DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SUSCITADA, NO PARECER MINISTERIAL, A FALTA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA NO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. INSUBSISTÊNCIA. ARGUMENTOS, DE FATO E DE DIREITO, QUE APOIAM A PRETENSÃO DE REFORMA SUFICIENTEMENTE EXPOSTOS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA FILHA MENOR NO VALOR EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA HONRAR COM TAL MUNUS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INALTERADO. ÔNUS PROBANTE QUE CABIA AO AUTOR NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que sua capacidade financeira não se alterou desde a anterior fixação de alimentos, não deve o julgador acolher o pleito que visa a exoneração ou revisão da verba alimentar, fruto de composição amigável ou fixação judicial, consoante o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056489-9, de Fraiburgo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL APENAS PARA SALVAGUARDAR O DEPÓSITO DO MONTANTE CONTROVERSO DA DÍVIDA. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO TOTAL DA EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. NÃO VERIFICADO RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. POSSÍVEL A CONTINUIDADE DO FEITO EXPROPRIATÓRIO QUANTO AOS VALORES INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. EXEGESE DO ART. 475-M DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A impugnação não paralisa o curso da execução, nem impede a adoção de atos expropriatórios ou satisfativos do crédito exequendo" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Execução. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 309). 2. "É definitiva a execução fundada em título judicial transitado em julgado, mesmo quando pendente de julgamento recurso interposto contra decisão de improcedência dos embargos à execução ou da impugnação do cumprimento de sentença, sendo, portanto, desnecessária a prestação de caução para levantamento de valores depositados pelo executado" (Edcl no Ag 1204399/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 08/11/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084804-9, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/ DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SUPRA, INSTITUIDORA DO "PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.4.2011. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O ESTADO NÃO O TENHA IMPLEMENTADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000612-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISUM QUE, DIANTE DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO CONTÁBIL, COM BASE NOS DADOS CONSTANTES TÃO SOMENTE NA RESPECTIVA RADIOGRAFIA, ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA QUE SE IMPÕE. DOCUMENTO QUE, CONQUANTO RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO É SUFICIENTE, PER SE, PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELA BRASIL TELECOM S/A, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELO ACIONISTA ASSINANTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. "A radiografia do contrato é documento necessário na ação de conhecimento para demonstrar que as partes entabularam o negócio jurídico firmado. Na fase de cumprimento de sentença, entretanto, passa a ser apenas um dos documentos indispensáveis à apuração do cálculo; isso porque nela constam as informações sobre o 'valor capitalizado' e o número de ações emitidas com base nesse 'valor capitalizado', mas como não apresenta o valor efetivamente integralizado, vale dizer, desembolsado, é necessária a apresentação do contrato, porque é nele que consta o 'valor integralizado' estabelecido na contratação, e permite revelar o número de ações que deveriam ser emitidas na data da integralização. Conhecido o 'valor integralizado' - que consta somente no contrato - elucidado está o número de ações que deveriam ser emitidas à época da integralização. Conhecido o 'valor capitalizado' - que consta na radiografia - indicada está a quantidade de ações emitidas a menor. E da diferença entre ambos os resultados, surge o número de ações faltantes a reparar, na forma de indenização, daí porque somente a radiografia, por não conter todos os dados, não se presta para a confecção do cálculo. De outra banda, a consequência da negativa de exibição desses documentos em juízo comporta a sanção de admissão como verdadeiros os fatos que se pretende provar, nos termos da norma contida no § 2º do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento nº 2013.008530-7, de Rio do Sul. Rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 31/10/2013). INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXISTENTES EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE QUE, PARA TER VALIDADE, A PROVA EMPRESTADA TENHA SIDO PRODUZIDA EM LITÍGIO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. RESPONSABILIDADE PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091021-6, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FALHOU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO QUE RESULTOU A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RAZÕES DE RECURSO QUE SE LIMITAM A QUESTIONAR O MONTANTE INDENIZATÓRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047519-0, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

