MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MEIO IDÔNEO PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR E APLICAÇÃO DA SANÇÃO CORRESPONDENTE - ARTIGO 148 DA LEI N.º 8.112/90 - PORTARIA INAUGURAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA - UNÂNIME.I - A posse é a conditio juris da função pública, marco inicial dos direitos e deveres do servidor, bem como da relação funcional entre o Agente Público e a Administração Pública, regida, por seu turno, pela Lei n.º 8.112/90.II - Estabelecido o vínculo entre o Agente Público e a Administração Pública por meio da posse, configura-se o processo administrativo disciplinar meio hábil para apurar infração disciplinar imputada à impetrante, decorrente da suspeita de ter ingressado nos quadros funcionais do TJDFT beneficiando-se de suposto esquema fraudulento na realização de concursos públicos promovidos pelo CESPE.III - Irrelevante que os fatos investigados tenham se originado antes do ato de posse da impetrante, eis que não há como se afastar a conclusão de que o ato ilícito possui íntima relação com as atribuições do cargo em que a impetrante se encontra investida, nos termos do artigo 148 da Lei 8.112/90.

IMISSÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE LOCAÇÃO FUNDADO EM NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO NULO - HERDEIRO.I - O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, desde que a dilação probatória seja desnecessária e a parte não tenha indicado provas a serem produzidas e nem sua relevância.II - A ação de imissão de posse cabe ao proprietário para haver a posse da coisa em poder do alienante ou de terceiro. Não é possessória, mas petitória.III - Declarado nulo, por decisão judicial, o negócio jurídico referente à cessão de direitos hereditários, de nenhuma valia o contrato de locação firmado pelo cessionário.IV - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. DIREITO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. CLT. CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CAUSA.1.Os autores são ex-empregados celetistas do Banco do Brasil, pleiteando vantagens relativas ao antigo plano suplementação de aposentadoria instituído em razão da relação trabalhista.2.Trata-se de discussão a respeito de obrigação oriunda de contrato privado de previdência complementar. No entanto, a despeito de a relação jurídica de natureza previdenciária que ocorreu entre o beneficiário e a contratante, a controvérsia é acerca da inserção do ajuste privado no contrato de trabalho, segundo a inicial, de forma unilateral (fl. 04). Exatamente em decorrência desse fato, é fixada a competência da Justiça Especializada para dirimir o conflito.3.Em não se tratando de discussão de direitos advindos de um contrato cível, mas do próprio pacto laboral, a competência é da Justiça especializada.Negou-se provimento ao Agravo.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - PENA - DOSIMETRIA - REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A fixação da pena-base acima do mínimo justifica-se quando desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal. Ao fixar o regime para início de cumprimento da pena, de acordo com o art. 33 e parágrafos do Código Penal, devem ser consideradas pelo magistrado as circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não pode ser aplicada se ausentes as condições de natureza pessoal.

PENAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE.Apresentando o réu circunstância judicial desfavorável, inadequada a fixação da pena-base no mínimo legal.Se presentes reincidência e confissão espontânea, aquela agravante deve preponderar, mitigada por esta atenuante, conforme expressa disposição do art. 67 do CP. Precedentes do STJ.Correto o regime prisional em inicialmente semi-aberto, eis que o réu, reincidente, ostenta circunstância judicial desfavorável e a pena foi inferior a quatro anos (art. 33, § 3º, do CP e Súmula nº 269 do STJ).Inadequada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não preencher o réu os requisitos subjetivos necessários (art. 44, incisos II e III, do CP).Apelação ministerial parcialmente provida e desprovido o recurso do réu.

PENAL. ESTELIONATO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE.Se presentes reincidência e confissão espontânea, aquela agravante deve preponderar, mitigada por esta atenuante, conforme expressa disposição do art. 67 do CP. Precedentes do STJ.Novamente vindo a delinqüir, não pode ser agraciado o agente com regime anteriormente já aplicado, o qual se mostrou, até o momento, ineficaz para afastá-lo da senda delitiva (art. 33, §2º, alínea c, e §3º do mesmo artigo, ambos do Código Penal).Por fim, de todo inadequada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não preencher o réu os requisitos subjetivos do instituto (art. 44, incisos II e III, do CP).Apelação ministerial provida.

PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CO-CULPABILIDADE DA SOCIEDADE.O valor do bem subtraído não é o único e exclusivo parâmetro para aplicação do princípio da insignificância, bem como para reconhecimento de furto privilegiado. Se assim fosse, poder-se-ia incentivar condutas que atentam contra a ordem social, mas que toleradas pelo Estado, colocariam em risco a segurança da coletividade. Há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade. A omissão estatal em assegurar todos os direitos fundamentais, não pode ser utilizada como escusa para a prática de crimes. Caso contrário, conduziria à dupla punição da sociedade, já vítima constante da criminalidade e, ao mesmo tempo, responsabilizando-a pela conduta dos que fazem da criminalidade um modo de vida.Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL. POSSE. BEM PÚBLICO. LIDE ENTRE PARTICULARES. ADMISSIBILIDADE. PROVADO O ESBULHO, PROCEDE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. O fato de se cuidar, em tese, de bem público, não é impeditivo que entre particulares possa haver litígio possessório a ser deslindado na justiça. Assim, o trâmite é de lei e há de alcançar oportuno veredicto (APC / RMO 19990110308804, Relator: EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, DJU 04/02/2004, p. 34).2. A ação em exame tem por objeto a posse; logo, não comporta debate sobre o direito de propriedade sobre o bem, a menos que a esse título estivesse sendo disputado (art. 923, CPC). 3. A posse não implica necessariamente poder físico sobre a coisa, ao contrário, basta qualquer ato externo que denuncie um poder de fato, um poder de supremacia duradouro sobre a coisa (Rodrigues apud Sílvio de Salvo Venosa, in Direito Civil: Direitos Reais, Atlas, 2002, p. 47). Em outras palavras: tem a posse aquele que congrega os elementos apreensão física da coisa, que pode ser apenas potencial, e conduta de dono. Por este último, entende-se o exercício de alguns dos poderes inerentes à propriedade.4. No caso vertente, o fato de não ter a apelada acesso ao imóvel (posse direta) não lhe retiraria a qualidade de possuidora porque se serviu de outros meios caracterizadores do dever de diligência para com o bem. Visitou o local várias vezes e, dentre outros atos, conversou com os réus, preocupando-se sempre em deixar patente a sua condição de possuidora do lote. Ademais, foi despojada contra sua vontade daquilo que lhe pertencia. A invasão do imóvel revela esbulho.5. Recurso conhecido e não-provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INTERPELAÇÃO PRÉVIA - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM - CESSÃO DE DIREITOS - PAGAMENTO INTEGRAL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PLEITEADA PELO CESSIONÁRIO.1 - Afasta-se o cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento de provas, quando desnecessárias para comprovação dos fatos constantes dos autos, por se tratar de matéria de direito.2 - Na hipótese de rescisão contratual não há que se falar em necessidade de interpelação prévia, quando fixado termo certo para cumprimento da obrigação.3 - Nos termos da Súmula 239/STJ, o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório de Imóveis.4 - Tendo o cedente pago integralmente o valor do imóvel, não depende da anuência do vendedor, para transferi-lo a terceiro.5 - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PASSE ESTUDANTIL - CONCESSÃO DE DESCONTO E ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO A ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA - LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ART. 15 DA LEI DISTRITAL Nº 239/92 E DECRETO Nº 22.909/2002.1.Havendo resistência ao reconhecimento do direito reclamado, justifica-se a necessidade da intervenção do Poder Judiciário de modo a garantir o acesso dos estudantes ao benefício postulado, daí resultando o interesse de agir.2.O Ministério Público possui legitimidade para, mediante ação Civil Pública, vindicar direitos sociais assegurados na Constituição Federal.3.A Lei Distrital nº 239/92 e o Decreto nº 22.909/2002 cuidaram de estabelecer a fonte de custeio do benefício. A Lei Orgânica do Distrito Federal e as normas legais mencionadas garantem aos alunos em geral a aquisição de passes escolares, bem como a gratuidade para aqueles que residem em área rural.4.Preliminares rejeitadas. Unânime. Recurso não provido, maioria. Redigirá o acórdão o revisor.

DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. IMOBILIÁRIA. INTERMEDIAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARTIGO 25, § 1º, DO CDC. INCIDÊNCIA. CONTRATO. CONHECIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO-VINCULAÇÃO CONTRATUAL. ARTIGO 46 DO CDC. APLICAÇÃO. ARRAS. DEVOLUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBÊNCIA. NÃO EFETIVAÇÃO.1. A construtora e a imobiliária são solidariamente responsáveis pelos danos e prejuízos causados ao consumidor em virtude do fato na prestação dos serviços (venda de imóvel em construção), máxime porque se encontram unidas em comunhão de interesses e na relação de consumo.2. Deve-se oportunizar ao consumidor o conhecimento prévio acerca do conteúdo do contrato celebrado, de modo que tenha o satisfatório esclarecimento sobre os seus direitos e obrigações em relação ao ajuste, sob pena de restar afastada a sua obrigatoriedade.3. No que diz respeito a contratos de consumo, deve-se ter por invertido o ônus da prova, dirigindo-se, pois, ao fornecedor a carga probatória quanto à demonstração de não serem verdadeiras as alegações veiculadas pelo consumidor.4. Recurso do consumidor provido , e desprovido o da empresa.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76) E PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, DO CP. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. 1. A absolvição do apelante e a desclassificação delituosa mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia.2. A existência de circunstâncias atenuantes não pode ensejar a fixação da pena aquém do mínimo legal. Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado pelo colendo Superior de Tribunal de Justiça, no Enunciado de Súmula n.º 231.3. A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos mostra-se incabível, eis que a Lei n.º 9.714/98, que deu nova redação ao art. 44, do CP, não se aplica aos crimes hediondos e aos crimes a eles equiparados que têm regulamentação específica.4. Recurso improvido. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSO. AUSÊNCIA DE AJUSTE PRÉVIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. É suficiente e apto a gerar condenação um conjunto probatório corroborado pela minuciosa confissão judicial dos acusados. 2. No concurso de pessoas o ajuste pode se dar em qualquer fase do iter criminis, e não necessariamente na fase de preparação. 3. Tratando-se de réu primário e sem antecedentes, condenado a pena inferior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça contra a pessoa, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na medida em que a resposta estatal não deve ir além do que seja suficiente para a reprovação e prevenção do delito.

PENAL E PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. SUSPEITO QUE OFERECE DINHEIRO AOS POLICIAIS PARA QUE SE OMITAM DE PRENDÊ-LO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PROVA ROBUSTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MP PLEITEANDO AGRAVAMENTO DA PENA. IMPROVIMENTO. 1. Pratica o crime de corrupção ativa o suspeito que, detido no momento em que trazia consigo considerável quantidade de entorpecente proibido, oferece dinheiro aos policiais para que se omitam de prendê-lo em flagrante. 2. A pena fixada com moderação e equilíbrio, ademais de fundamentada, não comporta modificação. 3. Considerando que a resposta estatal não deve ir além do que seja suficiente à reprovação e prevenção do delito, sem perder de vista o objetivo da emenda do condenado, merece ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, diante de delito cometido sem violência ou grave ameaça, por idoso.

