CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIMINUTO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA UNIVERSALIDADE DO ACESSO À JURISDIÇÃO. 1. A concretização dos direitos fundamentais pelo Poder Judiciário não se compatibiliza com a adoção de uma perspectiva ética estritamente utilitarista, segundo a qual o processo somente teria sentido quando compatíveis os custos da demanda com o benefício prático vindicado pelo autor, sob pena de restarem violados os princípios do devido processo legal e da universalidade da jurisdição.2. Apelo provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO JUDICIAL DE INFORMAÇÕES A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. INDEFERIMENTO. INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. ART. 5º, X, CF/88. PRESERVAÇÃO DO SIGILO FISCAL. 1. O sigilo relativo aos dados da pessoa acha-se protegido pela inviolabilidade à sua intimidade e vida privada (art. 5º, inciso X, CF/88), razão por que o seu afastamento por intervenção judicial somente se justifica quando excepcionalmente necessário, desde que o credor demonstre inequivocamente o emprego de todos os meios de localização de bens e direitos do devedor passíveis de penhora.2. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DO RÉU - PEDIDO ALTERNATIVO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - SEMI-IMPUTABILIDADE - AUSÊNCIA DE INCIDENTE TOXICOLÓGICO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Ao julgar procedente a ação penal, o il. magistrado a quo bem delineou as razões de seu convencimento, fundamentando-o nas provas produzidas, em estrita observância à norma legal, não havendo vício que a macule.Ademais, se as provas dos autos estão a indicar a ocorrência do crime de uso de entorpecentes, como alega o recorrente, e não o de tráfico, a hipótese é, então, de reforma da r. sentença e não sua cassação.A confissão do réu, aliada à quantidade de droga apreendida espanca eventual dúvida acerca da destinação comercial daquele entorpecente, razão pela qual sua conduta não pode ser enquadrada no artigo 16 da Lei n.º 6.368/76, ainda que o Laudo de Exame de Corpo de Delito tenha apresentado resultado positivo para uso de maconha e de cocaína.O tráfico de entorpecentes inclui-se no rol dos delitos considerados hediondos, razão pela qual a pena deve ser cumprida em regime integralmente fechado, tal como determina o §1.º do art. 2.º da Lei n.º 8.072/90, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo eg. Supremo Tribunal Federal.A semi-imputabilidade invocada no apelo haveria de ser comprovada por meio da instauração do competente Incidente Toxicológico, o que não foi requerido pela defesa, não sendo suficiente para sua invocação o resultado positivo do uso da droga.

DIREITOS AUTORAIS. USO NÃO AUTORIZADO DE CHARGES, JORNAL E CALENDÁRIOS DE SINDICATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO.1. O ressarcimento pelo uso não autorizado de charges deve superar o que corresponderia ao consentido, sob pena de tornar-se dispensável, na prática, a prévia anuência do autor para utilização da sua obra. Ademais, o ato vedado não pode ter conseqüência igual ao do permitido.2. Ao caso, porém, não se aplica o art. 103, da Lei 9.610/98, que especifica sanção para hipótese distinta, qual seja, a de edição fraudulenta, tal como já era previsto no art. 122 da revogada Lei 5.988/73.3. Por sua vez, a indenização dos danos morais deve pautar-se pelos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, devidamente observados na espécie.4. A sucumbência recíproca impõe a distribuição proporcional dos respectivos ônus, observando-se, quanto ao autor, as prescrições do art. 12 da Lei 1.060/50.5. Configurada a deserção, não se conhece do apelo interposto pelo réu.

PENAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA FIXADA EM DESPROPORÇÃO À PENA CORPORAL. CORRIGENDA. SUBSTITUIÇÃO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INVIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Ainda que a estipulação da pena pecuniária não esteja submetida passo a passo às fases do método trifásico, deve guardar proporção com a pena-base estipulada com observância do artigo 59, do CP, calculando-se, em seguida, as causas de aumento e diminuição. 2. Presentes a reincidência e os maus antecedentes, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não constitui direito subjetivo do réu, ficando sua concessão afeta à discrição judicial, que analisará, caso a caso, se a medida é suficiente.

RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL FINANCIADO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE GAVETA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO RÉU. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I - DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A RÉ NÃO ADIMPLIU COM SUA PARTE NO CONTRATO, DEIXANDO DE HONRAR COM AS PRESTAÇÕES JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CORRETA SE ENCONTRA A SENTENÇA DE 1º GRAU QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, RETORNANDO-AS AO STATUS QUO ANTE, COM A CONSEQÜENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DOS AUTORES.II - DEVE, ENTRETANTO, SER EXTIRPADO DA SENTENÇA A PARTE QUE CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ABERTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PORQUE RECONHECIDO JULGAMENTO ULTRA PETITA.

CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. POSSIBILIDADE. PARTILHA DE BENS.1.SEGUNDO O ENUNCIADO 380 DA SÚMULA DO STJ, COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE OS CONCUBINOS, É CABÍVEL A SUA DISSOLUÇÃO JUDICIAL, COM A PARTILHA DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PELO ESFORÇO COMUM. 2.DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A APELADA COMPROVOU, SUFICIENTEMENTE, NÃO SÓ A SITUAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O APELANTE, BEM COMO A SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO PATRIMÔNIO. MESMO TENDO A UNIÃO DAS PARTES OCORRIDA ANTES DAS LEIS 8.971/94 E 8278/96, RESTA-SE CABALMENTE EVIDENCIADO NOS AUTOS, QUE PERDUROU ATÉ O ANO DE 2001. 3.O FATO É QUE OS DIREITOS QUE O APELANTE TEM SOBRE O IMÓVEL POSSUEM VALOR ECONÔMICO E, PORTANTO, PODERÃO SER PERFEITAMENTE PARTILHADOS.

DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONFLITO INTERTEMPORAL DE NORMAS. ART. 2028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Quando se tiver pretensão de reparação de danos, sustentada em ilícito ocorrido na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional será o da lei nova (Código Civil de 2002), se, ainda que reduzido, não houver transcorrido mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada (art. 2.028, do atual Código Civil).2. O prazo prescricional estipulado no atual Código Civil deve ser contado a partir da sua vigência (11.01.2002) para não se outorgar à lei nova uma retroatividade prejudicial aos direitos já incorporados ao patrimônio das partes. 3. Recurso provido para afastar o decreto de prescrição, cassar a sentença e permitir o desenvolvimento do processo.

APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO. DOCUMENTO HÁBIL PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. FRAUDE A EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - Pacífico o entendimento dos Tribunais de que o instrumento de compra e venda é documento hábil para a interposição de embargos de terceiro, com o objetivo de desconstituir a penhora realizada sobre o imóvel, cuja posse o cessionário do direito adquiriu anteriormente ao ajuizamento da ação, não obstante a falta de sua inscrição no registro público. 2 - Ao adquirente de boa-fé deve ser concedida a liberação do bem penhorado se, quando de sua aquisição ainda não se verificava o registro de qualquer óbice para a concretização do negócio.3 - Recursos conhecidos e NÃO PROVIDOS.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - DIREITO INDISPONÍVEL - REVELIA - EFEITOS - ART. 320, INC. II, CPC - MAIORIDADE - EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.1. A revelia, por si só, não autoriza a exoneração dos alimentos, eis que tratando a demanda de direitos indisponíveis, nos termos do artigo 320, inciso II, do Código de Processo Civil, seus efeitos não se consumam plenamente, devendo o juiz se ater à real capacidade financeira do alimentante e às necessidades do alimentando.2. Apenas o fato de ter o alimentado atingido a maioridade não é suficiente para a exoneração da pensão alimentícia, devendo ser detidamente analisado o binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante, consoante o disposto nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil.3. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA CASSADA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATO DE REVISÃO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS. PRAZO. PRESCRIÇÃO. Os atos da Administração Pública são regidos, obrigatoriamente, ao amparo de alguma norma, em face do princípio da legalidade. Quando não houver norma específica de direito público, aplica-se às regras gerais de regência do direito correspondente. Antes da vigência do Estatuto Processual Administrativo (Lei 9.784/99), em matéria assemelhada de natureza civil, quanto ao perecimento da defesa dos seus direitos, rogava a Administração Pública que o seu prazo deveria ser igual ao de todas as outras pessoas, isto é, vintenário (Art. 177-CC, hoje decenário, artigo 205 novo CC). A nova Lei 9.784/99, em seu artigo 54, pôs fim a tal polêmica, ao fixar o prazo de prescrição de 05 cinco anos para a prática dos atos Administrativos; e ainda esclareceu a situação pretérita, no sentido de que à discussão dos atos administrativos só se prorrogará por 10 anos na hipótese de má fé dos beneficiários. Mandado de Segurança a que se dá provimento, eis que prescrito o direito do Estado de rever os seus atos, quando já decorridos mais de doze anos de sua publicação . PROVIDO. Unânime.

