APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO MUTUÁRIO. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESPROVIMENTO. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROVIMENTO. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS SEUS EFEITOS ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. PONTOS DE INSURGÊNCIA COMUM EM AMBOS OS APELOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO AO DO MUTUÁRIO E PARCIALMENTE PROVIMENTO AO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002395-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CELESC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA DE OFÍCIO À EMPRESA FUMAGEIRA, A FIM DE SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DA PRODUÇÃO DE FUMO. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DOCUMENTO, ADEMAIS, QUE PODERIA TER SIDO TRAZIDO PELA PRÓPRIA PARTE NO MOMENTO OPORTUNO PARA TANTO. PREJUDICIAL REJEITADA. O julgamento antecipado da lide não caracteriza violação ao princípio constitucional da ampla defesa e ao contraditório se a solução da controvérsia dispensar a produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos, conforme art. 130 do CPC, tal como ocorreu na hipótese. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE FORTE CHUVA E VENDAVAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA EX VI DOS ARTS. 37, § 6º, DA CF/88 E 14 DO CDC. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR AFASTADA. MANIFESTA PREVISIBILIDADE DO FATO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. PERDA DE PARTE DA PRODUÇÃO DE FUMO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR QUE DEIXOU DE SER AUFERIDO PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 4-6-2007). A alegação de caso fortuito ou de força maior não prospera se a concessionária poderia ter evitado o dano porque manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia elétrica em virtude das intempéries climáticas, comumente verificada na localidade. De mais a mais, este egrégio Tribunal já reconheceu que "a ocorrência de vento e chuva fortes não têm o condão de ser considerados caso fortuito, pois eventos como estes nada possuem de imprevisíveis e incomuns" (Ap. Cív. n. 1999.001149-6, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 3-12-2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094455-4, de Itaiópolis, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE PROCEDEU À SOMA DAS PENAS, ALTEROU O REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO E FIXOU NOVO MARCO PARA BENEFÍCIOS FUTUROS NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA PARA ALTERAR A DATA-BASE PARA A DATA DA PRISÃO OU PROLAÇÃO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL QUE ENSEJA UM NOVO MARCO INICIAL PARA BENESSES FUTURAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. - Verificado que o somatório das penas ocasionou a alteração do regime em que o condenado resgatava a pena, indispensável a fixação de um novo marco para futuros benefícios, o qual, conforme orientação jurisprudencial, deve iniciar a partir do trânsito em julgado da última condenação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.075106-9, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DIANTE DA NÃO SATISFAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RETRATAÇÃO DO MAGISTRADO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO PARA RECONHECER O CUMPRIMENTO DA PENA ENTRE 23.06.2009 A 23.09.2010. INVIABILIDADE. VERIFICADO 11 MESES E 11 DIAS DE INTERRUPÇÃO. PERÍODO DE NÃO CUMPRIMENTO DA PENA ENTRE A DECISÃO QUE CONCEDEU O REGIME ABERTO E A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA EM JUÍZO DIVERSO. APENADO CIENTIFICADO DE QUE O RESGATE DA PENA SÓ REINICIARIA COM A SUA APRESENTAÇÃO EM JUÍZO. RETOMADA DO RESGATE DA REPRIMENDA NO REGIME ABERTO E DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. FALTA GRAVE. NOVA INTERRUPÇÃO DO CÔMPUTO DA PENA. DECISÃO MANTIDA. - Reconhece-se a perda do objeto quando um dos pleitos recursais é atendido pelo Juízo de origem em sede de retratação. - É a partir do comparecimento à audiência admonitória, oportunidade na qual o Juízo esclarece as condições impostas para o regime aberto, que o reeducando efetivamente retoma o cumprimento da pena. - A pena no regime aberto só é reconhecida como cumprida quando observadas todas as condições estabelecidas pelo Juízo. - É considerada interrompida a execução da pena quando o reeducando deixa de cumprir qualquer uma das condições estabelecidas para o regime aberto. - Parecer da PGJ pela baixa dos autos para diligências. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043196-1, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM VIRTUDE DA PROVA ORAL COLHIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (CP, ART. 146). IMPOSSIBILIDADE. DOLO DE SUBTRAIR O PATRIMÔNIO EVIDENCIADO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA POR EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. USO DE ARMA BRANCA (FACA) COMPROVADO PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. PROVA ORAL QUE CONFIRMA A PRESENÇA DE OUTROS DOIS INDIVÍDUOS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que, com emprego de grave ameaça mediante a utilização de arma branca (faca) e concurso de pessoas, subtrai pizzas e refrigerantes do profissional responsável pela entrega, pratica o crime contra o patrimônio, sendo descabida a desclassificação para o crime de constrangimento ilegal (CP, art. 146). - Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima, quando corroborada pelos demais meios de prova, é suficiente para ensejar a condenação do acusado. - O fato de não ter sido encontrada a faca usada pelo agente que praticou o delito não afasta a elementar 'grave ameaça' do crime de roubo, já que, uma vez presente declaração segura da vítima acerca do seu uso, a exasperação da pena não se encontra condicionada à sua apreensão e perícia. - A comprovação do concurso de agentes para configurar a causa de aumento de pena prevista no inc. II, §2º, do Código Penal, independe da identificação dos demais elementos quando as provas dão certeza acerca da sua efetiva participação. - A discussão sobre a concessão do benefício da justiça gratuita, diante da alegação de hipossuficiência financeira do réu, deve ser proposta no juízo de primeiro grau. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.018571-0, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REVISÃO E ANULAÇÃO DE CONTRATO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL. OPERADORA DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DESCONSTITUIR OS DÉBITOS GERADOS POR MEIO DOS CONTRATOS FIRMADOS E AFASTA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA AO ABALO DE ORDEM MORAL. ALEGAÇÃO DE DESCONFORTO PELA INGERÊNCIA DA OPERADORA SOBRE SEUS CONTRATOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LESÃO À PERSONALIDADE NÃO VERIFICADA. DANO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE COMPENSAR RECHAÇADO. SETENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.[...] 3. No caso, o Tribunal local apurou que as cobranças das faturas não afetaram a imagem da autora, sendo realizadas por meio de correspondências discretas e lacradas, assim também a não ocorrência de nenhum constrangimento, tampouco inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito, tendo o envio das cobranças cessado antes do ajuizamento da ação, concluindo que houve mero aborrecimento, o que não caracteriza dano moral". (STJ, REsp n. 944308/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 6-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013904-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AJUSTE SINIEF N. 19/12 SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. ALEGADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DA REVOGAÇÃO DO AJUSTE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, HAJA VISTA QUE À ÉPOCA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL O ATO AINDA VIGIA, BEM COMO PELO FATO DE O CONVÊNIO N. 38 DO CONFAZ NÃO TER CONCEDIDO A REMISSÃO DAS DÍVIDAS DECORRENTES DE EVENTUAIS PENALIDADE, MAS TÃO SOMENTE AUTORIZADO OS ENTES À REMITI-LAS. Inviável o reconhecimento da perda superveniente do objeto, mormente porque eventuais penalidades aplicadas no período de vigência da norma contra a parte poderiam ser posteriormente cobradas pelo Estado. E tal conclusão se deve ao fato de que a edição do Convênio ICMS n. 38, de 22.5.13, do CONFAZ, que tratou da matéria em sua cláusula décima segunda, tão somente autorizou os Estados e o Distrito Federal a perdoar eventuais sanções impostas pelo descumprimento das obrigações acessórias previstas no Ajuste n. 19/12. Ou seja, por meio dele não se perdoou eventuais multas aplicadas em decorrência Ajuste n. 19/12, mas apenas "possibilitou" a remissão pelos entes. AJUSTE SINIEF N. 19/12 EDITADO PELO CONFAZ. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA POR MEIO DE DECRETO ESTADUAL. EXIGIDA A DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DOS PRODUTOS IMPORTADOS PELA IMPETRANTE EM NOTA FISCAL ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 198 DO CTN E AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA 1. "A exigência de discriminação dos valores dos produtos importados por empresas contribuintes do ICMS, ao promoverem operações interestaduais de mercadorias importadas, ofende o previsto no art. 198 do Código Tributário Nacional, que veda 'a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou seus servidores, de informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios atividades'"; 2. "O simples fato de a Resolução n. 13/2012 do Senado Federal ter conferido ao Confaz a prerrogativa de regular os critérios e procedimentos a serem observados no processo de Certificação do Conteúdo de Importação não o autoriza a criar regras que vão de encontro ao princípio constitucional da livre concorrência, principalmente quando a Fazenda dispõe de outros meios para obter as mesmas informações por ela perseguidas pelas indigitadas providências." (TJSC, Grupo de Câmara de Direito Público, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2013.010822-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-04-2013). SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.087289-9, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONDENAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA ESFERA LABORAL POR ATOS DO DIRETOR DA INSTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ASSÉDIO MORAL POR ELE PERPETRADO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE RECONHECIDOS NA JUSTIÇA TRABALHISTA. PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE CONDENADA. PLEITO REGRESSIVO EM FACE DO GESTOR. VALOR REGRESSIVO DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 934 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071039-0, de Campos Novos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. É entedimento prevalecente que o reconhecimento de ilegalidade nos encargos exigidos no contrato descaracteriza a mora do devedor. É admitida a repetição do indébito pago em decorrência da existência de cláusulas abusivas no contrato, porquanto respaldada na teoria do enriquecimento sem causa. "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito (Resp n. 527.618, Segunda Seção, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 22/11/2003)" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 256.878/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 17-9-2013, DJe 20-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015168-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. FILHOS MENORES. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM FAVOR DO GENITOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO JUSTIFICADORA À ALTERAÇÃO. PARCO CONTEÚDO A SUSTENTAR A PRETENSÃO RECURSAL. PRIMAZIA PELO MELHOR INTERESSE DOS FILHOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em processos nos quais se discute a proteção da criança ou adolescente o Poder Judiciário deve buscar solução adequada à satisfação do melhor interesse desses seres em formação. Essa determinação não decorre tão-somente da letra expressa da Constituição Federal (artigo 227) ou do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 4º), mas advém igualmente de imperativo da razão" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009652-3, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, j. em 11-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005906-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO SEGUINDO OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É inegável a obrigação compensatória àquele que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por débito inexistente. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp 1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJe 22-3-2012). Os honorários advocatícios não devem ultrapassar o teto de 15% sobre o valor da condenação quando a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013887-9, de Gaspar, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO OUTRA AJUIZADA SOB O RITO SUMARÍSSIMO. CONDENAÇÃO, NAQUELE FEITO, POR PERÍODO DIVERSO DO ORA DISCUTIDO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DISPOSITIVO DAQUELE COMANDO SENTENCIAL. PRECEDENTE. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO POR PARTE DO DEVEDOR. VALOR DEPOSITADO AQUÉM DO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE MONTANTES COM OS COBRADOS NO FEITO QUE ORA SE ANALISA. POSSÍVEL VALOR PAGO A MAIOR, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE RECAIU SOBRE OS APELANTES. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069697-3, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 501 DO CPC. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO POR CONSEQUÊNCIA (ART. 500, III, DO CPC). EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015526-0, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS PREMISSAS FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO PELO ACÓRDÃO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL N. 1.091.393/SC, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI). ANÁLISE SOBRE POSSÍVEL INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSO NA LIDE. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE EM NADA COMPROVA O INTERESSE JURÍDICO NOS MOLDES DELINEADOS PELA DECISÃO DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. ÔNUS PROCESSUAL. LEI N. 13.000/2014. REGRAMENTO QUE NÃO EXIME A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELA CORTE SUPERIOR. INTERESSE JURÍDICO NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). "A discussão travada restringe-se tão somente a cobertura securitária, relação jurídica estabelecida entre segurada e segurador, de cunho meramente privado. Por esse motivo não há que se falar na aplicação da Sumula 150 do Superior Tribunal de Justiça" (TJSC, AI n. 2010.024389-0, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 20-7-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003995-9, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA, EM CONDIÇÕES INSALUBRES. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS COMPROVANDO O TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. IRRELEVÂNCIA. AVERBAÇÃO POSSÍVEL MEDIANTE OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O art. 130 do Decreto 3.078/99 apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilizar certidões emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para comprovar tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social, não impondo que tal tempo de serviço seja comprovado única e exclusivamente com base nelas. Agravo regimental improvido." (STJ - 5ª Turma, AgRg no Ag 901.106-SC, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093810-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO A OUTRA EXECUCIONAL QUE FOI EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE DE PEDIDOS, UMA VEZ QUE A CDA DO PRESENTE FEITO REFERE-SE AO IPTU DOS ANOS DE 1995 A 1998 ENQUANTO A CDA DO OUTRO PROCESSO INDICA O ANO DE 1999. RECURSO IMPROVIDO. "[...]