APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À REDE SOCIAL FACEBOOK. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. FALTA DE ELEMENTOS INDICADORES DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA. FACULDADE DO JUIZ. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. 1 O requerimento de expedição de ofício solicitando informações à rede social facebook nem sequer foi formulado antes da sentença, seja na defesa preliminar, nas audiências realizadas ou alegações finais. Não bastasse, eventuais nulidades ocorridas na instrução criminal devem ser arguidas nas alegações finais e, in casu, o apelante deixou de manifestar sua irresignação no momento oportuno, ocorrendo, desta forma, a preclusão, a teor do art. 571, II, do Código de Processo Penal. Afora isso, a informação solicitada é dispensável à caracterização do crime, motivo pelo qual, ainda que se tratasse de vício, não acarretou prejuízo à espécie. 2 "O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo" (TJSC, Desembargador Jorge Schaefer Martins, j. em 28/11/2013). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS UNÍSSONAS E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de violência doméstica, muitas vezes as ameaças e as agressões ocorrem longe do olhar de qualquer testemunha, razão pela qual a palavra da ofendida é de fundamental importância para o esclarecimento dos fatos, ainda mais quando corroborada por outros meios de prova. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064212-4, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE COLETA DE LIXO E DE LIMPEZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE DA TARIFA PARA CUSTEIO DA COLETA DE LIXO. ILEGALIDADE DAQUELA COBRADA QUANTO À LIMPEZA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Fixada a distinção entre taxa e tarifa pelo critério da natureza do serviço e não apenas pelo da compulsoriedade dele, o serviço público divisível, específico e compulsório de coleta de lixo será remunerado por taxa, se for prestado diretamente pelo poder público; e por tarifa (ou preço público), se delegável e for prestado por concessionária, mesmo que obrigatória a adesão do usuário. 'Logo, impossível negar-se à concessionária prestadora do serviço a legitimidade para cobrar a contraprestação pela coleta do lixo.' (TJSC - AC n. 00.011480-4, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Volnei Carlin). "Os serviços de limpeza pública, como os de capinação, varrição, limpeza de bocas-de-lobo e pintura de meio-fio atendem a interesses gerais (uti universi) do povo usuário e não a interesses individuais (uti singuli) dos moradores, sendo inespecíficos e indivisíveis, daí porque o seu custeio só pode ocorrer por meio de impostos e não por tarifa" (AC n. 2013.063266-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008477-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

PROCESSO CIVIL. EFEITOS DA REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Muito embora a contestação apresentada pelo Município seja intempestiva, tal circunstância não acarreta a presunção de veracidade dos fatos, uma vez que em se tratando de Fazenda Pública o direito é indisponível, não incidindo os efeitos da revelia, a teor do que preceitua o art. 320, II, CPC, de forma que "ainda que o réu não conteste, o autor tem de fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC 333 I)" (Nelson Nery Junior. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11ª ed., RT, p. 621). ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO, BASEADA NO DESEMPENHO. NEGATIVA DA ASCENÇÃO FUNCIONAL PREVISTA NO ART. 17, 'B', DA LEI N. 875/02, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM EVENTO EXTRA CLASSE. FALTA JUSTIFICADA DEVIDAMENTE ANOTADA. UTILIZAÇÃO, POSTERIORMENTE, DESTE FUNDAMENTO PARA NEGAR A PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. "Nosso ordenamento jurídico veda o comportamento contraditório, atualmente conhecido como princípio da tutela da confiança legítima ou, ainda, nemo potest venire contra factum proprium, o qual, em síntese, pode ser tido como a proibição de a pessoa praticar uma conduta ou ato contrário àquele que já praticara, uma vez sendo este capaz de violar as expectativas legítimas despertadas em outrem ou lhe causar prejuízos" (TJSC, AC n. 2012.051102-9, rel. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. 17.9.13). ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO PREVISTA NO ART. 35, 'H', DA LCE N. 156/97. Segundo o art. 35, alínea 'h', da Lei Complementar Estadual n. 156/97, "são isentos de custas e emolumentos: o processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PARCIALMENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR OS EFEITOS DA REVELIA. REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA E ISENTAR O ENTE FEDERATIVO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053532-8, de Forquilhinha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

1. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DE SERVIDORES DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS 'VALOR DA HORA PLANTÃO'. IMPORTÂNCIA OBTIDA POR INTERMÉDIO DO VENCIMENTO DO SERVIDOR. EXEGESE DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL N. 1.137/92. TERMO UTILIZADO QUE REMETE À RETRIBUIÇÃO DO CARGO, COM VALOR FIXADO EM LEI, SEM A INCLUSÃO DE OUTRAS VANTAGENS. OBSERVÂNCIA DA NORMA LEGAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1.1. Segundo preleciona o § 1º do art. 17, da Lei Estadual n. 1.137/92, "o valor unitário da hora plantão correspondente ao quociente apurado na divisão do vencimento do servidor pelo número de horas correspondente à sua carga horária mensal, acrescido o resultado de 50% (cinqüenta por cento)". 1.2. A menção legislativa do termo vencimento, no singular, significa a retribuição pelo exercício com cargo, com valor fixado em lei, excluídas outras vantagens pecuniárias. 1.3. Tendo em vista que a lei utilizou o termo vencimento no singular, é vedada a inclusão de outras vantagens no cálculo das horas extraordinárias, sob pena de violação ao princípio da legalidade, a qual rege o administrador. 2. REFLEXOS DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO NOS AFASTAMENTOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "A gratificação -hora plantão- é computada, pela média dos últimos 12 (doze) meses, no cálculo das férias e da gratificação natalina, e -nos afastamentos por motivo de saúde própria, do cônjuge ou de pessoa da família com parentesco de primeiro grau, gestação, férias e licença-prêmio- (LC n. 323/2006, art. 19, §§ 4º e 5º). Ademais, por integrar parcela da remuneração do servidor, seria computável independentemente de expressa previsão em lei. Por idêntica razão, para os mesmos efeitos (férias, gratificação natalina e licenças remuneradas) também deve ser incluído o valor correspondente à -indenização de sobreaviso" (TJSC, AC n. 2013.000308-2, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29.1.14). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE PARA RECONHECER O DIREITO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DOS REFLEXOS DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO SOBRE AS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO, LICENÇA PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046274-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA AUTORA. DIVERSAS LIGAÇÕES PARA O CALL CENTER DA EMPRESA DE TELEFONIA, INCLUSIVE COM CÓPIA DAS GRAVAÇÕES, PARA RESOLVER O PROBLEMA DAS FATURAS. CONSUMIDORA QUE TEVE QUE REALIZAR A PORTABILIDADE DOS NÚMEROS PARA OUTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, DIANTE DOS INCÔMODOS SOFRIDOS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADOS. OFENSA À HONRA OBJETIVA DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO Se a prática abusiva da empresa de telefonia causou ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica autora e pôs em risco a sua credibilidade perante o mercado que atua, configurado está o dano moral. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM R$ 8.000,00. FIXAÇÃO EM RESPEITO AO CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR HARMÔNICO COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A CAUSA E APTO A REMUNERAR O PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. Na forma do art. 21, parágrafo único, do CPC, tendo a ré decaído de parte mínima do pedido, deve a autora arcar com o pagamento dos honorários advocatícios por inteiro, a teor do parágrafo único do art. 21 do CPC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037079-1, de Correia Pinto, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - INVESTIGAÇÃO POLICIAL INDICANDO HABITUALIDADE DA MERCANCIA ILÍCITA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - INADEQUAÇÃO - BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS - TESE RECHAÇADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.011705-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ DE SERVIDORES VINCULADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM ATOS ADMINISTRATIVOS QUE DEFERIRAM PEDIDOS DE INATIVAÇÃO EM FAVOR DE MAIS DE UMA CENTENA DE SERVIDORES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES. INDISPENSABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A SER PRODUZIDA POR PROFISSIONAIS DE DIVERSAS ÁREAS DA MEDICINA: ONCOLOGIA, CARDIOLOGIA, PSIQUIATRIA, OFTALMOLOGIA, NEFROLOGIA, PNEUMOLOGIA, ORTOPEDIA E REUMATOLOGIA. ÔNUS RELATIVO ÀS DESPESAS COM PERÍCIAS QUE PODE RECAIR SOBRE O ESTADO, VEZ QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO É O AUTOR DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM EM RELAÇÃO AOS DEMANDADOS VALMIR WAGNER, ASTRID PARCIAS E SÔNIA REGINA ARRUDA GONÇALVES. SERVIDORES QUE INGRESSARAM SEM APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NOMEAÇÃO. DEMANDADOS ADMITIDOS MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ART. 19. 1. O art. 18 da Lei n. 7.347/85 constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil. 2. Considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior, a determinar que a Fazenda Pública à qual se acha vinculada o Parquet arque com tais despesas. 