ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO DE DOCENTE - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSATISFATÓRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - COAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.Se, em virtude de avaliação de desempenho insatisfatória, a professora contratada resolve rescindir o contrato a pedido, sem cumprir o aviso prévio; e, ainda, por ter obtido nota abaixo da média na avaliação levada a efeito pela Administração, não há como possa obter a declaração de insubsistência da rescisão contratual efetivada.2.A coação suficiente a viciar a declaração de vontade, nos negócios jurídicos bilaterais, deve estar sobejamente comprovada para que possa ter o condão de anular o ato reputado inválido. Se nenhuma prova há neste sentido, perfeita e válida se mostra a manifestação de vontade, devendo surtir todos os seus efeitos legais.3.Se, diante do descontentamento com a nota obtida na avaliação do contrato temporário, a apelante recorreu administrativamente e viu ser improvido o seu recurso, não há que se falar em cerceamento de defesa ou qualquer afronta a seus direitos de defesa.4.Impossível se mostra o pagamento de indenização por parte do Distrito Federal, se a remuneração pleiteada emerge de prestação de serviços decorrentes da relação contratual de pacto de trabalho por tempo limitado, que não foi concretizado ante a rescisão do contrato entabulado.5.Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida.

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ENQUADRAMENTO DE NOVO PLANO DE CARREIRA - REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO APÓS O ATO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE DECRÉSCIMO DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTERESSE PÚBLICO.1. Não possuindo o regime estatutário natureza contratual, por constituir apenas um conjunto de normas legais que regem a relação funcional entre o servidor e a Administração, não há que se falar em direito adquirido pelo primeiro, detendo o Poder Público discricionariedade para alterar a organização das carreiras, desde que respeitada a impossibilidade de decréscimo de vencimentos e o interesse público. Precedentes jurisprudenciais. 2. Negado provimento ao apelo.

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ENQUADRAMENTO DE NOVO PLANO DE CARREIRA - REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO APÓS O ATO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE DECRÉSCIMO DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTERESSE PÚBLICO. 1. Não possuindo o regime estatutário natureza contratual, por constituir apenas um conjunto de normas legais que regem a relação funcional entre o servidor e a Administração, não há que se falar em direito adquirido pelo primeiro, detendo o Poder Público discricionariedade para alterar a organização das carreiras, desde que respeitada a impossibilidade de decréscimo de vencimentos e o interesse público. Precedentes jurisprudenciais. 2. Negado provimento ao apelo.

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ENQUADRAMENTO DE NOVO PLANO DE CARREIRA - REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO APÓS O ATO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE DECRÉSCIMO DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTERESSE PÚBLICO. 1. Não possuindo o regime estatutário natureza contratual, por constituir apenas um conjunto de normas legais que regem a relação funcional entre o servidor e a Administração, não há que se falar em direito adquirido pelo primeiro, detendo o Poder Público discricionariedade para alterar a organização das carreiras, desde que respeitada a impossibilidade de decréscimo de vencimentos e o interesse público. Precedentes jurisprudenciais. 2. Apelo improvido.

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ENQUADRAMENTO DE NOVO PLANO DE CARREIRA - REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO APÓS O ATO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE DECRÉSCIMO DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTERESSE PÚBLICO. 1 - Não possuindo o regime estatutário natureza contratual, por constituir apenas um conjunto de normas legais que regem a relação funcional entre o servidor e a Administração, não há que se falar em direito adquirido pelo primeiro, detendo o Poder Público discricionariedade para alterar a organização das carreiras, desde que respeitada a impossibilidade de decréscimo de vencimentos e o interesse público. Precedentes jurisprudenciais. 2 - Negado provimento ao apelo.

CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CULPA. CÔNJUGE VIRAGO. ALIMENTOS. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. INCAPACIDADE NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. 1. Em se tratando de separação sem culpa, pois derivada exclusivamente do desaparecimento do vínculo afetivo e da impossibilidade da preservação da vida em comum, a obrigação alimentícia merece tratamento temperado e somente emerge se efetivamente restar comprovado que um dos cônjuges efetivamente não está em condições de auferir do seu trabalho os rendimentos necessários e suficientes à sua manutenção e preservação da sua subsistência com um mínimo de conforto e dignidade, resguardando-se, assim, o fundamento genético dos alimentos e a igualdade entre os cônjuges, que usufrui da condição de dogma constitucional. 2. Evidenciado que a ex-cônjuge virago não está incapacitada para o trabalho, que está em condições de, no exercício das atividades que vem explorando, auferir o necessário para assegurar sua sobrevivência, que não está em idade que a impossibilita de exercer o seu ofício profissional e nem de se reinserir no mercado de trabalho, se necessário, e que a enfermidade que a afeta, além de não incapacitá-la, não derivara de nenhum fato ocorrido durante a constância da vida em comum, não pode ser agraciada com alimentos, resguardando-se, assim, a destinação dessa prestação e preservando-se a igualdade de direitos e obrigações que atualmente governa a vida conjugal. 3. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - CESSÃO DE DIREITOS - IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - COMPRADOR QUE SE RECUSA A TRANSFERIR IMÓVEL NEGOCIADO - RECONVENÇÃO VISANDO OBTER A RESCISÃO DA AVENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.1. Tem o direito de postular e ser judicialmente imitido na posse do imóvel quem regularmente o adquiriu - como parte de pagamento da venda de outro de valor maior - e cumpriu integralmente sua obrigação na avença, não se justificando a recusa daquele que se comprometeu em lhe transferir a posse direta de tal bem.2. Se o comprador, por ocasião da outorga da escritura pública, tomou ciência e assumiu os riscos, porventura advindos, da existência de ações de execução movidas contra os alienantes, ali discriminadas, não pode, sob o argumento de que o imóvel objeto do contrato possui tal embaraço e ônus, pleitear a rescisão do pactuado. Igualmente, também não pode descumprir sua parte na avença, deixando de transferir a posse de bem imóvel de valor menor que compôs o preço da aquisição.3. Se, citado para a ação de imissão de posse, o réu não cumpre a obrigação contratual assumida e no imóvel indevidamente se mantém, sua posse se torna, a partir de então, injusta e de má-fé. 3.1. Tal fato, aliado à privação do uso do imóvel por parte dos adquirentes, induvidosamente os privou do direito que tinham de utilizá-lo, com sua correspondente potencial fruição de lucros, justificando, pois, a postulação indenizatória pelos lucros cessantes, que devem ser calculados à base do valor de mercado de seu aluguel mensal, a ser apurado em liquidação de sentença.4. Recurso do réu conhecido e improvido. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA NÃO COBERTA. CLÁUSULA LIMITADORA. VALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I - Não é possível exigir da prestadora de serviços a cobertura de serviços não contratados. In casu, a cirurgia realizada, de fato, não estava coberta pelo Plano de Saúde.II - De acordo com o art. 54, § 4º, da Lei nº 8.078/90 e art. 16, VI, da Lei nº 9.656/98, as cláusulas que limitam os direitos do consumidor são permitidas, exigindo-se, contudo, que sejam redigidas com destaque, para possibilitar sua compreensão.III - Deverão os réus arcar com as despesas médicas não supridas pelo convênio em conformidade com o que foi decidido monocraticamente.IV - Apelo improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR COM RESTRIÇÃO - PEDIDO DE PURGA DA MORA.01.Eventual deferimento do pedido de purga da mora deverá ser analisado pelo juízo singular, não interferindo no exame deste recurso que se limita à parte da decisão que impede o credor de alienar o veículo ou promover alteração no registro de propriedade do bem, sob pena de incidir em crime de desobediência e em multa.02.O art. 3º, § 1º do Decreto 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, dispõe que cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.03.No caso de ao final, concluir-se pela improcedência do pedido o § 6º do artigo acima citado prevê a condenação do credor ao pagamento de multa em favor do devedor fiduciante, equivalente à 50% atualizado do valor originalmente financiado. Há, ainda, previsão legal de que a multa não exclui a responsabilidade do credor fiduciante por perdas e danos (art. 3º, § 7º).04.Deste modo, estão resguardados todos os direitos do devedor, motivo pelo qual desnecessário se mostra a restrição contida na decisão agravada.05.Recurso provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. DIREITO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. CLT. CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CAUSA.1.Os autores são ex-empregados celetistas do Banco do Brasil, pleiteando vantagens relativas ao antigo plano suplementação de aposentadoria instituído em razão da relação trabalhista.2.Trata-se de discussão a respeito de obrigação oriunda de contrato privado de previdência complementar. No entanto, a despeito de a relação jurídica de natureza previdenciária que ocorreu entre o beneficiário e a contratante, a controvérsia é acerca da inserção do ajuste privado no contrato de trabalho, segundo a inicial, de forma unilateral (fl. 04). Exatamente em decorrência desse fato, é fixada a competência da Justiça Especializada para dirimir o conflito.3.Em não se tratando de discussão de direitos advindos de um contrato civil, mas do próprio pacto laboral, a competência é da Justiça especializada.4.Negou-se provimento ao Agravo.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DE POSSE - JUSTO TÍTULO - BOA-FÉ - RITO PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Considerados os elementos probatórios carreados para os autos, deve-se conferir proteção àquele que tem melhor posse. 2. O documento translativo de direitos constitui justo título, conferindo à posse a presunção de boa-fé (CC, art. 1201, parágrafo único).3. É cabível o rito especial das possessórias quando evidenciado nos autos que a posse foi molestada há menos de ano e dia. 4. Atendidos os parâmetros legais impostos pelo art. 20 do CPC (a complexidade da causa, o tempo, o lugar e o trabalho desempenhado pelo advogado), não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios. 5. Apelo improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA - VANTAGENS PESSOAIS - INCORPORAÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO - TETO REMUNERATÓRIO - FIXAÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL - PODER REFORMADOR.Entre os limites impostos pelo Poder Constituinte ao Poder Reformador está a intocabilidade dos direitos e garantias individuais (art. 60, § 4º, IV, CF/88), entre eles a garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF/88).As vantagens de caráter pessoal legitimamente incorporadas aos vencimentos dos servidores públicos constituem direito adquirido, não podendo ser alcançadas pela superveniência de qualquer lei ou emenda constitucional.A fixação de um teto remuneratório poderia servir de instrumento para a concretização do princípio da moralidade, tão necessário ao combate de injustiças sociais. E, para atingir esse objetivo moralizador, seria realmente desejável que o teto de remuneração fosse rigoroso e insuscetível a tentativas de burla. Porém, não se pode admitir que o legislador reformador, ao tentar impedir injustiças sociais, eleja alguns agentes públicos como mártires e, nesse rumo atabalhoado, avance sobre um dos princípios da ordem constitucional vigente, ou seja, que atropele o princípio da segurança jurídica.

