INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - INCLUSÃO EM CADASTRO DE MAU PAGADORES - DANOS MORAIS E MATERIAIS.01.Os danos materiais vindicados restaram devidamente comprovados, o que implica necessariamente no acolhimento da pretensão. Despiciendo tergiversar sobre as possibilidades de que dispunha o Apelado para deslocar-se ao estabelecimento comercial do Apelante, porquanto ele efetivamente o fez por meio de táxi e trouxe documento idôneo a demonstrar o valor despendido. Acrescento que estranho seria se a cada viagem o valor fosse diverso, eis que a distância que separa a casa do Apelado do Banco é uma só. 02.Não vislumbro qualquer óbice a inclusão de despesas com contratação de advogado, como verba indenizável, desde que efetivamente demonstrado referido gasto. 03.O dano moral no caso de inscrição indevida é presumido, consoante entendimento majoritário da doutrina, eis que a restrição ao direito de crédito causa sérios transtornos ao sujeito, lesionando, sem réstia de dúvida, seus direitos da personalidade, representando uma indevida ingerência na órbita do direito à vida privada.04.A indenização por dano moral deve ser regida pela modicidade, atentando-se o julgador à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e à intensidade da culpa.05.Apelação parcialmente provida. Unânime.

MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS - INATIVOS E PENSIONISTAS DA PMDF - MILITAR QUE SE DESLIGA DA CORPORAÇÃO - ISONOMIA ENTRE EXCLUÍDO E FALECIDO - MATÉRIA SUMULADA.01.Para efeito de concessão da pensão militar, admite-se a equiparação e, em conseqüência, a igualdade de tratamento, do militar excluído ou expulso, ambos considerados falecidos (morte ficta), mesmo que a família se haja constituída após o desligamento e ainda que não tenha chegado a contribuir para o montepio militar, por ser superveniente à sua morte a lei que ensejou a contribuição (Súmula 169/TCU).02.O expulso/excluído, para efeito da pensão, considera-se morto e, portanto, têm direitos os beneficiários ao recebimento da pensão. Uma eventual mudança de entendimento pela Administração acerca do tema não pode alcançar os atos já definitivamente constituídos, especialmente se esses atos encontram-se alicerçados em interpretação legal então reputada válida e correta (Parecer do Ministério Público, fls. 228/236).03.O Poder Público não pode anular os atos administrativos ao seu bel-prazer. Se, porventura, constate alguma ilegalidade nos atos, dispõe de prazo decadencial de cinco anos para anulá-los, salvo se comprovada a má-fé. Expirado esse prazo, o vício então existente é considerado sanado e, em prestígio à segurança jurídica, não pode o Administrador anulá-lo (Parecer do Ministério Público, fls. 228/236).04.Apelação e remessa oficial desprovidos. Deu-se parcial provimento ao recurso dos Autores. Unânime.

EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE REGISTRO.01.É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda do imóvel, ainda que desprovido de registro. (Súmula 84 do STJ).02.A jurisprudência, em atuação construtiva, tendo em vista o disposto no art. 659, § 4º, do CPC, bem como os princípios e regras previstos na lei de registros públicos (Lei nº 6.015/73), acresceu mais um requisito indispensável ao advento da fraude à execução, qual seja, a existência, à época da aquisição do imóvel, de registro do ato de penhora no cartório competente, de modo a ilidir a presumível lisura do terceiro adquirente, sendo a sua ausência suprida tão-somente pela prova de que o adquirente tinha ciência da constrição judicial do bem, a qual deverá ser produzida pelo credor. Fraude afastada. (APC 2001.01.1.080784-5).03.Verificando-se que a Apelante não diligenciou para efetuar o registro da penhora junto ao cartório competente, bem assim, não se comprovando existir conluio ou fraude entre as partes envolvidas quando da efetivação da cessão de direitos, tenho que a r. sentença não merece qualquer reparo.04.Apelação desprovida. Unânime.

CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA DE REVOGABILIDADE.01.Comprovado que a Ré não cumpriu com as suas obrigações contratuais perante a Autora, impõem-se a rescisão do contrato de cessão de direitos havido entre as partes, tendo como conseqüência a reintegração da Autora na posse do imóvel sub judice, e a condenação da Ré no pagamento das perdas e danos, no presente caso, as verbas propter rem.02.Perfeitamente cabível que o mandato seja revogado mesmo que conste no instrumento cláusula de irrevogabilidade. No caso presente, conforme se depara das provas carreadas para os autos e da bem fundamentada sentença monocrática, quem efetivamente sofreu prejuízos irreparáveis foi a Autora, que está sendo executada pela instituição financeira, tendo em vista que o imóvel, objeto da transferência, se encontra hipotecado e as prestações do financiamento feito pela Apelada se encontram em atraso por mera impontualidade por parte da Apelante.03.Negou-se provimento. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E UM DOS CÔNJUGES. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA EM QUE O IMÓVEL É DESTINADO AO OUTRO CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALOR DA CAUSA.I - Tendo em vista que os direitos de natureza obrigacional ou pessoal só vinculam aqueles que se obrigaram por meio de um contrato, a construtora não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de obrigação de fazer consistente em lavrar escritura de compra e venda ajuizada pelo ex-marido se o contrato de promessa de compra e venda teve por partes apenas a construtora e a ex-esposa.II - A Constituição Federal (art. 5°, LXXIV) exige do interessado em obter o benefício da gratuidade de justiça que comprove a insuficiência de recursos, restando não recepcionado, neste ponto específico, o dispositivo do art. 4° da Lei n° 1.060/50 que exigia apenas a mera declaração de hipossuficiência econômica.III - De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil, art. 259, V, quando o litígio tiver por objeto o cumprimento de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato, que deverá ser corrigido monetariamente, se for o caso.

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ENQUADRAMENTO DE NOVO PLANO DE CARREIRA - REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO APÓS O ATO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE DECRÉSCIMO DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTERESSE PÚBLICO. Não possuindo o regime estatutário natureza contratual, por constituir apenas um conjunto de normas legais que regem a relação funcional entre o servidor e a Administração, não há que se falar em direito adquirido pelo primeiro, detendo o Poder Público discricionariedade para alterar a organização das carreiras, desde que respeitada a impossibilidade de decréscimo de vencimentos e o interesse público. Precedentes jurisprudenciais.Negado provimento ao apelo.

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ENQUADRAMENTO DE NOVO PLANO DE CARREIRA - REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO APÓS O ATO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE DECRÉSCIMO DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTERESSE PÚBLICO. Não possuindo o regime estatutário natureza contratual, por constituir apenas um conjunto de normas legais que regem a relação funcional entre o servidor e a Administração, não há que se falar em direito adquirido pelo primeiro, detendo o Poder Público discricionariedade para alterar a organização das carreiras, desde que respeitada a impossibilidade de decréscimo de vencimentos e o interesse público. Precedentes jurisprudenciais.Negado provimento ao apelo.

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ENQUADRAMENTO DE NOVO PLANO DE CARREIRA - REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO APÓS O ATO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE DECRÉSCIMO DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTERESSE PÚBLICO. Não possuindo o regime estatutário natureza contratual, por constituir apenas um conjunto de normas legais que regem a relação funcional entre o servidor e a Administração, não há que se falar em direito adquirido pelo primeiro, detendo o Poder Público discricionariedade para alterar a organização das carreiras, desde que respeitada a impossibilidade de decréscimo de vencimentos e o interesse público. Precedentes jurisprudenciais.Negado provimento ao apelo.

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ENQUADRAMENTO DE NOVO PLANO DE CARREIRA - REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO APÓS O ATO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE DECRÉSCIMO DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTERESSE PÚBLICO. Não possuindo o regime estatutário natureza contratual, por constituir apenas um conjunto de normas legais que regem a relação funcional entre o servidor e a Administração, não há que se falar em direito adquirido pelo primeiro, detendo o Poder Público discricionariedade para alterar a organização das carreiras, desde que respeitada a impossibilidade de decréscimo de vencimentos e o interesse público. Precedentes jurisprudenciais.Negado provimento ao apelo.

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ENQUADRAMENTO DE NOVO PLANO DE CARREIRA - REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO APÓS O ATO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE DECRÉSCIMO DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTERESSE PÚBLICO.1. Não possuindo o regime estatutário natureza contratual, por constituir apenas um conjunto de normas legais que regem a relação funcional entre o servidor e a Administração, não há que se falar em direito adquirido pelo primeiro, detendo o Poder Público discricionariedade para alterar a organização das carreiras, desde que respeitada a impossibilidade de decréscimo de vencimentos e o interesse público. Precedentes jurisprudenciais. 2. Negado provimento ao apelo.

