PREVIDÊNCIA PRIVADA - CESTA-ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO POR MANTENEDOR A FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE - PRETENDIDA EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA - RECURSO DA FUNDAÇÃO PROVIDO. O auxílio cesta-alimentação pago aos funcionários na ativa tem caráter indenizatório, vedando-se sua incorporação e sua extensão aos salários dos inativos. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.076857-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO - DOENÇA (NEOPLASIA MALIGNA MAMÁRIA) - NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO C/C DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU. 1. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - ARGUIÇÃO COMO PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo retido se a parte não requerer expressamente sua apreciação pelo Tribunal em preliminar de contrarrazões. 2. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA APÓLICE CONTRATADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexistindo previsão contratual para a hipótese de invalidez por doença, improcede a pretensão exordial de cobrança se a apólice que vincula as partes trata exclusivamente de seguro por morte ou invalidez decorrente de acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009461-8, de Tangará, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EXONERADO DO CARGO. REINTEGRAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DE ENTREVISTA DA SECRETÁRIA DE SAÚDE SOBRE O FATO PARA O JORNAL LOCAL. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES INJURIOSAS. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM FIXADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002796-9, de Gaspar, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA ACÓRDÃO - ERRO TERATOLÓGICO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento interposto contra acórdão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069089-5, de Rio do Campo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA - INACOLHIMENTO - NOTIFICAÇÃO REALIZADA UM MÊS APÓS A NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA - DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ACOLHIMENTO - 2. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO - VALOR INADEQUADO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Evidencia-se abalo de crédito quando o arquivista não efetua notificação prévia do devedor anteriormente à inscrição negativa deste em órgãos protetivos ao crédito. 2. Mantém-se quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014211-5, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

DIREITO CIVIL - CONSUMIDOR - SEGURO DE VIDA - - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ - 1. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - AFASTAMENTO - SEGURADORA QUE CRIOU EMBARAÇO NA EMISSÃO DOS BOLETOS - COMPROVADO O PAGAMENTO DO PRÊMIO - OCORRÊNCIA DO SINISTRO (MORTE) - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - 2. DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - INDENIZAÇÃO CASSADA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Comprovados o pagamento do prêmio pelo segurado e a ocorrência do sinistro (morte), o pagamento da indenização securitária é medida que se impõe. 2. Inexistindo ilícito que gere consequências negativas ao espírito da requerente, não há o que se falar em indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092902-6, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO CREDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INACOLHIMENTO - NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA - PRELIMINAR AFASTADA - 2. DEVER DE INDENIZAR - 2.1 - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO - 2.2 - REGULAR ANOTAÇÃO PRÉVIA - DEVEDOR CONTUMAZ - OCORRÊNCIA - ABALO DE CRÉDITO INCONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO - 3. APELO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PEDIDO PREJUDICADO - SENTENÇA REFORMADA. 1. O órgão cadastrador possui legitimidade passiva ad causam para responder ao pedido de indenização por abalo de crédito por ausência de notificação. 2.1 Não há abalo de crédito por falta de notificação quando existente prova de que o arquivista cumpriu o disposto no art. 43, §2º, do CDC. 2.2 Existindo prévia anotação negativa contra o consumidor por inadimplemento comercial, posterior e ilegítima inscrição de devedor em órgãos de proteção ao crédito não enseja indenização por danos morais, conforme súmula 385 do STJ. 3. Decretada a improcedência dos danos morais, resta prejudicado o apelo do autor visando a majoração do quantum indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056991-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060018-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL - REDUÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - DECRÉSCIMO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Ausente prova inequívoca de alteração na situação financeira do alimentante, indefere-se a redução liminar da pensão alimentícia acordada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073196-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SOB O RITO DO ART. 733 DO CPC - PEDIDO DE PENHORA DO SALDO DO FGTS - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE FGTS PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR - AFASTAMENTO - RITO DA COERÇÃO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Eleito pelo exequente o rito processual da coação pessoal previsto no art. 733 do CPC, descabe cogitar de constrição patrimonial do devedor para satisfação de crédito alimentar, por ser este ato típico do procedimento previsto no art. 732 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035211-5, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO - SEGURO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - APLICAÇÃO DO ART. 206, §1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA - SENTENÇA RATIFICADA - PROVIMENTO NEGADO. Para a cobrança de importância relativa ao contrato de seguro é ânuo o prazo da pretensão do segurado contra a seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041581-9, de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA LOCADORA - 1. DÉBITO DE ALUGUÉIS - CURTO PERÍODO DE DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL À INQUILINA - INTERSTÍCIO INCOMPROVADO - DÉBITO INDEVIDO, MORMENTE HAVENDO DISTRATO ENTRE AS PARTES QUE AJUSTOU O PAGAMENTO APENAS DE PARTE DAS MELHORIAS PRÉVIAS REALIZADAS PELA LOCADORA - 2. PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO DE MELHORIAS DO IMÓVEL LOCADO - MATÉRIA ALEGADA SOMENTE EM RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DO PROCESSO - ART. 264 DO CPC - RÉPLICA DA LOCADORA QUE ALÉM DISSO HAVIA REFUTADO O ACORDO E SEUS TERMOS DE RESSARCIMENTO DE MELHORIA - PRECLUSÃO LÓGICA - NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA ADEQUADA - REDUÇÃO INACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELO CONHECIDO, EM PARTE, E IMPROVIDO. 1. Comprovado pelo inquilino ter havido distrato entre as partes que não abarcou a exigência de aluguéis, é incabível a cobrança de locativos, sendo exigível tão somente a verba estipulada no ajuste rescisório. 