EMENDA DA INICIAL. Cédula de crédito bancário. Busca e apreensão instruída com cópia. Determinação para vinda do original. Documento indispensável. Circularidade. Certificado de registro do veículo. Desnecessidade. Agravo provido parcialmente. Na busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente compete ao credor apresentar a cédula de crédito original e comprovar a constituição do devedor em mora, sendo desnecessária a vinda de documento expedido pelo órgão de trânsito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086359-1, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DEMANDA AJUIZADA EM JULHO DE 2013. DECURSO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 177 DO CC/16 E NO ART. 205 DO CC/02, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "A relação estabelecida entre as partes é regida pelo direito obrigacional, sendo aplicável o prazo prescricional vintenário, previsto pelo artigo 177 do Código Civil de 1916, ou ainda, o decenal, constante do artigo 205 do Código Civil de 2002. Em um ou outro caso, considerando a data da propositura da presente demanda (28/06/2013), constata-se evidenciada a prescrição da pretensão autoral [...]" (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Apelação Cível nº 70063281505. Relatora Desembargadora Ana Paula Dalbosco, julgado em 03/03/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084871-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO, DENOMINADO "CREDIT SCORING". SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Havendo decisão mais recente sobre o assunto impugnado via agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem, diante da perda do objeto por falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085006-5, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

BUSCA E APREENSÃO. Cédula de crédito bancário. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Purga da mora. Reabertura de prazo. Inviabilidade. Comissão de permanência. Encargos moratórios. Cumulação vedada. Mora caracterizada. Ausente interesse neste tema. Repetição do indébito descabida. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079389-2, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO (TELEFONIA). SUSTENTADA A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL. JULGAMENTO DOS RECURSOS SUSPENSOS. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. "Nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, com redação dada pelo art. 1º do Ato Regimental n. 93/2008-TJ, é das Câmaras de Direito Público desta Corte a competência para a análise 'de recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público', nesta categoria inseridas as empresas, mesmo que de patrimônio privado, que exploram a prestação de serviços de telefonia por delegação estatal" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071463-9, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28-4-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076992-9, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RESIGNAÇÃO NO TOCANTE À CULPA. IMPUGNAÇÃO LANÇADA CONTRA AS VERBAS CONDENATÓRIAS. DANOS MORAIS. ABALO PRESUMIDO ANTE A PERDA DE ENTE QUERIDO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 20.000,00. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPORTÂNCIA QUE ESTÁ AQUÉM DO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA EM JULGADOS ANÁLOGOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECURSO NESSE SENTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS RENDIMENTOS DO DE CUJUS. VALOR PRESUMIDO COMO DESTINADO À MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO A MENOR OU COMPLETA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. TERMO FINAL. PENSÃO DEVIDA ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE DO FILHO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. PROVA INEQUÍVOCA DA CULPA DO RÉU, O QUAL SEQUER IMPUGNOU A SENTENÇA NESTE PONTO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL TAMBÉM VISLUMBRADO, POR SER VERBA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DE MENOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. 2. Tocante à pensão por morte, deve ela incidir desde o evento lesivo, no valor de 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima, considerando que o restante de seus rendimentos seriam despendidos com gastos pessoais. É devida a pensão até que os filhos completem 25 (vinte e cinco) anos de idade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091588-3, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 355/STJ. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.060.210/SC, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. FATOS GERADORES OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 406/1968. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO RÉU PARA CONSTITUIR E COBRAR O VALOR. COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NA QUAL SEDIADO O FORNECEDOR DE SERVIÇO. ARESTO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO POSITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO READEQUADO PARA NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MUNICÍPIO E DO AUTOR. "[...] Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS. Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (REsp 1060210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28-11-2012). Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.060692-3, de Brusque, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

CERCEAMENTO DE DEFESA. Execução. Embargos improcedentes. Inconformismo. Alteração do procurador do embargante. Publicações dos atos processuais. Inobservância. Vício insanável. Nulidade. Retorno dos autos à origem para regular instrução. Provimento. A publicação de atos processuais sem atentar para pedido expresso de que as intimações fossem efetivadas em nome do novo advogado, importa em nulidade absoluta pois cerceado o direito de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083370-8, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA PELA AGRAVANTE, POR CONSIDERÁ-LA INTEMPESTIVA. INSURGÊNCIA QUANTO A CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL A CONTAR DA PRIMEIRA PENHORA, E NÃO DA SUA SUBSTITUIÇÃO CINCO ANOS DEPOIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-J, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDOS EM REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 519 DO STJ. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO NESTE PONTO. CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA PELA CRISTALINA INTENÇÃO DA AGRAVANTE EM PROCRASTINAR O FEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A contagem do prazo para interposição da impugnação ao cumprimento de sentença se inicia com a ciência da primeira constrição judicial, e não a cada substituição de bem penhorado. 2. "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." (Sumula 519 do STJ). 3. "São incabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072719-2, de Palmitos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 15-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087242-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

