APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, INC. I, DO CPC. CONDIÇÃO DE ACIONISTA INDEMONSTRADA. APELO DO AUTOR. ALEGADA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO NEGOCIAL COM A OI S/A. PROPOSIÇÃO PROFÍCUA. AÇÃO ANTERIOR EM QUE FOI RECONHECIDO O DIREITO DO APELANTE À COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. FATURA TELEFÔNICA ENCARTADA NOS AUTOS QUE, ADEMAIS, CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE INCUMBE À EMPRESA DE TELEFONIA. ART. 333, INC. II, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. "A fatura telefônica é documento suficiente para demonstrar a relação jurídica entre a acionista e a empresa de telefonia" (Apelação Cível nº 2014.057950-8, de Joinville. Relator Desembargador Jânio Machado, julgado em 11/09/2014). RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DA LEI Nº 5.869/73. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011079-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPARO DE ALARME ANTIFURTO NA SAÍDA DE SUPERMERCADO. VERIFICAÇÃO DOS PERTENCES DA AUTORA REALIZADA PELOS FUNCIONÁRIOS DA RÉ. SITUAÇÃO QUE, POR SI, NÃO GERA DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. ENTRETANTO, PREPOSTOS DA RÉ QUE, NO MOMENTO DO DISPARO, FIZERAM COMENTÁRIO OFENSIVO À REPUTAÇÃO DA AUTORA NA FRENTE DOS CLIENTES ALI PRESENTES. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. OFENSA À HONRA DA CLIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, NA ESPÉCIE, SE MOSTRA EXCESSIVO. REDUÇÃO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067336-3, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. PLEITO MANDAMENTAL PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN PARA O NOME DO RÉU. ALEGAÇÃO DE SER DO ADQUIRENTE O DEVER DE COMUNICAR O DETRAN SOBRE A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA TRANSFERÊNCIA QUE RECAI SOBRE O COMPRADOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123, I E § 1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES. OCORRÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APÓS A TRADIÇÃO. PONTUAÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS PARA O COMPRADOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO DE ASTREINTE PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. "Havendo prova da alienação do veículo, e restando pendente a transferência de propriedade deste junto ao Departamento de Trânsito, cabe ao adquirente promover as medidas necessárias para efetivação do novo registro (art. 123, § 1º, do CTB)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030476-1, da Capital - Continente, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 20-06-2013). 2. "O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. Ocorre que tal regra sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, nos termos do art. 134 do CTB, afastando a responsabilidade do antigo proprietário" (STJ, AgRg no REsp 1482835/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 04/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000394-7, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Rescisão contratual. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Apelo da demandada. Justiça gratuita pleiteada nesta Instância. Necessidade indemonstrada. Ausente preparo. Deserção. Conhecimento inviabilizado. Recurso da arrendadora. Valor residual garantido. Devolução para evitar enriquecimento ilícito. Valores compensados com as contraprestações devidas. Sentença mantida. A rescisão do contrato de arrendamento acarreta a restituição das parcelas pagas a título de valor residual garantido, admitida compensação com contraprestações inadimplidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056700-8, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, DO CPC). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA NÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO RÉU PELA EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. A intimação pessoal da parte autora é pressuposto inafastável para a extinção do processo por abandono da causa, uma vez que, somente com a cientificação inequívoca do proponente da ação é que se poderá aferir o desinteresse no prosseguimento da demanda. 2. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" (Súmula 240 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049130-7, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISUM QUE, LEVANDO EM CONTA OS DADOS CONSTANTES TÃO SOMENTE NA RESPECTIVA RADIOGRAFIA, ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA QUE SE IMPÕE. DOCUMENTO QUE, CONQUANTO RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO É SUFICIENTE, PER SE, PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO PELA BRASIL TELECOM, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELO ACIONISTA ASSINANTE. "A radiografia do contrato é documento necessário na ação de conhecimento para demonstrar que as partes entabularam o negócio jurídico firmado. Na fase de cumprimento de sentença, entretanto, passa a ser apenas um dos documentos indispensáveis à apuração do cálculo; isso porque nela constam as informações sobre o 'valor capitalizado' e o número de ações emitidas com base nesse 'valor capitalizado', mas como não apresenta o valor efetivamente integralizado, vale dizer, desembolsado, é necessária a apresentação do contrato, porque é nele que consta o 'valor integralizado' estabelecido na contratação, e permite revelar o número de ações que deveriam ser emitidas na data da integralização. Conhecido o 'valor integralizado' - que consta somente no contrato - elucidado está o número de ações que deveriam ser emitidas à época da integralização. Conhecido o 'valor capitalizado' - que consta na radiografia - indicada está a quantidade de ações emitidas a menor. E da diferença entre ambos os resultados, surge o número de ações faltantes a reparar, na forma de indenização, daí porque somente a radiografia, por não conter todos os dados, não se presta para a confecção do cálculo. De outra banda, a consequência da negativa de exibição desses documentos em juízo comporta a sanção de admissão como verdadeiros os fatos que se pretende provar, nos termos da norma contida no § 2º do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento nº 2013.008530-7, de Rio do Sul. Relatora Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 31/10/2013). VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL DIVULGADO PELA EMPRESA EMISSORA, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. VIABILIDADE. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO QUE ESTABELECEU EXATAMENTE TAL CRITÉRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. LACUNA NO TÍTULO EXEQUENDO QUANTO AO MÉTODO PARA ELABORAÇÃO DO PERCENTUAL INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DA BALIZA CONCERNENTE AO VALOR DAS AÇÕES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBA QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O QUE OBSTA A INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. VIABILIDADE. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXPRESSA PREVISÃO A RESPEITO, ADEMAIS, NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040738-6, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo. Contadoria Judicial. Homologação. Inconformismo da empresa de telefonia. Proventos. Desacerto indemonstrado. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059689-3, de Armazém, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. ART. 319 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE NÃO SUPRIME A NECESSIDADE DE AVALIAR A PRETENSÃO DO AUTOR À LUZ DO DIREITO. PERMUTA DE AUTOMÓVEIS USADOS. NEGÓCIO REVESTIDO DAS QUALIDADES DE QUE TRATA O ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. QUALIDADES DO BEM ADQUIRIDO DEVIDAMENTE DESCRITAS NO TERMO DE TROCA. ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO SUFICIENTEMENTE PRESTADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. RECLAMAÇÃO AO FORNECEDOR TAMBÉM NÃO PRESTADA, DENTRO DO PRAZO DO ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AVALIAÇÃO DO NEGÓCIO SOB O PRISMA DA VANTAGEM ECONÔMICA QUE NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO. AVENÇA HÍGIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081480-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306, CAPUT, DO CTB) PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.705/2008. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE "CULPA" NA AÇÃO E PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO ACUSADO, EM JUÍZO. RELATO DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA OU DE OUTREM PRESUMIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO PSICOMOTORA AFERIDA POR MEIO DE CRITÉRIO OBJETIVO, A SER VERIFICADO POR TESTE DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. REQUISITO PRESENTE NA ESPÉCIE. ACUSADO SUBMETIDO A TESTE DO BAFÔMETRO QUE APONTOU ÍNDICE ALCOÓLICO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEI. POSTULADA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. REGRA DO ART. 33, § 2º, C, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. VIABILIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. REQUISITOS DO ART. 44 DO DIPLOMA PENAL PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007811-6, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

REMESSA OFICIAL. DOENÇA DO TRABALHO. PATOLOGIAS AGRAVADAS POR ATIVIDADES HABITUAIS. OBREIRA. CONCAUSALIDADE. TENDINOPATIA DO SUPRA-ESPINHOSO NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR VERIFICADA. EXPERT QUE APONTA, TODAVIA, A NECESSIDADE DE TRATAMENTO DA REFERIDA DOENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DA SEGURADA, CONFORME PRECONIZA O ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97), A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA, ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.092965-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990 (DEZENOVE VEZES), C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A DEZESSETE CRIMES. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO TEMPO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 24 DO STF. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. má situação econômica DA EMPRESA QUE não exclui o comportamento ilícito do acusado. IMPOSTO pago pelo consumidor, sendo O comerciante simples repassador. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Tese de ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA Do elemento subjetivo, consistente na intenção DE FRAUDAR O Fisco. INVIABILIDADE. Recusa ao cumprimento de obrigação definida em lei. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.090090-6, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. NEGATIVA DA PRÁTICA DO ILÍCITO E IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRETENDIDA REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. QUANTIA QUE SE AFIGURA ATÉ MESMO INFERIOR ÀQUELA COMUMENTE ARBITRADA PELA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. RECURSO DESPROVIDO. "A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, implica direito à reparação do dano moral sofrido pela usuária, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação" (Apelação Civel n. 2014.059325-4, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6-11-2014). Este Tribunal, ao julgar casos análogos, nos quais o descaso das concessionárias na solução dos problemas foi a condição determinante para a caracterização do ilícito que deu azo à indenização por dano moral, tem comumente arbitrado o quantum indenizatório em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Logo, não comporta redução o valor fixado na instância singular, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072051-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