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROTESTO LEVADO A EFEITO POR TERCEIRO (CREDOR) DO PROPRIETÁRIO DO BEM USUCAPIENDO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RÉU, A DESPEITO DE INTEMPESTIVOS, DÃO CONTA DE QUE O OCUPANTE QUE CELEBROU COM OS AUTORES DESTA AÇÃO O CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS FOI NOTIFICADO POR TERCEIRO (CREDOR DO PROPRIETÁRIO DO BEM USUCAPIENDO) ANTES DE TRANSCORRIDO O PRAZO DE VINTE ANOS. É IMPERATIVO O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. O CC/1916 DISPÕE EM SEU ART. 553, AS CAUSAS QUE OBSTAM, SUSPENDEM, OU INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO, TAMBÉM SE APLICAM AO USUCAPIÃO (...). POR OUTRO LADO, O ARTIGO 172, II, DESTE MESMO CÓDIGO ESTABELECE QUE A PRESCRIÇÃO INTERROMPE-SE PELO PROTESTO. LOGO, ADMITIDO QUE, NOS MOLDES DA PROVA TESTEMUNHAL COLIGIDA, A POSSE CUJO INÍCIO OCORREU ENTRE 1969 E 1971, FOI INTERROMPIDA PELO PROTESTO E AINDA NÃO COMPLETOU O PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS EXIGIDO PELA LEI, REVELA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - EFEITOS CONCRETOS - MEIO IDÔNEO - FUNCIONÁRIO DO GDF - QUINTOS INCORPORADOS POR FORÇA DE LEI LOCAL - DECRETO QUE MODIFICOU DIREITO ADQUIRIDO - INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ORDENAMENTO LEGAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - ORDEM CONCEDIDA.1. O Mandado de Segurança não é meio idôneo para se atacar a lei em tese, mas quando esta gera situação específica e pessoal, causando a violação concreta de direitos individuais, é o remédio cabível para corrigir a grave distorção.2. O art. 40, § 4º, da Constituição Federal e o Parágrafo Único, do art. 189, da Lei 8.112/90, asseguram aos servidores inativos igual tratamento aos servidores em atividade, assim como o direito à percepção de quaisquer benefícios ou vantagens que vierem a estes ser concedidos.3. Como a Impte. teve incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à percepção da gratificação conhecida por quintos, o que ocorreu por força das Leis locais nº 62, de 12/12/89 e nº 159, de 16/08/91, que estenderam aos servidores do GDF o benefício concedido aos servidores públicos federais por intermédio do art. 2º, da Lei nº 6.732/79, art. 62, da Lei 8.112/90, posteriormente regulado pela Lei nº 8.911, de 11/07/94, não pode um simples Decreto do Executivo local impor ao funcionalismo do GDF os efeitos da Medida Provisória 892, de 16/02/95, aplicável tão-somente aos servidores do Poder Executivo Federal.4. Por violar direito líquido e certo do Impte., o mencionado Decreto é fulminado pela pecha de inconstitucionalidade, que pode ser reconhecida incidentalmente em Mandado de Segurança como forma de controle difuso da constitucionalidade do ordenamento legal, já que o Tribunal dará apenas um tratamento jurisdicional individual, que não valerá erga omnes.5. Ordem concedida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA DÍVIDA INFERIOR A MIL REAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA, COM BASE NO ART. 34, DA LEI N. 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. EXCEÇÃO À NORMALIDADE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 475 DO CPC (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.352/2000). AGRAVO PROVIDO.1)O art. 34 da Lei 6.830 de 22/09/1980 ao suprimir o duplo grau, voluntário e obrigatório, autorizando solucionada a causa e apresentados os respectivos recursos no mesmo grau cria uma exceção na normalidade jurídica.2)Os textos que suprimem direitos devem ser interpretados restritivamente, 'não sendo lícito ao julgador efetuar interpretação extensiva em norma restritiva' (cf. Ac. Um. Do Conselho Especial em 26/06/2001 nos E. Dec. No MSG nº 2000002 004.374, relator Des. VAZ DE MELLO registro nº 143.932, in DJU 08/10/01/p.15).3)A supressão, segundo a lei, ocorre nas causas inferiores a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Ora, as ORTNs não mais existem e nenhuma lei alterou o texto da lei para nela incluir OTNs, BTNs, ou mesmo UFIR. Há, nesse passo, de se considerar sem força supressiva de apelação o que está no art. 34 da Lei Fiscal.4)Ademais, a nova redação do art. 475 do CPC, dada pela Lei nº 10.352/2000, não acrescentou qualquer linha a respeito do recurso voluntário que se há de entender, assim, de amplo manejo e à margem de qualquer restrição que, agora, renovada vênia, só existe para o recurso de remessa.5)Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEDUZIDA CONTRA COOPERATIVA QUE TEVE SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA - ASSEMBLÉA GERAL REALIZADA ONDE FOI APRESENTADO RELATÓRIO DO LIQUIDANTE AO CONSELHO FISCAL, ASSIM COMO BALANÇOS DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS A QUE SE REFEREM A PETIÇÃO INICIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO DOS AUTORES, SÓCIOS DA COOPERATIVA, PARA DEMANDAR CONTRA A MESMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJDFT - 1. FALECE INTERESSE E LEGITIMIDADE AOS COOPERADOS PARA, INDIVIDUALMENTE, EXIGIR CONTAS DA ENTIDADE. (Resp 306.789/DF, REL. BARROS MONTEIRO). 