APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM SUA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. NÃO CABIMENTO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA QUE SE REVELAM DISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DA CIRCUNSTANCIADORA. ACUSADO QUE CONFIRMA O EMPREGO DA ARMA. PROVA TESTEMUNHAL A CORROBORAR. SUFICIÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA PENA. AUMENTO DA REPRIMENDA EM 3/8 (TRÊS OITAVOS), NA TERCEIRA FASE, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSÁRIA REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. CASSAÇÃO. PROCURADORA CONSTITUÍDA. VERBA INDEVIDA. EXCLUSÃO NECESSÁRIA DAS URH´S FIXADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018557-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, FORMA DE ACONDICIONAMENTO DO MATERIAL E APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO QUE DÃO RESPALDO À VERSÃO DOS MILICIANOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. TESE INFUNDADA. AGRAVANTE QUE ATENDE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, XLVI, DA CF). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática de tráfico de drogas. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 3. A agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, não se afigura incompatível com a ordem constitucional vigente. Afinal, a valoração da reincidência para fins de aumento de pena em relação a um novo crime cometido pelo agente objetiva, tão somente, punir mais gravemente o violador contumaz da lei, tratando-se, pois, de instituto concretizador do princípio de individualização da pena, insculpido no art. 5º, XLVI, da CF/88. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086104-7, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - INSURGÊNCIA DO APENADO. PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADA PARA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - CASUÍSTICA NOMEADA AD HOC PARA REPRESENTAR O AGRAVANTE NO INTERROGATÓRIO REALIZADO DURANTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE OUTORGA DE MANDATO PARA OS DEMAIS ATOS - APENADO, ADEMAIS, ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. MÉRITO - NEGATIVA DE AUTORIA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - ATUALIZAÇÃO DE PÁGINA PESSOAL SUPOSTAMENTE DO ACUSADO EM REDE SOCIAL - POSTAGENS QUE SE LIMITARAM A CURTOS TRECHOS ESCRITOS - AUSÊNCIA DE FOTOS DO ACUSADO NO CÁRCERE - APARELHO CELULAR NÃO APREENDIDO - INEXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A FALTA GRAVE - AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.013304-4, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DE POLICIAIS MILITARES. RÉU QUE É FLAGRADO NO MOMENTO EM QUE TENTA SUBTRAIR MOTOCICLETA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITEADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, DE DIMINUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA, BEM COMO FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO DESACOMPANHADOS DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LOS. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação do princípio da insignificância à hipótese. 3. "Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.049126-3, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/11/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054859-6, de São Carlos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O NECESSÁRIO PROCESSO JUDICIAL DE DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JULGADOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082614-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE SE IMPÕE REFORMADA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE, EM QUE PESE A CIÊNCIA DO FISCO ACERCA DESSA CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA SEM CAPACIDADE DE AGIR E, POR COROLÁRIO, SEM CAPACIDADE PROCESSUAL, PORQUANTO FALECIDA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE DEFESA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Hipótese em que os fatos geradores das obrigações tributárias, assim como a constituição do respectivo crédito tributário, ocorreram após o óbito do contribuinte originário. Circunstância que fulmina o processo executivo, desde a origem, à míngua de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, porque proposto contra pessoa sem capacidade de agir e, por consequência, desprovida de capacidade processual, uma vez que já falecida. O crédito tributário somente se torna exigível a partir do momento em que definitivamente constituído, ou seja, após ser possibilitado o exercício do direito de defesa na esfera administrativa àquele que poderá sofrer as consequências da execução fiscal. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 392, in verbis: "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". A propósito, já se decidiu: "[...] O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010 [...]" (AgRg no AREsp. n. 324.015/PB, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 3-9-2013). Não está legitimado a responder em nome do Espólio quem não é inventariante, não foi nomeado como tal nem assinou o termo de inventariante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068236-2, de Concórdia, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA A PESSOA E CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTIGOS 129, CAPUT, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DOS EXAMES PERICIAIS. AGENTE QUE AGRIDE OS OFENDIDOS OCASIONANDO-LHES LESÕES CORPORAIS, ALÉM DE PROLATAR MAL INJUSTO E GRAVE EM FACE DE UM DELES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU REPELIU INJUSTA AGRESSÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITEADA, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS AUSENTES. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em casos como o presente, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. Não estando comprovado que uma das vítimas tenha atentado contra a integridade física do réu ou, ainda, do seu irmão - ônus que compete à defesa - não deve ser acolhida a tese da legítima defesa. 