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE TEXTO EM FOLHETO - SINDICATO DE CLASSES - DECADÊNCIA - LEI N.º 5.250/67 - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER OFENSIVO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial previsto no art. 56 da Lei N.º 5.250/67 não foi recepcionado pela Carta Magna de 1988. Precedentes desta corte e do Superior Tribunal de Justiça.2. O direito à liberdade de imprensa não é ilimitado. Deve ser exercido com responsabilidade e em harmonia com outros direitos, especialmente aqueles referentes à honra e à boa imagem, previstos no mesmo diploma legal. 3. Não há falar indenização por dano moral se os textos publicados não foram aptos a denegrir ou macular a honra. 4. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a gratuidade de justiça não exclui a condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, mas sim a suspensão da cobrança destes enquanto persistir a condição de miserabilidade da parte vencida. 5. Apelo improvido.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE OBTER TRATAMENTO ADEQUADO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, NA REDE PÚBLICA OU PARTICULAR DO DISTRITO FEDERAL, COM ÔNUS PARA O ESTADO, À PACIENTE POBRE, PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 204 E 207, II, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.O direito à vida e à saúde são direitos fundamentais garantidos a todas as pessoas, indistintamente, consoante se infere dos artigos 5º, caput, 6º e 196 da Constituição Federal c/c os artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. O artigo 198 da Constituição Federal prevê que o sistema único de saúde é descentralizado. Por isso que os artigos 204 e seguintes da Lei Orgânica do Distrito Federal asseguram expressamente o direito à saúde, visando o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção e reabilitação.Concede-se a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para que ao impetrante seja garantido o tratamento cirúrgico indicado, na rede pública, ou, na sua impossibilidade, em hospital particular, hipótese em que deverá o Distrito Federal, suportar a respectiva despesa.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO DE HERANÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Ausentes os requisitos mínimos necessários à propositura da ação de petição de herança, dentre eles a comprovação de existência de suposto inventário que poderia ter resultado em uma provável lesão aos direitos hereditários da postulante, o indeferimento do pleito em seu nascedouro é medida que se impõe.2. Ademais, resta caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido quando o objeto que se pretende partilhar (lucros auferidos em tabelionato após o óbito do de cujus) é insuscetível de ser adquirido hereditariamente.3. Recurso conhecido e desprovido.

