DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA PELO ADQUIRENTE - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. PRELIMINAR ARGUIDA PELA RÉ, EM CONTRARRAZÕES, DE VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, CPC - ALEGAÇÃO RECURSAL DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA EXORDIAL - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER DO RECURSO NESSA PARTE - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA ADEQUADA - REDUÇÃO INACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELO CONHECIDO, EM PARTE, E IMPROVIDO. 1. Não se conhece das razões recursais que fazem mera remissão aos argumentos utilizados em peças do processo e não impugna especificamente os fundamentos da sentença. 2. Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, bem como o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, rejeita-se o pedido de redução. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012528-1, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. - INTERLOCUTÓRIOS QUE MANTÉM A OBRIGAÇÃO DO AGRAVANTE E DETERMINAM O BLOQUEIO DE VALORES. AGRAVANTE 'GARANTIDOR' DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO FILHO À PROLE. REDUÇÃO DO QUANTUM. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO INICIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DEMANDA AUTÔNOMA. - A via executiva não comporta, em regra, dilação probatória, devendo os pressupostos da obrigação alimentar, in casu, a existência e a extensão da responsabilidade do agravante, ser objeto de processo cognitivo próprio. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091914-2, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALSÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA EXISTENTE - INOCORRÊNCIA DE REGISTRO PREEXISTENTE LEGÍTIMO - ANOTAÇÕES POSTERIORES ILEGÍTIMAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - INSCRIÇÃO IRREGULAR INCONTROVERSA - DEVER DE INDENIZAR - 2. QUANTUM REPARATÓRIO - VALOR ARBITRADO ADEQUADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - 3. CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 DO STJ - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - RECURSOS DA RÉ E DA AUTORA IMPROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. Inexistindo prévia e legítima inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito, inaplicável a Súmula 385 do STJ, mormente quando as supostas dívidas decorrem de ilícito praticado por terceiro. Comete ilícito estabelecimento comercial que contrata com falsário supostamente consumidor, sendo presumidos os prejuízos daí decorrentes em relação de causalidade entre ambos. A fixação de indenização por abalo de crédito deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não gerar desvalia ao patrimônio moral do ofendido e, tampouco, excessiva valoração ao bem jurídico protegido. Em indenização por abalo de crédito a correção monetária deve ser contada a partir do arbitramento definitivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011956-3, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DE PERFIL FALSO - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO PERFIL CLONADO E DE PERFIL DE TERCEIRO OFENSOR - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ (FACEBOOK) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO ESPECÍFICO (URL) DO PERFIL DO TERCEIRO OFENSOR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - ACOLHIMENTO - NECESSÁRIA INDICAÇÃO INEQUÍVOCA DO PERFIL - RECURSO PROVIDO. A ordem judicial tornando indisponível o conteúdo indevido no facebook deve ser clara e específica, devendo ser indicado o URL (endereço eletrônico específico) do perfil a ser excluído, ou do qual se pretende obter informações. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084106-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PETIÇÃO INICIAL QUE CONTEMPLA REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA, DENTRE ELES A OITIVA DE TESTEMUNHAS. TESTEMUNHAS ARROLADAS NO PRAZO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MÉRITO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088346-0, de Curitibanos, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO - NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM OU CONSULTA A OUTROS PROFISSIONAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo dúvidas sobre o valor de mercado dos honorários periciais, indispensável é a intimação das partes para fins de concordância com o valor proposto, ocasião em que o perito poderá ou não minorar o montante. Se o valor requerido pelo perito estiver além das possibilidades de quem vai pagá-lo, a solução está na substituição do perito por outro expert. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071441-8, de Guaramirim, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ÓBITO DO SEGURADO POR CAUSAS NATURAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ÀS HERDEIRAS DO DE CUJUS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NEGATIVA DE PAGAMENTO POR NÃO TER OCORRIDO PRAZO DE CARÊNCIA DE UM ANO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. CIÊNCIA DO DIREITO RESTRITIVO NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INFORMAÇÃO INOBSERVADO NA ESPÉCIE. MORTE NATURAL. INEXISTÊNCIA DE CLARA INFORMAÇÃO SOBRE O PERÍODO DE CARÊNCIA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092743-1, de Capinzal, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE PRATICADO PELO RÉU ROBERTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU ROBERTO QUANTO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. APRESENTAR-SE COM O NOME DO IRMÃO PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL A FIM DE MENTIR PARA ESVAIR DE SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. DEVER LEGAL DE DIZER A VERDADE QUANTO À QUALIFICAÇÃO PESSOAL. CONFIGURADA A TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO DO RÉU ROBERTO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ANTIGO TEOR DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU ALCIONE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS COERENTES E PRECISOS. RES FURTIVA NA POSSE DOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DO AUMENTO DE 1/6 NA PENA-BASE. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO AUMENTO DE MAIS 1/6. PENA DEFINITIVA CONFORME ESTIPULADO EM SENTENÇA. PLEITO DE REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, b, DO CP E SÚMULA 269, DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS, RECURSO DO MINISTÉRIO PROVIDO E DO RÉU ALCIONE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014663-9, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C NULIDADE DE ATO JURÍDICO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE CONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS. QUANTUM INALTERÁVEL. O valor indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento injustificado à vítima. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA VERBA ACESSÓRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, em ação indenizatória, têm como marco inicial a data do evento danoso, em obediência ao enunciado da Súmula n. 54, do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049070-7, de Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONSULTORA EDUCACIONAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - LEI N. 13.761/06. LIMINAR INDEFERIDA. LOTAÇÃO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para fazer jus à gratificação de produtividade prevista na Lei n. 13.761/2006, necessária a comprovação da lotação e do efetivo exercício no órgão central da Secretaria de Estado de Educação e Inovação. Não restando comprovado o requisito, impõe-se a denegação da ordem." (TJSC, MS n. 2011.076711-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058903-9, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 08-11-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069632-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO DE CONSULTORA EDUCACIONAL. PLEITO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. VANTAGEM DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. LOTAÇÃO ORIGINÁRIA DA AUTORA NO GABINETE DO SECRETÁRIO. DESIGNAÇÃO PARA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LAGES. PRECEDENTES NESTA CÂMARA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. REMESSA E RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034029-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CORTE DE ÁRVORES EM TERRENO VIZINHO ALHEIO - SENTENÇA QUE ENTENDEU QUE O CORTE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DO TERRENO DO RÉU - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - 1. ALEGADA POSSE SOBRE A FAIXA DE TERRAS INVADIDA - INICIAL FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO TÍTULO DOMINIAL - MATÉRIA NÃO AVENTADA NA INSTÂNCIA A QUO - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - 2. RESPEITO MÚTUO A DOIS MARCOS ATUAIS - PROVA ROBUSTA INOCORRENTE - PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A LOCALIZAÇÃO EM DESACORDO COM AÇÃO DEMARCATÓRIA ANTERIOR - CORTE DE ÁRVORES QUE NÃO ULTRAPASSOU A LINHA LIMÍTROFE DEFINIDA PELO TÍTULO DOMINIAL - ILÍCITO INCOMPROVADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELO CONHECIDO, EM PARTE, E IMPROVIDO. 1. A alteração da causa de pedir em sede de apelação configura inovação recursal e viola o princípio da estabilidade do processo, impondo-se o não conhecimento das respectivas razões recursais. 2. Comprovado por perícia judicial que o corte de árvores do vizinho não ultrapassou o limite do seu imóvel definido pelo registro imobiliário, inocorre ilícito passível de indenização fundada no título dominial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095160-7, de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. SÓCIOS QUE, POR MEIO DE UMA SEGUNDA EMPRESA, PARTICIPARAM DO PROCESSO LICITATÓRIO. FRAUDE COMPROVADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DE DIREITO COMPROVADO. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE QUE SE ESTENDE A TODAS AS ESFERAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A limitação dos efeitos da 'suspensão de participação de licitação' não pode ficar restrita a um órgão do poder público, pois os efeitos do desvio de conduta que inabilita o sujeito para contratar com a Administração se estendem a qualquer órgão da Administração Pública." (STJ, Segunda Turma, REsp 151.567/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 25.02.2003). "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o termo utilizado pelo legislador - Administração Pública -, no dispositivo concernente à aplicação de sanções pelo ente contratante, deve se estender a todas as esferas da Administração, e não ficar restrito àquela que efetuou a punição." (STJ, Segunda Turma, REsp 520.553/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.11.