Habeas corpus. Paciente condenada por tráfico ilícito de entorpecentes Regime prisional integralmente fechado. Progressão de regime e substituição de pena. 1. Os condenados por crimes hediondos, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo cumprem suas penas em regime integralmente fechado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 69.657, proclamou a constitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90. 3. Estabelecido pelo § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 o regime integralmente fechado para o crime previsto no art. 12 da Lei nº 6.368/76, vedada está a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos introduzida pela Lei nº 9.714/98.

AÇÃO COMINATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO - PRELIMINAR PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - PACIENTE CARENTE - DEVER DO PODER PÚBLICO - PENA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS.1. Não há falar em perda superveniente do objeto pelo deferimento da tutela antecipada se o tratamento exige fornecimento ininterrupto do remédio. 2. O direito à vida e à saúde são direitos fundamentais e devem ser obrigatoriamente garantidos pelo Estado, cabendo-lhe colocar à disposição da população os meios a tanto necessários, pena de violação às normas constitucionais. 3. Apelação e remessa necessária improvidos.

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO SINALIZADO POR SEMÁFORO - AVANÇO DO SINAL VERMELHO COMPROVADO - AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA. APELAÇÃO IMPROVIDA.1. Comprovada a impudência do motorista que ignorou o sinal vermelho do semáforo e passou pelo cruzamento ocasionando o acidente, deve ser ele responsabilizado pelos danos materiais indenizados pela seguradora.2. Havendo a seguradora indenizado ao segurado os danos por este suportados em acidente de veículo cuja responsabilidade comprovadamente seja de terceiro, sub-roga-se nos direitos que o segurado teria contra o causador do dano.3. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR- REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA SASSE - INCIDÊNCIA DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO - CLÁUSULA DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES COM BASE NOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA LIVREMENTE PACTUADA - CONTRATO FIRMADO DEPOIS DA LEI 8.177/91- INVALIDADE DA APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL, CES - INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO EM FACE DA COBRANÇA DA TR CONCOMITANTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO - AMORTIZAÇÃO ANTERIOR E CORREÇÃO POSTERIOR DO SALDO DEVEDOR - RECURSOS CONHECIDOS - PRELIMINARES REJEITADAS - PROVIDO PARCIALMENTE O APELO DA PARTE AUTORA E IMPROVIDO O DA PARTE RÉ.I -Consoante precedentes jurisprudenciais do excelso STJ e do egrégio TJDFT, a ação do mutuário que visa discutir cláusulas contratuais atinentes tão-somente aos valores das prestações mensais e do saldo devedor, restringe-se apenas à relação contratual existente entre a Instituição Bancária, como agente financeiro, e o financiado. Não é parte legítima a integrar a lide a União, nem tampouco a Caixa Econômica Federal, como litisconsortes passivos necessários, o que só se justificaria na hipótese que envolvesse discussão sobre o FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais.II - De igual modo, a SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais, também não pode ser considerada litisconsorte passiva necessária em tal demanda, pelo simples fato de não ter participado do contrato de mútuo entre o agente financeiro e os autores, não figurando, portanto, como titular de direitos e obrigações na relação jurídica de direito material em discussão.II-É tranqüilo o entendimento jurisprudencial de que a relação entre mutuário e instituição financeira em contratos do Sistema Financeiro de Habitação é de consumo, com incidência das regras e princípios das normas insertas do Código de Defesa do Consumidor, vez que se subsumem no preceituado nos seus artigos 2º e 3º, § 2º. Sua aplicação tem o condão de obtemperar os efeitos do princípio pacta sunt servanda, atenuando-os e possibilitando que o Julgador revise e/ou anule cláusulas que se mostrem abusivas, iníquas e/ou excessivamente onerosas ao consumidor, que, em regra, se apresenta como parte mais fraca na relação negocial.III-É válida a utilização da TR - Taxa Referencial - como índice de correção monetária, quando livremente pactuada pelas partes em contrato entabulado depois do advento da Lei 8.177/91, reclamando o princípio da segurança jurídica a preservação de seu cumprimento, mormente porque