PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. PRELIMINAR REJEITADA. CIVIL. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. NULIDADE. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA E EXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO MANDATO. MÁ-FÉ DO MANDATÁRIO. COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.Indiscutível o interesse processual do autor em obter a anulação de procuração em causa própria utilizada para o recebimento de vultuosas quantias relativas à desapropriação de imóvel de sua propriedade.Não contendo a procuração in rem suam os requisitos exigidos para a celebração de compra e venda de imóvel, constitui mero instrumento de mandato, não transferindo ao outorgado outros direitos que não os de mero mandatário.Incide em erro substancial aquele que outorga procuração em causa própria sem compreender a extensão da cláusula inserta na procuração.Age com inegável má-fé e em grave prejuízo do mandatário o patrono que repassa ao constituinte pequena parcela da vultuosa indenização recebida em seu nome a fim de apropriar-se indevidamente do restante.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76). DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N.º 9.714/98. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES HEDIONDOS. 1. Inviável a absolvição do delito imputado ao apelante quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática delituosa descrita na denúncia.2. Este Tribunal já consolidou o entendimento de que o depoimento de policiais, quando em consonância com as demais provas carreadas aos autos, é suficiente para amparar a condenação. 3. A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos mostra-se incabível, eis que a Lei n.º 9.714/98, que deu nova redação ao art. 44, do CP, não se aplica aos crimes hediondos que têm regulamentação específica.4. Recurso improvido. Sentença mantida.

COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS - EVICÇÃO - CONFIGURAÇÃO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - CONDENAÇÃO - VALOR NÃO IMPUGNADO - PONTO INCONTROVERSO - RECURSO IMPROVIDO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA PARCIAL - ACOLHIMENTO PARCIAL - EXCLUSÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - RECURSO DO LITISDENUNCIADO - EXTENSÃO - EVICÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ABATIMENTO - OCUPAÇÃO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1)- Dando-se a evicção, uma vez que o comprador de imóvel o perdeu em razão de decisão judicial, tem ele direito de ser ressarcido dos prejuízos que teve, em razão desta circunstância.2)- Não tendo o demandado impugnado o valor apontado como o do prejuízo do autor, este é ponto que se torna incontroverso.3)- Recurso improvido.4)- Feita a denunciação, em razão de economia processual, correta se mostra ela em relação a um dos denunciados, já que seria ele, em sendo procedente a ação principal, o indicado para ressarcir os danos do denunciante, uma vez que foi quem celebrou o negócio que terminou anulado.5)- Ilegítima é a ocupação do pólo passivo, em denunciação à lide, de pessoa que reconhecidamente nenhuma participação teve no negócio que teria causado danos ao denunciante, o que leva à necessidade de sua exclusão da lide, com o acolhimento parcial da preliminar.6)- Deve litigante protegido pela gratuidade da justiça suportar os ônus da sucumbência, ficando a exigibilidade de pagamento das rubricas supensa nos termos do artigo 12, da Lei 1.060/50.7)- Honorários que se fixam com base no artigo 20, § 4º, do CPC.8)- Tem o vendedor de bem imóvel que indenizar o comprador que, em decorrência de posterior alienação, se vê condenado a ressarcir prejuízos em decorrência de evicção.9)- A denunciação cria, entre litisdenunciado e litisdenunciante, litisconsórcio, aproveintando o recurso de um deles ao outro, nos termos do artigo 509 do CPC.10)- Deve ser deduzido do valor a ser devolvido aquele correspondente a IPTU, comprovadamente já ressarcido, e de período de ocupação, sob pena de ganho sem causa.11)- Apura-se em liquidação de sentença, para efeito de compensação, o valor correspondente a aluguel praticado no mercado e que alcance o período da ocupação.12)- Sendo a autora vencida em parte mínima, mantém-se a condenação surgida em primeiro grau, no que diz respeito à sucumbência.13)- Recurso parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL.TRANSPORTE DE CARGA AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. SEGURADORA DO PROPRIETÁRIO DA CARGA. SUB-ROGAÇÃO. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. SEGURADORA DA TRANSPORTADORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.I - A seguradora do proprietário da carga que o indeniza sub-roga-se nos direitos em face da transportadora prestadora do serviço.II - A jurisprudência tem sufragado o entendimento de que a reparação de danos pelo extravio de carga em transporte aéreo rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor.III - A indenização deverá ser integral, pois a reparação tarifada, ao atenuar a responsabilidade do prestador do transporte aéreo de carga, viola o art. 51, inc. I do CDC.IV - A seguradora da empresa aérea transportadora responde pelo valor da condenação, em regresso, de acordo com as normas da denunciação da lide, art. 70, inc. III do CPC.V - Apelação conhecida e provida. Maioria.

AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADOR DE DEPRESSÃO CRÔNICA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5.º, §1º, CF/88. PROJUR. LEI DISTRITAL 2.131/98. HONORÁRIOS. DF. CONDENAÇÃO INDEVIDA. CONFUSÃO1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5.º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal.2. Nas ações movidas contra o Distrito Federal e patrocinadas pela Defensoria Pública é indevida a condenação em honorários em desfavor da pessoa jurídica de direito público. Entendimento pacificado pela 1ª Seção do STJ (RESP 736.320, Rel. Min. Eliana Calmon).3. Apelo parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE EM GRUPO. MIGRAÇÃO DETERMINADA PELO ESTIPULANTE (EMPREGADOR). DIREITO DE OPÇÃO ASSEGURADO À SEGURADA (EMPREGADA). MUDANÇA DE REGIME CONTRATUAL QUE DEIXOU DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS DA INFORMAÇÃO ADEQUADA E DA TRANSPARÊNCIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A ARCAR COM OS CUSTOS DE PROCEDIMENTO MÉDICO. 1. Ante a migração determinada pelo estipulante de contrato de seguro de saúde em grupo mais abrangente para outro menos abrangente, fica assegurado o direito de permanecer no regime anterior, quando este continuou em vigor para outras categorias de empregados mais graduados, sob pena de violação ao princípio da isonomia, observando-se a necessidade de o segurado arcar com os custos decorrentes.2. Restando evidenciado o direito a manter-se no regime contratual mais abrangente bem como que o estipulante e a seguradora deixaram de dar ao segurado as necessárias informações acerca da mudança de regime contratual, deve a seguradora arcar com os custos de procedimento médico (parto) realizado pela segurado, sobretudo quando a mudança de regime contratual fora empreendida em data muito próxima, em manifesto prejuízo à beneficiária e à sua saúde e à do nascituro.3. Sobretudo quando estejam em jogo direitos fundamentais, cumpre ao Judiciário mitigar a eficácia do princípio da vinculatividade dos contratos (pacta sunt servanda).4. Apelo improvido.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ATOS OFENSIVOS À HONRA, À INTIMIDADE, À IMAGEM OU À VIDA PRIVADA DE MAGISTRADO PRATICADOS POR ÓRGÃO DE IMPRENSA (TV). COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA VERSUS INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA. SOLUÇÃO QUE SE CONSTRÓI SEGUNDO O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS EM CONFLITO. 1. A veiculação pela imprensa de fatos que impliquem a violação ao princípio do resguardo à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, físicas ou jurídicas, gera o direito à indenização por danos morais.2. A condenação em danos morais deve adequadamente observar os critérios da proporcionalidade entre o ato ilícito e os danos sofridos, e o caráter sancionatório e inibidor da condenação, em face das condições econômicas do causador dos danos.3. Recurso do autor improvido, por maioria4. Recurso do réu parcialmente provido, unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL - ANISTIA - EFEITOS FINANCEIROS - ART. 8º, § 1º, DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - LEI DISTRITAL nº 3.137/03 - ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO -INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO - DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88 - ART. 481 DO CPC 1. O art. 8º e seu §1º, da CF/88, dispõem que, reconhecido o direito à anistia pela Administração Pública, o retorno ao cargo assegura direitos ao anistiado como se este estivesse em serviço ativo, com efeitos pecuniários a partir da promulgação da Constituição da República, vedando, por outro lado, a remuneração de qualquer espécie retroativa a período anterior à vigência da Constituição Federal.2. A Lei Distrital nº 3.137/03, de 14 de março de 2003, que vedou o direito à reparação econômica aos anistiados políticos, civis ou militares, readmitidos ou reintegrados aos respectivos cargos, não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, consubstanciados em ato administrativo que reintegrou o apelante ao cargo, datado de 03 de setembro de 1996.3. Ainda que assim não fosse, cuida-se o art. 8º do ADCT, com exceção do §3º, de norma constitucional de eficácia plena, sendo mesmo desnecessária a edição de lei dispondo sobre o tema. Por outro lado, conforme dispõe o art. 21, XVII, da CF/88, a matéria relativa à anistia insere-se na competência legislativa privativa da União, não cabendo aos Entes Federados sobre ela dispor, salvo para reproduzir, em suas Constituições, ou, no caso do Distrito Federal, em sua Lei Orgânica, os termos do que vêm preceituado na CF/88.4. Recurso provido, por maioria.