2. (Omissis). APESAR DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL, OS COOPERADOS DA COOPEB SÃO, DEVERAS, CARECEDORES DA AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, QUANDO PEDEM PRESTAÇÃO DE CONTAS, AS QUAIS JÁ FORAM EFETIVADAS NA RESPECTIVA ASSEMBLÉIA GERAL. DECISÃO: CONHECER E DESPROVER O RECURSO, À UNANIMIDADE. (in APELAÇÃO CÍVEL 19990110330585, 1a Turma Cível, RELATOR: EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, DJ 13/08/2003 Pág: 23). 3. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL EM BRASÍLIA - COOPEB. LEGITIMIDADE. O LIQÜIDANTE NÃO ESTÁ OBRIGADO A PRESTAR CONTAS, INDIVIDUALMENTE, A CADA PARTICIPANTE OU A UM GRUPO DOS MESMOS, DEVENDO PRESTÁ-LAS DIRETAMENTE À ASSEMBLÉIA GERAL, NOS TERMOS ESTATUTÁRIOS. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. (jn APELAÇÃO CÍVEL 20000110202888, 1a Turma Cível, RELATOR: VALTER XAVIER, DJ 02/04/2003 Pág: 42). 4. Na lição de Chiovenda, o fundamento da condenação da parte vencida nas custas do processo é o fato objetivo da derrota; e a justificação desse instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão, e por ser, de outro turno, interesse do comércio jurídico que os direitos tenham um valor tanto quanto possível nítido e constante. 4.1 Extinto o processo, sem julgamento do mérito, comparece lógico que aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, pela aplicação do princípio da causalidade, o qual (princípio) está fundamentado na idéia de que o processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para instaurá-lo. 5. Sentença mantida.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DO REAJUSTE SALARIAL DE 10,87%. MEDIDA PROVISÓRIA 1.053/95. LEI 10.192/01.-A remuneração dos servidores públicos, consoante a dicção normativa do art. 37, inciso X, da CF, somente poderá ser fixada ou aumentada por lei específica, portanto, não se deve dar o mesmo tratamento jurídico conferido aos trabalhadores em geral, integrantes de categoria de servidores públicos, vez que a novel carta republicana faz nítida diferenciação entre os conceitos de trabalhador e de servidor público, conferindo, em verdade, a cada um, direitos e obrigações distintas. -A expressão trabalhadores, insculpida na Lei 10.192/01, art. 9º, deve ser entendida em seu sentido estrito, ou seja, aplica-se apenas aos trabalhadores regidos pela CLT, excluindo de seu âmbito, portanto, os servidores públicos distritais, na linha dos reiterados julgados do e. STJ.-Denegada a segurança. Unânime.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDOMÍNIO - NÃO CABIMENTO - CONCEITO DE NECESSITADO - RECURSO IMPROVIDO.1. A Lei 1.060/50 estabelece que necessitado, para os fins legais, é todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O condomínio, por sua natureza jurídica, não se encaixa no conceito legal de necessitado, não havendo que se falar da concessão do benefício da gratuidade de justiça a seu favor.2. Não são custas e honorários eventualmente fixados judicialmente que impedirão o funcionamento regular do condomínio, mas sim a sua condição financeira anterior. De tal maneira, o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça não pode ser invocado pelo condomínio como óbice à busca por seus direitos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. INCIDÊNCIA.I - Abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura serviços relativos a moléstias e defeitos congênitos, uma vez que restringe direitos inerentes à natureza do próprio contrato, impossibilitando ao consumidor a completa assistência médico-hospitalar.II - A correção monetária visa exclusivamente a manter, no tempo, o valor real da dívida.III - Correta a incidência dos juros moratórios de 1% ao mês, vez que contratualmente previsto.IV - Apelação conhecida e improvida.

