ACÓRDÃO N º 1.0158/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SUSPENSÃO COM ESPEQUE NO ARTIGO 265 DO CPC, ALÍNEA A. RECURSOS CONHECIDOS. 1. Embora os pedidos dos processos sejam distintos, tendo em vista que, em uma delas pretende-se o pagamento de débito decorrente de contrato celebrado entre as partes, enquanto na outra objetiva-se a restituição dos valores pagos a maior, as demandas estão relacionadas, uma vez que têm por causa de pedir uma mesma relação jurídica, qual seja, o negócio firmado entre as partes; 2. Destarte, torna-se impossível a reunião das referidas ações para julgá-las simultaneamente em uma única decisão, pois estas estão tramitando em juízos distintos, encontrando-se a primeira demanda à espera da prolação da decisão do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. 1.035.925) e a segunda ação neste Tribunal (Apelação 2010.007235-6); 3. Portanto, convém aplicar, analogicamente, a premissa utilizada na parte geral da Lei Adjetiva Civil Pátria, especificamente o teor da alínea a do seu artigo 265, que autoriza a suspensão do processo quando a sentença de mérito de uma demanda depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; 4. Fixadas essas premissas, tem-se que a decisão merece reforma, uma vez que a Ação de Repetição de Indébito discute questões que envolvem o mesmo contrato objeto desta Monitória, circunstância esta que, como visto, implica a suspensão da ação ora em curso, enquanto pendente a apreciação da primeira demanda; 5.Recursos conhecidos. Concedido efeito suspensivo.

ACÓRDÃO N.º 6-1240/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. 1. A Decisão que determina a redistribuição do processo tem natureza interlocutória, uma vez que não extingue o processo, logo, a via adequada seria o Recurso de Agravo, conforme preceitua o artigo 522 do Código de Processo Civil. 2. Caracteriza-se erro grosseiro interpor Apelação visando impugnar decisão interlocutória. 3. Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade , o qual para ser adotado deve existir dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0643/2010 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. NULIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE AGRAVO INOMINADO. NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO DE QUESTÃO PRELIMINAR. FALTA DE JUNTADA AOS AUTOS DO PROCESSO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O JUÍZO SINGULAR DE RELAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIDA ELEITA. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SÃO CONHECIDOS PARA REJEITÁ-LOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - NÃO OCORRENTES AS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 535 DO CPC, TAMPOUCO NO JULGADO RECORRIDO, NÃO MERECEM ACOLHIDA OS EMBARGOS QUE SE APRESENTAM COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, ONDE SE OBJETIVA REDISCUTIR A CAUSA. 2 REJEITADOS (EDCL NO RMS 10231/BA; NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0075060-6). EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ERRO MATERIAL. ART. 535 DO CPC. 1. O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ERIGIDO SOBRE UMA CONSTITUI ERRO MATERIAL A ENSEJAR O ACATAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA A CORREÇÃO DO JULGADO, ATRIBUINDO-LHE EFEITOS INFRINGENTES. 2. A PRESCRIÇÃO, TAL COMO CONSIDERADA NESTE CASO, SOMENTE ALCANÇA PARCELAS ANTERIORES AO DECÊNDIO RETROATIVO À PROPOSITURA DA AÇÃO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO ESPECIAL (EDCL NO RESP 876844/SP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0162646-6).

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA PAGA PELO APELADO DIZ RESPEITO A OUTRA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE APELANTE QUE, POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO, ADMITE A EXISTÊNCIA DO TERCEIRO RECEBEDOR DA QUANTIA QUE ENSEJOU A QUITAÇÃO DO DÉBITO. NATUREZA OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO SE EXIME DE REPARAR DANOS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA RETIFICADA, TÃO SOMENTE, QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.2191 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. BENS PENHORADOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Estando o processo de execução já em fase de penhora dos bens, já tendo sido expedido auto de penhora contendo os mesmos imóveis que estão em litígio na presente ação cautelar, não mais subsiste interesse nesta demanda, estando latente sua perda de objeto; 2. Extinção do processo sem resolução do mérito, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; 3. Recurso conhecido e improvido. À unanimidade.