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À IMAGEM, HONRA E VIDA PRIVADA. ARTIGO 5.º, X, CF/88. IMPROCEDÊNCIA. NOTÍCIA PUBLICADA NO JORNAL MANTIDO PELO SINDICATO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. A informação jornalística, assim compreendida a que é veiculada em jornal de entidade sindical, e a liberdade de expressão que a fundamenta é legítima se preencher três requisitos: o interesse social da notícia, a verdade do fato narrado e a contingência da narração. Só haverá responsabilidade se o informante desbordar dessa pauta estabelecida, de forma violatória ao princípio da proporcionalidade, critério interpretativo eleito para a solução do conflito de direitos fundamentais.2. Recurso principal provido. Recurso adesivo julgado prejudicado.

MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO - MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO - MORTE FICTA - LEI NOVA - AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.I - A lei nova não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido. A pensão militar rege-se pela lei vigente à época de sua concessão.II - A Lei nº 3.765/60, de acordo com reiterada jurisprudência, considera falecido o militar excluído ou expulso, de forma a permitir a constituição de direitos a favor de seus herdeiros.III - O benefício não pode ser excluído sem o devido processo legal, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa.IV - Remessa oficial e apelação conhecidas e não providas. Decisão unânime.

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFEA E DO CONTRADITÓRIO - SÚMULA 312 DO STJ. Apesar das controvérsias jurisprudenciais, o STJ consolidou o entendimento segundo o qual para a imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Em conformidade com o art. 5º, LV, da Constituição Federal, que garante aos acusados o contraditório e a ampla defesa com os recursos e os meios inerentes, nos processos administrativos e judiciais, à aplicação da penalidade deve, necessariamente, preceder a notificação da autuação. Dado provimento à apelação.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL - INTERESSE PÚBLICO - PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL - RELAÇÃO AMOROSA SEM A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Não enseja a nulidade do ato a ausência de intimação do Ministério Público para alguns dos atos processuais se não houve prejuízo às partes. Não obstante o art. 1.105 do CPC determine a citação do Parquet em todos os processos de jurisdição voluntária, tal dispositivo se condiciona à existência de direitos indisponíveis em discussão, numa interpretação em conformidade com o art. 82 do mesmo código e com os arts. 127 e 129 da Constituição Federal.2. Se as provas dos autos não demonstram a existência de sociedade de fato, inviável o reconhecimento da união estável e a determinação de partilha de bens. Ainda que tenha existido uma relação amorosa entre as partes, é necessário que a mesma atenda aos pressupostos da Lei 9.278/96 e do art. 1723 do Código Civil, segundo o qual a união estável configura-se pela convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar. 3. Apelo não provido.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. A pretensão à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, fundamentadamente negada na sentença condenatória, por não preencher o paciente os requisitos do artigo 44 do Código Penal, em especial aqueles previstos no inciso II e § 3º, eis que o apenado é reincidente e eventual substituição não é socialmente recomendada em face da gravidade do delito por ele praticado, exige perquirir matéria fática, com mergulho na prova, inviável em sede de habeas corpus. Não cabem, em sede de habeas corpus, o exame e a valoração de provas para aferir a alegação de cabimento de regime mais brando do que o fechado para o cumprimento da pena. O tema é próprio da ação penal.Paciente, preso em flagrante, que respondeu ao processo preso, sendo, afinal, condenado à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, por infração ao art. 180, § 1º, do Código Penal, fixado o regime fechado. A manutenção da constrição, nesse caso, é efeito da sentença condenatória, que a determinou fundamentadamente. E, vindo a ocorrer o trânsito em julgado para a acusação, determina o art. 28 do Provimento Geral da Corregedoria que expeça o Juízo Criminal carta de sentença provisória, encaminhando-a ao Juízo das Execuções, com o que não se agravará a situação prisional do paciente.Ordem denegada.