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ENQUADRAMENTO DE NOVO PLANO DE CARREIRA - REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO APÓS O ATO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE DECRÉSCIMO DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTERESSE PÚBLICO. 1. Não possuindo o regime estatutário natureza contratual, por constituir apenas um conjunto de normas legais que regem a relação funcional entre o servidor e a Administração, não há que se falar em direito adquirido pelo primeiro, detendo o Poder Público discricionariedade para alterar a organização das carreiras, desde que respeitada a impossibilidade de decréscimo de vencimentos e o interesse público. Precedentes jurisprudenciais. 2. Negado provimento ao apelo.

DIREITOS CONSTICIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR APOSENTADO DA REDE PÚBLICA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO EM NOVO PLANO DE CARREIRA DA CATEGORIA. MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA DENEGADA.1 - Se com a reestruturação da carreira, não sofreu a impetrante qualquer prejuízo material, não há que se falar em tratamento desigual ou desrespeitoso em relação aos inativos.2 - O regime estatutário está sujeito à conveniência e à oportunidade da Administração Pública, alterar a organização das carreiras, com vistas ao atendimento dos interesses públicos, decorre da modernização do Estado, que, a partir da Emenda Constitucional 19/98, além de pautar sua atuação na legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade passou a ter como norte também a eficiência.3 - Diante da inexistência de previsão legal, não pode o Poder Judiciário promover equiparação entre os planos antigo e atual da carreira de professores.

PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TESTEMUNHO DE POLICIAL. CREDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITIUÇÃO DA PENA. ARTIGO 44 DO CP. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPROVIMENTO. 1 - A prova testemunhal colhida sob o princípio do contraditório, aliada às demais evidências dos autos, não deve ser desqualificada simplesmente porque produzida pelo depoimento de agentes do poder público. A versão do policial que surpreende o réu em flagrante delito, se submete ao critério de aferição da idoneidade de qualquer testemunho, tornando-se tanto mais relevante quanto venha a se conformar com as demais evidências coligidas nos autos. 2 - A substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incompatível e inaplicável ao crime de tráfico de entorpecentes, crime equiparado a hediondo, tendo em vista a vedação imposta pela Lei n.º 8.072/90 e, no caso em concreto, em face da quantidade e natureza da droga apreendida, denotando elevado grau de culpabilidade da conduta.

PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA DA AUTORIA EXTRAÍDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - CRIME HEDIONDO - REGIME PRISONAL FECHADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. 1-O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES É CONSIDERADO CRIME HEDIONDO, DEVENDO A PENA SER CUMPRIDA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, A TEOR DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. 2-IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, POIS O BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 44 DO CP, MODIFICADO PELA LEI 9.714/98, É REGRA GERAL, NÃO SE APLICANDO AOS CRIMES REGIDOS POR LEI ESPECIAL. 3-NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA AQUELE QUE FOI CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, EIS QUE A PENA IMPOSTA DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, CONFORME DISPÕE O ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90.

