REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. TENDINOPATIA SINTOMÁTICA NO OMBRO DIREITO. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. INALTERABILIDADE, POR FALTA DE APELO DA AUTORA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA PROVIDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.094249-5, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência parcial. Apelo do banco. Cartão de crédito. Lançamento indevido. Negativação com base em valor quitado. Ato ilícito. Abalo moral presumido. Dever de indenizar. Verba reparatória. Pedido de minoração inacolhido. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Apelo desprovido. A instituição financeira promoveu inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes com base em valor atinente a fatura de cartão de crédito devidamente quitado, de sorte que cometeu ato ilícito, sendo presumido o abalo moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081507-1, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. Compra e venda com alienação fiduciária. Revisional. Parcial procedência. Inconformismos. Inépcia da inicial. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios. Ausente interesse da demandante em recorrer neste tema. Capitalização. Ajuste demonstrado. Autorização legal. Validade. Comissão de permanência. Encargos moratórios. Cumulação vedada. Litigância de má-fé. Apenamento excluído. Sucumbência mantida. Honorários advocatícios. Valor inalterado. Apelo da autora conhecido em parte e provido parcialmente. Recurso do fundo de investimentos desprovido. Cautelar. Improcedência. Inconformismo. Leilão extrajudicial. Mora caracterizada. Suspensão indevida. Sucumbência inalterada. Verba honorária. Pedido de minoração inacolhido. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055586-9, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. Compra e venda com alienação fiduciária. Revisional. Parcial procedência. Inconformismos. Inépcia da inicial. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios. Ausente interesse da demandante em recorrer neste tema. Capitalização. Ajuste demonstrado. Autorização legal. Validade. Comissão de permanência. Encargos moratórios. Cumulação vedada. Litigância de má-fé. Apenamento excluído. Sucumbência mantida. Honorários advocatícios. Valor inalterado. Apelo da autora conhecido em parte e provido parcialmente. Recurso do fundo de investimentos desprovido. Cautelar. Improcedência. Inconformismo. Leilão extrajudicial. Mora caracterizada. Suspensão indevida. Sucumbência inalterada. Verba honorária. Pedido de minoração inacolhido. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030976-7, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

TRANSAÇÃO. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Julgamento prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011626-8, de Garopaba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA LIMITADA AOS VALORES DAS COBERTURAS PREVISTAS NA APÓLICE. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA SOBRE TAIS MONTANTES. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO EM DATA ANTERIOR À INSTAURAÇÃO DA FASE EXECUTIVA DO PROCESSO. MORA NÃO CONFIGURADA. JUROS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007910-8, de Caçador, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

BUSCA E APREENSÃO. Conversão em execução. Indeferimento. Insurgência. Relação processual angularizada. Processo sentenciado. Pedido. Alteração posterior. Inviabilidade. Desprovimento. A demandante buscou modificar o rito da causa depois de estar julgada e decorrido o prazo para recurso, mas inviável nestas circunstâncias executar o contrato porque o bem, inclusive, foi localizado e nomeado depositário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064357-3, de Otacílio Costa, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA POR APROXIMADAMENTE QUATRO MESES. RESIGNAÇÃO DA RÉ NO TOCANTE À CULPA. INSURGÊNCIA DO AUTOR ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 3.000,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA, PEDAGÓGICA E EFICAZ REPARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO PARA 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. 2. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010550-2, de Ibirama, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO, NAS RAZÕES RECURSAIS, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL DA OI S/A ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À OI S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. "Reconhecido o direito dos acionistas à complementação das ações, caso efetivamente subscritas a menor, emerge irrefutável ser-lhes igualmente devido o recebimento dos dividendos e das bonificações, observadas, necessariamente, a espécie, classe e quantidade das ações" (Apelação Cível nº 2014.029898-3. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 29/07/2014). APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA CONSENTÂNEA A ESTA ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Substituto Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). RESISTÊNCIA DA APELANTE À EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES EM FAVOR DO APELADO. CONDENAÇÃO QUE, TODAVIA, ADMITE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PARTICULAR. APELO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082304-7, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITOS JULGADOS PROCEDENTES E CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA TENDENTE A OBSTAR A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CURSO DA LIDE. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RESTRIÇÃO CABÍVEL NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DISPOSTAS NO ART. 520 DO CPC. REGRA QUE, NA ESPÉCIE, APENAS É APLICÁVEL NO TOCANTE AO COMANDO DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO QUANTO AOS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081917-2, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - REITERAÇÃO DE PEDIDO - SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.012543-2, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Procedência. Inconformismo. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Transferência do veículo. Responsabilidade. Procedimentos específicos. Inovação recursal. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065959-0, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PLEITO INICIAL DA AUTORA VISANDO A ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN PARA O NOME DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU, ALEGANDO SER DO VENDEDOR O DEVER DE COMUNICAR AO DETRAN SOBRE A VENDA DO VEÍCULO. ÔNUS DA TRANSFERÊNCIA QUE RECAI SOBRE O COMPRADOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123, I E § 1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE. OCORRÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APÓS A VENDA. ALEGADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR EM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES OCORRIDAS ATÉ A EFETIVA COMUNICAÇÃO DA VENDA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB QUE PODE SER RELATIVIZADA. PRECEDENTES DO STJ. RECONVENÇÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Havendo prova da alienação do veículo, e restando pendente a transferência de propriedade deste junto ao Departamento de Trânsito, cabe ao adquirente promover as medidas necessárias para efetivação do novo registro (art. 123, § 1º, do CTB)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030476-1, da Capital - Continente, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 20-06-2013). 2. "O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. Ocorre que tal regra sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, nos termos do art. 134 do CTB, afastando a responsabilidade do antigo proprietário." (AgRg no Resp 1482835/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, DJe 14/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088194-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ COM A NOMENCLATURA DE RECURSO INOMINADO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. IDENTIDADE DE PROCEDIMENTO. IMPRECISÃO TÉCNICA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO ÀS PARTES OU AO PROCESSO. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO, DENOMINADO "CREDIT SCORING". PRÁTICA COMERCIAL COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 12.414/2011). EXISTÊNCIA DE LIMITES À ATIVIDADE, TODAVIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TUTELA DA PRIVACIDADE E DA MÁXIMA TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS CASO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS OU EXCESSIVAS OU, AINDA, NA HIPÓTESE DE RECUSA DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE DADOS INCORRETOS E DESATUALIZADOS. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados". (REsp 1419697/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080701-2, de Imbituba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES (CP, 121, CAPUT) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302) - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE DOLO EVENTUAL - DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL POPULAR - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.074882-8, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003 - PRELIMINARES - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 198, IV, DO ECA REVOGADO PELA LEI N. 12.010/09 - OBSERVÂNCIA DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL - AGENTE QUE PERMANECEU INTERNADO PROVISORIAMENTE DURANTE TODO O PROCESSO - ILEGALIDADE DA APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DOMICILIAR ADMITIDA NA HIPÓTESE DE FLAGRANTE DELITO (CF/88, ART. 5º, XI) - ENTRADA FRANQUEADA PELA PROPRIETÁRIA DA RESIDÊNCIA - MÉRITO - APREENSÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A COMPROVAR A PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO (ART. 112, VI) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA - INVIABILIDADE - MEDIDAS DIVERSAS JÁ APLICADAS ANTERIORMENTE - REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS DEMONSTRADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 122, II, DO ECA - OBSERVÂNCIA AO CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE - MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.017525-2, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Tarifa de liquidação antecipada. Desvantagem excessiva do consumidor. Expurgo. Comissão de permanência. Ajuste demonstrado. Encargos moratórios. Cumulação vedada. Repetição do indébito devida. Sucumbência mantida. Desprovimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005713-9, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação procedente. Cálculo zero. Insurgência da credora. Contrato de participação financeira. Exibição. Necessidade. Desatendimento. Consequência. Presunção de veracidade. Telefonia celular. Parcelas pleiteadas em outra demanda. Sentença desconstituída. Retorno à origem para refazimento dos cálculos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087740-4, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA ACIONISTA. ADUZIDA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA EXECUTADA, EM FACE DA AUSÊNCIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. PETITÓRIO QUE CONTESTA, SATISFATORIAMENTE, OS VALORES PRETENDIDOS PELA AUTORA. ART. 475-L DO CPC. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DECISÃO COLEGIADA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. VERBERADA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. EXECUTADA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA NA PESSOA DE SEU PROCURADOR PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUASSE O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL LEGAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRETENDIDA PENALIDADE. ALEGADA NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. DOCUMENTO JÁ APRESENTADO NOS AUTOS PELA PRÓPRIA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056955-9, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM EM PERIÓDICO DE CIRCULAÇÃO LOCAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO EXACERBADA. AFRONTA À IMAGEM. COLISÃO ENTRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (INCISOS IX, X E XL DO ART. 5º). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE CORRESPONDE AO CONTEXTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069517-0, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).