Acórdão N.º 2.0784/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A BAIXA DOS AUTOS PARA A INTIMAÇÃO DO PROMOTOR NATURAL. DESNECESSIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO É UM ÓRGÃO UNO. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA É SUPRIDA PELA INTERVENÇÃO DO PROCURADOR EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXCESSO DE FORMALISMO INJUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A BAIXA DOS AUTOS PARA A INTIMAÇÃO DO PROMOTOR NATURAL. DESNECESSIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO É UM ÓRGÃO UNO. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA É SUPRIDA PELA INTERVENÇÃO DO PROCURADOR EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXCESSO DE FORMALISMO INJUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ag. Reg. nº 2010.001797-2 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Disponibilizado no DE do dia 14/7/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO QUANTO À PROFISSÃO DOS GENITORES. PROVAS INCONCLUSIVAS. ALTERAÇÃO QUE APENAS SE JUSTIFICA DIANTE DE EQUÍVOCOS SUBSTANCIAIS EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. CIRCUNSTÂNCIAS TRANSITÓRIAS, COMO DOMICÍLIO E PROFISSÃO NÃO ENSEJAM ALTERAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1.Os registros públicos visam dar "autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos", tendo como regra sua imutabilidade. 2. Cabe ao interessado comprovar que existem vicios no registro que demandam sua retificação. 3. Consoante o art. 109 da Lei n.º 6.015/1973 – Lei dos Registros Públicos – a retificação do assentamento no Registro Civil deverá ser requerida por petição fundamentada e instruída com prova robusta, mormente em razão da presunção de veracidade juris tantum dos registros públicos. 4. Dados transitórios, como o é a profissão e o domicílio, não são admitidos como motivo plausível para a retificação de registro civil, a qual apenas se justifica diante de equívocos substanciais em sua elaboração. 5. Sentença mantida.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. DATA DE NASCIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART 475, I, DO CÓDIGO DE RITOS. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA EX OFFICIO. UNANIMIDADE. 1- As retificações de Registro Civil são objeto de ações com a adoção do procedimento de Jurisdição Voluntária, vez que, nestes casos, inexiste conflito de interesses, mas apenas procura-se adequar a realidade jurídica à realidade fática. 2- Noutro vértice, remessa oficial, também conhecida como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, é um instituto do Código de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz mande o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público. 3- Ocorre que, no caso em concreto, não há sentença contrária à qualquer ente público, isto é, não houve pretensão resistida. 4- Logo, por a sentença não ter sido proferida contra o Estado de Alagoas, não restou configurada a hipótese do art. 475, I, do CPC, não havendo, portanto, sucumbência da Fazenda Pública, impedindo o conhecimento deste reexame necessário. 5- Remessa oficial não conhecida.

EMANTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INDEFERIMENTO DE VERBAS SALARIAIS DECORRENTES DE VÍNCULO COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO ACRESCIDO APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS E COMPENSADOS ENTRE AS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA DEVERÁ COINCIDIR COM A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC-IBGE, PELO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/09; A PARTIR DE 30.06.2009, PELO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA; NO PERÍODO POSTERIOR A 25.03.2015, DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL – IPCA-E. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NA FORMA DO DECRETO N.º 2.322/87, NO PERÍODO ANTERIOR A 24.08.2001; DE 0,5% AO MÊS, COM BASE NA MP N.º 2.180-35, QUE ACRESCEU O ART. 1º-F À LEI N.º 9.494/97, PELO PERÍODO DE 24.08.2001 A 30.06.2009; APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA A CADERNETA DE POUPANÇA, PELO PERÍODO POSTERIOR A 30.06.2009, COM BASE NA LEI N.º 11.960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO A PROPRIETÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DOS GENITORES DO MENOR DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, JÁ HAVIA COMPLETADO MAIORIDADE. AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, I E 933 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO: CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR REDUZIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍNCULO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/202, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0791/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE URV. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LEI Nº 8.880/94 AOS SERVIDORES ESTADUAIS. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INDEPENDÊNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUPORTADOS POR CADA PARTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO ADESIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA JÁ REALIZADA POR OCASIÃO DA PROPOSITURA DO PRIMEIRO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.1161 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. INTEMPESTIVIDADE DOS CÁLCULOS ACOSTADOS PELO MUNICÍPIO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Uma vez que o pedido de assistência judiciária já fora analisado pelo Juiz a quo e não havendo demonstração de modificação na situação financeira dos Recorrentes, mantém-se a decisão que determinou o pagamento das custas processuais ao final da demanda; 2. Da leitura do Apelo, observa-se que os Recorrentes pretendem a prevalência dos seus cálculos (fls. 180/208), fazendo, apenas, uma referência à decisão anulada, a qual os tinha acolhido. Não há que se falar, então, em ausência de interesse recursal; 3. Não se verificou a inépcia da peça recursal, uma vez que os Apelantes trouxeram dois fundamentos para a reforma do decisum: a intempestividade dos cálculos homologados no 1º grau e a não inclusão dos honorários sucumbenciais; 4. Por ser o prazo, para apresentação do memorial dos cálculos, preclusivo, reconhece-se a intempestividade daquele juntado pelo Município, fazendo prevalecer, então, os acostados pelos Recorrentes; 5. Ressalte-se, ainda, que a planilha trazida pelos Apelantes incluiu os honorários sucumbenciais, conforme arbitrado na sentença; 6. Reexame necessário dispensado; 7. Recurso Conhecido e Provido. À unanimidade. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Da leitura do Apelo, observa-se que os Recorrentes pretendem a prevalência dos seus cálculos (fls. 186/189), fazendo, apenas, uma referência à decisão anulada, a qual os tinha acolhido. Não há que se falar, então, em ausência de interesse recursal; 2. Não se verificou a inépcia da peça recursal, uma vez que os Apelantes trouxeram dois fundamentos para a reforma do decisum: a intempestividade dos