CONSÓRCIO. PROPOSTA DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. DESCONTO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE.1. Não ofende os direitos do consumidor a proposta de adesão que prevê a sua integração ao Regulamento de Consórcio aprovado pelo Banco Central do Brasil, se este foi entregue no ato da adesão.2. Não é nula a cláusula que prevê a restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente após o encerramento do grupo, em prol do interesse coletivo dos consorciados.3. É devido o desconto da taxa de administração, do seguro e da cláusula penal, em razão dos termos do regulamento do consórcio e de sua natureza jurídica.4. É nula a solicitação de transferência de grupo de consórcio que não traz informação adequada e clara sobre o novo grupo para o qual a consorciada estaria aderindo, em ofensa ao art. 6º, inc. III, do CDC.5. Recurso parcialmente provido.

PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CONDUTOR INABILITADO E EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. OMISSÃO DE SOCORRO. QUALIFICADORAS EVIDENCIADAS. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. INCABIMENTO. 1. Patenteado que conduzia o automóvel que se envolvera no sinistro sem que estivesse devidamente habilitado para a condução de veículos automotores, que lhe imprimia velocidade acima do limite de velocidade fixado para a via e que se encontrava em estado de embriaguez, restam caracterizadas a negligência, imprudência e imperícia do condutor para a produção do atropelamento, ficando caracterizada sua culpa, notadamente quando alcançara as vítimas quando se encontravam na calçada. 2. Derivando do acidente o óbito de uma das vítimas atropeladas e caracterizado que o condutor do veículo se evadira do local, omitindo-se e não prestando socorro sem que estivesse experimentando qualquer risco à sua integridade física, sujeita-se às qualificadoras derivadas da falta de habilitação e de omissão de socorro, devendo a pena que lhe fora cominada ser mensurada em conformidade com essas circunstâncias. 3. A reincidência caracterizada pela condenação por crime doloso praticado com grave ameaça desqualifica o cabimento da substituição da pena privativa de liberdade imposta por restritiva de direitos, recomendando que o apenado seja segregado de forma a expiar pelo ilícito que praticara e de lhe ser assegurada a possibilidade de se emendar. 4. Recurso conhecido e improvido. Unânime.