lícita. Precedentes do TJDFT e do STJ.IV-Não se afigura legal e correta a cobrança do percentual do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, se, além de não ter sido contratado, a avença foi firmada quando inexistia norma legal válida a alicerçá-la; sem se falar no fato de ter perdido serventia para qual foi criado, diante da relativa estabilidade econômica porque passa nosso País, com inflação baixa. Precedentes.V-Constituindo-se a correção monetária do contrato de mútuo hipotecário do sistema financeiro de habitação e os juros remuneratórios do capital emprestado parcelas específicas e distintas, a adoção da TR como fator de atualização e a incidência concomitante dos juros compensatórios não configura anatocismo.VI-O seguro obrigatório aplicável relativo aos contratos de financiamento habitacional devem ser pactuados segundo as disposições do Decreto-Lei nº 73/66, não existindo disposição legal alguma que vincule os valores cobrados do mutuário à percentual das prestações pagas. VII-Consoante o disposto no art. 6º, letra c, da Lei nº 4.380/64, que continua a regular o Sistema Financeiro de Habitação, a amortização deve necessariamente preceder a atualização do saldo devedor da dívida hipotecária, sob o risco de manifesto prejuízo ao devedor, pois, caso contrário, estar-se-ia adicionando juros e correção monetária sobre valores já pagos, o que não se justifica e provoca, inclusive, enriquecimento sem causa da parte credora.VII-Recursos de apelação conhecidos. Preliminares do apelo dos autores rejeitadas. Improvido o apelo do réu e provido em parte o dos autores, com a reforma parcial da r. sentença hostilizada, ficando, no mais, mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TERRA PÚBLICA - DIREITO DE OCUPAÇÃO DECORRENTE DE CONCESSÃO DE USO - PRECARIEDADE DA OCUPAÇÃO (ART. 7º, §2º DO DECRETO DISTRITAL Nº. 19.715/98) - POSSE INJUSTA (ART. 1.200 DO CÓDIGO CIVIL) - INDENIZAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PELA OCUPAÇÃO: DESCABIMENTO. 1 - O Decreto Distrital nº. 19.715/98 prevê, expressamente, em seu art. 7º, §2º, o caráter precário dos direitos de ocupação da região do Núcleo Rural Mato Seco, situada na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII, constituída pelos imóveis localizados ao longo do córrego Mato Seco. 2 - A posse precária é também injusta, nos termos do art. 1.200 do Código Civil. 3 - A posse precária e injusta e não pode ser oposta como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de propriedade vindicado, mesmo presente a boa-fé. 4 - Se a posse exercida pelo administrado foi outorgada pela própria Administração Pública, por meio de Resolução do Conselho de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais Regularizadas, sendo, portanto, de boa-fé, não há falar-se em dever de indenizar à Administração pela ocupação do imóvel reivindicado.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO DISTRITO FEDERAL - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO - EDITAL DE 2005 - ATIVIDADE DE ASSESSORIA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO EDITAL - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - IMPOSSIBILDIADE DE DELIMITAÇÃO DISCRICIONÁRIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 93, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - CANDIDATO QUE NÃO LOGRA APROVAÇÃO EM QUALQUER DAS FASES DO CERTAME.1 - Em relação ao candidato que não logra aprovação em qualquer das fases do certame resolve-se, reconhece-lhe a perda superveniente do objeto da lide mandamental, extinguindo-a sem julgamento de mérito.2 - Se o edital não especifica em que consiste atividade de assessoria jurídica, para fins de comprovação de atividade jurídica, não pode a banca examinadora do concurso delimitar, discricionariamente, o conteúdo da expressão, sob pena de afrontar o princípio da vinculação ao edital.3 - Enquanto não precisado pela Lei Complementar a que se refere o art. 93, I da CF/88, com sua nova redação dada pela Emenda Constitucional nº. 45/2004, o que constitui 'atividade jurídica' para fins de ingresso na magistratura, não é dado às bancas examinadoras procederem a exigências que não se compadeçam com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mitigando direitos fundamentais.4 - As atividades jurídicas desempenhadas por servidores perante órgãos judiciais, assim declaradas pelas respectivas autoridades judiciais, constituem atividade de assessoria jurídica para fins de comprovação de prática jurídica perante bancas examinadoras de concursos para as carreias jurídicas, notadamente quando o edital do certame não precisar o conteúdo da expressão assessoria jurídica.5 - Segurança concedida.