CIVIL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DO SPC - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A coisa julgada não pode ser utilizada para prejudicar ou beneficiar parte que não participou da produção da decisão judicial. 2 - Os direitos creditícios ostentados pela apelada foram adquiridos do Banco do Brasil, por meio de regular cessão de crédito, de maneira que na condição de cessionária tem ela legitimidade para efetuar a cobrança respectiva. 3 - Em face da inadimplência, a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito consubstancia exercício regular de direito da credora. 4 - Negou-se provimento ao recurso.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PAGAMENTO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DE CADA SERVIDOR IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI DISTRITAL N. 3.279/03. PRELIMINARES REJEITADAS, SEGURANÇA CONCEDIDA.1.O prazo para impetração conta-se a partir de setembro de 2004, data da Lei n. 3.436 que concedeu reajuste aos servidores, já que é com a edição desta lei que os impetrantes alegam prejuízo. A impetração deu-se em dezembro de 2004. Não houve violação ao art. 18 da Lei n. 1.533/51.2.Os documentos trazidos aos atos são suficientes para adequada análise do mérito do mandamus.3.A Lei n. 3.279/03 repercute diretamente nas situações concretas dos servidores filiados ao impetrante, não havendo que se falar de impetração contra lei em tese. 4.A legitimidade passiva ad causam restou configurada, uma vez que o impetrado praticou o ato concreto tido como violador dos direitos dos filiados ao impetrante.5.A Lei n. 3.279/03 deve ser declarada inconstitucional, interpretado o inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal de forma conjugada com o § 6º do art. 201 também da Carta Magna. Ou seja, o 13º salário é pago no mês de dezembro de cada ano.6.Preliminares rejeitadas, segurança concedida.

PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. FORMALISMO. CIRCULAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS.COMO TÍTULO DE CRÉDITO, A DUPLICATA DEVE SE REVESTIR DE RIGOROSO FORMALISMO, PREENCHENDO DEVIDAMENTE OS REQUISITOS ESSENCIAIS CONTIDOS NO ART. 2º DA LEI 5.474/68. HAVENDO A APOSIÇÃO DO ACEITE E ENTRADA EM CIRCULAÇÃO, MEDIANTE O ENDOSSO, SENDO ESTE O MEIO PELO QUAL SE PROCESSA A TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO DE UM CREDOR PARA OUTRO E, EM CONSEQÜÊNCIA, OS DIREITOS NELE INCORPORADOS, PRESENTES ESTÃO OS PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE ATINENTES AOS TÍTULOS DE CRÉDITOS, PASSANDO A CONFERIR AO NOVO DETENTOR UM DIREITO DE CRÉDITO PRÓPRIO, REPRESENTADO PELOS PRÓPRIOS TÍTULOS.ASSIM, DEVIDO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, UMA VEZ QUE O TÍTULO DE CRÉDITO SAIA DA ESFERA DE DETENÇÃO DO CREDOR ORIGINÁRIO, ENTRANDO EM CIRCULAÇÃO, DEVE-SE APLICAR A INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS, POIS O PORTADOR DE BOA-FÉ EXERCITA UM DIREITO PRÓPRIO E NÃO DERIVADO DA RELAÇÃO HAVIDA ANTERIORMENTE, SALVO QUANDO SE EVIDENCIAR QUE ESTE TENHA AGIDO COM MÁ-FÉ.EXSURGE, DESSA FORMA, PARA O SACADO, A OBSERVÂNCIA DESSE PRINCÍPIO, CONTIDO, INCLUSIVE, NO ART. 17 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, RECEPCIONADA PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, SEGUNDO O QUAL AS PESSOAS ACIONADAS EM VIRTUDE DE UMA LETRA NÃO PODEM OPOR AO PORTADOR AS EXCEÇÕES FUNDADAS SOBRE AS RELAÇÕES PESSOAIS DELAS COM O SACADOR OU COM OS PORTADORES ANTERIORES, A MENOS QUE O PORTADOR, AO ADQUIRIR A LETRA, TENHA PROCEDIDO CONSCIENTEMENTE EM DETRIMENTO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ARTIGO 302 DA LEI N. 9.503/97 - DECRETO CONDENATÓRIO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA MONOCRÁTICA DA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL (ARTIGO 70 DO CPB) - NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO - CUMULATIVAMENTE - SUBSTITUIÇÃO DA SUSPENSÃO DA CNH POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.O concurso formal de crimes, previsto no artigo 70 do Código Penal, não depende da vontade do agente para a sua configuração. Suficiente, apenas que, mediante uma conduta, omissiva ou comissiva, podendo ser desdobrada em vários atos, o réu pratique mais de um delito. Essa é a hipótese dos autos.Escorreita a r. sentença monocrática que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, eis que em estrito cumprimento aos comandos do artigo 302 da Lei n.º 9.503/97.O preceito do artigo 44 do Código Penal, ao estabelecer regra geral para o cumprimento de penas, não se aplica ao delito em questão, o qual é regido por lei especial, tornando, pois, incompatíveis os delitos de que cuida com as penas restritivas de direito. Todavia, a aplicação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação pelo período de quatro meses, conforme determinado na r. sentença monocrática, mostra-se exasperada, devendo ser minorada para o prazo de dois meses.