ACÓRDÃO N º 1.0582 /2012 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM FACE DE SUA INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Dos documentos acostados às fls. 344/351, denota-se que houve, de fato, uma reivindicação dos servidores do Forum de Maceió em virtude da ausência de condições de trabalho decorrente de uma falha no sistema de refrigeração do local, todavia, não restou demonstrado que tal fato ocasionou a suspensão dos prazos naquela data específica, a fim de atestar a tempestividade da peça recursal; 2. Perceba-se que todas as matérias colacionadas fazem menção a um pedido de suspensão dos prazos, mas não há qualquer pronunciamento oficial desta Corte nesse sentido, como bem exposto na decisão agravada, de modo que não restou comprovada a referida suspensão, não sendo possível presumi-la, como bem exposto em julgados do Superior Tribunal de Justiça; 3. Recurso conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I - Cabe à parte recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento perante o tribunal de origem, fazer constar do traslado, peça comprobatória de alteração do expediente forense no tribunal de origem, em ordem a demonstrar a plena tempestividade de seu recurso, porquanto não se presume a ocorrência de fatos excepcionais. II - O agravo deverá ser instruído com todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente (artigo 544 do Código de Processo Civil e 28 da Lei nº 8.038/90), além daquelas que sejam essenciais à compreensão da controvérsia (enunciado 288 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), inclusive as necessárias à aferição da tempestividade do recurso interposto, cabendo enfatizar, ainda, que a formação do instrumento deve, sempre, processar-se perante o tribunal a

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INÉRCIA DO APELANTE. AUTOR/RECORRENTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO INTERESSE EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. DEMANDANTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. INTIMAÇÃO POR EDITAL DEVIDAMENTE REALIZADA. INÉRCIA DO AUTOR. DESÍDIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 267, INCISO III E § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE RÉU NA RELAÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE AUTORIZADORA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. DESCONTO EM BENEFÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO PERANTE O BANCO APELANTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0237/2013 DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. DECLARAÇÕES OFENSIVAS EM PROGRAMA DE ENTREVISTA DE EMPRESA TELEVISIVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA PROTEÇÃO DÉBIL AO HOMEM PÚBLICO. OFENSAS QUE ULTRAPASSARAM A CRÍTICA AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE CARGO PÚBLICO, ATINGINDO A HONRA E A IMAGEM DO OFENDIDO. VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Teoria da Proteção Débil do Homem Público, de construção doutrinaria e jurisprudencial, propõe que o ocupante de cargo público, devido a seu mister profissional, deve estar propenso a eventuais críticas a seus posicionamentos e posturas profissionais, críticas que visam, exatamente, o aperfeiçoamento do exercício do cargo público e legitimam o processo democrático de governabilidade. 2. As declarações feitas pelo autor, para não atraírem a responsabilidade civil, devem se limitar a expressão de opinião objetiva sobre fatos verídicos e públicos. O juízo de valor e a imputação ofensiva de fatos não comprovados revelam o ânimo ofensivo, que atrai o direito de reparação. 3. O valor arbitrado pelo juiz afigura-se razoável, além de estar dentro dos patamares desta Casa para casos semelhantes. 6. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO N º 1.1603 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. PERICULUM IN MORA INVERSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE. REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO NO QUE TANGE À REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta evidente a necessidade premente da menor de continuar com os cuidados médicos a se realizarem por meio de tratamento fisioterápico e medicamentoso da criança, mas, em contrapartida, caso fosse mantido o pagamento a ser realizado pelos Agravantes da importância de R$ 1.350,00 (mil trezentos e vinte reais), de modo solidário, este seria exorbitante, o que se leva a reduzir o importe para o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), reformando exposto na decisão que negou efeito suspensivo ao Agravo em comento - tão somente quanto ao valor; 2. Impende ressaltar o que se vislumbra é um procedimento, do qual deveriam resultar somente benefícios à vida da criança, com a retirada do hemangioma, objetivando evitar futuros riscos, que se convolou, efetivamente, em um sofrimento e gastos voltados ao tratamento da anomalia que surgiu em razão daquele; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO E POR DEFEITO NO SERVIÇO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 334 E 335 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR FIXADO PARA PENSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente,

