..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE NO STJ. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o crime de desacato permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio. Precedentes. Recurso desprovido. ..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 434163 2018.00.14606-0, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/06/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE NO STJ. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o crime de desacato permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio. Precedentes. Recurso desprovido. ..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 434163 2018.00.14606-0, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/06/2018 ..DTPB:.)

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PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE LAQUEADURA TUBÁRIA. GESTAÇÃO POSTERIOR. FALTA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A FALIBILIDADE DO MÉTODO CONTRACEPTIVO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.  1. Na esteira do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do médico, profissional liberal, é subjetiva, ou seja. apurada mediante a verificação da culpa, nas modalidades de negligência, imperícia e imprudência, cabendo ao autor comprovar os requisitos da responsabilidade civil, que são o ato ilícito culposo, o dano e o nexo causal. 2. No caso concreto, não há prova nos autos de que a parte autora tenha sido previamente informada sobre a possibilidade de reversão espontânea da ligadura tubária e gestação posterior, exigência legal prevista no art. 10 da Lei 9.263/1996. Diante do disposto no art. 373, II, do CPC/2015 e da inversão do ônus da prova, cabia à parte ré comprovar a prestação das aludidas informações, mediante a juntada do respectivo termo de consentimento, ônus do qual a mesma não se desincumbiu. Por essa razão, configurada está a responsabilidade da médica demandada pela falha no dever de informação (art. 6°, III, do CDC). Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3. Os danos morais indenizáveis se verificam in re ipsa, pois decorrem da força dos próprios fatos e sua natural repercussão na esfera da pessoa lesada. Na espécie, é fato incontroverso que a autora passou por inegável abalo emocional, em razão da geração de um filho que não estava em seus planos, após 8 (oito) anos da realização da cirurgia de laqueadura. 4. O quantum indenizatório deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido, sem causar enriquecimento indevido à parte lesada, assim como para penalizar seu causador, considerando, também, a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos ofensores, como parâmetros para a fixação do montante. Partindo de tais premissas, reputa-se adequada a fixação dos danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este razoável e compatível com os fixados pela jurisprudência pátria em casos análogos, além de atender a função compensatória e pedagógica da indenização. Precedentes. 5. Incabíveis, na hipótese, os danos materiais relativos a pensão mensal e pagamento de mensalidades escolares, porquanto apesar de evidenciada a falha da médica ao não advertir formalmente a paciente dos índices de falibilidade do procedimento cirúrgico contraceptivo realizado, a obrigação precípua no sustendo da prole é dos pais, não podendo ser delegada tal obrigação para a demandada. 6. Apelação parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. INSATISFEITO OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA TUTELA POSSESSÓRIA. 1. A posse é um fato protegido pelo Direito, motivo pelo qual o Código de Processo Civil prescreveu que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho" (art. 560). Nesse contexto, a parte molestada têm o ônus processual de provar a sua posse mansa e pacífica, anterior ao fato lesivo, o esbulho engendrado pelo ofensor, a época em que se consumou a molestação e a perda do uso e gozo do bem, decorrente da ação antijurídica (incisos I a IV do art. 561). 2. Em audiência de instrução, a Secretária Municipal de Obras e Urbanismo disse que "não foi o Município que fez essa destruição e sim a empresa que está trabalhando para o Governo do Estado, que é o executor da obra e não o Município". Por outro lado, o servidor da Secretaria Municipal de Obras afirmou que "o Município apenas apresentou a empresa executora da obra à logística da cidade por meio de mapas", esclarecendo que o DEPASA tratou as indenizações diretamente com os moradores. Dessa maneira, não existem nos autos elementos de convencimento a sustentar a conclusão de que o Município de Mâncio Lima foi o agente responsável pelo apontado esbulho possessório, de sorte que não está satisfeito o requisito previsto no inciso II do art. 561 do CPC/2015, pelo qual "o autor tem a incumbência de comprovar o esbulho praticado pelo réu", razão qual a tutela possessória não merece prosperar. 3. Apelação provida.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DEMANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO A UM E MEIO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA COMPROVADA. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. A inexistência de impugnação específica aos fundamentos da sentença ocasiona não conhecimento recursal, a teor do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2. A taxa de juros fixada além do limite de uma vez e meia da taxa média do mercado quando da contratação se afigura extorsiva, ex vi de atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, razão disso acarretando sua redução. 3. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. (...)" (STJ – REsp 973827/RS, Recurso repetitivo, temas 246 e 247). 