AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. LIMINAR. ART. 3º, §1º, DECRETO-LEI 911/1969 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004.I - A alteração legislativa implementada pela Lei 10.931/04 em nada interfere nos contratos de alienação fiduciária, isto é, nos direitos adquiridos pelas partes, decorrentes do contrato, não modificando a relação jurídica de direito material existente. Apenas regulamenta normas procedimentais quanto ao processo de busca e apreensão, tendo, portanto, eficácia plena e aplicabilidade imediata aos processos em curso, independentemente da época em que o contrato foi firmado, nos termos do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. II - Não há falar-se em violação ao devido processo legal, porquanto atendido o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69. III - Agravo provido para modificar a decisão agravada e determinar a integral aplicação do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/96, com a nova redação dada pela Lei 10.931/2004.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIROS - ASSINATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS APÓS JUNTADA DA CERTIDÃO DE CITAÇÃO - FRAUDE A EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE: Não deve ser desconstituída a penhora, se o apelante não se desincumbiu do ônus de diligenciar junto às varas cíveis para se informar sobre a situação do bem em questão, pois se assim tivesse feito, teria verificado a existência de ação em curso capaz de reduzir o devedor à insolvência. Portanto deve assumir a responsabilidade pela sua falta de cautela. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA: Melhor sorte não socorre ao apelante no que diz respeito ao pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas. Essa questão diz respeito, tão-somente, ao embargante e executado, devendo ser apreciada em ação própria, não servindo para tanto a via dos embargos de terceiro. Apelo improvido.

AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5.º, §1º, CF/88. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5.º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal.2. Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APARTAMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MORA DA PROMITENTE-VENDEDORA. INTERPELAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. PRÉVIA ANUÊNCIA DA DEVEDORA. INEXIGIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 58/37. NÃO-INCIDÊNCIA IN CASU. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. ITBI. FATO GERADOR NÃO-CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 17, CPC. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO. ARTIGO 18, CPC. 1. Não se aplica o Decreto-lei nº 58/37 à promessa de compra e venda de apartamentos, mas de terrenos, notadamente no que tange à exigência de prévia interpelação para efeito de constituição da promitente-vendedora em mora, sobretudo quando já configurada a mora ex re, nos termos contratuais.2. Diferentemente da cessão de débito, a cessão de crédito prescinde da prévia anuência da parte contrária (não-interveniente), bastando que a cessão creditória não contrarie a natureza da obrigação ou os termos do contrato. 3. Não há falar em sonegação do ITBI nos contratos de promessa de compra e venda e cessão de direitos a essa relativa, pois não configuram o fato gerador desse tributo. Precedentes do STJ.4. Demonstrados os pressupostos (Artigo 17, CPC), impõe-se a condenação da apelante nas penas da litigância de má-fé (Artigo 18, CPC).5. Agravo retido e apelo improvidos.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. IMPORTÂNCIAS DESEMBOLSADAS PELOS COOPERADOS. CONTRATOS INDIVIDUAIS. DESCUMPRIMENTO. RESTITUIÇÃO.I - Embora o Estatuto Social da Cooperativa preveja prazo para a reclamação de direitos por parte de ex-associados, observa-se que não há nos autos nenhum elemento de convicção que respalde a alegação de que os apelantes teriam sido desligados da Cooperativa e a data em que tal ocorreu. Por outro lado, a apelante, em virtude da relação obrigacional, deve satisfazer a pretensão dos cooperados. Portanto, revela-se parte legitimada para ocupar a esfera passiva da demanda. Preliminares rejeitadas.II - Os autores demonstraram que efetivamente honraram com o pagamento das parcelas a seu encargo. Nesse contexto, têm direito à restituição das importâncias que desembolsaram, na medida em que a cooperativa não honrou os termos dos contratos individuais para aquisição de unidades imobiliárias que firmou com os cooperados.III - Recurso desprovido. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL. MÁXIMA EFETIVIDADE. CONCESSÃO POR SIMPLES DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO DE POBREZA JURÍDICA NÃO INFIRMADA. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. 1 - Pode o legislador infraconstitucional ampliar o âmbito de eficácia dos direitos fundamentais, como sucede com a Lei 1.060/50, que autoriza a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por simples declaração da pessoa física interessada.2 - O simples recebimento de verbas decorrentes do Plano de Desligamento Voluntário não infirma a presunção de pobreza jurídica para efeitos da assistência judiciária gratuita.3 - Embargos infringentes providos. Maioria.