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - EXCLUSIVIDADE -ROMPIMENTO CONTRATUAL DA EMPRESA FORNECEDORA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAL E MATERIAL - CABIMENTO.- A condição de distribuidor e de revenda exclusiva regional - ainda que mantida em caráter de excepcionalidade - de produtos especiais, peças de gesso de um único fornecedor nacional, empresa fabricante e importadora - forma equivalente de representação comercial autônoma - por mais de vinte anos consecutivos, com atuação na área de construção civil, inclusive em obras públicas, revela, de forma documental e mediante clara demonstração a formação de uma considerável clientela seletiva e cativa, num efetivo e pioneiro esforço, arcando com expressivos investimentos, com recursos próprios, a ponto de ter alcançado o domínio neste restrito mercado, chegando a posicionar-se no ranking geral no 1º lugar de vendas no país. O descumprimento deste ajuste, quanto a manutenção da cláusula de exclusividade, com o constante esvaziamento das atividades regulares da representante comercial na Região, sem prévia comunicação e ressalva de direitos, vem configurar a deliberada intenção de privar o distribuidor da clientela que angariou ao longo do tempo, com sério abalo em seu conceito adquirido no mercado regional, acabando por levar a empresa à inatividade, com a escassez do produto, de modo a causar um total desprestígio e forte constrangimento, a comprometer, fatalmente, a sua imagem vulnerando a atividade comercial singular da empresa, de comercialização e representação de produtos, com a expressão da marca Lafarge-Gypsum dando causa, dessarte, aos danos morais. De igual forma, além de obrigar-se pelos danos morais, em face do indisfarçável rompimento unilateral do acordo de vontades, deixando de manter a exclusividade das vendas, imprimiu, ainda, danos de ordem material, ao restringir a atuação empresarial em um mercado formado, paulatinamente, de franco sucesso, com expressivos investimentos - a redundar, com este proceder, na desmotivação de sua atividade fim - o que impende de indenização, apurando-se o quantum debeatur em sede de liquidação.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. RECOMPOSIÇÃO DE BENEFÍCIOS. ANÁLISE LEGAL E CONTRATUAL DA PRETENSÃO. OBSERVÂNCIA AO ESTATUTO DA ENTIDADE PREVIDÊNCIÁRIA VIGENTE À ÉPOCA. ATO JURÍDICO PERFEITO. 1.Resta incontroverso que antes de 1997 não havia previsão legal, estatutária ou regular determinando a correção dos benefícios com base no IGP-DI/FGV no período de setembro/89 a agosto/96. Dessa feita, não há como aplicar as citadas Leis 8.212/91 e 8.213/91, bem como o artigo 20 do Estatuto da PREVI que entrou em vigor em dezembro de 1997, para proceder à recomposição das perdas inflacionárias, como sugerem os autores, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, até mesmo porque o efeito retrooperante da lei traz um atentado à estabilidade dos direitos.2.A não ser quando restem violadas normas de ordem pública incidentes na espécie, prevalecem as estipulações contratuais entabuladas entre as partes, em observância ao ato jurídico perfeito e, por conseguinte, ao princípio pacta sunt servanda, segundo o qual, a vontade continua sendo essencial à formação dos negócios jurídicos, não obstante ser de forma relativa.Apelo dos autores não provido.