2. A alteração do pedido em grau de recurso configura violação ao princípio da estabilidade do processo, impondo-se o não conhecimento do pleito formulado tardiamente. 3. Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, bem como o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, rejeita-se o pedido de redução. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014424-3, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. PRELIMINARES. (1) CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). TEMPESTIVIDADE INEQUÍVOCA. CONHECIMENTO. - "A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas." (STJ, REsp n. 1.409.357/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 14.05.2014) (2) PROCURAÇÃO DOS AGRAVADOS. DEMANDA EXTINTA. IRRELEVÂNCIA. - Sendo o agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória em ação de execução de alimentos, é dos autos dessa ação a que se referem os documentos obrigatórios à instrução do agravo, pouco importando que a demanda já tenha sido extinta e, a pedido do agravante, desarquivada. (3) COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. NÃO VERIFICAÇÃO. - Não fere a coisa julgada o pleito do agravante de cessação dos descontos da verba alimentar de seus proventos de aposentadoria ante a revisão para menor da obrigação, haja vista o pedido e causa de pedir, respectivamente, serem diversos daqueles veiculados na ação de execução de alimentos. MÉRITO. (4) AGRAVANTE GARANTIDOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO FILHO À PROLE. REDUÇÃO DO QUANTUM. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DEMANDA AUTÔNOMA. AFASTAMENTO. - A via executiva não comporta, em regra, dilação probatória, devendo os pressupostos da obrigação alimentar, in casu, a existência e a extensão da responsabilidade do agravante, ser objeto de processo cognitivo próprio. (5) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS AUSENTES. SANÇÃO INCABÍVEL. - Incogitável litigância de má-fé quando ausentes os pressupostos do art. 17 do Código de Processo Civil. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079789-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À DATA DA DIVULGAÇÃO PELO BACEN DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA ATÉ JULHO/94 LIMITADOS, A PARTIR DE ENTÃO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA PACTUADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.026685-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA PARA A CONCESSÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PORTADOR DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA. RISCO DE CEGUEIRA. LIMINAR. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080722-5, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO "ZONA AZUL". LOCAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO. LEI QUE AFASTA EXPRESSAMENTE O DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. QUESTÃO PACIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094927-9, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. MEIO AMBIENTE. PRAIA DE NAUFRAGADOS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ASSERTIVA DE QUE O PROPRIETÁRIO POSSUI OUTROS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. LAUDO TÉCNICO QUE DIZ QUE O REQUERIDO SEMPRE RESIDIU NO LOCAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.063305-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINARES. AFASTADAS. PLEITO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO EMANADO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES RECONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AOS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. REEXAME NECESSÁRIO E CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018714-4, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MANUTENÇÃO DE POSSE. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AUTORIZAÇÃO DO EXERCÍCIO AO LIVRE COMÉRCIO E DESCARACTERIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMO SENDO DA BANDEIRA RDP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, DE LOCAÇÃO DE POSTO DE GASOLINA E RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS ATOS TÊM ORIGEM EM SIMULAÇÃO COM O OBJETIVO DE OCULTAR O PACTO COMISSÓRIO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO REALIZADO POR TABELIÃO (ESCRITURA PÚBLICA). DESATENÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Como incumbe ao Autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, e nada vindo aos autos que enseje suporte para desconstituição dos fundamentos da sentença impugnada, o improvimento do recurso contra aquela é regra que se impõe. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. CONSIDERAÇÃO DO VALOR ESTIMATIVO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL E DO SUPOSTO ALUGUEL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "1. É cabível a modificação ex officio do valor atribuído à causa na hipótese em que o magistrado visualiza manifesta discrepância em comparação com o real valor econômico da demanda. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no REsp 1096573 / RJ, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SE MOSTROU PROTELATÓRIO. EXERCÍCIO DE PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver o apelante, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DOS AUTORES PELA MINORAÇÃO DA VERBA. INACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058399-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE O SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DA COSIP. POSSIBILIDADE. COBRANÇA EFETUADA MEDIANTE RETRIBUIÇÃO. CAPACIDADE ECONÔMICA CONFIGURADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. "É devido o ISS sobre arrecadação da COSIP pela concessionária de fornecimento de energia elétrica quando houver retribuição pelo Município, devendo a base de cálculo do imposto incidir sobre os valores pagos pelo serviço de cobrança" (Ap. Cív. n. 2010.000820-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-5-2010). EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. LC 116/2003. MUNICÍPIO ONDE OCORREU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NOTIFICAÇÃO FISCAL HÍGIDA. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. No dia 28-11-2012, ao julgar o REsp n. 1.060.210-SC representativo de controvérsia repetitiva, de que foi Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a partir da LC n. 116/03, é competente para cobrar o tributo aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada. No caso dos autos, a Casan não demonstrou que o serviço ocorria no Município de São José. Na verdade, esse tipo de operação, que é o destaque do imposto na fatura de consumo de energia elétrica, pode ser feito em qualquer lugar, inclusive na sede da estatal. O fato de a Fazenda Municipal ter refeito o cálculo devido não ilide a mora da contribuinte que ocorreu desde o primeiro dia após vencimento da dívida, na forma do § 1º do art. 473 do Código Tributário local. Se houve erronia na elaboração do cálculo, deveria a parte interessada trazer um mínimo de prova documental para que o juízo fosse convencido da necessidade da feitura da perícia contábil, situação não ocorrente no caso concreto. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056847-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).