PROCESSO CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA POR PRERROGATIVA DE FORO. CRIME DE CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA POR LANÇAMENTO DE RESÍDUOS LÍQUIDOS (ART. 54, § 2º, INC. V, DA LEI Nº 9.605/1998). SUPOSTO DESPEJO DE EFLUENTES DE LEITE EM UM RIO LOCALIZADO ATRÁS DE UMA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. COLETA DE UMA ÚNICA AMOSTRA DA ÁGUA, EM LOCAL DISTANTE 1000 METROS DO ALEGADO PONTO DE DERRAMAMENTO. CONSTATAÇÃO DO DESPEJO DE ESGOTO DOMÉSTICO E INDUSTRIAL NO CURSO DO LEITO DO RIO. ANÁLISE LABORATORIAL. DESCOBERTA DE ELEMENTOS TAMBÉM CONTIDOS NO ESGOTO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. (TJSC, Processo Crime n. 2013.014367-8, de Joaçaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, POR APLICAÇÃO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. SUSCITADA AUSÊNCIA DE DOLO. AFASTAMENTO. AMEAÇAS QUE PROVOCARAM EVIDENTE SENTIMENTO DE INTIMIDAÇÃO NA OFENDIDA. CRIME, ADEMAIS, DE NATUREZA FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA JUDICIALIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055158-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. DÍVIDA CONFESSADA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). EXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO, NA PEÇA INICIAL DOS EMBARGOS, ACERCA DOS ENCARGOS INCIDENTES NOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA. APRESENTAÇÃO DOS PACTOS PRETÉRITOS ORDENADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BANCO APELADO QUE SE LIMITOU A COLACIONAR ADITIVO CONTRATUAL. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA FORMAÇÃO DO DÉBITO, COM OS RESPECTIVOS ENCARGOS INCIDENTES DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE, SOB PENA DE ILIQUIDEZ DO CRÉDITO RECLAMADO. ORDEM DE JUNTADA DOS PACTOS ANTERIORES NÃO CUMPRIDA. SITUAÇÃO QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA TERMINATIVA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049605-4, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, IX, CC. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ OU DA NEGATIVA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SE HOUVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. TRATAMENTO NÃO FINALIZADO. LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067621-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A CAUSA DO DÉBITO CONSUBSTANCIADO NA CÁRTULA. RECURSO DO DEMANDANTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE, ANTE O CARÁTER ABSTRATO E AUTÔNOMO DO CHEQUE, INCABÍVEL A DISCUSSÃO ACERCA DE SUA CAUSA DEBENDI. RECURSO ACOLHIDO POR OUTRO FUNDAMENTO. DESNECESSIDADE DO CREDOR DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUANDO A AÇÃO DE COBRANÇA ESTÁ AMPARADA EM CHEQUE PRESCRITO, AINDA QUE TRANSCORRIDO O PRAZO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 61 DA LEI N. 7.357/85). PRECEDENTES DESTA CORTE. DEVEDORA QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR, DE MANEIRA SUFICIENTE, A INEXISTÊNCIA OU A INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE AO TÍTULO, ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA ADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA QUANTIA REFERENTE AO CHEQUE, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA EMISSÃO DO TÍTULO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE ACARRETA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074657-1, de Ibirama, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AVENTADA PELA REQUERIDA. TESTEMUNHA OUVIDA COMO INFORMANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AUTOR ABORDADO EM LOCAL PÚBLICO POR FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA RÉ SOB SUSPEITA DE FURTO. IMPUTAÇÃO DE ATO CRIMINOSO INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR (ARTS. 932, III E 933 DO CÓDIGO CIVIL). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071377-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE FRAUDE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO DELITO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015795-8, de Porto Belo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI N. 10.826/2003). REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA APLICADA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA SEMILIBERDADE. ACOLHIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E ANTECEDENTE INFRACIONAL ESPECÍFICO VERIFICADOS. APELADO JÁ SUBMETIDO A OUTRAS MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA ANTERIORMENTE. CIRCUNSTÂNCIAS A EVIDENCIAR A SEMILIBERDADE COMO MEDIDA MAIS ADEQUADA E CONDIZENTE PARA A PROTEÇÃO, A REEDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.049733-0, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013154-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002441-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO (ART. 359 DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS TURMAS PENAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. CRIME DE LESÃO CORPORAL E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADOS NA AMBIÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. ROL DE ANTECEDENTES INVOCADO COMO FUNDAMENTO PARA A NEGATIVA VALORAÇÃO DO VETOR CONDUTA SOCIAL. IMPROPRIEDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A JUSTIFICAR O INCREMENTO SOB A CONCEPÇÃO DECLINADA PELO JUÍZO. AJUSTE DE OFÍCIO QUE IMPLICA O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083040-6, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA SUA FORMA TENTADA, EM CONCURSO COM AMEAÇA (DUAS VEZES), DESOBEDIÊNCIA (DUAS VEZES), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA JÁ MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUGERINDO A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003. IRRELEVÂNCIA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS CONCRETOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013019-6, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE RECONHECIDA PELO DIRETOR PENITENCIÁRIO APÓS PROCESSAMENTO DE INCIDENTE DISCIPLINAR. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DE REGRESSÃO DE REGIME (ART. 118, § 2º, DA LEP). INDEFERIMENTO À MÍNGUA DE NOTÍCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL E POR SE TRATAR DE SUPOSTA INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO SEM PENA SEGREGATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. "A teor do art. 118 da Lei de Execuções Penais, a regressão de regime não está adstrita ao trânsito em julgado da condenação, bastando a pratica de fato definido como crime doloso ou falta grave" (RA n. 2012.060347-0, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25.10.2012). 2. "A posse de drogas para uso próprio, no estabelecimento prisional, configura falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, haja vista a natureza de crime da conduta do usuário de drogas, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento de questão de ordem suscitada nos autos do RE n. 430.105 QO/RJ" (STJ, HC n. 171.655/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.10.2011). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.005228-7, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, POR DERIVAÇÃO, DIANTE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO, SEM OBSERVÂNCIA DOS SEUS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE SIMPLES QUALIFICAÇÃO DO INDICIADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI N. 12.037/09. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A ADMISSÃO DO APELANTE DE TER PRATICADO O ATO DELITUOSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA, NA SEGUNDA FASE, EM CONFORMIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO PARA O RESGATE DA PENA. AGENTE QUE, APESAR DE PRIMÁRIO, JÁ REGISTRA VÁRIAS CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS (ROUBO, EXTORSÃO E FURTO). MANUTENÇÃO. PRETENDIDA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE ISOLADA DE CADA ALEGAÇÃO DA PARTE. ABORDAGEM DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO, COM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS E PROVAS ENCONTRADIÇOS NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054260-4, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E NA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000578-3, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELA TABELA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A VISUALIZAÇÃO DE PACTO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA. ''O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, por exemplo, inviável o exame da incidência de eventual capitalização". (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.007072-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02/05/2011). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. "[...] diversamente do que ocorre nos financiamentos em geral, no arrendamento mercantil o custo do dinheiro não é identificado por juros remuneratórios ou capitalização de juros. No empréstimo em dinheiro, pode-se discutir a taxa de juros (se limitada ou não) e a sua capitalização (se permitida ou não). No arrendamento mercantil, o custo do dinheiro, aí não incluída a correção monetária, está embutido nas contraprestações, sendo impossível, por exemplo, discutir juros e capitalização de juros, estranhos ao contrato, que só prevê o montante das prestações, o respectivo número, o valor residual garantido, a correção monetária e, no caso de inadimplemento, comissão de permanência, multa e juros moratórios." (STJ. REsp. n. 197.015/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 18/03/2002, p. 243). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS OU COMPENSADOS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091080-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATENDIMENTO NA SENTENÇA. REVISÃO DO CONTRATO À LUZ DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO TAMBÉM NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALMEJADA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. INSURGÊNCIA DA RÉ E COMUM ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUTOR QUE PUGNA PELA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E RÉ QUE PLEITEIA A MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. INTERESSE RECURSAL DO AUTOR NÃO VERIFICADO. COMANDO JUDICIAL QUE LHE FOI FAVORÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA ABUSIVO SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SÚMULA N. 296 DO STJ E ENUNCIADO IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. SENTENÇA MANTIDA A ESSE RESPEITO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091595-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO ALTERNATIVA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO FUNDADA NA INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA COM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 148 DA LEI N. 7.210/84. SITUAÇÃO QUE NÃO SE REVESTE DE EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INVIABILIDADE DE RESGATE DA SANÇÃO TAL COMO IRROGADA. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010552-6, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TÍTULO CONDENATÓRIO QUE SUBSTITUI A PENA DE RECLUSÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LIMITAÇÃO DE FINS DE SEMANA). CONCOMITÂNCIA DE OUTRAS CONDENAÇÕES A PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. SOMA DAS REPRIMENDAS PROCEDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HÍGIDA CONVOLAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS PARA A SEGREGATÓRIA. MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE SIMULTÂNEO. PLEITO DE CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS POR MULTA. INVIABILIDADE. ART. 44, §§ 2º E 5º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.005049-6, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. GIZADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094623-5, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).