de todos os meios de localização de bens e direitos do devedor passíveis de penhora.2. Recurso improvido.

COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LEASING. PROCURAÇÃO. VALIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEIO INAPROPRIADO. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. CURSO PROCESSUAL. RETOMADA. REVELIA. ELEMENTOS DOS AUTOS. CONSIDERAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.1. No contrato de leasing, o arrendatário não figura, desde logo, como proprietário do veículo, podendo optar pela compra desse, quando do término do contrato. Logo, sem a anuência do arrendante, não pode o arrendatário firmar, com terceiro, contrato de cessão de direitos sobre o bem.2. Inviável, por meio de ação de busca e apreensão, desconstituir mandato, cuja validade revela-se patente.3. Uma vez descumprido o acordo firmado entre as partes, perante o julgador, o processo retoma seu curso normal, dando-se prosseguimento aos subseqüentes atos. 4. A constatação de revelia, per si, não implica a procedência imediata do pedido. Necessário, portanto, analisar os elementos constantes dos autos, a fim de constatar-se a procedência do pleito.5. Essencial a comprovação da conduta maliciosa da parte acusada, para fins de condenação em litigância de má-fé, nos moldes do art. 17 e art. 18 do Código de Processo Civil. 6. Apelo provido.

PREVIDÊNCIA PRIVADA (SISTEL) - PLANO VISÃO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DESLIGAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS - DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS VERTIDAS PELOS ASSOCIADOS - CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC. 1. O fato de alguns ex- empregados terem preferido migrar para novo plano de previdência não significa que renunciaram todos os direitos do antigo plano.2. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é aquele em que devolvidos os montantes aos autores, pois dali surgiu o direito de acionar a ré por alguma diferença havida.3. A correção monetária é apenas a forma mais objetiva de recompor o poder aquisitivo da moeda, em virtude da alta inflação que assolou o país por muitos anos, devendo ser calculada de forma a retratar fielmente a realidade da decomposição da moeda. 4. O IPC (Índice de Preços ao Consumidor) deve ser aplicado para corrigir as contribuições pessoais devolvidas por ocasião do desligamento do associado do plano de previdência complementar. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça.5. Apelo provido parcialmente.

MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/03. PORTARIAS GPR 170/04 E 470/04 DA PRESIDÊNCIA DO TJDFT. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTALMENTE. 1 - O art. 1º da EC nº. 41/03 tornou ainda mais rigorosa a limitação prevista na redação original do art. 37, XI, da Constituição Federal e na redação imposta pela EC nº. 19/98. O art. 8º da EC nº. 41/03, por sua vez, deu auto-aplicabilidade a essa alteração, enquanto o art. 9º da emenda determina a aplicação do art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias às limitações previstas na nova redação do art. 37, XI da CF/88. 2 - Os arts. 1º, 8º e 9º da EC nº. 41/03 afrontam direito adquirido, previsto no art. 5º, XXXVI, de quem já percebe remuneração superior ao teto antes de sua edição. Sendo o direito adquirido um dos direitos e garantias individuais, integra aquilo que o Prof. JOSÉ AFONSO DA SILVA chama de núcleo imodificável da Constituição, declinado no art. 60, §4º, da Constituição Federal. 3 - Segurança concedida.

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - INVENTÁRIO ENCERRADO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - SENTENÇA CASSADA - PROCESSO EXTINTO SEM CONHECIMENTO DE MÉRITO.1. Se já definitivamente encerrado o inventário, inclusive com a sentença - que adjudicou os bens à única herdeira - transitada em julgado, e com a carta de adjudicação expedida e registrada no RGI competente, não há mais que se falar na existência do espólio do falecido. Portanto, qualquer interesse processual relativo aos bens e direitos deixados pelo de cujus, há que ser reclamado e exercido por quem assumiu a sua titularidade, a herdeira.2. Se, descurando-se desse elementar raciocínio, a ação de cobrança pela utilização do imóvel - através de usufrutuária de parte dele - é ajuizada pelo Espólio que não mais existe, há que ser reconhecida a sua ilegitimidade ativa e extinto o feito sem conhecimento do mérito (CPC, 267, VI, e § 3º). 3. Recurso de apelação conhecido. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Sentença cassada. 4. Processo extinto sem conhecimento do mérito.

AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADOR DE HEPATITE C. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5.º, §1º, CF/88. 1 - A competência para zelar pela saúde da população é comum da União e do Distrito Federal, circunstância que assegura a legitimidade deste para ação cominatória que visa ao fornecimento de medicamentos.2 - As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5.º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal.3 - Apelação improvida. 4 - Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE A NARRAÇÃO CONFUSA DOS FATOS E A CONCLUSÃO PRETENDIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.É inepta a inicial quando da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão visada. 2.Assim, se dos fatos confusamente narrados (assinatura de contrato de cessão de direitos e erro substancial quanto a pessoa alheia a esta relação) não decorre logicamente a conclusão (nulidade de escritura pública da qual os autores sequer são partes), impõe-se o indeferimento da inicial, a teor do disposto no art. 267, I, c/c art. 295, I, e parágrafo único, II, do CPC3.Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença indeferitória de inicial mantida.