REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993), NA FORMA DOS ARTS. 70 E 71 DO CP. ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DE LEI, AO ARGUMENTO DE SER IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. QUESTÃO DEBATIDA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO OBJURGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DIVERGENTE ACERCA DA QUESTÃO, QUE, ADEMAIS, NÃO AUTORIZA A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO FORAM CONTRÁRIOS À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO AMPLAMENTE ANALISADO NAS PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. JUÍZO DE CONVICÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO CONDENATÓRIO ESTÁ FUNDAMENTADO EM DEPOIMENTO COMPROVADAMENTE FALSO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA VISANDO À REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE REVISIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. POSTULADA ABSOLVIÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PRÉVIA. DADOS SEM VALOR PROBANTE. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.047308-6, de Itaiópolis, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 DO CÓDIGO PENAL, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO). PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO ORIGINÁRIO, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR DURANTE TODO O FEITO. PREFACIAL REJEITADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA APRESENTA-SE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Uma vez comprovado que o requerente foi assistido por advogado durante todo o feito, e não demonstrado o prejuízo suportado por conta da suposta deficiência da defesa realizada naquela ação, impossível dar acolhida à tese revisional de ausência de defesa. Com efeito, o fato de a linha de ação adotada pelo anterior defensor técnico do acusado distanciar-se do que seu atual procurador compreende como ideal, é evidente, não corresponde à ausência de defesa e, consequentemente, não enseja a nulidade do feito. 2. Para a rescisão do julgado sob o argumento de que há contrariedade à evidência dos autos, imprescindível que a decisão condenatória tenha recaído em evidente erro e esteja completamente dissociada da prova produzida na instrução processual, não sendo admissível quando o decisum alvejado sopesou o arcabouço probatório, confrontou seus elementos de convicção e lhe deu possível equacionamento. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.042274-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ALEGADO DUPLO PROCESSAMENTO CRIMINAL EM RAZÃO DOS MESMOS FATOS. REQUERENTE QUE FOI DENUNCIADA, PROCESSADA E ABSOLVIDA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, FOI NOVAMENTE DENUNCIADA E PROCESSADA PELOS MESMOS FATOS, SOBREVINDO, NO SEGUNDO FEITO, CONDENAÇÃO PENAL, EM AFRONTA À COISA JULGADA. ANULAÇÃO DA SEGUNDA ACTIO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DEFERIDO. "O trânsito em julgado, por assim dizer, impede a propositura de nova ação pelos mesmos fatos, por razões óbvias. É que, com o trânsito em julgado, que enseja o surgimento da coisa julgada, cristaliza-se a resposta dada pelo Estado com relação ao cometimento de um determinado crime [...]. Ainda que a violação à coisa julgada não tenha sido suscitada pelo paciente no curso do segundo processo, a sua nulidade é flagrante, impondo-se a sua anulação". (STJ - HC n. 97.753/DF, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 23/06/2008). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.079797-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA APRESENTA-SE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO QUANDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ALMEJADA MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ENCONTRADA QUE SERVEM DE CRITÉRIOS À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. PENA MANTIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO AGENTE E MACULADAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE IMPEDEM O ABRANDAMENTO DO REGIME. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Para a rescisão do julgado sob o argumento de que há contrariedade à evidência dos autos (art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal), imprescindível que a decisão condenatória tenha recaído em evidente erro e esteja completamente dissociada da prova produzida na instrução processual, não sendo admissível quando o decisum alvejado sopesou o arcabouço probatório, confrontou seus elementos de convicção e lhe deu possível equacionamento. 2. A reforma do cálculo de pena em sede de revisão criminal apresenta-se como medida absolutamente excepcional, somente sendo cabível "quando comprovado o erro técnico ou a ocorrência de injustiça explícita do julgado, circunstâncias que caracterizam a violação do texto e/ou a vontade da lei". (TJSC - Revisão Criminal n. 2012.039402-1, de Caçador, Rel. Des. Torres Marques, j. em 29/08/2012). Destarte, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a análise da quantidade e da natureza da droga encontrada com o agente que pratica o tráfico de entorpecentes é capaz de ocasionar uma valoração negativa das circunstâncias do delito, para fins de fixação da pena. Efetivamente, a decisão que leva a efeito tal medida não incide em erro técnico, desmerecendo reforma por meio da via revisional. 3. A reincidência do agente e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais concernentes ao caso recomendam a fixação do regime fechado para o resgate da reprimenda, nos termos do art. 33 do Código Penal. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.056237-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 30-04-2014).