REMESSA OFICIAL. DOENÇA DO TRABALHO. PATOLOGIAS AGRAVADAS POR ATIVIDADES HABITUAIS. CONCAUSALIDADE. ALTERAÇÃO DEGENERATIVA NA COLUNA LOMBAR E RADICULOPATIA DA REGIÃO CERVICAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O LABOR VERIFICADA. NECESSIDADE DE A SEGURADA PASSAR POR FISIOTERAPIA ADEQUADA. AUTORA EM TRATAMENTO ORTOPÉDICO EM 2011 E QUE, EM 2014, NA PERÍCIA JUDICIAL, AINDA NÃO HAVIA SE RECUPERADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUIZ A QUO. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DA SEGURADA, CONFORME PRECONIZA O ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97), A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA, ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.095319-9, de São João Batista, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL SEM A PRECEDÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. Estando a Administração sob o guante do princípio da legalidade, a apuração de irregularidade relacionada ao direito de construir imprescinde do devido processo legal e, de igual forma, a ordem de demolição deve ser sempre precedida do exercício do contraditório e da ampla defesa em sede de procedimento administrativo. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.011614-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS, POSTERGA A ANÁLISE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA PARA APÓS O OFERECIMENTO DA RESPOSTA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EFETUADO. INSURGÊNCIA CONTRA A NEGATIVA DE MODIFICAÇÃO DO PRIMEIRO DECISUM. ATO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o decurso do prazo para a interposição do recurso cabível. Esgotado esse, não mais é admitida a prática do ato, ficando a matéria que se pretendia discutir atingida pela preclusão temporal" (Agravo de Instrumento n. 2010.083696-3, de Navegantes, Relatora: Des.ª Soraya Nunes Lins, 5ª Câm. Dir. Com., j. 18/05/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071707-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. POLICIAL MILITAR. NOMEAÇÃO DE PERITO. PROVA PERICIAL POSTULADA POR AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS PERICIAIS PAGOS AO FINAL DO PROCESSO PELA PARTE VENCIDA OU, SE VENCIDO O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, PELO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O artigo 33 do Código de Processo Civil estabelece que, sendo a prova pericial requerida por ambas as partes, a remuneração do perito deverá ser paga pela parte autora. Todavia, como esta é beneficiária da Justiça Gratuita, por isso isenta do pagamento de custas e despesas processuais, os honorários periciais deverão ser pagos ao final pelo não beneficiário, se vencido, ou pelo Estado, a quem incumbe a prestação de assistência" (Agravo de Instrumento n. 2009.047628-2, de Chapecó, Relator: Des. Ricardo Roesler, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 20/07/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001105-4, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIRO. FRAUDE CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE EM ROL DE INADIMPLENTES. OFENSA MORAL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO. O lesado por fraude cometida por terceiro contra a prestadora de serviços telefônicos é equiparado, para os fins legais, a consumidor, por força do preceituado no art. 17 da Lei Protetiva do Consumidor. E sendo objetiva a responsabilidade da empresa de telefonia, a utilização por terceiro de dados pessoais do autor para, em nome deste e de forma ilícita, contratar a instalação de linha telefônica, com a efetivação de ligações que, não pagas, motivaram a indevida inscrição do nome da vítima, torna-se ela - a prestadora dos serviços - obrigada ao ressarcimento dos prejuízos morais a esta acarretados. É que, facilitando a concessionária dos serviços de telefonia a contratação verbal de ramais telefônicos, sem ter a precaução de, posteriormente, confirmar a veracidade da contratação com aquele em nome de quem é ela feita, assume a empresa as consequências dessa forma de contratação, consequências essas que se inserem nos riscos de sua atuação [...]. (Ap. Cív. n. 2007.035797-9, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 20-2-2008). QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), QUE SE MOSTRA AQUÉM DAQUELE ADOTADO PELA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS, QUAL SEJA, R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). MANUTENÇÃO. Este Tribunal, por constatar que o valor que vinha concedendo a título de indenização por danos morais em casos de inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não estava surtindo o efeito sancionatório esperado (reduzir a realização desse tipo de ato prejudicial à sociedade), já que são muitas as ações análogas à presente que aportam cotidianamente no Poder Judiciário, decidiu elevar o montante indenizatório em casos tais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tal procedimento não pretende "tabelar" os danos morais, mas tão somente indicar situações semelhantes que possam servir de critérios, com vistas a uma solução mais uniforme e objetiva. Diante disso, na hipótese, inviável a redução da quantia fixada em primeiro grau, já que muito aquém daquela adotada pela Corte em situações idênticas. JUROS DE MORA TERMO A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074171-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO REQUERENTE INSUFICIENTES PARA COMPROVAR ALEGADA POSSE COM ÂNIMO DE DONO. PROVA ORAL QUE SE LIMITOU A DIZER QUE O AUTOR LIMPAVA O IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA PERIODICIDADE DESSE ATO E DA MANEIRA COMO ERA REALIZADO. SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, O ANIMUS DOMINI. FRAGIBILIDADE PROBATÓRIA EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 1.238, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015814-3, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CDA REFERENTE A DÉBITO DE IPTU. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. AGRAVADA QUE SUSTENTA NÃO SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. IRRELEVÂNCIA. POSSUIDOR QUE IGUALMENTE SE CONFIGURA COMO CONTRIBUINTE DO INDIGITADO IMPOSTO. EXEGESE DO ART. 34 DO CTN. ADEMAIS, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE ERA SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA ORA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para efeito do IPTU, consoante norma de regência, é considerado contribuinte o proprietário do imóvel, o titular do domínio ou o possuidor (CTN, art. 34), e, no caso de alienação, aquele que se obrigou no contrato ao pagamento da exação" (Apelação Cível n. 2009.016628-8, Relatora: Des.ª Sônia Maria Schmitz, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 17/10/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040138-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE REFERÊNCIA PARA FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. VIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068418-4, de Mafra, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).