3. Essa linha de orientação vem encontrando eco no Supremo Tribunal Federal: RE 233.585/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28.9.2009 (Resp. N. 864314/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 10.08.2010) (TJSC, Reexame Necessário n. 2010.052747-3, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - INSURGÊNCIA SOMENTE QUANTO AO REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA - PLEITO DE FIXAÇÃO DO SEMIABERTO - REPRIMENDA DE RECLUSÃO INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - SÚMULA N. 269 DO STJ - NÃO INCIDÊNCIA - RÉU MULTIREINCIDENTE E COM ANTECEDENTES CRIMINAIS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME FECHADO MANTIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PECUNIÁRIA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008710-1, de Ipumirim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO. TERRENO PÚBLICO USUCAPIDO EM 1993. SENTENÇA HÁ MUITO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA PERFECTIBILIZADA. DIREITO MATERIAL NÃO MAIS PASSÍVEL DE DISCUSSÃO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O fato de a Constituição ter optado por privilegiar a segurança das relação sociais e jurídica, garantindo a imutabilidade das decisões jurídicas (coisa julgada material), impede a rediscussão do direito material lá consignado, ainda que de natureza inconstitucional, ilegal ou injusto. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002474-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL, PORQUE O EVENTO OCORREU DURANTE A SUA VIGÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA. ELABORAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA FRAUDE E DO VALOR NÃO REGISTRADO NO MEDIDOR DE CONSUMO. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE PRECISÃO DA DATA DO INÍCIO DA IRREGULARIDADE PELOS DOCUMENTOS EMITIDOS PELA CONCESSIONÁRIA. FRAUDE QUE OCORREU POR APENAS 3 MESES. CÁLCULO DO VALOR DESVIADO QUE DEVE RESPEITAR O DISPOSTO NO ART. 72, IV, B, DA RESOLUÇÃO. De acordo com o art. 72, IV, b, da Resolução n. 456/2000 da ANEEL, "na impossibilidade do emprego do critério anterior, identificação do maior valor de consumo de energia elétrica e/ou demanda de potência ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição normal imediatamente anteriores ao início da irregularidade". PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ASTREINTE FIXADA. INVIABILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA PARA COMPELIR A PARTE RECORRENTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 287 E 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO PARA R$ 500,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. "A multa diária deve ser imposta de ofício ou a requerimento da parte (CPC art. 287; art. 461). Seu valor deve ser significativamente alto, justamente porque possui natureza inibitória. O juiz não deve ficar receoso, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é o de obrigar o réu ao pagamento da multa, mas compeli-lo a cumprir a obrigação específica. A multa portanto é inibitória. E deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação imposta." (TJSC, AC n. 2012.002316-0, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 19.6.12). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA REDUZIR O VALOR CORRESPONDENTE A MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060358-0, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO - TESE REJEITADA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE E DA SOBERANIA DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.006315-6, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO. APENADO QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORAL OU DE ESTUDO POR CONTA DA AUSÊNCIA DE OFERTA PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA OMISSÃO ESTATAL. PRETENDIDA REMIÇÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. REMIÇÃO QUE SÓ É DEVIDA EM CASO DE EFETIVO TRABALHO OU ESTUDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Estado tem o dever de garantir aos condenados o direito ao trabalho e ao estudo, proporcionando, assim, a reeducação e, via de consequência, a reintegração do apenado à sociedade. E se assim não o faz, "falha no seu dever de manter e fazer funcionar a contento o estabelecimento penitenciário sob seu controle e administração" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 311). 2. A desídia estatal, no entanto, não serve como escusa para a concessão da remição sem o necessário trabalho ou estudo, entendimento que encontra ampla aceitação nesta Corte de Justiça, que segue a linha de que "a falta de condições materiais do Estado para possibilitar ao preso o exercício de trabalho não lhe garante o benefício da remição (art. 126 da LEP)" (TJSC - Recurso de Agravo n. 2013.059128-8, da Capital, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 29/10/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.007453-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. PRELIMINAR. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONSUMIDOR FINAL. DISTRIBUIDORA. MERA RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. POSIÇÃO DE NEUTRALIDADE. RESTRIÇÕES PREVISTAS NO ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.299.303/SC, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PREFACIAL ARREDADA. "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica. Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil" (REsp n. 1.299.303/SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14/8/2012). MÉRITO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA E EFETIVAMENTE UTILIZADA. SÚMULA 21 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSIÇÃO CONSOLIDADA PELA CORTE SUPERIOR NO RESP 960.476-SC, TAMBÉM SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, A TEOR DA SÚMULA 188 DO STJ. "A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG (1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.05.2000), é no sentido de que 'o ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado, por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos', razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria. Afirma-se, assim, que 'o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa'. Na linha dessa jurisprudência, é certo que 'não há hipótese de incidência do ICMS sobre o valor do contrato referente à garantia de demanda reservada de potência'. Todavia, nessa mesma linha jurisprudencial, também é certo afirmar, a contrario sensu, que há hipótese de incidência de ICMS sobre a demanda de potência elétrica efetivamente utilizada pelo consumidor. Assim, para efeito de base de cálculo de ICMS (tributo cujo fato gerador supõe o efetivo consumo de energia), o valor da tarifa a ser levado em conta é o correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento, como tal considerada a demanda medida, segundo os métodos de medição a que se refere o art. 2º, XII, da Resolução ANEEL 456/2000, independentemente de ser ela menor, igual ou maior que a demanda contratada. No caso, o pedido deve ser acolhido em parte, para reconhecer indevida a incidência do ICMS sobre o valor correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada" (REsp 960.476/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJe em 13/05/2009). RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059209-8, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT), RECEPTAÇÃO (CP, ART.180, CAPUT) E CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (LEI N. 9.605/98, ART. 29, § 1º, III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. CRIME DE RECEPTAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO - LAPSO TEMPORAL DE OITO ANOS NÃO TRANSCORRIDO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 117, I, DO CP - INSURGÊNCIA AFASTADA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA AO DEPOIMENTO DE POLICIAIS CIVIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME DE CONTEÚDO VARIADO - CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06, POIS A DROGA NÃO ERA PARA CONSUMO - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADO DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - DESCABIMENTO - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA DEFESA, DA PROCEDÊNCIA LÍCITA DA COISA - ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DO ACUSADO. DOSIMETRIA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - TERCEIRA FASE - INSURGÊNCIA PELA APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES DEDICAVA-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO COMÉRCIO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA - DOSIMETRIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE NÃO MERECE REPAROS - CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 111.840, MIN. DIAS TOFFOLI) - CONDENADO QUE FAZ JUS AO REGIME SEMIABERTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.010290-8, de Turvo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE "SÍNDROME DO APNÉIA OBSTRUTIVO DO SONO GRAVE" NECESSIDADE DE USO DE APARELHO PARA AUXÍLIO NA RESPIRAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM E POSTERIORMENTE REVOGADA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRATAMENTO PADRONIZADO PELO SUS, QUE SEGUNDO O TOGADO SINGULAR, CONFIGURA CARÊNCIA DE AÇÃO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. DIREITO DO CIDADÃO DE PLEITEAR EM JUÍZO TRATAMENTO MESMO QUE PADRONIZADO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DA ENFERMIDADE. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88.CONTRACAUTELA TRIMESTRAL FIXADA. RECURSO PROVIDO. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001247-2, de Turvo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI N. 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RÉU NÃO LOCALIZADO, CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERIDA, PELO REPRESENTANTE DO PARQUET, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO A JUÍZO, PARA INFORMAR SEU ATUAL ENDEREÇO E TOMAR CIÊNCIA PESSOAL DO PROCESSO. PEDIDO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA MEDIDA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA E ADEQUADA AO FIM A QUE SE BUSCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A imposição de medidas cautelares no processo penal, ainda que diversas da prisão, exige fundamentação concreta e idônea, que demonstre a necessidade e adequação da providência ao fim a que se destina. Não evidenciada nos autos a imprescindibilidade da medida à aplicação da lei penal ou à instrução criminal, mostra-se correta a decisão de indeferimento, proferida em primeiro grau. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.090343-1, de Maravilha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA QUATRO VÍTIMAS (CP, ART. 217-A). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA (BUSCA E APREENSÃO DE COMPUTADORES). DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA PELO LEGISLADOR AO MAGISTRADO. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. TESE REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL, LAUDO PERICIAL DE CONJUNÇÃO CARNAL QUE ATESTA A RUPTURA HIMENAL ANTIGA E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL E OUTROS ATOS LIBIDINOSOS COM MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS. DOSIMETRIA. POSTULADO O AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL EM CONJUNTO COM A CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. CRIMES PRATICADOS COM O MESMO MODUS OPERANDI EM FACE DE VÍTIMAS DIFERENTES POR PERÍODO DE TEMPO CONSIDERÁVEL (DO ANO DE 2010 A MEADOS DE 2013). CRIME CONTINUADO RECONHECIDO COM RELAÇÃO A CADA VÍTIMA E CONCURSO MATERIAL EXISTENTE ENTRE OS CRIMES. PLEITO DE MINORAÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. EXASPERAÇÃO DE ACORDO COM O NÚMERO DE CONDUTAS PRATICADAS. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PREVISTO NO ART. 226, II, DO CP. RÉU QUE ERA PADRASTO DE TRÊS DAS VÍTIMAS E CUNHADO DA QUARTA. IMPOSSIBILIDADE. AVENTADO QUE O MÁXIMO LEGAL PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL LIMITA A PENA APLICADA NO CASO CONCRETO. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. - Não evidenciada a necessidade de busca e apreensão dos computadores das vítimas, para fins de submissão à perícia, o reconhecimento pelo magistrado da existência de elementos suficientes para a formação da sua convicção não acarreta nulidade processual, encontrando-se o indeferimento amparado no disposto no art. 184 do CPP. - Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos na clandestinidade (isto é, não contam com testemunhas e, muitas vezes, não deixam vestígios), a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos e, consequentemente, presta-se a fundamentar a sentença condenatória, quando em consonância com as demais provas produzidas. - No caso concreto, a palavra da vítima encontra amparo na prova oral e laudo pericial, elementos suficientes para afastar a tese de negativa de autoria do recorrente que se mostrou isolada e desprovida de qualquer elemento de cognição. - Preenchidos os requisitos objetivos estabelecidos pelo caput do art. 71 do CP (mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e o elemento subjetivo exigido pela jurisprudência (unidade de desígnios), deve ser reconhecida a continuidade delitiva. - Para a majoração da reprimenda na continuidade delitiva deve-se analisar o número de infrações praticadas pelo agente. - Admite-se o concurso material (CP, art. 69) quando cometido o crime de estupro de vulnerável contra vítimas diferentes. Precedentes da Seção Criminal desta Corte. - Incide a causa especial de aumento de metade da pena (CP, art. 226, II) quando o crime de estupro de vulnerável é praticado pelo padastro e cunhado das vítimas, que morava na mesma residência e exercia autoridade sobre elas. - Justifica-se a pena final em patamar superior ao preceito secundário previsto no art. 217-A do CP quando, embora fixada a pena-base no mínimo legal (8 anos), sobrevier a exasperação de 2/3 pela continuidade delitiva, acrescida da causa especial de aumento de pena (metade), prevista no art. 226, II, do CP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o parcial provimento do recurso para aplicar, em detrimento do concurso material (CP, art. 69), a continuidade delitiva qualificada, prevista no parágrafo único do art. 71 do CP. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.092799-8, de Laguna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §§ 2º, I E II) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE PRESO HÁ, APROXIMADAMENTE, 05 (CINCO) MESES - SUPERVENIÊNCIA, CONTUDO, DO FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 52 DA SÚMULA DO STJ - EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO - PREJUDICIALIDADE. Finda a instrução do processo fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa (STJ, Súmula n. 52). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014931-5, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35), PORTE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS (LEI N. 10.826/03, ARTS. 16, 17 C/C 19) PRATICADOS, EM TESE, POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PROCESSO ENVOLVENDO CINCO ACUSADOS E VÁRIOS DELITOS - AÇÃO PENAL DE RELATIVA COMPLEXIDADE - DIVERSOS RÉUS - ATOS PROCEDIMENTAIS IMPRESCINDÍVEIS - ATRASO JUSTIFICÁVEL QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À AUTORIDADE JUDICIAL IMPETRADA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. "A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. In casu, o feito é complexo, diante do número de réus e da necessidade de expedição de cartas precatórias. A denúncia foi oferecida em 17/6/14. Houve o desmembramento e a citação dos réus, bem como a análise de pedidos defensivos atinentes à prisão cautelar. A despeito disso, a ação penal está em fase de instrução, estando próxima a oitiva das testemunhas residentes da comarca" (STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015739-8, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO DEMONSTRADA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 111.840, MIN. DIAS TOFFOLI) - CONDENADO QUE FAZ JUS AO REGIME SEMIABERTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.011381-5, de Porto Belo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).