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). CONDENAÇÃO QUE FIXOU O REGIME FECHADO. PEDIDO DE MUDANÇA PARA O REGIME ABERTO E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. QUANTUM DA PENA DEFINITIVA QUE PERMITE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. CONTUDO, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE RECOMENDAM REGIME MAIS GRAVOSO, NO CASO, O SEMIABERTO. ACOLHIMENTO, EM PARTE, DO PLEITO DEFENSIVO. REVISIONAL CONHECIDA E PARCIALMENTE DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.071715-3, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU QUE, APESAR DE NÃO TER SIDO UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA-BASE, JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, NO CASO O SEMIABERTO, E A NEGATIVA DO BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.054958-1, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. INCÊNDIO E CORRUPÇÃO DE MENOR [ART. 250, § 1º, INCISO II, "B" DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90]. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO DA VIA ELEITA CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA DA DECISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL ANALISADAS DESFAVORAVELMENTE AO REVISIONANDO E JUSTIFICADAS PELO JUÍZO SINGULAR. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. "Não obstante ser possível a redução da pena por meio de revisão criminal fundamentada no inciso III do art. 621 do CPP, o pedido revisional deve estar amparado por prova nova, não sendo viável o manejo da ação apenas para rediscutir a dosimetria da pena com base no conjunto probatório da ação originária." (TJSC, Revisão Criminal n. 2011.061276-8, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j em 26/10/2012) (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.087037-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO [ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PENAL. EXEGESE DO ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. REVISIONANDO QUE NA ÉPOCA DOS FATOS CONTAVA COM 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. PENA REDUZIDA AO MÍNIMO-LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DA PENA. REVISÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.002738-7, de Caçador, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ATIVIDADE DE NARCOTRAFICÂNCIA. TESES JÁ ANALISADAS E REFUTADAS EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. VEDAÇÃO À "TERCEIRA INSTÂNCIA". PLEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO QUE FIXOU O REGIME FECHADO. PEDIDO DE MUDANÇA PARA O REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. QUANTUM DA PENA DEFINITIVA QUE PERMITE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. CONTUDO, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE RECOMENDAM REGIME MAIS GRAVOSO, NO CASO, O SEMIABERTO. ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO. REVISIONAL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.031587-0, de Caçador, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. REVISIONANDO CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS, EM REGIME INICIAL FECHADO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4ª DA LEI N. 11.343/06). PRETENSÃO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRÁFICO INTERMUNICIPAL. MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. AUMENTO DA PENA, NO TOCANTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, COM BASE NA NOCIVIDADE DAS SUBSTÂNCIAS. ARGUMENTO UTILIZADO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE SOB PENA DE CARACTERIZAR BIS IN IDEM. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ADEQUAÇÃO DA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DE MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CÓDIGO PENAL, ART. 65, INCS. I E III, 'D'). IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 213 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA, PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM GRAU MÁXIMO. DECISUM FUNDAMENTADO NA LESIVIDADE DOS ENTORPECENTES TRAFICADOS (CRACK E COCAÍNA). MANUTENÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 44 DO CÓDIGO PENAL). REVISÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.025599-0, de Guaramirim, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 10-12-2014).

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO DA PENA. JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "Julgado o mérito do processo principal em que se visa a concessão de tutela de urgência por meio da medida cautelar, deve esta ser julgada extinta pela perda do objeto." (Medida Cautelar n. 2013.010840-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 28.05.2014). (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Revisão Criminal n. 2013.067141-4, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 25-06-2014).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. REVISIONAL NÃO CONHECIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.003695-3, de Itapiranga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. CRIME ANTERIOR À LEI 12.234/10. PENA DE 2 ANOS. CONSUMAÇÃO (CP, ART. 111, INC. I). MARCOS INTERRUPTIVOS (CP, ART. 117). Não se configura a prescrição da pretensão punitiva estatal se, no caso de crime ocorrido antes de 5 de maio de 2010 e ao qual foi imposta pena não superior a 2 anos de privação de liberdade, não transcorreu o lapso de 4 anos entre a sua consumação e o recebimento da denúncia, entre este marco e a publicação de sentença condenatória, ou desta até o trânsito em julgado. REVISÃO INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.085227-5, de Taió, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO (POR DUAS VEZES) E LESÕES CORPORAIS (POR TRÊS VEZES), NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL APURADO PELA CONDUÇÃO DO VEÍCULO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E PELO ALEGADO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO EMBARGANTE. FATO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.705/2008. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA CONCENTRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANGUE OU DO ETILÔMETRO PARA A FORMULAÇÃO DE QUESITO AOS JURADOS QUANTO A ESTE FATO. TEOR ALCOÓLICO NÃO EVIDENCIADO POR MEIO DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, MAS IMPEDIMENTO DA FORMULAÇÃO DE QUESITO ESPECÍFICO SOBRE O SEU TEOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.039996-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 10-12-2014).

REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 213, C/C ART. 226, II (POR MAIS DE 10 VEZES), NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA REVELA-SE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. TESE NÃO ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO NO DECISUM ATACADO. DECISÃO FULCRADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DO CONTEXTO DE PROVAS PRODUZIDO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ERA EX-SOGRO DA MÃE DA VÍTIMA, EXERCENDO AUTORIDADE DE FATO SOBRE O MENOR. CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO MANTIDA. MAJORAÇÃO EM FRAÇÃO MÍNIMA PELA INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. ABUSOS PERPETRADOS POR MAIS DE 10 (VEZES) VEZES. MAJORAÇÃO NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS) ACERTADA. CRITÉRIO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. REVISIONAL INDEFERIDA. [...] 1. A revisão criminal é o instrumento processual de natureza excepcionalíssima que viabiliza a desconstituição de uma decisão abrigada pelo manto da coisa julgada, cujas hipóteses de cabimento restam taxativamente enumeradas pelo art. 621 do Código de Processo Penal. 2. Para a rescisão do julgado sob o argumento de que há contrariedade à evidência dos autos (art. 621, inciso I, do CPP), imprescindível que a decisão condenatória tenha recaído em evidente erro e esteja completamente dissociada da prova produzida na instrução processual, não sendo admissível quando o decisum alvejado sopesou o arcabouço probatório, confrontou seus elementos de convicção e lhe deu possível equacionamento [...] (Revisão Criminal n. 2012.080637-5, de Capinzal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 30-10-2013). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.084603-8, de Indaial, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA REFORMA DA DOSIMETRIA (PRIMEIRA E SEGUNDA FASES). CULPABILIDADE ACENTUADA. VALORAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS INERENTES À CULPABILIDADE EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. ELEMENTAR AFASTADA. CONDUTA SOCIAL DESAJUSTADA. RECONHECIMENTO NEGATIVO EM DECORRÊNCIA DA ANTERIOR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EM DESFAVOR DO AGENTE. EXCLUSÃO DEVIDA. PERSONALIDADE VOLTADA À DELINQUÊNCIA. AGENTE QUE DESCUMPRE A LEI PENAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA DURANTE GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PSIQUIÁTRICO OU PSICOLÓGICO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE ULTRAPASSARAM A NORMALIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. ROUBO COMETIDO DENTRO DE ÔNIBUS DESTINADO A TRANSPORTE COLETIVO. GRAVE AMEAÇA QUE ATINGIU NÃO SÓ A EMPRESA VÍTIMA, QUE SOFREU O DANO PATRIMONIAL, COMO TAMBÉM A COLETIVIDADE. ELEMENTAR MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS GRAVES. NÃO RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA. PERDA PATRIMONIAL. RESULTADOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. AUMENTO AFASTADO. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PREVALÊNCIA DESTA SOBRE AQUELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. REVISIONAL DEFERIDA EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.083994-7, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO NO PATAMAR JÁ ESTIPULADO PELA DECISÃO IMUTÁVEL. Não se admite a revisão criminal que objetiva estabelecer a pena imposta em sentença condenatória imutável em patamar já irrogada pela decisão rescindenda, ante a evidente falta de interesse de agir. REVISÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.089991-2, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CRIMES PATRIMONIAIS - ESTELIONATOS (CP, ART. 171, CAPUT, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO REVISIONANDO - VÍCIO NÃO CONSTATADO - PRELIMINAR AFASTADA - AVENTADA NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INFRAÇÕES COMETIDAS MEDIANTE CIRCUNSTÂNCIAS SEMELHANTES, EM CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO - HABITUALIDADE DELITIVA DO AGENTE EM FRAUDES E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL - ADEQUAÇÃO DO REGIME DE RESGATE DA PENA CORPORAL - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E QUE NÃO EXCEDE A 8 (OITO) - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA - REGIME FECHADO MANTIDO - PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM ERGÁSTULO DO ESTADO RIO GRANDENSE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.085208-6, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA COM REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE PARA O MÍNIMO LEGAL - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS QUE CORROBORAM A DEDICAÇÃO DO REQUERENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA - INJUSTIÇA OU ATECNIA NO ACÓRDÃO NÃO DEMONSTRADAS - ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA, POR MOTIVO DIVERSO - INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO, ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 719 DA SÚMULA DO STF - DEFERIMENTO PARCIAL DO PLEITO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.080768-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR DE VULNERÁVEL. ARTIGO 214, CAPUT, COMBINADO COM OS ARTIGOS 224, "A", E 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CITAÇÃO DO REQUERENTE. MUDANÇA POSTERIOR DE ENDEREÇO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CORRETA DECRETAÇÃO DA REVELIA. AFASTAMENTO DO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DO RÉU BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIO TORPEZA. ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RÉU REGULARMENTE CITADO POR MANDADO. INTERROGATÓRIO. INTIMAÇÃO. NÃO-LOCALIZAÇÃO. REVELIA. FALSIDADE DAS CERTIDÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. ROBUSTA PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso, de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo (art. 367 do Código de Processo Penal). 2. As certidões emitidas pelos oficiais de justiça gozam de fé pública, somente ilidíveis por prova robusta em contrário. 3. Recurso improvido (RHC n. 25.741/MT, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 16 de junho de 2009). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPOTÉTICA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RELATÓRIOS PSICOLÓGICOS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES JUDICIAIS DA GENITORA DA OFENDIDA. ELEMENTOS CONFIRMATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. ÉDITO CONDENATÓRIO RESPALDADO POR INFORMAÇÕES COLHIDAS NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA NÃO VERIFICADA. REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRARIEDADE. AUSÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. O objetivo da revisão não é permitir uma "terceira instância" de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 1066). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.024386-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-03-2015).