RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA DISSIMULAÇÃO, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RÉU NÃO LOCALIZADO, CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERIDA, PELO REPRESENTANTE DO PARQUET, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO A JUÍZO, PARA INFORMAR SEU ATUAL ENDEREÇO E TOMAR CIÊNCIA PESSOAL DO PROCESSO. PEDIDO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA MEDIDA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA E ADEQUADA AO FIM A QUE SE BUSCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A imposição de medidas cautelares no processo penal, ainda que diversas da prisão, exige fundamentação concreta e idônea, que demonstre a necessidade e adequação da providência ao fim a que se destina. Não evidenciada nos autos a imprescindibilidade da medida à aplicação da lei penal ou à instrução criminal, mostra-se correta a decisão de indeferimento, proferida em primeiro grau. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.004558-1, de Maravilha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EVIDENTE INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO À DECISÃO ATACADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.085948-6, de Tijucas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - DEVOLUÇÃO INVIÁVEL ENQUANTO INTERESSAR AO PROCESSO - DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 118 E 120 DO CPP - DECISÃO MANTIDA - PEDIDO ALTERNATIVO - NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO - AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO A QUO A RESPEITO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001773-3, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE GOVERNADOR CELSO RAMOS CONTRA O MUNICÍPIO E A EMPREENDEDORA POR INOBSERVÂNCIA AO PLANO DIRETOR AO IMPLANTAR O LOTEAMENTO PALMAS DO ARVOREDO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. UTILIDADE E NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO PLANO DIRETOR QUE TEM POR ESCOPO ORDENAR O DESENVOLVIMENTO E A FUNÇÃO DO SOCIAL DA CIDADE E GARANTIR O BEM-ESTAR DE SEUS HABITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 182 DA CRFB/88. A Constituição da República Federativa de 1988, em seu art. 182, § 1º, disciplina que "O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana." E complementa o § 2º do mesmo dispositivo, que: "A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor." De modo que inconteste o interesse processual da autora ao manejar a presente ação civil pública para resguardar o cumprimento do plano diretor municipal, que tem por objetivo ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 182, caput, do CRFB/88). ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROEMIAL AFASTADA. ASSOCIAÇÃO PROTETORA DO MEIO AMBIENTE. PROTEÇÃO QUE SE ESTENDE À ORDEM URBANA. MEIO AMBIENTE URBANO. A proteção ao meio ambiente compreende a ordem urbana da localidade, mormente porque nenhuma cidade é construída sem produzir impactos sobre o meio ambiente, sejam eles positivos ou negativos, de modo que mesmo que na constituição da associação não conste expressamente a proteção à ordem urbanística, cabe à ela, também, defender o cumprimento do plano diretor do Município, a fim de proteger o meio ambiente urbano. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE A IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA EM LOTEAMENTO É DE CARÁTER PERMANENTE E DE RENOVAÇÃO SUCESSIVA ENQUANTO NÃO REGULARIZADA. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos ao presente,: "[...] não incide a prescrição, pois se trata de infrações omissivas de caráter permanente, o que equivale a dizer que, pelo menos no âmbito cível-administrativo, a ilegalidade do loteamento renova-se a cada instante." (STJ, AgRg no Ag 928652/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.2.08). RECURSO DE TERCEIROS INTERESSADOS. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS ADQUIRENTES DOS LOTES. PRESCINDIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA QUE CABE AO LOTEADOR E AO MUNICÍPIO, AUTORIZADOR E FISCALIZADOR DA OBRA. EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE NÃO IRÁ ATINGIR O DIREITO DOS PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. HIPÓTESES DO ART. 47 DO CPC NÃO CONTEMPLADAS. APELO DESPROVIDO. Sobre o litisconsórcio necessário disciplina o art. 47 do CPC: "por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.". Deste modo, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre o loteador e os adquirentes dos imóveis quando a demanda pretende compelir o primeiro a regularizar as vias públicas conforme o plano diretor municipal, porque o dever recaí somente à ele, inexistindo relação jurídica com os proprietários, considerando que nenhum de seus direitos será afrontado com a procedência do pedido. APELAÇÃO DA EMPREENDEDORA (LOTEADORA). IRREGULARIDADES NA PAVIMENTAÇÃO DO LOTEAMENTO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDO PELA PREFEITURA E LICENCIAMENTO PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVALIDAÇÃO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES E BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA E APELO PROVIDO, NO TÓPICO. "[...] A licença para construir é ato administrativo que goza de presunção de legitimidade, por isso não se pode exigir do administrado que suponha a irregularidade do alvará que lhe foi concedido. Assim, tendo a municipalidade concedido alvará de construção e permitido que a situação se consolidasse com a finalização da obra, sem tê-la embargado no curso da edificação, torna-se injusta a negativa do "habite-se", especialmente se a construção foi feita de acordo com o projeto aprovado pela Prefeitura." (TJSC, AC em MS n. 2006.034722-9, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 19.4.07). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DAS PARTES QUE DERAM CAUSA AO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ASSOCIAÇÕES ISENTAS DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. 1. "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes" (NERY JÚNIOR, N.; NERY,Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 222). 2. A considerar que inexiste comprovação da má-fé das autoras, estas são isentas do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, consoante prevê o art. 18 da Lei n. 7.347/85: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO RETIDO, RECURSO DOS TERCEIROS INTERESSADOS E REMESSA DESPROVIDOS. APELO DA EMPREENDEDORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043216-3, de Biguaçu, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA COMETIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO, PECULATO E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ARTIGOS 299 E PARÁGRAFO ÚNICO, POR DUAS VEZES, 304, 312, POR DUAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 89 DA LEI N. 8.666/93, C/C ARTIGOS 29 E 69 DO DIPLOMA REPRESSIVO). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PRIMEIRO GRAU, REMANESCENDO APENAS O CRIME DE PECULATO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR. INOCORRÊNCIA. PROCURADOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM QUE FORA PROMOVIDA A OITIVA DE ALGUMAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. DEFENSOR PÚBLICO PRESENTE NO ATO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA ILÍCITA SUPOSTAMENTE PRATICADA. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DO PACIENTE. VÍNCULO ENTRE O PACIENTE COM A OCORRÊNCIA DO SUPOSTO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALMEJADA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO PESSOAL DIVERSA. NO MAIS, ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PECULIARIDADES E COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em nulidade processual, quando o defensor constituído, mesmo intimado, não comparece ao ato porque assim o quis. Ademais, não se pode falar em cerceamento de defesa em razão da nomeação de Defensor Público para o ato por conta da ausência injustificada daquele. 2. "O pleito de trancamento da ação por falta de justa causa pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 43354/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/09/2007). 3. Inocorre inépcia da denúncia quando a exordial acusatória descreve corretamente os fatos criminosos, explicita o vínculo existente entre os delitos e o paciente, informa a classificação dos crimes e, ainda, o rol de testemunhas cuja inquirição almeja o Parquet, possibilitando, sobremaneira, a efetivação do contraditório e da ampla defesa. 4. Encontrando-se o paciente em situação pessoal diversa do corréu beneficiado, não há falar em aplicação do efeito jurídico previsto no art. 580 do Código de Processo Penal. 5. "'O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais' (STJ, Ministro Felix Fischer, DJU de 3/11/2008)". (TJSC - Habeas Corpus n. 2014.085575-2, de São Bento do Sul, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 16/12/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.010027-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL DECORRENTE DA NÃO CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DADO EM RAZÃO DO TOMBAMENTO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. VIABILIDADE DA INSURGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER REFORMADA. A impossibilidade jurídica do pedido deve ser reconhecida quando o pedido "se choca com preceitos de direito material, de modo que jamais poderá ser atendido, independentemente dos fatos e das circunstâncias do caso concreto" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. II, p. 298-299), o que não se vislumbra nos casos de pedido de anulação de débito fiscal e restituição do indébito. JULGAMENTO PELO 515, § 3º, DO CPC. INVIABILIDADE. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RÉU AINDA NÃO CITADO. Tendo em vista que a parte ré ainda não foi citada, inviável o julgamento pelo art. 515, § 3º, do CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085109-1, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 12 DA LEI 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DE EFICÁCIA DA ARMA DE FOGO - PRESCINDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DO CP - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES DEDICA-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO COMÉRCIO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE, PELO MONTANTE DE PENA APLICADA (ART. 44, I, DO CP) - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIA DIRETAMENTE ATRELADA AO DELITO DE NARCOTRAFICÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084274-8, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE CONSENTIR COM O USO DE PROPRIEDADE PARA A PRÁTICA DO ILÍCITO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 1º, III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO CONSENTIMENTO - TESE REJEITADA - ATO DE CONSENTIR QUE PODE SE CARACTERIZAR EM