CIVIL. MANDATO IRREVOGÁVEL. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. DISTINÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS DO MANDANTE POR ATO DO MANDATÁRIO. EXCESSO DE PODERES E FRAUDE EVIDENTES. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELO MANDANTE DOS CRÉDITOS PERCEBIDOS PELO MANDATÁRIO. 1. A simples previsão de cláusula de irrevogabilidade do mandato, cuja legitimidade a propósito restou duvidosa nos autos, não configura mandato em causa própria nem autoriza que o mandatário se aproprie dos créditos percebidos no exclusivo nome do mandante nem muito menos ceda-os em definitivo a terceiros, como se deles fosse o titular absoluto.2. Os juros de mora, no caso de descumprimento de acordo contratual, contam-se a partir da citação e não do evento danoso.3. Recursos improvidos.

CIVIL. MANDATO IRREVOGÁVEL. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. DISTINÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS DO MANDANTE POR ATO DO MANDATÁRIO. EXCESSO DE PODERES E FRAUDE EVIDENTES. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELO MANDANTE DOS CRÉDITOS PERCEBIDOS PELO MANDATÁRIO. 1. A simples previsão de cláusula de irrevogabilidade do mandato, cuja legitimidade a propósito restou duvidosa nos autos, não configura mandato em causa própria nem autoriza que o mandatário se aproprie dos créditos percebidos no exclusivo nome do mandante nem muito menos ceda-os em definitivo a terceiros, como se deles fosse o titular absoluto.2. Os juros de mora, no caso de descumprimento de acordo contratual, contam-se a partir da citação e não do evento danoso.3. Recursos improvidos.

CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO E INCOMPETÊNCIA. APOSENTADORIA DO TITULAR. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO.I - Sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes e dos ausentes, nos termos do artigo 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91), aplicável às entidades fechadas por expressa disposição contida na Lei 6.435/77.II - Compete à Justiça Comum local processar e julgar ação ordinária movida contra entidade fechada de previdência privada envolvendo relação de natureza obrigacional.III - É isento do pagamento das contribuições mensais o funcionário aposentado que completar trinta (30) anos de contribuição, conforme se extrai dos termos do atual Estatuto da Caixa de Previdência e Assistência aos Funcionários do Banco da Amazônia.IV - Recurso não provido. Unânime.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - COMPROVAÇÃO DA DIFUSÃO ILÍCITA DO ENTORPECENTE APREENDIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PROGRESSÃO DO REGIME - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Todas as provas carreadas aos autos comprovam que as ações praticadas pela apelante estavam voltadas para a difusão ilícita das substâncias entorpecentes no interior do presídio, restando, pois, prejudicado o pedido de absolvição.O preceito do art. 44 do Código Penal, por estabelecer regra geral para o cumprimento de penas, não se aplica ao delito em questão, o qual é regido por lei especial, tornando incompatíveis os delitos de que cuida com as penas restritivas de direito.

PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231/STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI N.º 8.072/90 - DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - EVENTUAL PARCELAMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 18 DA LAT - PROGRESSÃO DO REGIME ADMITIDA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - UNÂNIME.A autoria e a materialidade do crime de tráfico restaram sobejamente comprovadas pelas provas produzidas nos autos, não havendo, assim, como acolher o pedido de desclassificação para o delito de uso.No que tange à pena privativa de liberdade imposta, verifica-se que essa, na primeira fase, não ultrapassou o mínimo legal, razão pela qual não se pôde considerar a presença da circunstância atenuante da menoridade, em obediência ao enunciado da Súmula n.º 231, do Col. Superior Tribunal de Justiça.Sabidamente, a Lei n.º 9.714/98, introduzindo modificações nos arts. 44 e seguintes do Código Penal, não se aplica aos crimes hediondos, os quais têm regulação específica - Lei n.º 8.072/90, que veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.Em relação à pena pecuniária, essa não está a merecer qualquer reparo, tendo em vista as conseqüências e a gravidade do ato, e, ainda, porque estabelecida no mínimo legal.Destarte, eventual pedido de parcelamento do quantum, bem como a pretendida isenção das custas processuais, deve ser dirigido ao Juízo da Execução, a quem compete fiscalizar o cumprimento da pena. No que se refere ao regime de cumprimento da pena referente ao aumento previsto no art. 18, III, da LAT, a r. sentença está a merecer reparo, a fim de que seja fixado o inicialmente fechado, tendo em vista esse dispositivo legal não estar incluído no rol da Lei n.º 8.072/90, de acordo com o entendimento esposado pela eg. Turma, em inúmeros precedentes.