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047769-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL (SFH). POSTULAÇÃO ACOLHIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SEGURADORA DEMANDADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. PREFACIAIS APRECIADAS E REJEITADAS QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA A DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO OPERADA A RESPEITO DE TAIS MATÉRIAS. RECLAMO, NESSE PONTO, NÃO CONHECIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL, ALÉM DO MAIS, CELEBRADO EM 1-7-1982. COMPETÊNCIA INCONTESTE DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A CAUSA. É pressuposto sine qua non do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, para intervir, na condição de assistente simples, nas demandas que envolvam seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, tenha sido o contrato de financiamento celebrado no interregno de 2-12-1988 a 29-12-2009, conforme definido pela Corte de Uniformização Infranconstitucional no âmbito dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 1.091.393/SC, recurso esse recebido como representativo de controvérsia. Defluindo da documentação inserida no caderno processual, que tal pressuposto temporal, de cunho nitidamente objetivo, não se encontra presente, impõe-se a manutenção da respectiva causa sob a competência da jurisdição estadual. MÉRITO. DANOS FÍSICOS NO IMÓVEl COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE ALCANÇADO ATRAVÉS PROVA PERICIAL. ENGLOBAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR REFERENTES AOS DANOS POR ELE JÁ RECUPERADOS. QUANTIA INTEGRAL DEVIDA. Resultando inquestionável da prova técnica produzida nos autos a vinculação dos danos que comprometem a estrutura do imóvel segurado à uma concepção arquitetônica equivocada, aliada à utilização de materiais inadequados e de uma incorreta execução dos serviços de construção, com esses vícios remontando à própria edificação do bem, sem que se possa excluir a possibilidade de seu desmoronamento, não prevalece a cláusula contratual que particulariza os riscos cobertos. É que, em tema de seguro habitacional, prevalece o princípio do risco integral, tendo em vista a incidência de um interesse maior representado pela segurança dos ocupantes do imóvel, razão de ser dessa modalidade de seguro. Desse modo, mesmo que decorrentes os danos detectados de vícios construtivos, indeclinável é a obrigação de prestação da cobertura securitária contratada. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. IMPOSIÇÃO, NO ENTANTO, A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA POSTERIOR À CITAÇÃO DA OBRIGADA. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR O DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 412 DO CÓDIGO DE CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A multa decendial, por expressamente prevista em cláusula contratual, é perfeitamente válida e eficaz, tendo como desiderato precípuo forçar o cumprimento da obrigação e abreviar o tempo da sua prestação, evitando, com isso, qualquer intenção procrastinatória por parte da seguradora habitacional. No entanto, inicia-se a sua fluência, não da data da citação da acionada, mas a contar do trigésimo dia posterior ao ato citatório, em não tendo havido a comunicação do sinistro à requerida, limitada essa multa, na forma do art. 412 do Código Civil, ao montante da obrigação principal. MORA. CARACTERIZAÇÃO. JUROS. FLUÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL DA ACIONADA. O marco inicial de fluência dos juros moratórios é a data da citação inicial da seguradora demandada, data essa em que deu-se a sua constituição em mora para ressarcir os prejuízos denunciados pelo mutuário referentemente aos danos constados no imóvel financiado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014246-9, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE COMPENSA O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089594-5, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINARES. AFASTADAS. PLEITO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO EMANADO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES RECONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AOS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080715-0, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DO REGISTRO APÓS O PAGAMENTO - PERÍODO EXCESSIVO - PREJUÍZO PRESUMIDO - INDENIZATÓRIA CARACTERIZADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Comete ilícito, passível de indenização por abalo de crédito, credor que mantém nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por mais de cinco dias úteis após o pagamento da dívida. A fixação do quantum em abalo de crédito deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063685-3, de Videira, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE TÁXI. PERMISSIONÁRIO QUE EXERCE EMPREGO PÚBLICO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O PERMITENTE. FATO QUE NÃO IMPEDE A EMISSÃO DO DOCUMENTO. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "O serviço público municipal de transporte individual de passageiros, por meio de taxímetro (táxi), prestado por particular sob permissão do Poder Público, pessoalmente ou por intermédio de condutor auxiliar indicado pelo permissionário, não se confunde com cargo, função ou emprego público, razão pela qual a acumulação daquela atividade com cargo, função ou emprego público exercido em administração diversa da do permitente, não se insere na vedação prevista no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição da República, até porque o serviço público municipal de táxi não é remunerado pela Administração Pública e sim por tarifa paga pelo usuário." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.023177-4, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.09.2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.086711-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO GENITOR - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA MÃE PARA AMPARAR A INFANTE - SITUAÇÃO DE RISCO - FALTA DE PROVA - GUARDA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Inexistindo elementos a evidenciar situação de risco que recomende a alteração liminar da guarda, a manutenção da criança no lar em que se encontra é a solução que melhor atende os seus interesses. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001138-4, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL LOTADA NA SECRETARIA DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. LEI N. 5.344/98. DIREITO À INCORPORAÇÃO. REQUISITOS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.091594-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).