CONDUTA OMISSIVA - COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO CONHECIA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES REALIZADO EM SUA PROPRIEDADE - TIPO PENAL CONFIGURADO. DOSIMETRIA - PENA-BASE - AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA SOBRE A PERSONALIDADE DO AGENTE - UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE PROCESSO-CRIME SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95 - IMPRESTABILIDADE PARA AUMENTAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA ETAPA - SÚMULA N. 444 DO STJ - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - UTILIZAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA-BASE E PARA IMPEDIR A APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO À DERRADEIRA ETAPA - ACUSADO PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS E INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DEDICAÇÃO AO CRIME OU PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - RECONHECIMENTO DA REDUTORA QUE SE IMPÕE - IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 NA PRIMEIRA E ÚLTIMA FASES - BIS IN IDEM - AFASTAMENTO NA ETAPA INICIAL E USO NA TERCEIRA FASE COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008277-8, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ANTE O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO (CP, ART. 155, § 2º) - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - HABITUALIDADE DELITIVA - CONFISSÃO JUDICIAL E AÇÕES PENAIS EM CURSO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL - JUSTIFICATIVA INIDÔNEA - ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NA SEGUNDA ETAPA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA MEDIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010597-3, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA NECESSÁRIA. PRAZO EXTINTIVO QUE APENAS COMEÇA APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 40, §§ 2º E 4º, DA LEI N. 6.830/80. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS DOS EMBARGOS. ART. 515, § 1º, DO CPC. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO SUPERADA EM RAZÃO DO COMPARECIMENTO DO EXECUTADO. ART. 214, § 1º, DO CPC. IMPOSTO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL VENDIDO PELO EXECUTADO HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 34 DO CTN QUE CONSIDERA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO TANTO O POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO QUANTO O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUAL SEJA, AQUELE QUE TEM A PROPRIEDADE ATESTADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ EM RECURSOS SUBMETIDOS AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RESP N. 1110551/SP. AGRG NO AG 1126870/PR. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. Nos termos da súmula 314/STJ, "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". "Nos termos do § 1º do art. 214 do CPC, o comparecimento posterior do embargante supriu a irregularidade da citação. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016229-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 06-11-2012). "Em sessão realizada em 10.6.2009, a Primeira Seção julgou o Recurso Especial 1.110.551/SP, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, em que se reafirmou o entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o proprietário (promitente vendedor, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis) são legitimados para figurar no polo passivo em demandas relativas à cobrança do IPTU. Assim, cabe ao administrador público eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN' (STJ, AgRg no AREsp n. 477965/MG, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 8.4.14)." (TJSC, AC n. 2014.032434-3, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 01-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085116-3, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. IPTU. EXAÇÃO MOVIDA EM FACE DA COHAB. IMÓVEL REGISTRADO EM SEU NOME NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DOAÇÃO APROVADA PELA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM FAVOR DOS ATUAIS OCUPANTES. ART. 34 DO CTN QUE CONSIDERA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO TANTO O POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO QUANTO O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUAL SEJA, AQUELE QUE TEM A PROPRIEDADE ATESTADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ EM RECURSOS SUBMETIDOS AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC, EM CASOS DE PROMESSA DE COMPRA EM VENDA. APLICAÇÃO IN CASU. RESP N. 1110551/SP. AGRG NO AG 1126870/PR. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU. ENCAMINHAMENTO DO CARNÊ. PENHORA EM DINHEIRO. PROVIDÊNCIA CABÍVEL. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAM ACOLHIDOS EM PARTE. REJEIÇÃO. VALORES EXCLUÍDOS DA EXECUÇÃO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO IMPROVIDO. "[...]'o encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte é suficiente para se considerar o sujeito passivo como notificado, cabendo a este o ônus da prova do não recebimento' (REsp n. 984.659, Min. Luiz Fux)." (AC n. 2010.065695-6, de Criciúma, Rel. Des. Newton Trisotto, j. em 07.06.2011). "O art. 11, inciso I, da Lei n.º 6.830/80, apregoa que a penhora e o arresto deverão recair primeiramente sobre dinheiro. Além disso, considerado o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (CPC, art. 612), não há razão que justifique a não efetivação da penhora na forma do Provimento n.