REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO CONDICIONADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO EM QUE FICOU SOB A GUARDA DO ESTADO. COBRANÇA LIMITADA AO TRINTÍDIO LEGAL. ARTIGO 262 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. Nos casos de retenção de veículo automotor como medida administrativa "não há limites para o tempo de permanência do veículo no depósito. Todavia, o Estado apenas poderá cobrar as taxas de estada até os primeiros trinta dias, sob pena de confisco" (STJ, Resp. 1104775/RS, Relator: Min. Castro Meira, 1ª Seção, j. 24/06/2009). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.009165-0, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA DE OFÍCIO À EMPRESA FUMAGEIRA, A FIM DE SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DA PRODUÇÃO DE FUMO. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DOCUMENTO, ADEMAIS, QUE PODERIA TER SIDO TRAZIDO PELA PRÓPRIA PARTE NO MOMENTO OPORTUNO PARA TANTO. PREJUDICIAL REJEITADA. 1. O julgamento antecipado da lide é cabível nos casos em que a solução da controvérsia dispensa a produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos, conforme art. 130 do CPC, tal como ocorreu na hipótese. 2. Logo, não há falar em violação ao princípio constitucional da ampla defesa e ao contraditório. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PROVOCADA POR FORTE CHUVA E VENDAVAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA EX VI DOS ARTS. 37, § 6º, DA CF/88 E 14 DO CDC. ALEGATIVA DE CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR QUE SE IMPÕE AFASTADA. MANIFESTA PREVISIBILIDADE DO FATO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. PERDA DE PARTE DA PRODUÇÃO DE FUMO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR QUE DEIXOU DE SER AUFERIDO PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 4-6-2007). 2. A alegativa de hipótese de caso fortuito ou de força maior não prospera, já que a concessionária poderia ter evitado o dano porque manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas, o que era comum na localidade. 3. De mais a mais, este egrégio Tribunal já reconheceu que "a ocorrência de vento e chuva fortes não têm o condão de ser considerados caso fortuito, pois eventos como estes nada possuem de imprevisíveis e incomuns" (Ap. Cív. n. 1999.001149-6, rel. Des. Carlos Prudêncio, de Canoinhas, j. em 3-12-2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014281-6, de Ituporanga, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Menor com intolerância à lactose. leite especial NAN 2 PRO. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.015976-0, de Tijucas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. VALOR INFERIOR AOS R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) HODIERNAMENTE FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. ELEVAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE. DESPROVIMENTO DO APELO DA REQUERIDA. Hipótese em que a autora alega ser cliente da ré, prestadora de serviços de telefonia móvel, na modalidade pré-pago, que, todavia, passou a emitir faturas como se a linha fosse pós-paga, o que acabou por causar a inscrição do nome da consumidora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. A operadora de telefonia que não se desincumbe do ônus de comprovar a efetiva contratação do serviço e deve responder pelos prejuízos morais oriundos da negativação, sabidamente in re ipsa. Conforme as peculiaridades do caso concreto, a quantificação do dano moral deve ser pautada pela razoabilidade, a fim de cumprir com o escopo pedagógico de seu arbitramento, que é desestimular a reincidência, mas sem causar enriquecimento ilícito das partes. Para tanto, em casos análogos ao presente, nos quais a gênese do abalo anímico é a inscrição indevida do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, tem-se estabelecido que o valor da respectiva compensação pecuniária deve ser arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Daí a majoração do quantum arbitrado em primeiro grau, com a consequente reforma parcial da sentença, que comporta alteração. Diante disso, na hipótese, inviável a redução da quantia fixada em primeiro grau, já que muito aquém daquela adotada por este Órgão Fracionário em situações idênticas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055189-2, de Araranguá, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTOS. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO, AO FUNDAMENTO DE QUE DISPENSÁVEL A SUA PRODUÇÃO, UMA VEZ NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENFERMO. DECISÃO QUE SE IMPÕE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que o autor requer o fornecimento de medicamentos porque portador de graves moléstias, e, ao que afirmou, sem condições financeiras de arcar com o respectivo custo. Decisão singular que, com lastro em estudo social que indica ser o enfermo indivíduo de relativas posses, indefere o pedido de prova pericial, por entendê-la inócua. Reforma do julgado combatido que se impõe, pois, a par de o entendimento do Juiz de Direito ser discutível, considerando o amplo número de decisões que dispensam a comprovação da hipossuficiência para o êxito de ações de tal natureza, é certo que a perícia, em casos tais, é salutar, mormente se se tratam, como é o caso, de medicamentos não padronizados. Ora, "Se a pretensão do autor depende da produção de prova requerida, esta não lhe pode ser negada nem reduzido o âmbito de seu pedido com um julgamento antecipado, sob pena de configurar-se uma situação de autêntica denegação da Justiça" (RSTJ 21/416). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083571-2, de Tangará, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVA A RELAÇÃO CONTRATUAL. DEFESA GENÉRICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÕES DE QUE A CONDUTA FOI LÍCITA, E, SUBSIDIARIAMENTE, DE QUE HOUVE CULPA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA AQUÉM DOS R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ADOTADOS PELA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO. Este Tribunal, por constatar que o valor que vinha concedendo a título de indenização por danos morais em casos de inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não estava surtindo o efeito sancionatório esperado (reduzir a prática desse tipo de ato prejudicial à sociedade), já que são inúmeras as ações análogas à presente que aportam cotidianamente no Poder Judiciário, decidiu elevar o montante indenizatório para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tal procedimento não pretende tabelar os danos morais, mas tão somente indicar situações semelhantes que possam servir de critérios, com vistas a uma solução mais uniforme e objetiva. Diante disso, na hipótese, inviável a redução da quantia fixada em primeiro grau, já que aquém daquela adotada por este Órgão Fracionário em situações idênticas. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. FLUÊNCIA DOS PRIMEIROS A CONTAR DO ATO DANOSO E, DA SEGUNDA, A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064183-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CANCELAMENTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 26, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - HONORÁRIOS DEVIDOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA - QUANTUM FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETRO LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. É entendimento reiterado nesta Corte que o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, ou seja, a extinção da execução fiscal sem ônus para as partes, só é aplicável nos casos em que não há qualquer espécie de defesa por parte do executado. Neste caso, a extinção da ação só se deu após a oposição de exceção de pré-executividade, o que justifica a condenação. "Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada por equidade, em observância ao disposto no § 4º, do art. 20 do CPC, atendidos os critérios norteadores insertos nas alíneas 'a', 'b' e 'c', do art. 20 dos mesmo estatuto, mas em valor que não onere em demasia o erário. (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.028368-1/0001.00, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 02.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007426-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO TRIENAL, EXTINGUIU O FEITO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO LAPSO DECENAL. EXEGESE DO ART. 205 DO CC/2002. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 515, §3º, DO CPC. ANÁLISE DO MÉRITO. CONCESSÃO DE SEGURANÇA FAVORÁVEL NA JUSTIÇA FEDERAL PARA ENQUADRAMENTO NA CLASSE DE CONSUMO RURAL. PROJEÇÃO DOS EFEITOS POSITIVO E NEGATIVO DA COISA JULGADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016815-4, de Videira, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CELESC. REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE FORTE CHUVA E VENDAVAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA EX VI DOS ARTS. 37, § 6º, DA CF/88 E 14 DO CDC. ALEGATIVA DE CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR QUE SE IMPÕE AFASTADA. MANIFESTA PREVISIBILIDADE DO FATO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. PERDA DE PARTE DA PRODUÇÃO DE FUMO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR QUE DEIXOU DE SER AUFERIDO PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 4-6-2007). A alegação de caso fortuito ou de força maior não prospera se a concessionária poderia ter evitado o dano porque manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia elétrica em virtude das intempéries climáticas comumente verificadas na localidade. De mais a mais, este egrégio Tribunal já reconheceu que "a ocorrência de vento e chuva fortes não têm o condão de ser considerados caso fortuito, pois eventos como estes nada possuem de imprevisíveis e incomuns" (Ap. Cív. n. 1999.001149-6, rel. Des. Carlos Prudêncio, de Canoinhas, j. em 3-12-2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089111-2, de Itaiópolis, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO, AO FUNDAMENTO DE QUE O RECORRENTE TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O CUSTO DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO, EM RAZÃO DE O RESPECTIVO PREÇO NÃO SER DOS MAIS SIGNIFICATIVOS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO. Hipótese em que o autor requer, em liminar, que o Estado de Santa Catarina seja compelido a lhe fornecer medicação dita necessária para o tratamento de enfermidade que o acomete, a qual não está padronizada. Indeferimento, na origem, porquanto o enfermo teria condições de arcar com o custo do fármaco, pouco superior a R$ 40,00 (quarenta reais), considerando os seus proventos, que giram em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Entendimento que, por ora, não pode medrar, na medida em que não há prova segura de que o dispêndio da quantia retro, tida por módica, não onera o irresignado, que, aliás, é paciente do SUS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076937-2, de Laguna, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Síndrome Nefrótica. 1) APELAÇÃO. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A ASTREINTE. 