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LAT - IMPROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA N.º 231 DO STJ - PROGRESSÃO DO REGIME - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Em que pese a negativa da prática de mercancia ilícita alegada pelo apelante, as provas colacionadas nos autos deixam estreme de dúvida a respeito do delito praticado.Não há o que se falar em redução da pena imposta, máxime quando o juiz sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal, segundo entendimento jurisprudencial nesse sentido.Havendo ocorrência de atenuante, a pena-base não deve ser aplicada abaixo do mínimo legal (Precedentes do STJ).Impossibilidade de progressão do regime, vez que se trata de delito elencado no rol dos crimes hediondos, diploma este que inadmite a progressão almejada.O preceito do art. 44 do Código Penal, por estabelecer regra geral para o cumprimento de penas, não se aplica ao delito em questão, regido que é por lei especial, tornando incompatíveis os delitos de que cuida com as penas restritivas de direito.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL - PLANO DE SAÚDE - REEEMBOLSO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - CONFISSÃO FICTA - IMPOSSIBILIDADE. A Igualdade deve ser avaliada sob o seu aspecto material. É necessário tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na exata medida de suas desigualdades, com o claro objetivo de garantir que não se estabeleça qualquer diferença entre os indivíduos.O fato de ter sido deferido a um beneficiário e a outro não, o ressarcimento pelos gastos com cirurgias semelhantes, porém em épocas diferentes, não implica necessariamente em transgressão à norma constitucional que trata da igualdade a ser observada entre integrantes de Plano de Saúde.A decisão posterior, beneficiando outro associado, poderá contemplar os casos vindouros, jamais aqueles pretéritos, afigurando-se, dessa forma, a aplicação da regra procedimental do tempus regit actum. Por se tratar de direitos indisponíveis, os da Fazenda Pública, a regra a ser aplicada em caso de revelia é a do art. 320, inc. II, do Código de Processo Civil, que relativiza seus efeitos em relação a um Ente Público. Incide, também, a regra do art. 302, inc. I, do mesmo diploma legal, quanto aos fatos não impugnados.Recurso conhecido e não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO - MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO - MORTE FICTA - LEI NOVA - AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.I - A lei nova não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido. A pensão militar rege-se pela lei vigente à época de sua concessão.II - A Lei nº 3.765/60, de acordo com reiterada jurisprudência, considera falecido o militar excluído ou expulso, de forma a permitir a constituição de direitos a favor de seus herdeiros.III - O benefício não pode ser excluído sem o devido processo legal, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa.IV - Remessa oficial e apelação conhecidas e não providas. Decisão unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADOÇÃO. INCLUSÃO DE MENOR EM FASE DE PRÉ-ADOÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO ESTATUTÁRIA QUE ADMITE INCLUSÃO EM PLANO DIVERSO. REGIME PROVISÓRIO DE GUARDA - POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.- Os efeitos da adoção ocorrem a partir do trânsito em julgado da decisão judicial, não tendo o plano de saúde - a que aderiu o adotante - objetiva previsão para incluir menor sob o regime provisório de guarda, eis que destinado exclusivamente aos filhos biológicos e adotivos, ainda que o processo de adoção tenha trâmite regular, favorável ao interessado, havendo nestes casos expressa disposição normativa, para que seja o infante admitido em outro nível do plano associado até que se concretize a condição de menor adotado, com a aquisição de todos os direitos como filho. (art. 1.628 do C. Civil).