º 05/06 da Corregedoria Geral da Justiça (regulamentação do Sistema "Bacen Jud"), bem como dos artigos 5º, LXXVIII (razoável duração do processo) e 37 (princípio da eficiência), da Constituição Federal." (AI n. 2007.044361-0, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 13.3.08) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001347-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DE CADASTRO JUNTO AO FISCO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS FICAIS. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMAS LEGAIS PARA A FAZENDA PÚBLICA COBRAR SUAS DÍVIDAS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. 1. "Tendo presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de outro - e considerando, ainda, que o Poder Público dispõe de meios legítimos que lhe permitem tornar efetivos os créditos tributários -, firmou orientação jurisprudencial, hoje consubstanciada em enunciados sumulares (Súmulas 70, 323 e 547), no sentido de que a imposição, pela autoridade fiscal, de restrições de índole punitiva, quando motivada tal limitação pela mera inadimplência do contribuinte, revela-se contrária às liberdades públicas ora referidas (RTJ 125/395, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI)". 2. "Se 'ao Estado não é lícito negar à sociedade comercial certidão negativa de débito tributário tão-somente porque um dos sócios dela - ou de outra empresa da qual faça parte - encontra-se em mora com as obrigações fiscais' (REsp n. 91.858, Min. Milton Luiz Pereira; REsp n. 117.359, Min. Nancy Andrighi), também não lhe é lícito indeferir pedido de alteração da Ficha de Atualização Cadastral (FAC)" (ACMS n. 2004.030519-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.048339-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 04-05-2010). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.092415-0, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - PALAVRA COERENTE DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS - MANUTENÇÃO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES - NÃO ACOLHIMENTO - LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO - REQUERIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA NO TOCANTE À TENTATIVA - PROVIMENTO - ITER CRIMINIS RECÉM INICIADO - RÉUS QUE NEM SEQUER ADENTRARAM AO ESTABELECIMENTO - RECURSO PROVIDO NO PONTO - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA EM RELAÇÃO A J. C. DO N. J. - CONSEQUENTE EXCLUSÃO DE UMA DAS PENAS ALTERNATIVAS - ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA APLICADA A AMBOS OS RÉUS - PROPORCIONALIDADE À PRIVAÇÃO DE LIBERDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073151-7, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS PARA QUE O BENEFÍCIOS INCIDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) E AS FÉRIAS COM ABONO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. A indenização de estímulo operacional, apesar da denominação, não é verba indenizatória e sim remuneratória, daí porque incidem os reflexos das horas extras sobre férias (e respectivo terço adicional) e gratificação natalina (ou 13º salário) (Agravo de Instrumento n. 2012.002432-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26.07.2012) Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com o terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado (Apelação Cível n. 2011.082196-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 16-2-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000799-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO APÓS A PORTABILIDADE. FATURAS EMITIDAS PELA ANTIGA OPERADORA APENAS COM A COBRANÇA DA MENSALIDADE DO PLANO ANTERIORMENTE CONTRATADO. AUTOR QUE TROUXE AOS AUTOS PROVA DO EXTRATO DE COBRANÇA PELO USO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA DA NOVA OPERADORA. ATO ILÍCITO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM R$ 25.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 20.000,00, EM CONSONÂNCIA COM AQUELES ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAR PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO. APELO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076819-8, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ORLEANS. OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO. PREVISÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE, AUTOMATICAMENTE. ART. 65 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LCM N. 1.929/05) E ART. 17 DO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS (LCM N. 1.957/06). CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. VERBA DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Havendo expressa previsão legal na Lei do Município de Orleans de concessão da progressão funcional por tempo de serviço, de modo automático, sem a exigência de nenhum outro requisito que não o decurso do lapso temporal, nem mesmo de requerimento administrativo e, tendo em vista que a própria regra estabeleceu "o prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data da publicação desta Lei para enquadrar o servidores nos seus respectivo níveis e referências" (art. 18), vigente desde 2006, é inconteste o reconhecimento da procedência do pedido exordial, por força do princípio da legalidade, que rege a administração (CF, art. 37, caput). (Apelação Cível n. 2014.025702-8, de Orleans, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 15.