2) REMESSA NECESSÁRIA. MEDICAMENTO: MICOFENOLATO MIOFETIL 500 MG. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017614-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. LIMPEZA E COLETA DE LIXO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. 1) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARTE DOS DÉBITOS. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. 2) IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, PELA CONCESSIONÁRIA, QUANTO AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA DE LOGRADOUROS. 'Os serviços de limpeza pública, como os de capinação, varrição, limpeza de bocas-de-lobo e pintura de meio-fio atendem a interesses gerais (uti universi) de usuários não identificados e não a interesses individuais (uti singuli) dos moradores, sendo inespecíficos e indivisíveis, daí porque o seu custeio só pode ocorrer por meio de impostos e não por tarifa ou taxa' (AC n. 2006.032942-7, Des. Jaime Ramos). [...]. (AC n. 2008.067620-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 3-3-2009). 3) ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N. 1.609/1996 QUE CONCEDEU AO ENTE PÚBLICO ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO. NORMA DE EXCEÇÃO QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ÀS TARIFAS. 4) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE O STF SE PRONUNCIE SOBRE O ALCANCE (MODULAÇÃO DOS EFEITOS) Da decisão que julgou parcialmente inconstitucional a referida norma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039673-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. AVENTADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO EM RAZÃO DA RENÚNCIA DA VÍTIMA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/1995 NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 4424. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PREJUDICIAL INACOLHIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. OCORRÊNCIA DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. CRIME NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA OFENDIDA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO OFENSA A INTEGRIDADE FÍSICA PROVOCADA POR ENERGIA DE ORDEM MECÂNICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065796-7, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990 (SETE VEZES), C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A SEIS CRIMES. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO TEMPO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 24 DO STF. LAPSO TRANSCORRIDO NO TOCANTE A DOIS CRIMES. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DE NATUREZA CIVIL. INADIMPLEMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. AFRONTA À CARTA MAGNA INEXISTENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. Tese de ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA Do elemento subjetivo, consistente na intenção DE FRAUDAR O Fisco. INVIABILIDADE. Recusa ao cumprimento de obrigação definida em lei. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. PRECEDENTES. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. má situação econômica DA EMPRESA QUE não exclui o comportamento ilícito do acusado. IMPOSTO pago pelo consumidor, sendo O comerciante simples repassador. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ADEQUAÇÃO DA PENA. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA 1/3 (UM TERÇO), ANTE O NÚMERO DE DELITOS, QUE SÃO CINCO. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO A DOIS CRIMES. APELO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017759-3, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ACUSADA PAULA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA AUTORIA DELITIVA NA FASE POLICIAL, NÃO CONFIRMADA, EM JUÍZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE, INCLUSIVE, NÃO LEVOU EM CONTA A CONFISSÃO REALIZADA NA ETAPA EXTRAJUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. ALEGADO BIS IN IDEM EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS NA PRIMEIRA E TERCEIRA ETAPAS DA DOSIMENTRIA. TESE ACOLHIDA, EM PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DESTE CRITÉRIO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E COMO FUNDAMENTO PARA CONCEDER MENOR FRAÇÃO AO BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO FORMULADO EM FAVOR DO ACUSADO DIONATHAN. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À HABITUALIDADE. INFORMAÇÃO REPASSADA POR AGENTE DE POLÍCIA NO SENTIDO DE QUE HAVIA INVESTIGAÇÃO HÁ MAIS DE TRÊS MESES QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, SOBRETUDO PORQUE NÃO HÁ DOCUMENTO NESTE SENTIDO E, NO RELATÓRIO FINAL DO DELEGADO DE POLÍCIAL, NÃO SE TEM MENÇÃO A ESSE RESPEITO. REDUÇÃO APLICADA EM 1/6. DIVERSIDADE E NATUREZA DA DROGA - COCAÍNA E CRACK - QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO NO GRAU MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA TAMBÉM NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086275-7, de Curitibanos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Degeneração Macular Relacionada à Idade. 1) AGRAVO RETIDO. SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. FATO QUE NÃO CONFIGURA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA CASSAR A ASTREINTE. ""A decisão judicial que defere pedido de fornecimento de medicamentos tem por escopo proteger a saúde do cidadão, de sorte que a alteração ou a adição dos fármacos no curso da demanda, devidamente justificada e desde que o pleito complementar não seja abusivo (importados, com preços exorbitantes, supérfluos etc.), não se traduz em alteração da causa de pedir e nem mesmo do pedido, sob pena de se sacrificar o direito material por excessivo apego ao direito formal. Interpretação analógica do art. 462 do CPC". (Des. Vanderlei Romer, AI n. 2007.055285-4)." (AC n. 2012.029604-8, de Rio do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 18-6-2013). "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). 2) APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. DESPROVIMENTO. 3) REMESSA NECESSÁRIA. MEDICAMENTO: LUCENTIS (RANIBIZUMABE). NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044907-8, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO (CP, ART. 228, CAPUT). CASA DE PROSTITUIÇÃO (CP, ART. 229). SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME CONTRA OS COSTUMES. RUFIANISMO (CP, ART. 230, CAPUT). CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUBMETER CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL (ECA, ART. 244-A). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSES CONFERIDAS PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CRIME DE FACILITAR A PROSTITUIÇÃO (CP, ART. 228, CAPUT). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. VALIDADE DOS RELATOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (CP, ART. 229). AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS SEGURAS SOBRE A PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O recurso não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal, no tocante à redução da pena para o mínimo legal e a sua substituição por restritiva de direitos quando a sentença já conferiu tais benesses. - Os agentes que mantém bar e tornam o local ponto de encontro, com luzes vermelhas, retorno econômico pelo fornecimento de bebidas e pelos próprios encontros e quartos para encontros sexuais, ou seja, facilitando que garotas angariem clientes à prostituição, praticam o crime descrito no art. 228, caput, do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.015/2009, porquanto mais benéfica aos agentes. - A ausência de provas judiciais seguras sobre a manutenção de casa de prostituição (CP, art. 229) impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a absolvição do acusado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076219-3, de Barra Velha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CONSELHEIRO INSCRITO NO QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - AUSÊNCIA LEGAL DE IMPEDIMENTO - ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO - DECADÊNCIA PARCIAL - CONTAGEM DESDE O FATO GERADOR, NOS TERMOS DO ART. 150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - EXCESSO DE COBRANÇA - NOTIFICAÇÃO FISCAL QUE CONTEMPLAVA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CUMULADA COM TAXA SELIC, CONTRARIANDO DECISÃO FINAL DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - REDUÇÃO DEVIDA - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "É bem verdade que o prazo decadencial para o lançamento suplementar nos caso de creditamento indevido foi tema controvertido nesta Corte. Todavia, a Primeira Seção, ao julgar EREsp 1.199.262/MG, decidiu que, havendo recolhimento parcial, ainda que decorrente de creditamento indevido, deve ser aplicada a regra do art. 150, §4º, do CTN para o prazo decadencial do lançamento suplementar" (AgRg no REsp 1318020/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 27/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034498-1, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI N. 11.340/2006) - AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 147 C/C ART. 71) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - POSTULADO RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE POR INSANIDADE MENTAL - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A CAPACIDADE DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A AFASTAR A CONCLUSÃO DO PERITO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPP, ART. 155) - RECURSO DESPROVIDO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA NO ÂMBITO DA LEI N. 11.340/06 - ATIPICIDADE DA CONDUTA - LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE PREVÊ MECANISMOS SANCIONATÓRIOS PRÓPRIOS PARA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE NORMA EXPRESSA ADMITINDO A CUMULAÇÃO DE SANÇÕES CIVIS E PENAIS - ABSOLVIÇÃO DECRETADA (CPP, ART. 386, III) - DOSIMETRIA - NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE AFASTADAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - RECONHECIDA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA AJUSTADA - PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080577-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (CP, 129, § 1º). PENA QUE EXCEDE A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONFLITO IMPROCEDENTE. - Há conflito de competência negativo quando Juízes de varas distintas vinculados ao mesmo Tribunal se consideram incompetentes para processar e julgar uma ação penal. - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa (art. 61 da Lei 9.099/1995). - A presença de elemento probatório que permite o reconhecimento de tipo penal com pena máxima superior a dois anos, afasta a competência do Juizado Especial, conforme disposição expressa no art. 61 da Lei 9.099/1995. O reconhecimento da modificação de competência para o juízo comum mostra-se adequado quando ocorre dúvida sobre o limite de pena máxima previsto no art. 61 da Lei 9.099/1995. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do conflito, a fim de declarar competente o Juízo suscitante. - Conflito julgado improcedente. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.073063-2, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).