PENAL. LEI ANTITÓXICOS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINARES DE NULIDADE. LAUDO JUNTADO APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PROVAS. TESTEMUNHO POLICIAL. PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. ARTIGO 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.368/76. FUNDAMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.A juntada aos autos do Incidente de Dependência Toxicológica somente depois de realizada a audiência de instrução não acarreta nulidade, se nenhum prejuízo ocorreu para a defesa. Assim, não há que se falar em nulidade se a apelante apresenta apenas suposições que poderiam, em tese, ter ocasionado prejuízo à defesa do acusado, sem, contudo, demonstrar, concretamente e de forma categórica, em que ponto a juntada tardia do laudo, realizada, inclusive, antes da apresentação das alegações finais, teria prejudicado a argumentação defensiva.De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal, para a decretação de nulidade, de qualquer ato no âmbito do processo penal, é necessário juízo de certeza sobre prejuízo causado à acusação ou à defesa.Para a configuração do crime descrito pelo artigo 12, caput, da Lei nº 6.368/76, tipo penal de conteúdo múltiplo, bastante a plena subsunção da conduta do acusado a um dos verbos ali presentes. No que concerne a validade e credibilidade de testemunho prestado por agente policial, não contraditado ou desqualificado, resta merecedor de fé na medida em que provém de agente público no exercício de suas funções e não destoa do conjunto probatório.Pena-base exacerbada que se reduz para o patamar mínimo, condizente com a apreciação das circunstâncias judiciais.Se o acusado, à época do fato-crime, possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e diminuída a capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento apenas quanto ao uso pessoal de tóxico, não incide causa de diminuição de pena quanto ao crime de tráfico de entorpecentes.Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A Lei nº 8.072/90 determina o cumprimento da pena em regime integramente fechado. Em face do princípio da especificidade não incide a Lei 9.714/98, de cunha geral.Se o acusado respondeu ao processo preso, sendo, afinal, condenado à pena privativa de liberdade pela prática de crime equiparado a hediondo, que não admite a liberdade provisória, a manutenção da constrição, nesse caso, é efeito da sentença condenatória, que a determinou fundamentadamente, sendo incabível o direito de apelar em liberdade.Apelação da defesa técnica provida parcialmente e provida a do Ministério Público.

PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO AJUIZADA PELA ENTIDADE. OBTENÇÃO DE LIMINAR. INGRESSO DE NOVOS ASSOCIADOS NO QUADRO ASSOCIATIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS PARTES MATERIAIS E DO OBJETO. 1. À associação é resguardado o direito de figurar como substituta processual nas ações que se conformam com seus objetivos institucionais e destinadas a tutelarem os direitos comuns dos seus integrantes, estando o exercício da representação condicionado à prévia e expressa autorização originária dos integrantes do seu quadro de associados, consoante se infere do contido no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. 2. Aviada a ação com lastro em autorização específica ou impregnada no estatuto da entidade, somente aqueles que integravam o quadro de associados até o ajuizamento é que, em tendo municiado-a com autorização para representá-los, são destinatários da prestação jurisdicional perseguida e podem ser alcançados pelo decidido. 3. A despeito de a associação figurar formalmente como parte, na condição de substituta processual, os associados que integravam seu quadro de associados no momento do aviamento da ação são quem efetivamente detêm a qualidade de parte no sentido material, pois que são os efetivos titulares do direito vindicado e destinatários da tutela jurisdicional perseguida, obstando que, ajuizada a ação e estabilizada a relação processual, os novéis integrantes do rol associativo sejam admitidos como substituídos e destinatários da prestação reclamada, pois sua admissão redundaria em nítida mudança da composição das angularidades processuais e alteração do objeto da lide quando já não era possível serem afetados (CPC, art. 264). 4. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA DE CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INTERDITO PROIBITÓRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL01.Malgrada a ausência de registro de sua convenção, o condomínio, como ente sem personalidade jurídica, possui legitimidade ativa e passiva.02.A simples existência de fato já autoriza o condomínio a estar em juízo, postulando ou defendendo direitos.03.Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, eis que a pretensão não encontra óbice no ordenamento jurídico, e a natureza do bem questionado não leva à impossibilidade como tal.04.Apelo acolhido para determinar o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DA PENSÃO MILITAR - AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSSO LEGAL - POLICIAL EXPULSO DA CORPORAÇÃO - EQUIPARAÇÃO À MORTE FICTA - SÚMULA 169 DO TCU - RECURSO IMPROVIDO.1. Impõe-se a anulação do ato administrativo que interrompeu o pagamento das pensões pagas com base na Lei n.º 3.765/60 aos dependentes de policiais militares expulsos da corporação, porquanto constitui manifestação unilateral da Administração Pública que inobservou o devido processo legal administrativo2. Os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, alçados à categoria de direito fundamental pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LIV e LV), devem ser prestigiados tanto no processo judicial como na instância administrativa, mormente quando a atuação da Administração provoca grave privação à esfera jurídica dos administrados.3. A exegese conferida à Lei nº 3.765/60 resultou em constituição de direitos, impondo-se a prevalência da presunção de que estejam eles incorporados ao patrimônio jurídico dos respectivos beneficiários, consolidados no tempo.4. Apelação improvida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. CLÁUSULA IN REM SUAM. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO EMBARGANTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1.Em havendo informações suficientes para a formação justa e equânime da questão que é posta ao julgador, correta é a sua decisão quando indefere a inquirição de testemunha desnecessária para o deslinde da questão ou mesmo as provas oriundas de alegações vazias ou meramente protelatórias (artigo 130, do Código de Processo Civil), determinando o imediato enfrentamento da questão, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não aduz razão o embargante ao falar em violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, ou mesmo da falta do devido processo legal, com fulcro de caracterizar o cerceamento de defesa perquirido.2.Estando expressa ou implicitamente o real interesse do mandante em outorgar poderes ao mandatário, de forma a não caracterizar tão somente a aparência de procuração autorizativa de representação, e sim configurar uma outra estrutura, principalmente pela inserção da cláusula in rem suam, tenho como implícito a cessão de direitos.3.A ação de cobrança de quotas condominiais pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador.4.Em se tratando de execução oriunda da cobrança de taxas condominiais, deve permanecer a penhora do imóvel, ainda que este não esteja mais em poder daquele que iniciou a inadimplência, cabendo ação regressiva quanto aos valores despendidos. Apelo não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERPELAÇÃO. CESSÃO DE DIREITO. ITBI. ADJUDICAÇÃO.1.A finalidade da prova é a formação do convencimento do magistrado, sendo este seu destinatário, o qual avaliará a pertinência, relevância e necessidade de sua produção. Se o juiz entender que os documentos constantes dos autos são suficientes para construção de sua convicção, poderá indeferir prova que entenda desnecessária, não constituindo cerceamento de defesa. Sobretudo quando a argumentação traz lógica conclusão dispensando qualquer dilação probatória.2.A alegada necessidade de constituição em mora (notificação premonitória - interpelação) como pressuposto de admissibilidade da ação não procede uma vez que essa não se faz exigível no caso em que a mora a ser configura é do vendedor. Precedentes STJ.3.Em Direito Contratual prevalece o princípio de que os contratos vinculam quem deles fez parte, contudo, existe a possibilidade de o titular de um dos pólos da relação contratual ceder sua posição para terceiro, o qual passa a ser o titular dos direitos e obrigações assumidos pelo cessionário inicial, conforme previsão contratual.4.Os contratos anteriores não se mostraram hábeis a proporcionar o nascimento do fato gerador do tributo em questão por se tratarem,em sua natureza, de contratos de promessa. Precedentes.5.Na presente ação não se discute a qualidade do direito originado pelo contrato. O que se pretende é fazer cumprir a obrigação constante do contrato que impõe à ré a prestação de promover a transferência da propriedade, não se justificando que a outorga seja em favor dos cedentes em primeiro lugar.6.Recurso não-provido. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DEVIDO EM RAZÃO DE CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRA. DECISÃO DO TCDF. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIMINAR DENEGADA. MANUTENÇÃO. Aos licitantes são assegurados, além de outros direitos, o de impugnação contra o edital e de apresentação de recursos nas fases de habilitação e julgamento das propostas. A agravante, como vencedora da licitação, teve três oportunidades para não aceitar sua submissão às novas imposições do certame: poder-se-ia ter impugnado o edital; poderia simplesmente, não ter apresentado proposta; e, por fim, poderia ter se recusado a assinar o contrato. Os contratos administrativos são dotados de cláusulas exorbitantes, podendo assim ser considerada aquela que exige a apresentação de documentos simples, essenciais ao funcionamento de qualquer empresa, bem como baseadas na legislação previdenciária, trabalhista e fiscal. Ausente qualquer desvio de finalidade em tais exigências, não há como se falar em extrapolação de competência pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. AGRAVO IMPROVIDO. MAIORIA.

Roubo qualificado. Subtração mediante arrebatamento. Desclassificação para furto. Prova da autoria. Reincidência. Substituição da pena.1. Comete furto mediante arrebatamento quem, sem emprego de violência ou grave ameaça, apodera-se de dinheiro contido em pequena bolsa presa à cintura da vítima. Nesse caso, a violência se dirige contra a coisa, ao contrário do que sucede no roubo, em que a ação se volta contra a pessoa que a detém.2. Preso o réu em flagrante, na posse da coisa subtraída, encontrando-se seu reconhecimento afirmado pela vítima e por testemunha visual do fato, rejeita-se a alegação de insuficiência de provas para sua condenação. 3. O reincidente em crime doloso, condenado definitivamente à pena de dois anos e oito meses de reclusão, não faz jus à sua substituição por restritiva de direitos nem ao regime aberto para o seu cumprimento.

Tráfico de entorpecentes. Prova da autoria. Venda a menor de idade. Pena privativa de liberdade. Substituição.1. Diante da confissão de consumidor de maconha, na delegacia e em juízo, de haver adquirido do apelante a pequena porção dessa substância apreendida em seu poder, fato corroborado pelos policiais ouvidos na instrução criminal, improcedente seu pleito de absolvição.2. Comprovada por documento hábil a menoridade do adquirente de substância entorpecente, incide o aumento de pena previsto no inciso III do art. 18 da Lei nº 6.368/76.3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em crime dessa natureza, está expressamente vedada pela Lei nº 8.072/90 (§ 1º do art. 2º).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. TRANSFERÊNCIA DE BENS PARTICULARES PELOS SÓCIOS. PARENTESCO PRÓXIMO DOS ADQUIRENTES. AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO PAULIANA (ANTERIORIDADE DA DÍVIDA, EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS).- A atratividade da competência do juízo falimentar, no tocante às ações em curso em desfavor da empresa falida, somente se justifica quando evidenciada a possibilidade de prevalência, para fins de recebimento de direitos creditórios, de determinados credores em detrimento de outros, sem a observância do quadro geral de credores previsto na Lei de Falências.- A condição de credor da empresa requerida, revelada pela existência de ação de execução de título extrajudicial, suspensa até o encerramento do processo falimentar, demonstra a presença de interesse processual do autor no ajuizamento da presente ação pauliana ou revocatória.- A aplicação da teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity), disciplinada pelo artigo 50 do Código Civil, é medida que se impõe quando demonstrado o manifesto intuito dos sócios da empresa de lesar terceiros, utilizando-se da pessoa jurídica como um obstáculo à justa composição de interesses.- O preenchimento dos requisitos da ação pauliana, consistentes na anterioridade da dívida, na ocorrência do eventus damni e do consilium fraudis, evidenciado pelo parentesco próximo dos réus-adquirentes, aliado ao fato de que não se desincumbiram da comprovação que lhes era exigida de que a insolvência não era notória e que não tinham motivos para conhecê-la, presume a ocorrência de fraude contra credores, a ensejar a anulação dos contratos de compra e venda de imóveis, a teor do que estabelecem os artigos 159 e 171, inciso II, ambos do Código Civil.