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023526-6, de Orleans, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - RECEBIMENTO COMO RECURSO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EXAURIENTE, SOB PENA DE EXCESSO DE LINGUAGEM - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - SUSCITADA FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NÃO OCORRÊNCIA - ELEMENTOS INFORMATIVOS CORROBORADOS EM JUÍZO - EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - INVIABILIDADE DO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO NESTA ETAPA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.010965-8, de Campo Erê, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE LIMINAR. INTERDIÇÃO PARCIAL DO PRESÍDIO REGIONAL DE XANXERÊ. LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE MÁXIMA. IMPEDIMENTO DE NOVO INGRESSO DE DETENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONFIRMAÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 2º DA CRFB. NÃO VERIFICAÇÃO NO MOMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO PREVISTO NO CNCGJ. REJEIÇÃO. MÉRITO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PRESENTES. RECURSO IMPROVIDO. Neste Tribunal de Justiça, o Eminente Des. Newton Janke, apesar de concluir que a Defensoria Pública da União não detinha capacidade postulatória para ajuizar ação na Justiça Estadual, foi expresso ao cravar que "A Defensoria Pública da União, assim como a dos Estados, tem, portanto, indisputável legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos interesses transindividuais da comunidade carcerária, notoriamente hipossuficiente." (TJSC, AI n. 2011.036220-3, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. 22-11-2011). "O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure contrariedade ao princípio da separação dos Poderes", ressaltando, ainda, que "a análise da excepcionalidade da situação em concreto, a ensejar a intervenção, ou não, do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas cabe ao Tribunal a quo, (...)." (EDRE n. 700.227/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia j. 23.4.2013). "Não pode o julgador reconhecer a inadequação da via eleita ante a previsão, no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, de competência do juiz-corregedor para conhecer do pedido de interdição de estabelecimento penal. Essa competência, fixada por norma de natureza jurídica administrativa, não pode restringir o poder jurídico de ação em sua acepção mais ampla, pois somente à lei formal, proveniente da União Federal, é dado legislar sobre direito processual civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074634-4, de Indaial, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 18-12-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044069-2, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MINISTERIAL. PARTICULARES QUE UTILIZARAM, PARA FINS COMERCIAIS (MANUFATURA DE PRODUTO AGRÍCOLA), DE BEM PÚBLICO CEDIDO PELO MUNICÍPIO, SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO, MÁ-FÉ E DESONESTIDADE NAS CONDUTAS DOS AGRICULTORES. PESSOAS DE PARCOS CONHECIMENTOS JURÍDICOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO. CONDUTAS DOS ADMINISTRADORES REPROCHADA PELO VEREDITO DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12, INCISOS II E III, DA LEI N. 8.429/92. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO E PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. SANÇÕES QUE SE REVELAM ADEQUADAS AOS FINS PRETENDIDOS PELA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do administrador." (REsp 878506 / SP, rel. Ministro Luiz Fux, j. 18.8.2009) Sobre a aplicação das penalidades, o Superior Tribunal de Justiça tem orientado: "A aplicação das sanções da Lei n. 8.429/92 deve ocorrer à luz do princípio da proporcionalidade, de modo a evitar sanções desarrazoadas em relação ao ato ilícito praticado, sem, contudo, privilegiar a impunidade. Para decidir pela cominação isolada ou conjunta das penas previstas no artigo 12 e incisos, da Lei de Improbidade Administrativa, deve o magistrado atentar para as circunstâncias peculiares do caso concreto, avaliando a gravidade da conduta, a medida da lesão ao erário, o histórico funcional do agente público etc." (REsp n. 300184/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, DJ de 3.11.2003, p. 291) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079844-5, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - INTERROGATÓRIO DO RÉU QUE PRECEDEU A OITIVA DAS TESTEMUNHAS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA NÃO AVENTADA EM AUDIÊNCIA, TAMPOUCO NAS ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ACUSADO QUE, AO REALIZAR ULTRAPASSAGEM, SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, COLIDE COM O VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. Configura o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor a conduta de efetuar ultrapassagem forçada, sem as cautelas necessárias, dando causa à colisão com outro veículo que trafega regularmente na pista de rolamento contrária, independente da sinalização na pista permitir ou proibir a manobra. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO - INVIABILIDADE - NOVA PROVA - DICÇÃO DO ART. 616 DO CPP - VEDAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DOCUMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007412-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).