DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ENQUADRAMENTO DE NOVO PLANO DE CARREIRA - REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO APÓS O ATO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE DECRÉSCIMO DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTERESSE PÚBLICO. 1. Não possuindo o regime estatutário natureza contratual, por constituir apenas um conjunto de normas legais que regem a relação funcional entre o servidor e a Administração, não há que se falar em direito adquirido pelo primeiro, detendo o Poder Público discricionariedade para alterar a organização das carreiras, desde que respeitada a impossibilidade de decréscimo de vencimentos e o interesse público. Precedentes jurisprudenciais. 2. Negado provimento ao apelo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, INCISO IV, AMBOS DA LEI N.º 6.368/76). CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, DO CP. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. 1. A existência de circunstâncias atenuantes não pode ensejar a fixação da pena aquém do mínimo legal. Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado pelo colendo Superior de Tribunal de Justiça, no Enunciado de Súmula n.º 231.2. A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos mostra-se incabível, eis que a Lei n.º 9.714/98, que deu nova redação ao art. 44, do CP, não se aplica aos crimes hediondos e aos crimes a eles equiparados que têm regulamentação específica.3. Recurso improvido. Sentença mantida.

PENAL - ROUBO TENTADO C/C ART. 29, § 2º, SEGUNDA PARTE E LATROCÍNIO TENTADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 29, § 2º DO CP - INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA PARA FIXAR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. MAIORIA.Havendo a utilização de arma de fogo para a prática do roubo, ao co-autor era previsível o risco do cometimento de latrocínio ou lesão grave. Logo, incide a regra hospedada no § 2º do art. 29 do Código Penal.O reconhecimento de circunstância atenuante, conquanto seja obrigatório, não pode ensejar a fixação de pena aquém do limite mínimo previsto pela lei penal, conforme apregoa a Súmula 231 do Superior Tribunal Justiça.Impossível a substituição de pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos em se tratando de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.Se o juiz exasperou, injustificadamente, as penas, cumpre ao colegiado reduzi-las ao patamar adequado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, INCISO IV, AMBOS DA LEI N.º 6.368/76). DEPOIMENTO PRESTADO POR AGENTES PENITENCIÁRIOS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N.º 9.714/98. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES HEDIONDOS. 1. Inviável a absolvição ou a desclassificação do delito imputado ao apelante quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática delituosa descrita na denúncia.2. Este Tribunal já consolidou o entendimento de que o depoimento de policiais, quando em consonância com as demais provas carreadas aos autos, é suficiente para amparar a condenação. 3. A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos mostra-se incabível, eis que a Lei n.º 9.714/98, que deu nova redação ao art. 44, do CP, não se aplica aos crimes hediondos que têm regulamentação específica.4. Recurso improvido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ACORDO DE SEPARAÇÃO HOMOLOGADO EM JUÍZO COM CLÁUSULA DE RENÚNCIA A ALIMENTOS. MORTE DO EX-CÔNJUGE VARÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ALIMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. DESNECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. 1.A pensão alimentícia devida pelos pais aos seus filhos decorre de obrigação inerente ao poder familiar, o que não ocorre entre os cônjuges, cujo liame não decorre em razão do parentesco, ou seja, relação iure sanguines, que é permanente e os direitos que decorrem desta relação nem sempre podem ser mitigados por acordo ou convenção. Assim, a renúncia aos alimentos pelo cônjuge é manifestação de vontade válida.2.Em relação à obrigação alimentar, transmitem-se aos herdeiros do devedor apenas os alimentos já existentes ao tempo da morte do devedor de alimentos (art. 1.700 do Código Civil), fixados mediante acordo ou decisão judicial, excluindo-se alimentos futuros. In casu, a autora é carecedora de ação, vez que, além da incontroversa dispensa da assistência de obrigação alimentar, o vínculo matrimonial existente entre ela e seu ex-cônjuge foi definitivamente dissolvido.3.Face à carência que se reveste a ação, revelada pela impossibilidade jurídica do pedido, não é possível a concessão da emenda à inicial, que deve ser oportunizada se a irregularidade é sanável. Apelo não provido. Sentença mantida.

ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE VIRAGO. DESIGUALDADE. PREPARO PROFISSIONAL. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À FAMÍLIA. PERÍODO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA SEPARAÇÃO JUDICIAL.I - A igualdade de direitos entre os cônjuges quanto ao preparo profissional somente é aferível no caso concreto, podendo ocorrer desequilíbrio durante o casamento.II - O cônjuge virago que se dedica exclusivamente à família durante vinte e um anos de casamento, no momento da separação judicial, não tem preparo profissional necessário para desenvolver atividade profissional, podendo depender, total ou parcialmente de alimentos do ex-cônjuge.III - Demonstradas as dificuldades para se inserir no mercado de trabalho, procede o pedido de alimentos por período superior ao de um ano que foi estabelecido na separação judicial.IV - Apelação conhecida e parcialmente provida. Maioria.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - DIREITO À INFORMAÇÃO - CURSO DE MESTRADO - IRREGULARIDADE DO CURSO - CONTRATO - DANO MORAL. 1- Sendo a informação um direito básico do consumidor, há para o fornecedor a obrigação de esclarecer as características do produto ou serviço disponibilizado de forma verdadeira e fiel com a realidade, a fim de que o interessado não incida em erro. 2 - Assim, se foi garantido ao consumidor a regularidade do curso de mestrado, inclusive com aprovação do Ministério da Educação, e esta informação era falsa, e sendo ela decisiva para a realização do acordo, o objeto do contrato torna-se impossível. 3 - Deve haver indenização sempre que houver ato lesivo e o nexo de causalidade, até mesmo como medida preventiva no sentido de infundir no agente maior cuidado, zelo em suas informações e condutas, fazendo-o refletir sobre o seu procedimento futuro, a fim de não se descuidar dos direitos imateriais, que também merecem proteção. 4 - Recurso do réu improvido, acolhendo-se o apelo do autor, para reconhecer-lhe o direito à reparação do dano moral.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS - AUTORIA - RECONHECIMENTO DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - PENA - REGIME PRISIONAL.A negativa do roubo por parte do réu não merece credibilidade quando contrária ao conjunto probatório, ainda mais se a vítima o reconheceu como autor do delito. Caracterizada a violência, não há falar em desclassificação de roubo para furto. A fixação da pena-base acima do mínimo se justifica quando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não são, de todo, favoráveis ao réu. Fixada a reprimenda em seis (6) anos de reclusão, permanece o regime prisional semi-aberto (art. 33, § 2º, b, do Código Penal), sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

PENAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). ABSOLVIÇÃO. PENA. REGIME PRISIONAL.Não merece guarida pretensão fundada em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório demonstra robustez e a defesa cinge-se a estéril negativa dos fatos.Corretamente valoradas as circunstâncias do art. 59 do CP, em especial a extrema censurabilidade da conduta, ressaltada a personalidade afeita à prática de receptação, nada há que reparar.Inviável a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando, como no caso, não configurada sua suficiência para os fins de correção e prevenção que norteiam o sistema criminal.Apelação improvida.

CIVIL. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. COTAS SOCIETÁRIAS ADQUIRIDAS NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO. PAGAMENTO COM PRODUTO DE ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA POR UM DOS CÔNJUGES. PROVA INSUFICIENTE. COMUNICABILIDADE.1. Se as cotas societárias foram adquiridas já na vigência do casamento, e não logrou o autor provar que o pagamento de tais direitos decorreu exclusivamente do produto da sua adesão a programa de demissão voluntária relativo a tempo de serviço anterior ao matrimônio, não há falar na respectiva incomunicabilidade com amparo na regra que exclui da partilha dos bens, em regime de comunhão parcial, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge (Art. 1.659, VI, CCB/2002). 2. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS DE REPERCUSSÃO REGIONAL. CONTRATOS DE TELEFONIA CELULAR PRÉ-PAGA. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O USO DOS CARTÕES TELEFÔNICOS. NORMA N.º 3/98 E RESOLUÇÃO N º 316/2002 DA ANATEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.1 - Compete à Justiça Comum do Distrito Federal o exame da alegação, em sede de ação civil pública, da ocorrência de danos de repercussão regional contra os direitos dos consumidores. Artigo 93, inciso II, CDC.2 - A limitação temporal dos créditos correspondentes aos cartões de uso dos serviços de telefonia móvel pré-paga decorre de normas infralegais vigentes no Ordenamento Jurídico (Norma n.º 3/98 e Resolução nº 316/2002, ANATEL). 3 - Os princípios basilares da lei de proteção ao consumidor devem ser interpretados sistematicamente com as demais normas, para que não haja a total anulação de um princípio em detrimento de outro.4 - Recursos conhecidos. 5 - Apelo provido, por maioria.

- DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - COBRANÇA DE MENSALIDADES - PRESCRIÇÃO. Conforme disposto no art. 178, §6º, VII, do CC/1916, diploma a que está sujeito o negócio jurídico, prescreve em 1 (um) ano a ação para a cobrança de prestações de instituição de ensino, contada do vencimento da mensalidade. ABANDONO DO CURSO - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. O fato de a apelante não ter freqüentado a instituição após o segundo mês de curso não a isenta da responsabilidade assumida contratualmente, quanto ao pagamento das parcelas. Não fosse assim, a instituição estaria à mercê dos livres arbítrios dos contratantes e, ainda assim, permaneceria incumbida de disponibilizar a estrutura para a prestação dos serviços educacionais. Recurso a que se dá parcial provimento.

DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO E REGULAMENTO INTERNO. CONDÔMINO INADIMPLENTE. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ante a impossibilidade no ordenamento jurídico pátrio de regulamento autônomo, o regulamento interno do condomínio deve obediência à convenção condominial e esta, por sua vez, à lei de regência. 2. A inadimplência do condômino em relação ao pagamento das taxas condominiais não pode obstar o uso, gozo e usufruto das áreas comuns do edifício. 3. Para o recebimento das taxas condominiais em atraso deve o recorrente lançar mão, por intermédio do órgão competente, da ação apropriada. O que não se apresenta lícita é a utilização de oblíqua via para o mister. 4. Recurso a que se nega provimento.

Parcelamento irregular de solo. Venda. Prisão em flagrante. Tipicidade. Maus antecedentes. Pena.1. A prisão do apelante, no instante em que firmava com terceiro instrumento particular de cessão de direitos relativos a fração de área desmembrada irregularmente, para fins urbanos, fato confirmado por testemunhas, autoriza sua condenação pelo delito tipificado no art. 50, inciso I, c/c o parágrafo único, inciso I, e art. 51, todos da Lei nº 6.766/79.2. Desnecessária para a tipificação desse delito a prática de atos materiais no loteamento ou desmembramento.3. Tratando-se de condenado possuidor de péssimos antecedentes, justificada está a fixação da sua pena-base um pouco acima do mínimo.

ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - REVISÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS - PAGAMENTO A MAIOR - RESTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - VERBA ALIMENTAR.1 - A Administração pode rever os seus próprios atos, desde que eivados de ilegalidade, bem como revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (Súmula 473/STF).2 - Não tendo o servidor contribuído para o pagamento a maior, decorrendo de erro da Administração, ante a ausência de má-fé e o caráter alimentar da verba, incabível a sua restituição.3 - Recurso do réu conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ARTIGO 927 C/C 928 DO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.1. Detendo o autor direito à permanência no imóvel objeto de contrato de arrendamento e serviços, de lá só pode ser retirado através dos meios legais.2. Qualquer ameaça que desconsidere os direitos do arrendatário indica a perturbação que vai justificar o recurso aos interditos, apoiado no justo receio de ser indevidamente molestado.3. Imperioso, na hipótese, aguardar-se dilação probatória respectiva, mantendo-se inalterado o estado da coisa.4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

CONSUMIDOR E CIVIL. BANCO. SAQUE DEBITADO. QUANTIA RETIDA NO CAIXA ELETRÔNICO. APLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA. DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre bancos e seus clientes. 2. Exsurgindo dos autos a prova do fato e o nexo causal, comparece correto condenar a instituição financeira no ressarcimento da quantia debitada da conta corrente do cliente, mas não entregue pelo caixa eletrônico. 3. Os dissabores experimentados no dia-a-dia, ainda que possam ganhar um contorno desagradável, não geram dano moral, pois inexiste violação a qualquer dos direitos da personalidade. 4. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE AFASTADA. DÍVIDA ORIUNDA DE CESSÃO DE DIREITOS ENVOLVENDO IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO.Ciente, a agravante, de que o imóvel que lhe foi cedido encontra-se situado em condomínio irregular, tanto que se comprometeu ao adimplemento da contraprestação pela transferência da respectiva posse sem qualquer restrição, é indiscutível a legitimidade do cedente para a execução da r. sentença que homologou acordo voltado ao adimplemento do valor pactuado.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONSTATADA. NULIDADE DA SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE.Deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação em ação de prestação de contas, não cabe ao embargante, devidamente citado do processo de conhecimento, a possibilidade de socorrer-se de sua própria inércia e pretender a nulidade do título executivo.Eventuais vícios da sentença proferida em processo de conhecimento deveriam ter sido impugnados na via processual adequada, somente podendo ser argüida em sede de embargos à execução a nulidade de sentença transitada em julgado nas hipóteses de inexistência jurídica da sentença ou no caso de nulidade ou falta de citação no processo de conhecimento. Podem ser objeto de penhora os direitos que o executado detém sobre o bem alienado fiduciariamente, ante as parcelas do financiamento que já foram quitadas. Apelo não provido.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - DEMANDAS VISANDO ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COMPOSIÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRIMEIRA E REJEIÇÃO DAS DEMAIS - VÍCIO CONSTATADO - IMPROVIMENTO DO RECURSO.1. Com o inventário inconcluso, é do espólio o dever de defender os interesses do cônjuge supérstite e dos herdeiros.2. Com a cessão dos direitos dos herdeiros à viúva meeira, devidamente homologada, é desta a legitimação para os pleitos deduzidos.3. Formado o condomínio com parte das terras em disputa, não há falar em ilegitimidade passiva.4. Evidenciado vício de consentimento, anula-se o negócio jurídico, projetando-se os efeitos da anulação aos atos posteriores que, de igual modo, resultam contaminados, justificando-se, em decorrência, o pleito possessório.5. Recursos improvidos. Unânime.