IDHAB - FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS A BAIXO CUSTO - INDENIZAÇAO PELO USO DO IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA - CURADOR ESPECIAL - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS AFASTADA - COMPENSAÇÃO PELO USO DO BEM. 1. O extinto IDHAB - Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, entidade autárquica do DF, tinha por finalidade adotar medidas para promover e valorar a habitação no Distrito Federal. O objetivo do Estado era o financiamento, a baixo custo, de imóveis localizados em assentamentos de interesse social, e não o lucro. 2. Não há que se falar em indenização pelo uso do imóvel durante o período de inadimplência, se ausente no contrato qualquer cláusula relativa ao tema. 3. A vedação do enriquecimento sem causa não é aplicável à hipótese.4. A atuação do Curador Especial está limitada à defesa dos direitos indisponíveis. 5. Não se afigura razoável obrigar o promitente vendedor a restituir as parcelas já pagas, uma vez que o imóvel foi ocupado pela mutuaria durante o período. Para o retorno das partes ao estado anterior, mais justo que se afaste a devolução dos valores, a título de compensação pelo uso do bem. 6. Provimento parcial do apelo e da remessa necessária.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. DIFICULDADE DE DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXCEPCIONALIDADE. DECRETAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. PROVIMENTO.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento imobiliário. Precedentes.2. A jurisprudência já se encontra pacificada no sentido de que a cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, que venha a importar em dificuldade para a defesa dos direitos do consumidor, deve ser declarada nula. Sendo assim, a competência para o julgamento de tais demandas, por envolver excepcional natureza absoluta, deve ser do local em que reside o consumidor, para onde os autos devem ser encaminhados.3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA DÍVIDA INFERIOR A MIL REAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA, COM BASE NO ART. 34, DA LEI N. 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. EXCEÇÃO À NORMALIDADE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 475 DO CPC (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.352/2000). AGRAVO PROVIDO.1)O art. 34 da Lei 6.830 de 22/09/1980 ao suprimir o duplo grau, voluntário e obrigatório, autorizando solucionada a causa e apresentados os respectivos recursos no mesmo grau cria uma exceção na normalidade jurídica.2)Os textos que suprimem direitos devem ser interpretados restritivamente, 'não sendo lícito ao julgador efetuar interpretação extensiva em norma restritiva' (cf. Ac. Um. Do Conselho Especial em 26/06/2001 nos E. Dec. No MSG nº 2000002 004.374, relator Des. VAZ DE MELLO registro nº 143.932, in DJU 08/10/01/p.15).3)A supressão, segundo a lei, ocorre nas causas inferiores a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Ora, as ORTNs não mais existem e nenhuma lei alterou o texto da lei para nela incluir OTNs, BTNs, ou mesmo UFIR. Há, nesse passo, de se considerar sem força supressiva de apelação o que está no art. 34 da Lei Fiscal.4)Ademais, a nova redação do art. 475 do CPC, dada pela Lei nº 10.352/2000, não acrescentou qualquer linha a respeito do recurso voluntário que se há de entender, assim, de amplo manejo e à margem de qualquer restrição que, agora, renovada vênia, só existe para o recurso de remessa.5)Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA DÍVIDA INFERIOR A MIL REAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA, COM BASE NO ART. 34, DA LEI N. 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. EXCEÇÃO À NORMALIDADE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 475 DO CPC (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.352/2000). AGRAVO PROVIDO.1)O art. 34 da Lei 6.830 de 22/09/1980 ao suprimir o duplo grau, voluntário e obrigatório, autorizando solucionada a causa e apresentados os respectivos recursos no mesmo grau cria uma exceção na normalidade jurídica.2)Os textos que suprimem direitos devem ser interpretados restritivamente, 'não sendo lícito ao julgador efetuar interpretação extensiva em norma restritiva' (cf. Ac. Um. Do Conselho Especial em 26/06/2001 nos E. Dec. No MSG nº 2000002 004.374, relator Des. VAZ DE MELLO registro nº 143.932, in DJU 08/10/01/p.15).3)A supressão, segundo a lei, ocorre nas causas inferiores a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Ora, as ORTNs não mais existem e nenhuma lei alterou o texto da lei para nela incluir OTNs, BTNs, ou mesmo UFIR. Há, nesse passo, de se considerar sem força supressiva de apelação o que está no art. 34 da Lei Fiscal.4)Ademais, a nova redação do art. 475 do CPC, dada pela Lei nº 10.352/2000, não acrescentou qualquer linha a respeito do recurso voluntário que se há de entender, assim, de amplo manejo e à margem de qualquer restrição que, agora, renovada vênia, só existe para o recurso de remessa.5)Recurso conhecido e provido.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - FIXAÇÃO DO REGIME - ATIPICIDADE TEMPORÁRIA DA CONDUTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.Incabível o pedido de absolvição vez que a materialidade e a autoria restaram sobejamente demonstradas, mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais e testemunhas, que se mostraram harmônicos e seguros, ensejando, dessa forma, o decreto condenatório.O crime de posse ilegal de arma de fogo encontra-se abrangido pela vacatio legis decorrente da ausência do decreto regulamentador.Pela letra da lei, é de se concluir que a atipicidade temporária se restringe apenas à posse e a propriedade ilegal de arma de fogo, omitindo-se no que concerne ao porte.

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS NOMES DOS CANDIDATOS APROVADOS. INDICAÇÃO APENAS DO NÚMERO DE CLASSIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, FINALIDADE E EFICIÊNCIA. DESPREZO. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.1. Não pode a Administração Pública, sob pena de vilipendiar os princípios da publicidade, finalidade e eficiência, fazer publicar edital de convocação para concurso por ela realizado do qual conste apenas a ordem de classificação dos candidatos classificados e aprovados, sem, contudo, fazer qualquer menção aos respectivos nomes.2. É de ser anulado o ato administrativo que, por não render graças aos princípios referidos, venha a prejudicar direitos dos interessados. 3. Recurso conhecido e desprovido. Prevalência dos votos majoritários.