CIVIL. FIANÇA. FIADORA RELATIVAMENTE INCAPAZ. NULIDADE. NÃO CABIMENTO. PENHORA. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. NÃO RECEPÇÃO DO INCISO VII, DO ART. 3º, DA Lei nº 8.009/90. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/2000. APELO PROVIDO.Se à época da assinatura do contrato, a fiadora já trabalhava e possuía economia própria, tendo prestado a garantia de forma consciente, o fato de possuir apenas 19 anos não induz a nulidade da fiança.No caso do usufruto, a propriedade resta fracionada, cabendo ao usufrutuário os frutos naturais, industriais e civis e ao nu-proprietário o conteúdo do direito, podendo alienar, instituir ônus real ou dispor da coisa como entender. Conclui-se que não existe óbice à constrição do imóvel da fiadora, nu-proprietária, importando reconhecer que os direitos do usufrutuário não serão alterados, ainda que ocorra a alienação do bem para o pagamento da dívida exeqüenda. Segundo recente julgado do E. STF, o inciso VII do art. 3º, da Lei nº 8.009/90, introduzido pela Lei nº 8.245, de 1991, não foi recepcionado pela Constituição Federal, art. 6º, redação dada pela EC nº 26/2000. Assim, em se tratando de imóvel destinado à residência da fiadora e de sua família, patente a sua impenhorabilidade.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO, DO C. STJ E DESTE E. TJDFT.1. Correta a sentença que julga o Ministério Público carecedor de ação, por ilegitimidade ativa para a causa, em Ação Civil Pública que objetivava impedir a cobrança de IPVA de veículos com mais de 15 (quinze) anos de uso, através de nova lei distrital (Lei 2.500, de 07.12.99), que substituía o prazo anterior estabelecido em outra lei distrital (Lei 812, de 20.12.94), que era de 10 (dez) anos, por cogitar de direito individual homogêneo, identificável e divisível, o qual poderá ser postulado por seu respectivo titular (deste direito), aqui não considerado consumidor e sim contribuinte. 2. Precedentes do STF, STJ e do TJDFT. 2.1 EMENTA: MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO-MG. EXIGIBILIDADE IMPUGNADA POR MEIO DE AÇÃO PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELO SEU NÃO-CABIMENTO, SOB INVOCAÇÃO DOS ARTS. 102, I, a, E 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. Ausência de legitimação do Ministério Público para ações da espécie, por não configurada, no caso, a hipótese de interesses difusos, como tais considerados os pertencentes concomitantemente a todos e a cada um dos membros da sociedade, como um bem não individualizável ou divisível, mas, ao revés, interesses de grupo ou classe de pessoas, sujeitos passivos de uma exigência tributária cuja impugnação, por isso, só pode ser promovida por eles próprios, de forma individual ou coletiva. Recurso não conhecido. (RE 213631/MG; Relator: Min. ILMAR GALVÃO DJ DATA-07-04-2000 PP-00069). 2.2 I - A ação civil pública não se presta como instrumento de controle de constitucionalidade, não substituindo a ação direta de inconstitucionalidade, objetivando declaração de inconstitucionalidade de lei municipal. II - O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública visando obstar a cobrança de tributos, por se tratar de direitos individuais homogêneos, identificáveis e divisíveis, que devem ser postulados por seus próprios titulares. III - Precedentes: Resp nº 302.647/SP, Relator Ministro Francciulli Netto, DJ de 04/08/2003; Resp nº 252.803/SP, Relator Ministro Peçanha Martins, DJ de 14/10/2002; EREsp nº 177.052/SP, Relator Ministro Milton Pereira, DJ de 30/09/2002; e AGREsp nº 333.016/PR, Relator Ministro Paulo Medina DJ de 18/03/2002. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RESP 649.667/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 04.04.2005 p. 204). 2.3 A Ação Civil Pública não se adequa para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo como fim precípuo, vez que os efeitos nela produzidos são erga omnes, sendo vedado ao juiz de primeiro grau declará-la. O Ministério Público carece de legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública envolvendo matéria tributária, ao argumento de, por via reflexa, estar defendendo consumidores. Decisão: Conhecer e negar provimento ao recurso, por maioria. (Apelação Cível 20040110994517, 3ª Turma Cível; Relator: Desembargador Lécio Resende, DJU 03/05/2005 Pág.: 141). 3. Colocando uma pá de cal sobre o assunto, dispõe o único da Lei 7.6347/85 que Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. 4. Sentença mantida por seus próprios e judiciosos fundamentos.