4. Recurso conhecido em parte e, no mérito, parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESÍDIA E FALTA DE ZELO. DEMONSTRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O entendimento dominante da jurisprudência é no sentido de que não configura cerceamento do direito de defesa na hipótese em que foi dada oportunidade para a parte ré especificar as provas a produzir e não se manifestou no tempo hábil. Patente a responsabilidade civil, tendo em vista a conduta culposa do advogado na condução de demanda judicial, resultando prejuízos de ordem material e moral para a autora. O moderado grau de importância das razões de satisfação do direito da personalidade da autora, não justifica a moderada para séria afetação patrimonial do apelante, de modo que é de se considerar desproporcional o valor fixado na sentença. Por outro lado, a ingerência não será tão forte se o valor for reduzido a R$ 8.000,00, uma vez que o impacto patrimonial ao apelante será moderada, já que corresponderá a uma renda mensal média do profissional da advocacia. Ademais, não será leve nem séria a afetação patrimonial porque é valor que pode ser suprido sem grandes dificuldades para quem exerce o mister. O valor referente aos lucros cessantes resultaram devidamente comprovados nos autos pela declaração de imposto de renda do ano-calendário anterior ao do evento danoso. Em razão do deslinde do julgamento, majoro os honorários recursais de sucumbência para o percentual de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Apelo parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA PRECLUSA. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO "ZERO KM". DEFEITO DE FÁBRICA. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. LEGITIMIDADE DA COMERCIANTE/CONCESSIONÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. SUBSTITUIÇÃO POR VEÍCULO NOVO OU RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, SEM PREJUÍZO DAS PERDAS E DANOS. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam: confunde-se com o próprio mérito recursal e, como tal, será analisada, na medida em que o recorrente está aventando uma hipótese de causa excludente de responsabilidade civil, qual seja, a culpa exclusiva de terceiro. 2. Preliminar de denunciação da lide: não se conhece de matéria que já foi objeto de agravo de instrumento, operando-se a preclusão. Inteligência do art. 1.009, § 1º, do CPC/2015. Ad argumentandum tantum, de acordo com a jurisprudência firmada pelo STJ, a vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nos demais casos de responsabilidade civil por acidentes de consumo, visando evitar, justamente, que o ingresso de terceiros prejudique a celeridade da ação, desviando-se, com isso, o foco do objeto da demanda. Ademais, não deve ser admitida a denunciação da lide nas hipóteses de simples ação de regresso. Rejeição. Precedentes. 3. A constatação de defeito em veículo zero quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária (fornecedor) e do fabricante, conforme preceitua o art. 18, caput, do CDC. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça 4. Tendo sido o veículo encaminhado diversas vezes para conserto e não sanado o defeito apresentado (vazamento de óleo pelo escapamento do motor), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cabe à parte consumidora fazer uso de qualquer das alternativas legais previstas no § 1º do art. 18 do CDC, como a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, além do seu abatimento promocional. 5. O fato de o consumidor de veículo zero quilômetro necessitar retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no bem adquirido, sem lograr êxito em nenhuma das oportunidades, configura inegável dano moral, suscetível de indenização. 6. Relativamente ao quantum indenizatório, para que o julgador possa mensurar de forma adequada, proporcional e razoável os danos evidenciados, à falta de fórmula objetiva, deve levar em conta os aspectos do caso concreto, grau de culpa e porte financeiro das partes, sem olvidar que o valor arbitrado não deve se apresentar baixo - a ponto de não punir, não desestimular a conduta lesiva e não compensar o dano sofrido - nem tão alto a ponto de causar enriquecimento indevido à parte lesada. Assim, reputa-se adequado o quantum indenizatório arbitrado pelo Juízo de origem, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), porquanto em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de se apresentar dentro do patamar fixado por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. 7. Considera-se satisfeito o requisito do prequestionamento, ante o acórdão ter se pronunciado sobre a tese jurídica objeto desta apelação, de modo que prescindível a exata menção aos dispositivos legais apontados como violados, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 8. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA VERBAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. CONFIRMAÇÃO DA AVENÇA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. VENDA DE COISA ALHEIA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO. PERDAS E DANOS. PROVIMENTO. 1. A tricotomia dos planos do negócio jurídico possui natureza subjetiva (existência de duas ou mais pessoas, consentimento livre de vícios, capacidade genérica das partes, legitimação das partes), objetiva (objeto lícito, possível e economicamente apreciável) e formal (forma prescrita ou não vedada em lei e consentimento expresso ou tácito). 2. Prescreve o art. 482 do CC, que os elementos essenciais específicos da compra e venda são: a) o consentimento; b) o preço; e, c) a coisa. De tal sorte, cumpre notar que o bem, objeto do contrato, passível de transferência, deverá ser de propriedade do vendedor, conquanto as partes envolvidas no contrato devem ser dotadas dos requisitos de capacidade e legitimidade, indispensáveis para a validade de qualquer negócio jurídico, posto que se de outra forma o fosse, o negócio seria nulo (por falta de possibilidade jurídica), por caracterizar a alienação a non domino. 3. No caso dos autos, nota-se que o apelado/réu possuía um contrato de locação, no qual, deve-se frisar, o locatário possui tão-somente o direito de uso e gozo do bem, por força do artigo 565 do Código Civil, e não a propriedade, de modo que vendeu coisa alheia como se sua fosse. 4. Nesse contexto, além de ser presumida a boa-fé do adquirente e não tendo o vendedor (apelado/réu) demonstrado que adquiriu os bens que vendeu, ante a ineficácia do negócio pactuado, que não se enquadrando nas exceções do art. 1.268 do Código Civil, em consequência da falta de legitimação de quem "pactuou o negócio", declaro nulo o contrato de compra e venda ('verbal') em epígrafe e condeno os réus/apelados, solidariamente a restituírem aos autores, a título de perdas e danos, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), referente ao valor pago pelo negócio, com correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 5. Recurso conhecido e provido.