APELAÇÃO CÍVEL EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL JULGADO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090067-6, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NA PEÇA DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO OU AÇÃO PRÓPRIA. INCONTESTE INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DA EMPRESA AUTORA. RESCISÃO UNILATERAL CABÍVEL. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL E AMPARO NO ART. 418 DO CC/02. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO RÉU. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREVISÃO CONTRATUAL E NO ART. 389 DO CC/02. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TRIBUTOS E COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS EM FAVOR DA AUTORA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ CONCEDIDO PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Com descumprimento da avença firmada entre as partes, retornam os contratantes ao status quo ante mediante a devolução das quantias dispensadas pela adquirente, bem como indenização justa ao vendedor. "Em se tratando de arras confirmatórias, se a parte que as deu não adimplir o contrato, a sua pretensão à restituição da verba não pode ser atendida, vez que, como expressamente autorizado pelo art. 418 do Código Civil, à outra parte assiste o direito de retê-las." (Ap. Cív. n. 2011.046286-4, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 6.12.2012). "Com a resolução da avença, por imperativo lógico, deverá a vendedora ser reintegrada na posse do imóvel, fazendo jus, igualmente, ao aluguel pelo período em que ocupado o bem pelos adquirentes." (Ap. Cív. n. 2009.030987-1, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 21.2.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000473-4, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Insere-se dentre os poderes instrutórios do magistrado a requisição de complementação de informações sobre a situação financeira da parte que postular o benefício da gratuidade de Justiça. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027692-5, de Joaçaba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). APELO DOS AUTORES. TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO IMPOSSIBILITADA NÃO PELA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO PROMITENTE VENDEDOR, MAS POR DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS DE CUNHO NOTARIAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS E TRABALHISTAS. INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A ação de adjudicação compulsória encontra viabilidade nas hipóteses em que se faz necessária a substituição da declaração de vontade do promitente vendedor, pelo pronunciamento judicial impositivo, e não nos casos em que a translação da propriedade imobiliária é obstaculizada por descumprimento das exigências legais de natureza notarial, hipótese em que transparece a inadequação da via eleita pelos autores. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026764-1, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RETIDO. NÃO RATIFICAÇÃO. ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Para o conhecimento do agravo retido, é indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), porquanto pressuposto de admissibilidade, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese. (2) APELO. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS JÁ RESSARCIDOS. IMPROCEDÊNCIA IMPERATIVA. - Comprovado nos autos que as despesas com serviços funerários já haviam sido suportadas pelos réus, danos materiais a esse título não são por eles devidos. (3) ABALO ANÍMICO REFLEXO. FILHO DA VÍTIMA. LAÇOS BIOLÓGICOS. PROVA ORAL INSUFICIENTE A DERRUIR A PRESUNÇÃO DOS DANOS. QUANTUM. REDUÇÃO. - Sendo a prova oral incapaz de afastar a presunção relativa dos danos morais sofridos, diante do inegável vínculo consanguíneo demonstrado, há de se reconhecer a existência do dever de indenizar o filho da vítima do acidente automobilístico causado por um dos réus, ao dirigir carro pertencente ao outro (seu cônjuge). - Reduz-se o quantum arbitrado, todavia, se as balizas incidentes não foram observadas. (4) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da ocorrência de "prejuízo" à parte contrária e da presença de má-fé do infrator. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é a sanção. (5) SUCUMBÊNCIA. PERDA MÍNIMA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. - Tendo a parte autora decaído de parte mínima de seu pedido, nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não responde pelos ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E RETIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013101-3, de Joaçaba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. TUMOR CEREBRAL. LIMITAÇÃO CONTRATUAL DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. NEGATIVA DE CUSTEIO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/98. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIALIZADA. - "Embora não seja permitida a aplicação retroativa da lei, há entendimento predominante na jurisprudência de que nos contratos de plano de saúde, se não foi oportunizada a possibilidade de migração de plano atingido pela nova lei, o contrato passa a ser regulamentado por esta, face a sua renovação anual e automática." (TJSC, AC n. 2011.008812-5, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 13-4-2011). (2) DISPOSIÇÃO LIMITATIVA. DESTAQUE INSUFICIENTE. NULIDADE CONFIGURADA. ART. 54, §4º, CDC. - A negativa de realização de exame/tratamento por limitação de cobertura, para ser legítima, deve estar fundamentada em disposição expressamente prevista e destacada (CDC, art. 54, §4º) no contrato de assistência médico-hospitalar. A ausência de destaque da cláusula limitativa macula a disposição contratual e implica sua nulidade." (TJSC, AC n. 2013.008490-3, rel. o signatário, j. 18-4-2013). (3) DOENÇA COM COBERTURA. RESTRIÇÃO NÃO EXPRESSA DE PROCEDIMENTOS A ELA REFERENTES. ABUSIVIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47, CDC. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO. - "Notadamente a partir da dicção do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a interpretação mais favorável ao consumidor, a obrigação do plano de saúde em prover o tratamento de determinada moléstia abarca a adoção dos meios necessários para se alcançar a melhora no quadro de saúde do paciente, revelando-se abusiva cláusula limitativa que restrinja procedimentos utilizados nesse intuito." (TJSC, AC n. 2013.008490-3, rel. o signatário, j. 18-4-2013). (4) DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE COBERTURA NA VIA ADMINISTRATIVA. AGRAVAMENTO DA DOR E ANGÚSTIA DA PACIENTE. ABALO SUPERIOR A MERO CONTRATEMPO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - Embora, em regra, o inadimplemento contratual não tenha o condão de, por si só, gerar abalo anímico, presente situação ofensiva aos direitos da personalidade, consubstaciada no agravamento da dor e sofrimento da paciente que teve obstada a realização de exame imprescindível à melhor definição do tratamento da moléstia ("ressonância magnética'), é caso de reconhecer o dever de indenizar. (5) QUANTUM. FINS REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E INIBIDOR. NECESSÁRIA MINORAÇÃO DO MONTANTE. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste razoável e proporcional. Se a verba arbitrada na origem mostra-se excessiva frente aos parâmetros adotados por esta Câmara, necessária a sua minoração. (4) JUROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CC. - Tratando-se de responsabilidade contratual, incide o art. 405 do Código Civil, ou seja, "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037420-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO (ART. 732 DO CPC). ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ENTRE CREDOR E DEVEDOR, NO DECURSO DA DEMANDA, PREVENDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) MESES. FEITO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE, VIA DECISÃO JUDICIAL, POR IDÊNTICO PERÍODO, ATÉ O EXAURIMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS. POSTERIOR SENTENÇA QUE, TODAVIA, ANTES DE DECORRIDO ESSE LAPSO TEMPORAL, EXTINGUE O PROCESSO POR PRETENSO ABANDONO DA CAUSA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE (ART. 267, § 1.º, CPC). ABANDONO, ADEMAIS, NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÓRIO DESCONSTITUÍDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086517-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

SEPARAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO CÔNJUGE VARÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CULPA DA VIRAGO PELA SEPARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. Demonstrado que as partes não possuem qualquer interesse em retomar a vida em comum, a decretação da separação é medida que se impõe independentemente do reconhecimento da culpa de qualquer um dos litigantes. Isso, porque, muito embora no diploma civil anterior fosse permitida a discussão acerca da culpa pelo término do relacionamento, a doutrina e a jurisprudência, em inenarrável progresso, formaram o entendimento de que averiguação dela é totalmente irrelevante para o deslinde da ação de separação judicial, bastando, para isso, apenas o desejo das partes. DIVÓRCIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. GUARDA. PRETENSÃO DE INVERSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO ATACADA. ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Ao interpor o recurso de apelação, deve a parte impugnar de forma específica os pontos da sentença que pretende reforma, apontando os fundamentos de fato e de direito, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Referidas omissões revelam o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade e, por consequência, obstando o conhecimento do recurso. ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES ARBITRADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS. GENITOR ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES DE PAGAR A QUANTIA ESTABELECIDA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO RESPALDA A IMPOSSIBILIDADE. Fixar alimentos significa pinçar o ponto equidistante entre dois extremos: a carência de quem pede e a possibilidade daquele que deve. A incapacidade para o pagamento da pensão alimentícia deve estar cabalmente comprovada quando se afirma a impossibilidade de arcar com o valor arbitrado de pensão. A simples alegação de que os rendimentos, após descontados os alimentos, não capaz de prover sua subsistência não é suficiente para a redução do valor quando não corroborada por outras provas. PARTILHA DE BENS. INSURREIÇÃO DO DEMANDADO COM RELAÇÃO AOS BENS QUE FORAM ALVO DA PARTILHA. PROPRIEDADE AMEALHADA DURANTE O CASAMENTO DEVE SER PARTILHADA DE FORMA IGUALITÁRIA (ART. 271, I, DO CC DE 1916). SENTENÇA MANTIDA. Em virtude de o casamento ter ocorrido antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (12 de janeiro de 2003), aplica-se ao caso a precisão contida no art. 2.039 do aludido Diploma legal, segundo o qual "o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido". No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os que foram adquiridos onerosamente durante a constância do casamento (art. 271, I, do Código Civil de 1.916). A exclusão dos bens comprovadamente adquiridos na constância do matrimônio constitui exceção à regra geral, cuja prova incube a quem alegou, nos termos do inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil. APELO INTERPOSTO NA SEPARAÇÃO JUDICIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082366-3, de Forquilhinha, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PROTESTO DE DUPLICATA - PLEITOS EXORDIAIS FUNDAMENTADOS NA QUITAÇÃO DO TÍTULO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTS. 1º, INC. II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência "interna corporis" deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de que as controvérsias atreladas ao protesto de duplicata e a inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida já quitada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, cunho civil. Dessarte, cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes do protesto indevido de título quitado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre título de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001224-5, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. EMPRESA QUE REALIZA CONTATO E REPASSA INFORMAÇÕES AO CÔNJUGE DA APELANTE ACERCA DA DÍVIDA. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRAR. COBRANÇA VEXATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082741-3, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADOS PELOS APELANTES JOÃO E CARLOS EM FACE DOS BANCOS DO BRASIL, ITAÚ, BESC E HSBC. APELANTE CARLOS QUE NÃO INFORMA NÚMERO DE QUALQUER CONTA OU AGÊNCIA BANCÁRIA, TAMPOUCO TRAZ QUALQUER INDÍCIO DE QUE POSSUÍA NEGÓCIO JURÍDICO COM AQUELES BANCOS. NECESSIDADE DE UM MÍNIMO DE PROVA PARA AUTORIZAR A DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. APELANTE JOÃO QUE DEMONSTRA SOMENTE SER POSSUIDOR DE UMA CONTA POUPANÇA COM O BANCO BESC, INEXISTINDO QUALQUER OUTRO DOCUMENTO EM RELAÇÃO AS DEMAIS CASAS BANCÁRIAS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO NESTE PARTICULAR. OBRIGAÇÃO DO BESC DE APRESENTAR OS EXTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042644-1, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064112-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDO QUE RESGATA A PENA EM REGIME SEMIABERTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO DA ATIVIDADE LABORAL A SER DESENVOLVIDA PELO APENADO EM COMARCA CONTÍGUA ÀQUELA DO CUMPRIMENTO DA PENA. INEFICIÊNCIA ESTATAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REGIME SEMIABERTO, ADEMAIS, QUE NÃO REQUER FISCALIZAÇÃO OSTENSIVA. "A fiscalização do trabalho externo, exercido por apenado que cumpre pena no regime semiaberto, não necessita ser direta e permanente, como ocorre com aquele que a cumpre no regime fechado, bastando, para tanto, a comprovação do vínculo e da frequência laboral, bem como a compatibilidade de tal exercício com o recolhimento ao ergástulo no período noturno e fins de semana" (Recurso de Agravo n. 2014.064515-1, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 11.12.2014). PRISÃO DOMICILIAR. SUSCITADA OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUANTO ÀS REGRAS ATINENTES AO REGIME SEMIABERTO. IMPROCEDÊNCIA. PENA QUE DEVE SER CUMPRIDA EM COLÔNIA PENAL. DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DO SISTEMA CARCERÁRIO QUE NÃO AUTORIZA A MITIGAÇÃO DOS DIREITOS DO REEDUCANDO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. "É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado" (RHC n. 52.321/SP, rel. Min. Walter de Almeida Guilherme, j. em 4.12.2014). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.004815-4, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO INTERPOSTO EM EMBARGOS DE TERCEIROS, OPOSTOS À PRESENTE EXECUÇÃO. PREVENÇÃO DO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO IMPOSITIV A. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011654-4, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM REGIME ABERTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DA DEFESA. APENADO FLAGRADO COMETENDO CRIME DOLOFO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME SEM PRÉVIA OITIVA DO APENADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESCINDÍVEL ÀS IMPLICAÇÕES DISCIPLINARES. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010608-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. ULTERIOR SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A AÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046146-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL E RELEGOU ANÁLISE DOS DEMAIS PLEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PROFERIDA SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078250-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA (ART. 147 DO CP) E INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/13). PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS PASSÍVEIS DE JUSTIFICAR O RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.008652-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE QUEBRA. DUPLICATAS EMITIDAS A PARTIR DE CUPONS FISCAIS. COMPROVANTE DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. SOMATÓRIO DOS CRÉDITOS QUE ALCANÇA O VALOR MÍNIMO EXIGIDO PELO INCISO I DO ART. 94 DA LEI 11.101/2005. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. AÇÃO EXPROPRIATIVA QUE SEQUER FOI AJUIZADA. INTENÇÃO DE COBRANÇA FORÇADA DO DÉBITO VIA PROCEDIMENTO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061970-9, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. PEÇA INICIAL DESACOMPANHADA DAS DUPLICATAS MERCANTIS EXECUTADAS, DAS NOTAS FISCAIS OU DAS FATURAS RELATIVAS AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBJACENTES E DE PROVA DO PROTESTO DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS PATENTE. PARTE DEMANDANTE QUE, EMBORA INTIMADA PARA TANTO, NÃO PROMOVEU A EMENDA DA INICIAL DE MANEIRA SATISFATÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA IRRETOCÁVEL. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053148-1, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).