3. Inexistente nos autos provas de que o delito tenha sido perpetrado em razão de "violenta emoção logo após injusta provocação da vítima", sendo certo, por outro lado, que a violência cometida contra as três vítimas iniciou-se sem qualquer provocação dessas, mostra-se inaplicável a minorante prevista no § 4º do art. 129 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058298-3, de Modelo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE EM CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE VAGA EM PENITENCIÁRIA ATENDIDO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENAL QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DO REGIME DE PENA ATUAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE AO REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR PARA AGUARDAR VAGA. CONDICIONAMENTO PELO MAGISTRADO DA CONCESSÃO, DESDE QUE COMPROVADA PROPOSTA DE EMPREGO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. DETERMINAÇÃO À SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE A ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013031-6, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DÚVIDA, TODAVIA, QUANTO À DESTINAÇÃO DA DROGA APREENDIDA PARA O COMÉRCIO ILÍCITO. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. À míngua de provas robustas do exercício do comércio ilícito pelo réu, impossível a condenação deste, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a mera certeza moral do cometimento do delito. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090220-2, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. MAGISTRADO QUE CONDENA OS RÉUS MESMO COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS E DE USUÁRIOS DE DROGAS. RÉUS QUE EXERCEM O TRÁFICO DE DROGAS COM DIVISÃO E TROCA DE TAREFAS. VÍNCULO SUBJETIVO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PELO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. BENESSE INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Inocorre inépcia da denúncia quando a exordial acusatória descreve corretamente o fato criminoso, explicita a conduta típica cometida, informa a classificação do crime e, ainda, o rol de testemunhas cuja inquirição almeja o Parquet, possibilitando, sobremaneira, a efetivação do contraditório e da ampla defesa. 2. "O fato de o Ministério Público manifestar-se pela absolvição do réu, nas alegações finais, não vincula o magistrado, por força do princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal" (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.032651-6, de Abelardo Luz, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 04/10/2012). 3. Impossível a absolvição em relação ao crime de tráfico de drogas quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais e de usuários, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação dos acusados. 4. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando demonstrado nos autos que o agente dedicava-se à atividade criminosa. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.077693-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA, PELO BANCO, DO PACTO FIRMADO. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. LEGALIDADE DA TEC. DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO EM FACE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. VEDAÇÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091338-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO ENTE ANCILAR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991. SÚMULA 110 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Consoante o art. 129, inc. II, p. único, da Lei n. 8.213/91, tem-se por descabida, em ações acidentárias, e, por extensão na execução delas, a condenação do segurado em encargos sucumbenciais, sendo, por isso, incogitável falar-se em compensação dos honorários advocatícios" (Apelação Cível n. 2014.047734-5, de Criciúma, Relator: Des. João Henrique Blasi, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 11/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053092-2, de Tubarão, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO BANCO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS SEUS EFEITOS ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESPEITO AO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092674-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS TIDAS COMO ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. PRÁTICA VEDADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É vedada a incidência de juros capitalizados mensalmente nos contratos de mútuo com pacto adjeto de hipoteca. "A utilização da denominada Tabela Price, por implicar na prática dissimulada de capitalização de juros, é vedada nos contratos de financiamento de imóvel" (TJSC, Ap. Civ. n. 2007.035505-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 19-05-2011). É admitida a repetição do indébito pago em decorrência da existência de cláusulas abusivas no contrato, porquanto respaldada na teoria do enriquecimento sem causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010678-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. ENCARGOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DO TIPO DO SERVIÇO, DESTINO DOS VALORES E DO RESPECTIVO BENEFICIÁRIO. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002401-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO À CRECHE. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DEMANDA QUE TEM COMO RÉU PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO E DEVOLVIDO À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando "a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA", compete (competência absoluta) ao "Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente" (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre "prestação individual de saúde" (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), "educação infantil, em creche e pré-escola" (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre "proteção e menor em situação de risco" (ECA, art. 98). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037033-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO CREDOR QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE EXECUTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DÉBITO ADIMPLIDO ESPONTANEAMENTE PELO ENTE PÚBLICO, NO PRAZO ASSINALADO PELO TOGADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXEQÜENTE QUE NÃO REALIZOU QUALQUER ATO DE NATUREZA EXECUTIVA PARA AUFERIR O MONTANTE POSTULADO NA EXORDIAL. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086648-7, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PERÍODO DE READAPTAÇÃO. PLEITO DE CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL E DEMAIS BENEFÍCIOS FUNCIONAIS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INICIAL À INDENIZAÇÃO (MATERIAL E MORAL), AO ABONO E AO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA DEDUZIDA EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. A) CÔMPUTO DOS PERÍODOS DE READAPTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI N. 3772. DECISUM A QUO INALTERADO NO PONTO. "'A readaptação do professor por motivo de saúde decorre de recomendação médica e, a partir do diagnóstico, a Administração Pública é quem determina, com base na limitação da capacidade física ou mental constatada, quais as atividades poderão ser por ele exercidas, de modo que absolutamente nada depende da vontade do docente. Então, se o problema de saúde que leva à readaptação funcional não depende do livre arbítrio do professor, mormente porque ele não tem esse poder de escolha (adoecer ou não), é evidente que o tempo de serviço referente ao período em que estiver readaptado, exercendo atividades administrativas burocráticas, deve ser computado para fins de aposentadoria especial de professor ou professora. Precedente do STF nesse sentido: RE n. 481798/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/06/2009' [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081601-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-07-2014)" (AC n. 2013.085561-8, da Capital, rel. Des. Subst. Júlio César Knoll, j. 9-10-2014)." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.026716-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 09-12-2014). B) INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO EQUIVOCADO. ERRO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM BASE NA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA, A PARTIR DO MARCO INICIAL DELIMITADO NA EXORDIAL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A CONDENAÇÃO. DECOTAMENTO, CONTUDO, APENAS DOS PERÍODOS EM QUE A AUTORA USUFRUIU DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, FÉRIAS E PARA AGUARDAR O PROCESSO DE APOSENTADORIA MARCO INDENIZATÓRIO, IN CASU, QUE DEVE DESCONSIDERAR OS 60 (SESSENTA) DIAS QUE ERAM DADOS À ADMINISTRAÇÃO PARA AFERIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO. "Não se tratando de postulação apenas pela demora na conclusão do processo administrativo, mas de erro imputável à Administração e que gerou danos à legítima expectativa de inativação do servidor, justa é a condenação indenizatória pelo exercício das funções laborativas no período em que ele poderia estar usufruindo a sua aposentadoria" (Apelação Cível n. 2013.050660-5, da Capital, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 12/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083953-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 03-03-2015) C) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EVIDENCIADA. "Em tese, o responsável pelos prejuízos decorrentes do atraso na análise e conclusão do processo de aposentadoria de servidor público é quem deu causa ao extrapolamento do prazo definido em lei. Assim, até prova em contrário, o Estado de Santa Catarina e o IPREV devem ser mantidos no polo passivo da lide. A questão é de procedência ou improcedência dos pedidos em relação a esses entes públicos e não de ilegitimidade de parte" (Apelação Cível n. 2013.077355-0, da Capital, julgada em 10/12/2013). Ademais, "tratando-se de pretensão de recebimento de verbas devidas durante a atividade e após a inatividade, tanto o Estado como o IPREV devem figurar no polo passivo da lide" (Apelação Cível n. 2013.034086-3, da Capital, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 26/8/2014).[...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083953-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 03-03-2015). D) ABONO DE PERMANÊNCIA E ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO, IN CASU. SENTENÇA, PONTUALMENTE, REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. A permanência da servidora em labor não foi opcional, mas uma necessidade, diante do erro imputável à administração, pelo qual a parte autora já está sendo indenizada. De conseguinte, manter a sentença no tocante ao abono disposto no art. 40, § 19, da CF/88, juntamente com a indenização deferida, redundaria em um bis in idem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050500-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS DETERMINADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. OBRIGAÇÃO ESPONTANEAMENTE CUMPRIDA PELO ENTE PÚBLICO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUTÓRIA QUE SE IMPUNHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071975-2, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA READAPTADA POR MOTIVOS DE SAÚDE. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA NO VALOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-BASE. DECESSO REMUNERATÓRIO VEDADO. LEIS MUNICIPAIS N. 1.069/1991 E N. 2.288/2003. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Garantido pela lei que o membro do magistério público em readaptação por motivo de saúde não pode sofrer decesso remuneratório, não é possível a perda ou a redução do percentual da gratificação de docência que lhe é devida". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002579-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18/07/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022258-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).