- Recursos improvidos. Unânime.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS PELO IPC - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA.1. Se houve erro material no acórdão, pode ser corrigido por meio dos embargos de declaração. A ementa passa a vigorar com a seguinte redação: PREVIDÊNCIA PRIVADA (SISTEL) - PLANO TCSPREV - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DESLIGAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS - DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS VERTIDAS PELOS ASSOCIADOS - CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC. 1. O fato de alguns ex- empregados terem preferido migrar para novo plano de previdência não significa que renunciaram a todos os direitos do antigo plano.2. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é aquele em que devolvidos os montantes aos autores, pois dali surgiu o direito de acionar a ré por alguma diferença havida.3. A correção monetária é apenas a forma mais objetiva de recompor o poder aquisitivo da moeda, em virtude da alta inflação que assolou o país por muitos anos, devendo ser calculada de forma a retratar fielmente a realidade da decomposição da moeda. 4. O IPC (Índice de Preços ao Consumidor) deve ser aplicado para corrigir as contribuições pessoais devolvidas por ocasião do desligamento do associado do plano de previdência complementar. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça.5. Apelo provido parcialmente.2. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir a matéria.3. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESPESAS COMUNS. 1. Não há como afastar a legitimidade passiva da ré, se a transferência de direitos foi comprovada nos autos mediante contrato particular.2. Conferida à parte oportunidade para acostar documentos que o julgador entendeu imprescindíveis, nos termos da legislação processual, não há que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 3. A obrigação de concorrer para as despesas comuns exsurge do vínculo entre os proprietários, e não da regularidade do empreendimento. A distinção entre loteamento, condomínio irregular ou associação mostra-se despicienda, posto que as despesas condominiais têm a natureza de dívidas propter rem e obrigam a todos os que possuem lotes na área, a qualquer título.4. Recurso provido. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POSTERIOR A AGOSTO DE 1996. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.298, DE 1º.8.96.1. Inobstante a possibilidade da cobrança da comissão de permanência em contratos estabelecidos pelos bancos, a nota de crédito comercial tem disciplina específica no Decreto-lei n. 413/69, art. 5º, parágrafo único, que prevê somente a cobrança de juros e multa no caso de inadimplemento (REsp 324152. Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR. DJ de 4.3.2002, p. 264).2. Cabe à parte autora provar os fatos que constituem os seus direitos (CPC, 333, I), se de tanto não se desincumbiu comparece inviável, se outras não foram produzidas, a procedência do respectivo pleito.3. Se o contrato firmado entre as partes não se submete ao Código de Defesa do Consumidor é desinfluente a redução do percentual referente à multa moratória prevista na Lei 9.298 de 01.08.96, que alterou o § 1º do art. 52 do CDC.4. Recurso conhecido e desprovido. Adesivo conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.Excesso de prazo que não configura constrangimento ilegal dada a inegável complexidade do feito, dotado de multiplicidade de réus e de extenso espectro probatório, com destaque para a natureza do delito, o que, por si só, impõe a necessidade de apuração minuciosa, haja vista a gravidade da conduta.Aplica-se ao caso o princípio da razoabilidade, eis que inconcebível atrelar-se situações díspares a idêntico prazo processual, fazendo-se mister uma análise casuística com o fito de aplicação efetiva dos ditames da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)A real periculosidade do agente, integrante de quadrilha especializada no tráfico ilícito de entorpecentes, externa potencial suficiente para abalar a ordem pública e a paz social e traz suporte à manutenção da prisão preventiva fundada na necessidade de garantia da ordem pública.Autoriza o fato-crime concreto, por suas circunstâncias específicas, a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, ainda que primário, com bons antecedentes, endereço certo e ocupação lícita (precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça). Ordem denegada.