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE TEXTO EM FOLHETO - SINDICATO DE CLASSES - DECADÊNCIA - LEI N.º 5.250/67 - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER OFENSIVO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial previsto no art. 56 da Lei N.º 5.250/67 não foi recepcionado pela Carta Magna de 1988. Precedentes desta corte e do Superior Tribunal de Justiça.2. O direito à liberdade de imprensa não é ilimitado. Deve ser exercido com responsabilidade e em harmonia com outros direitos, especialmente aqueles referentes à honra e à boa imagem, previstos no mesmo diploma legal. 3. Não há falar indenização por dano moral se os textos publicados não foram aptos a denegrir ou macular a honra. 4. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a gratuidade de justiça não exclui a condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, mas sim a suspensão da cobrança destes enquanto persistir a condição de miserabilidade da parte vencida. 5. Apelo improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA O FIM DE REDUZIR O PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR. REQUISITOS.A antecipação dos efeitos da tutela é concedida, liminarmente, com o objetivo de evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao autor, a fim de resguardar os seus direitos, ante a impossibilidade de uma solução rápida do litígio, devido a eventual demora que poderia ocorrer na prestação jurisdicional. Não havendo, nos autos, elementos suficientes, aptos a indicar a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, concernente ao pagamento dos alimentos anteriormente pactuados, mostra-se precipitada a decisão que determinou a redução da verba alimentar, in limine. Recurso conhecido e provido.

AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE - REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA.01. A apelante poderia ter constituído advogado ou até mesmo ter a sua causa patrocinada pela Defensoria Pública, contudo não o fez. Nesse sentido, foi designado um defensor, a fim de preservar o seu interesse. A não manifestação em audiência por parte do defensor não implica, necessariamente, em privação dos direitos do representado. 02. Além de ter sido demonstrado pelo pai do menor o devido cuidado com o seu bem estar emocional, físico e social, a criança também se mostra à vontade em sua companhia . Por outro lado, a genitora não terá restringido o seu convívio com a criança, eis que verá nos finais de semana, como já vinha ocorrendo.03. Apelação desprovida. Unânime.

EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO - PRETENSÃO COM BASE NA POSSE - HIPOTECA ANTERIORMENTE REGISTRADA NO RGI - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - APELAÇÃO CONHECIDA, PRELIMINAR REJEITADA E IMPROVIDA. 1.O terceiro pode, em regra, opor resistência à constrição judicial que recaia sobre bem do qual detenha a posse ou o domínio (art. 1.046, § 1º, do CPC).2.Havendo hipoteca anterior à posse, o imóvel continua garantindo a obrigação. A inscrição da hipoteca no Registro Imobiliário confere publicidade ao gravame e oponibilidade contra terceiros - erga omnes -, ainda que de boa-fé, ante o seu direito de seqüela. 3.A garantia hipotecária assenta-se na vontade da lei, implicando num poder jurídico que faz nascer uma relação de direito real sobre coisa alheia a lhe atribuir, sobre esta, o direito de seqüela. A posse, por sua vez, consiste numa relação de pessoa e coisa, fundada na vontade do possuidor, criando mera relação de fato. Por isso, prevalece o direito hipotecário sobre o direito possessório do terceiro, mormente quando consubstanciado num mero contrato verbal de cessão de direitos.4.Apelação cível conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.

COMERCIAL - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DUPLICATA - ENDOSSO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - ACEITE - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL - RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS, E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.1.Se presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. Assim, se a questão posta a julgamento é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas, o juiz deve proceder ao julgamento antecipado da lide, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da ampla defesa e contraditório.2.Se consta do verso do título executivo o regular endosso, além do expresso aceite da embargante, a alegação de ilegitimidade passiva para a ação de execução é improcedente.3.Havendo a transmissão da duplicata pelo endosso, e estando aceita pelo embargante, transmitem-se todos os direitos descritos no título, competindo ao seu portador cobrar o seu valor. 4.Não se exige do endossatário a prova da entrega das mercadorias, vez que o aceite implica o reconhecimento da obrigação de pagamento da quantia estampada no título de crédito. Com a circulação da duplicata, ao aceitante é vedado opor ao portador as exceções fundadas em relações pessoais, conforme art. 17 da Lei Uniforme.5.Recurso conhecido, com a rejeição das preliminares e, no mérito, improvido, para o fim de manter a r. sentença na forma como foi proferida.