CIVIL - COMPRA E VENDA - IMÓVEL IRREGULAR - NÃO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO POR UMA DAS PARTES - RESCISÃO CONTRATUAL - RETORNO DAS COISAS AO STATUS QUO ANTE - PROIBIÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS POR UMA PARTE AO SEU ADVOGADO A TÍTULO DE DESPESAS - IMPOSSIBILIDADE DE SE COBRAR ESTA VERBA HONORÁRIA DO ADVERSÁRIO.1. Irreparável, no particular, a sentença que rescinde contrato de compra e venda de imóvel irregular e determina o retorno das coisas ao status quo ante, evitando o enriquecimento ilícito do vendedor que recebeu o preço, em prejuízo do comprador que não recebeu a coisa por ato para o qual não concorreu. 2. Não há disposição contratual prevendo a hipótese de perda do objeto, ao revés, no momento da formação do vínculo a apelante se obrigou a entregar o imóvel, sem qualquer ressalva, nos termos do instrumento de cessão de direitos. 3. O contrato de prestação de serviços entabulado entre o advogado e seu cliente não pode gerar obrigações para terceiros, pois somente existe no interesse e para vincular os contraentes. A se considerar legítima a pretensão dos apelantes, chegaríamos ao absurdo de amparar pedidos de ressarcimento de honorários pagos a escritórios de advocacia que cobram valores elevadíssimos, mesmo em causas muito singelas, simplesmente porque o demandado fez opção pelos seus serviços. Ora, a escolha do advogado é privativa daquele que demanda em juízo, com base em critérios de confiança, renome do profissional e, é claro, preço cobrado pelos serviços. É uma avaliação pessoal que não pode ser imputada a outrem a título de ressarcimento, como fosse 'culpado' pela escolha. (in Apelação Cível 1999.01.1.077179-3, 2ª Turma Cível, Relatora: Desembargadora Carmelita Brasil, DJU: 07/05/2003 Pág.: 44). 3. Sentença parcialmente modificada.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PERIGO DA DEMORA. VEROSSIMILHANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO. DECISÃO SEM MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO.1. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento, uma vez que a lide encontra-se perfeitamente descrita, bem como a providência jurisdicional reclamada, tornando possível tanto a cognição judicial quanto à defesa da parte ré, o que, da análise dos autos, resta plenamente verificável.2. A possibilidade jurídica do pedido reside na não-vedação expressa em lei ao pedido formulado pelo autor de modo a criar óbice legal à análise do mérito da pretensão. Essa não deve ser confundida com a avaliação de chances de prosperidade do pedido. O pedido só é impossível se o juiz pode, de plano, reconhecer sua inviabilidade. Quando ainda existe margem de apreciação, impera o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a fim de conceder às partes o pleno exercício do direito de ação.3. Quanto ao perigo na demora, este resta inconteste diante da necessidade de participação do candidato nas demais fases do concurso, as quais possuem cronograma previamente definido, enquanto pende a decisão definitiva da lide.4. Na verossimilhança, o direito revela-se mais evidente que na chamada fumaça do bom direito.5. Hodiernamente, em pleno vigor do Estado Democrático de Direito, perde lugar a antiga argumentação quanto à desnecessidade de motivação em relação a determinados atos administrativos. Admite-se, ainda, maior ou menor detalhamento, entretanto, não se cogita a sua total ausência, sobretudo quando a atuação administrativa interfere sobremaneira na esfera de direitos do administrado. A motivação mostra-se imprescindível ao controle de legalidade da atividade administrativa.6. Não se mostra razoável a liberalidade do administrador em fornecer ou não a motivação do ato de indeferimento de recurso. Para conferir legalidade ao certame, os atos emanados do Poder Público devem respeitar exemplarmente os princípios da administração.7. Agravo não provido.

CIVIL. DIREITO DAS COISAS. DIREITOS DE VIZINHANÇA. ENCRAVAMENTO DO PRÉDIO DERIVADO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO. PASSAGEM FORÇADA IMPOSTA AO VIZINHO QUE EDIFICOU O MURO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS IMPROVIDOS.1) Em se tratando de ocupação irregular de solo urbano, não há que se falar, em princípio, em domínio, devendo a controvérsia ser dirimida pelo direito de vizinhança.2) O encravamento do prédio dá direito ao seu ocupante de constranger o vizinho responsável pelo encravamento a lhe dar passagem para a via pública.3) As perdas e danos devem ser cabalmente comprovadas, em caso contrário, não há que se falar em reparação pecuniária. 4) Não há que se falar em indenização por danos morais quando a controvérsia está limitada ao direito de vizinhança, não ficando explícita qualquer ofensa ao patrimônio moral da parte que postula a medida.