. '1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. [...]." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011).' [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053190-0, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 25-09-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021830-1, de Porto União, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA TEMPORÁRIA (ACT). GRAVIDEZ. EXONERAÇÃO. OFENSA AO ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 10, II, "B", do ADCT, QUE LHE GARANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECEBER A REMUNERAÇÃO DURANTE A ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 'Conquanto cediço que a servidora contratada para exercer cargo comissionado pode ser exonerada, a qualquer tempo, ainda que esteja grávida, tal não constitui óbice ao direito, resguardado pela Lex maior, de perceber as verbas remuneratórias relativas aos cinco meses após ao parto' (AC n. 2008.002716-5, Rel. Des. Vanderlei Romer, em 17.6.2008); haja vista a estabilidade provisória determinada pelo art. 10, inciso II, letra 'b', do ADCT da Constituição Federal de 1988" (TJSC, ACMS n. 2011.070079-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.11.11). REINTEGRAÇÃO E NULIDADE DA DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO COM PRAZO JÁ PRÉ-FIXADO PARA O SEU TÉRMINO. A estabilidade provisória estendida à servidora temporária grávida, não lhe garante o direito de ser reintegrada ao cargo que ocupava, gerando apenas a obrigação de pagamento dos vencimentos relacionados ao período compreendido entre o ato de exoneração e o 5º mês após o parto. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA NAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O arbitramento dos honorários advocatícios deve atender aos parâmetros estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, observando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tanto. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069372-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. FRAUDE DEVIDAMENTE CONSTATADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO DO AUTOR, DEVIDO AO BENEFÍCIO QUE TEVE COM A COBRANÇA DE CONSUMO A MENOR. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA PELA VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DO REGULAMENTO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL N. 049/2003. Em caso de violação do hidrômetro, desnecessária a comprovação de que foi o proprietário da residência que a realizou, pois é certo que este se beneficiou com o registro do consumo de água a menor, de sorte que a ciência ou não a respeito da irregularidade, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade pelo pagamento do valor não registrado, até porque este Tribunal de Justiça já decidiu que "o consumidor será responsável por danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da concessionária, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou de deficiência técnica das instalações elétricas internas da unidade consumidora" (AC n. 2010.031239-1, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 9.10.12). APURAÇÃO DE REPOSIÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO E INTERVENÇÃO NAS INSTALAÇÕES PÚBLICAS DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DO VALOR. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DÉBITO INEXIGÍVEL. "'Não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa, a apuração unilateral de débito por suposta fraude de consumo de energia elétrica sem que o consumidor seja notificado para exercitar sua defesa no âmbito administrativo' (ACMS n. 2002.013850-4, Rel. Des. Newton Janke)." (TJSC, AC em MS n. 2010.037931-5, rel. Des. Cid Goulart, j. 18.10.11). SENTENÇA DE PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023258-7, de Itapema, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. FORNECIMENTO DE INSULINAS E TIRAS REAGENTES PARA GLICEMIA CAPILAR. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO COMPROVADA. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO CONFORME O PATAMAR UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO. CONTRACAUTELA, SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS E ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO RÉU DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083116-1, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, C/C LEI N. 11.340/06) E OUTROS DELITOS CONEXOS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO DEFENSIVO - MATERIALIDADE DEMONSTRADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO CAPAZ DE PRODUZIR O RESULTADO TÍPICO - DÚVIDAS QUE COMPETEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.008297-4, de Canoinhas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).