DIREITO CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR ORIUNDOS DO STJ EM 28.01.2015. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. SUSCITADA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO SUSCITADA NAQUELE RECURSO. SUBSISTÊNCIA. POR SE TRATAR DE MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO, ERA IMPOSITIVO O CONHECIMENTO DA ALEGADA PRESCRIÇÃO, AINDA QUE ARGUIDA APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. QUESTÃO, TODAVIA, QUE DEVE SER DECIDIDA DIRETAMENTE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, UMA VEZ QUE DEVOLVIDA A ANÁLISE DESTA CORTE PELO PRESENTE RECURSO (CPC, ART. 515, §1º E 2º). INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, DO CC. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCRITO E APRESENTADO AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA (CREA-SC). DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A INADIMPLÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL EM QUE AS PARTES TERIAM ACORDADO O VALOR DOS HONORÁRIOS PELA METADE DO QUE CONSTA NO CONTRATO ESCRITO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE RECLAMA A PRODUÇÃO DE PROVA ESCRITA E CONVINCENTE, INEXISTENTES NA ESPÉCIE. ÔNUS QUE CABIA À PARTE RÉ, A TEOR DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048664-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO PRELIMINAR NA APELAÇÃO. EXEGESE DO ART. 523 DO CPC. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NA SERASA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM REPARATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11, §1º DA LEI 1.060/1950. LIMITAÇÃO LEGAL. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 15%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042347-6, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO. PLEITO RECURSAL EM ABSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DE VER REEXAMINADA A MATÉRIA VERSADA NO APELO. AGRAVO DESPROVIDO. Considerando que a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.083110-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA SERASA. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À LIDE POR PARTE DO CREDOR. ART. 70, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO FUNDADA EM GARANTIA. ADEMAIS, PRETENSÃO PASSÍVEL DE EVENTUAL TRATO EM AÇÃO ESPECÍFICA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A denunciação da lide fulcrada no art. 70, III, do CPC restringe-se às ações de garantia, isto é, àquelas em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 299). 2. Outrossim, a denunciação somente é obrigatória, sob pena de perda de eventual direito de regresso, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 70 do CPC. No caso do inciso III do aludido dispositivo legal a pretensão é meramente facultativa, de modo que poderá, também, ser exercitada em ação específica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076327-7, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL PARA A PARTE. PRELIMINAR AFASTADA. ALIMENTADA QUE FOI CASADA COM O AUTOR/ALIMENTANTE POR ANOS E ATUALMENTE POSSUI 65 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE REDUZIU O VALOR DA PENSÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS MENSAIS ADVINDOS DA APOSENTADORIA DO AUTOR PELO INSS. INSURGÊNCIA DA RÉ PLEITEANDO A REFORMA DO DECISUM. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA DAS PARTES QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESNECESSIDADE DE PERCEBIMENTO DOS ALIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBANTE QUE COMPETIA AO AUTOR. PROVA NOS AUTOS DE QUE O ALIMENTANTE POSSUI MAIS DUAS OUTRAS FONTES DE RENDA ALÉM DA APOSENTADORIA DO INSS. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. "Não deve ser reconhecido o cerceamento de defesa por falta de intimação para oferecimento das razões finais se a parte não demonstrar, objetivamente, prejuízo decorrente da supressão do ato.[...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.081558-4, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 16-10-2014). 2. A observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade faz-se necessário também para justificar a exoneração, redução ou a majoração da verba alimentar. Em suma, somente diante de provas convincentes da desnecessidade de quem recebe a verba alimentar e a impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagá-la é que conduz ao acolhimento dos pleitos respectivos de exoneração ou minoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090972-5, de Garopaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO AGRAVADA ASSENTADA EM PARADIGMA DA SUPREMA CORTE, DIZENTE, PORÉM, COM UM DOS FUNDAMENTOS DO APELO EXTREMO (CONSTITUCIONALIDADE - OU NÃO - DA VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO-MÍNIMO). EXISTÊNCIA DE OUTRO FUNDAMENTO (IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO VENCIMENTAL) NÃO ENFRENTADO PELA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO PARA DETERMINAR AO ÓRGÃO DE ORIGEM QUE SE MANIFESTE QUANTO A ESTE PONTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.055025-2, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 18-12-2013).