PENAL. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO - ARTIGO ART. 302 E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II DA LEI 9.503/97. PROVA NECESSÁRIA E SUFICIENTE - CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, COM A IMPOSIÇÃO DE PENA AO INFRATOR.Mostra-se negligente o condutor de veículo automotor que abalroa pedestre que acaba de fazer a travessia da pista de rolamento da esquerda para a direita, colhendo-a com o ângulo anterior direito do seu veículo, máxime, se o infausto ocorreu nas imediações de ponto de embarque e desembarque de passageiros.Se os autos revelam que a causa determinante do evento foi a condução de ônibus por parte do acusado, sem a devida atenção para as condições de trânsito reinantes à sua frente, vindo a colidir com a vítima, sua conduta encontra-se sob o foco do artigo 302 caput da Lei 9.503/97.Se inexistem nos autos provas que demonstrem que ao ser atingida a vítima se encontrava em faixa de pedestres ou na calçada, mostra-se improcedente a qualificadora prevista no inciso II do parágrafo único do art. 302 do CTB.Em sendo o réu primário e de bons antecedentes, em hipótese desse naipe, a pena privativa de liberdade há de ser convertida em duas restritivas de direitos, haja vista o comando emergente do art. 44 do Código Penal.

REMESSA EX OFFICIO. SERVIDOR DO DF. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. LEI 786/94.Indagar-se acerca da ilegalidade na supressão do pagamento do benefício alimentação é matéria juridicamente possível, e nesse sentido tem o servidor público prejudicado legítimo interesse em promover o feito para resguardar seus direitos que entende suprimidos.O benefício alimentação foi instituído pela Lei Distrital n. 786/94, para todos os servidores públicos do Distrito Federal, e teve o seu pagamento suspenso por meio do Decreto nº. 16.990/95, editado pelo Governador do Distrito Federal, em afronta ao princípio da hierarquia das normas, expresso no artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil. Sendo o benefício pleiteado decorrente de lei, não pode ser suspenso por decreto.A alegação de falta de recursos orçamentários para custear o benefício não retira dos servidores o direito de receber as quantias devidas, uma vez que cabe ao Poder Público providenciar a inclusão, no orçamento, de verbas destinadas ao cumprimento de obrigação instituída por lei.Não há incidência da vedação legal de pagar o benefício alimentação em pecúnia, na medida em que a hipótese vertente trata de ressarcimento de valores devidos aos servidores pelo período em que deixaram de perceber os tíquetes a que faziam jus.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIAS EM ESPAÇO COMPRADO EM JORNAL. ALEGAÇÃO DO FOTÓGRAFO DE QUE NÃO AUTORIZOU A PUBLICAÇÃO DAS FOTOGRAFIAS TIRADAS POR ELE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO JORNAL. QUANTO AO MÉRITO, PEDIDO IMPROCEDENTE. REMUNERAÇÃO PAGA PELO ÓRGÃO EMPREGADOR.Ainda que o jornal tenha apenas cedido espaço para a publicação de coluna, mediante contrato, tem legitimidade passiva para responder à ação de indenização movida pelo fotógrafo, que alega que as fotografias por ele tiradas foram publicadas sem sua autorização. Quanto ao pedido de indenização, porém, nenhum direito assiste ao fotógrafo, porque foi remunerado para tirar as fotografias pelo órgão que o contratou, não havendo que se falar, pois, em direitos autorais. Além disso, no contrato celebrado com o órgão sindical, o fotógrafo não fez constar qualquer restrição a respeito da utilização das fotografias por ele tiradas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - CESSÃO DE DIREITOS - TERRENO SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR - ILICITUDE DO OBJETO - NULIDADE DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 166, II, DO CÓDIGO CIVIL.1. Constitui elemento essencial de todo e qualquer contrato a licitude de seu objeto, cuja ausência impõe a declaração de nulidade do negócio jurídico, a teor do disposto no art. 166 do Código Civil.2. A negociação de terrenos situados em condomínio constituído sem licença do Poder Público não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário, sob pena de conivência com a prática de ato ilícito.3. Recurso improvido.