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ADMINISTRATIVO - EXCESSO DE PRAZO - MORA DA ADMINISTRAÇÃO - LEI 9.784/99 RECEPCIONADA NO DISTRITO FEDERAL PELA LEI N.º 2.834/01 - EFETIVIDADE DO DIREITO DE PETIÇÃO - RAZOABILIDADE DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, TANTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUANTO NA JUDICIAL - ARTIGO 5.º, INCISO LXXVIII, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004 - SEGURANÇA CONCEDIDA - MAIORIA.I - Não se mostra razoável que, após decorrido mais de 01 (um) ano da interposição de recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo, venha a Administração impor penalidades ao Administrado quando ela própria encontra-se em mora, ou seja, não tenha cumprido com o dever legal de responder, motivadamente, questões que interferem com garantias, direitos e interesses do Impetrante. Nos estritos termos dos artigos 48 e 50, inciso I, da Lei 9.784/99, recepcionada no âmbito do Distrito Federal pela Lei Distrital n.º 2.834/01, que regulamenta o processo administrativo, é direito do Administrado ter uma resposta motivada de seu pleito, no prazo máximo de trinta dias, quando não houver disposição em contrário (§ 1.º do art. 59, Lei n.º 9.784/99). II - A teor de abalizada doutrina, o direito de petição há de revestir-se de plena efetividade, sendo defeso ao Administrador escusar-se de pronúncia motivada do pleito a si dirigido. III - O inciso LXXVIII do art. 5.º, CF, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 45, de 08 de dezembro de 2004, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANCO DO BRASIL S/A). LICITAÇÃO SOB A MODALIDADE DE PREGÃO. IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO PRATICADO PELA PARAESTATAL À LUZ DAS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO QUE ATENDE À MÁXIMA EFICÁCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL AO WRIT.1. Nem todos os atos praticados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista são regulados pelo regime próprio das empresas privadas, a exemplo dos que concernem aos procedimentos licitatórios levados a efeito por essas paraestatais, essencialmente regidos por normas de Direito Público (Lei 8.666/93 e legislação correlata).2. Configurando-se como ato próprio do Poder Público, sob o regime público, cabível a impetração do mandado de segurança que vise a impugná-lo.Inadmissível interpretar a Constituição, especialmente quando define normas de direitos fundamentais, à luz do direito infraconstitucional, sobretudo para restringir a sua eficácia, o que importa a inobservância do princípio da máxima efetividade das normas jusfundamentais.3. Apelo provido.

ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. GAL - GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO. GATE - GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA ADMINISTRAÇÃO. POSTERIOR SUPRESSÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO. FALTA DE DEFESA PRÉVIA. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO CONCRETO. RESTABELECIMENTO DAS VANTAGENS. DEFERIMENTO.1 - A jurisprudência predominante deste TJDF reconhece ser devida a cumulação das gratificações GAL e GATE, previstas nas Leis Distritais nº 654/1994 e 540/93.2 - A presunção de legitimidade dos pagamentos de vantagens não pode ser afastada unilateralmente pela Administração, porque é comum a esta e ao particular (STF RE 158543, Rel. Min. Marco Aurélio).3 - Fere os ditames da Lei 9.784/99, aplicável também ao Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.834/2001), a supressão de vantagens concedidas pela Administração sem que se oportunize a prévia defesa do interessado, em processo administrativo regular, ainda que a matéria seja exclusivamente de direito. Precedente do STF.4 - O exercício da competência prevista na Súmula 473 do STF não prescinde da observância dos direitos à defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.5 - Recurso provido, por maioria.