ACÓRDÃO N º 1.1773 /2012 APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE QUE OCASIONOU A MORTE DA VÍTIMA. NEGLIGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RAZOABILIDADE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A Eletrobrás atua como concessionária de serviço público, de modo que se torna perfeitamente possível a aplicação do dispositivo 37, §6º, da Constituição Federal, relativo à responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, em face da adoção da teoria do risco administrativo; 2. Do que consta nos autos, não restam dúvidas de que a morte da esposa do Apelado, por eletroplessão, deu-se por conta da má conservação da fiação elétrica, cuja manutenção incumbe à Apelada. Embasam esta conclusão os depoimentos das testemunhas que, à unanimidade, afirmam que os consertos realizados eram apenas paliativos, sendo frequentes os rompimentos dos fios elétricos; 3. Não restam dúvidas quanto à ocorrência de danos de ordem moral e, apesar de impossível o restabelecimento do status quo ante, a indenização tem o escopo sancionador, já que não há possibilidade de minimizar a dor sofrida pela família, decorrente da perda de um ente querido; 4. Denota-se a patente gravidade do evento e das terríveis consequências de tal fato para o cônjuge, que perdeu, de forma demasiadamente brutal e precoce, sua esposa de apenas 22 anos, idade esta que deve ser tomada como parâmetro para estabelecer o valor da condenação, atentando, também, para o grande poder financeiro da Apelante em detrimento à modesta situação econômica do Recorrido; 5. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poderes haveria de corresponder um risco maior. Surge, então, a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado . RECURSO

ACORDÃO Nº 1.2164/2012 PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO INEXISTENTE. NOME DO APELADO NO REGISTRO DO SPC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PLEITEANDO SUA DIMINUIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE, GRAVIDADE DA CONDUTA E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR MANTIDO. DANOS MATERIAIS INEXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PAGAMENTO EXCLUSIVO PELO APELANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTA CORRENTE QUE PERMITIA AO CONSUMIDOR O USO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. DANO MORAL IN RE IPSA. HONRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO INFUNDADA. SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA, NO CASO. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSBILIDADE POR INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VALOR DO QUANTUM INDENIZATORIUM. REDUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO QUE SE CONHECE PARA AFASTAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS PARTES E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REDUZINDO O VALOR ARBITRADO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A APELANTE E SEG TECNOLOGIA LTDA. PARA ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS DE TELEFONIA MÓVEL A SEREM USUFRUÍDOS PELOS ASSOCIADOS DA PRIMEIRA, MEDIANTE A GARANTIA DE QUE AS FATURAS SERIAM EMITIDAS EM NOME DAS EMPRESAS FILIADAS. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE O AJUSTE NÃO FOI CUMPRINDO, POIS OS BOLETOS FORAM EXPEDIDOS EM SEU NOME. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS POR PARTE DA EMPRESA SEG TECNOLOGIA. INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELA OPERADORA DE TELEFONIA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OBSCURIDADE DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELAÇÃO. TESE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. PROVA DE TODOS OS FATOS ALEGADOS. AFASTADA. DEMANDA QUE SE MOSTRA CONTRADITÓRIA E OBSCURA, IMPEDINDO A DELIMITAÇÃO DE SEU ALCANCE. DANOS MORAIS E MATERIAIS PLEITEADOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE FUNDAMENTO CLARO. CONTRATO AMBÍGUO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA PERPETRADA PELAS OPERADORAS E OS DANOS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.