AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A PEÇA FALTANTE PODERIA SER SUPRIDA MEDIANTE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "Se inexiste no processo que tramita no Juízo de primeiro grau a procuração do advogado da agravada, compete à recorrente prestar esclarecimentos a respeito e instruir o agravo de instrumento com a certidão do escrivão judicial, atestando esse fato. Com estas providências, o julgador de segundo grau tem condições de aferir os pressupostos de admissibilidade do reclamo. Sem elas, por óbvias razões, deve-se negar seguimento ao recurso" (Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) no Agravo de Instrumento n. 2003.023250-8/0001.00, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 6-11-2003). 2. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o agravo de instrumento, tanto o previsto no art. 522, como o do art. 544, ambos do CPC, deve ser instruído com as peças obrigatórias (previstas na Lei Processual), bem como aquelas necessárias à correta compreensão do incidente nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do agravo. Não é também possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça." (EREsp 509.394-RS, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 4/4/2005). [...] (AgRg no Ag 718.616/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, j. 6-10-2009). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.085255-4, de Criciúma, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OUTORGADO PELA AGRAVANTE AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE - PROCURAÇÃO ACOSTADA AO RECURSO SE ENCONTRA INCOMPLETA - IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE O ADVOGADO TINHA REALMENTE PODERES PARA REALIZAR O SUBSTABELECIMENTO - EXEGESE DO ART. 525, INCISO I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O agravo de instrumento deverá ser, devidamente, instruído, no momento da sua interposição, com todas as peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, sob pena de ser negado seu seguimento. Desacompanhado da procuração originária, o substabelecimento não possui autonomia e validade, pois não há como se averiguar se quem substabeleceu tinha realmente poderes para realizar tal ato, sendo que as peças obrigatórias a que se refere o dispositivo legal acima citado devem ser juntadas ao recurso no momento da sua interposição, sob pena de ser negado seguimento, não se admitindo sua juntada posterior, que é incapaz de superar a preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.032462-5, de Jaguaruna, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVANTE AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E NECESSÁRIOS SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Recurso interposto por advogado que não disponha, nos autos do processo, do necessário instrumento de mandato não pode ser conhecido. Inaplicabilidade, na fase recursal, do disposto no art. 13 do CPC. (Ag Rg no Ag In 410.146-9/PR, 2a Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 14.11.2003). Compete exclusivamente ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada à advogada que subscreveu a exordial do recurso, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.031830-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE URHS PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ADVOGADO QUE ACIONA O ESTADO PARA RECEBER AS VERBAS DA DEFENSORIA DATIVA - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LEGÍTIMO E INSATISFEITO, QUE AUTORIZA O TITULAR À COBRANÇA - TESE NÃO ACOLHIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE SOMENTE ADMINISTRA OS REPASSES DA VERBAS REPASSADAS PÚBLICAS - PRELIMINAR AFASTADA - CERTIDÕES QUE COMPROVAM O DESEMPENHO DO MUNUS PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO QUE CARACTERIZA LOCUPLETAMENTO INDEVIDO SOBRE O TRABALHO ALHEIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Este Tribunal já pacificou o entendimento de que o advogado pode ingressar com ação de cobrança contra o Estado para requerer o recebimento das URHs, pelo fato de ser aquele titular de um crédito legítimo e insatisfeito. O pagamento das verbas referentes à remuneração pelos serviços de defensoria dativa são de responsabilidade do Estado de Santa Catarina, sendo a OAB/SC somente a adminstradora de tais valores, conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n. 155/97. Demonstrado por meio das competentes certidões o escorreito desempenho do munus público e sendo pública e notória - fato, aliás, sequer contestado pelo apelante - a dificuldade no pagamento de tal verba, a considerar a escassez de recursos destinados a tanto, mostra-se certa a possibilidade de, por via judicial, ser sanada tal lesão a direitos, autorizando a procedência da ação de cobrança" (Apelação Cível n. 2012.071312-8, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002675-7, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS E GUARDA DO FILHO MENOR E AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS AJUIZADAS PELA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AMBOS OS FEITOS PARA: (A) CONFIRMAR PARCIALMENTE A LIMINAR CONCEDIDA EM RELAÇÃO À SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA DO MENOR E ALIMENTOS PARA ESTE; (B) INDEFERIR O PEDIDO DE ALIMENTOS À AUTORA; (C) DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DO REQUERIDO DO PERCENTUAL DE 15% CORRESPONDENTES À PARTE DESTINADA À AUTORA; (D) RECONHECER E DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1993 ATÉ DEZEMBRO DE 2004; (E) CONCEDER À GENITORA A GUARDA DEFINITIVA DO MENOR, DEIXANDO AS VISITAS DE FORMA LIVRE; (F) FIXAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO FILHO EM 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO REQUERIDO, DESCONTADOS IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE EM QUE JÁ VEM SENDO EFETIVADO; (G) RECONHECER À AUTORA O DIREITO A 50% DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA COMUM, BEM COMO A 50% DO IMÓVEL FINANCIADO E ADQUIRIDO EM 1994, LOCALIZADO NO BAIRRO SANTA MÔNICA, NESTA CAPITAL, DETERMINANDO QUE A DIVISÃO DEVE SE DAR ATÉ DEZEMBRO DE 2004, TENDO EM VISTA QUE AS PARCELAS VINCENDAS DO FINANCIAMENTO FORAM SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU; (H) CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A AUTORA; (I) CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DETERMINAR QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS FOSSEM DIVIDIDAS EM 30% PARA A AUTORA (SUSPENSAS) E 70% PARA O RÉU, FIXANDO EM R$ 1.050,00 OS HONORÁRIOS AO ADVOGADO DA AUTORA E R$ 450,00 AO ADVOGADO DO RÉU PARA AMBOS OS FEITOS, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EX-COMPANHEIRA. ALEGAÇÃO DE: (A) AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A SITUAÇÃO DA REQUERENTE EM RELAÇÃO AO ACORDO JUNTADO AOS AUTOS ONDE O REQUERIDO SE COMPROMETEU A RETIRAR O SEU NOME DO CONTRATO SOCIAL E QUITAR AS DÍVIDAS DA EMPRESA REALIZADAS EM SEU NOME; (B) AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A PARTILHA E VENDA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO CASAL; (C) QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS; (D) QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS. SUBSISTÊNCIA SOMENTE DO PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DAS ALÍNEAS DO ART. 20 DO CPC SOPESADOS. DUAS AÇÕES QUE TRAMITAM DESDE O ANO DE 2005. VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA AUTORA MAJORADA PARA R$ 5.000,00. PEDIDOS CONTIDOS NOS ITENS "A" E "B" NÃO CONHECIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL E DESISTÊNCIA EXPRESSA DA APELANTE EM RELAÇÃO AO ACORDO EXALTADO. PEDIDO CONTIDO NO ITEM "C" NÃO PROVIDO. VERBA ALIMENTAR QUE DEVE SER MANTIDA EM 15% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, UMA VEZ QUE ESTE POSSUI EMPREGO FIXO. (2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EX-COMPANHEIRO. ALEGAÇÃO DE: (A) NECESSIDADE DE REVISÃO DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL PARA CONSIDERAR O INÍCIO NO ANO DE 1999; (B) QUE A GUARDA DO FILHO MENOR DEVE SER CONCEDIDA AO APELANTE/RÉU, AO MENOS DE FORMA COMPARTILHADA; (C) QUE A VERBA INDENIZATÓRIA PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL DO CASAL PELO RÉU DEVE SER MINORADA CONSIDERANDO O DIREITO DESTE EM 50% DO IMÓVEL. SUBSISTÊNCIA SOMENTE DO PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL DO CASAL. IMPORTE FIXADO NO BOJO DE AÇÃO CAUTELAR EM 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL QUE DETERMINOU O DIREITO DO APELANTE/RÉU A 50% DO IMÓVEL EM REFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O APELANTE/RÉU A PARTIR DE ENTÃO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO VALOR OUTRORA ARBITRADO, SOB PENA DE COMPELI-LO A PAGAR TAMBÉM PELA UTILIZAÇÃO DA PARTE DO IMÓVEL QUE LHE PERTENCE. APELANTE/RÉU QUE DEVE PAGAR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE PARTILHOU O BEM METADE DO IMPORTE ANTERIORMENTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DA PARTE QUE PERTENCE À EX-COMPANHEIRA, OU SEJA, 1,25 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO CONTIDO NO ITEM "B" NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. GUARDA DO FILHO MENOR NÃO QUESTIONADA NA FASE COGNITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO CONTIDO NO ITEM "A" NÃO PROVIDO. PROVAS ESCASSAS SOBRE O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL DAS PARTES. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO ANO DE 1999, AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELO APELANTE/RÉU. REVELIA DO APELANTE/RÉU CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA HÁBIL A DESCONSTITUIR A MATÉRIA FÁTICA ALEGADA NA EXORDIAL PELA EX-COMPANHEIRA. PERÍODO DECLARADO NA SENTENÇA DE UNIÃO ESTÁVEL DAS PARTES QUE DEVE SER CONFIRMADO (DE 1993 ATÉ DEZEMBRO DE 2004). (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EX-COMPANHEIRA CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA TÃO SOMENTE PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA DO SEU PATRONO PARA R$ 5.000,00, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO CONFORME DECLARADO NA SENTENÇA. (2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EX-COMPANHEIRO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA TÃO SOMENTE PARA MINORAR A INDENIZAÇÃO PELO USO DA PARTE DO IMÓVEL PELO APELANTE/RÉU EM 1,25 SALÁRIOS MÍNIMOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015954-4, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS E GUARDA DO FILHO MENOR E AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS AJUIZADAS PELA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AMBOS OS FEITOS PARA: (A) CONFIRMAR PARCIALMENTE A LIMINAR CONCEDIDA EM RELAÇÃO À SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA DO MENOR E ALIMENTOS PARA ESTE; (B) INDEFERIR O PEDIDO DE ALIMENTOS À AUTORA; (C) DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DO REQUERIDO DO PERCENTUAL DE 15% CORRESPONDENTES À PARTE DESTINADA À AUTORA; (D) RECONHECER E DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1993 ATÉ DEZEMBRO DE 2004; (E) CONCEDER À GENITORA A GUARDA DEFINITIVA DO MENOR, DEIXANDO AS VISITAS DE FORMA LIVRE; (F) FIXAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO FILHO EM 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO REQUERIDO, DESCONTADOS IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE EM QUE JÁ VEM SENDO EFETIVADO; (G) RECONHECER À AUTORA O DIREITO A 50% DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA COMUM, BEM COMO A 50% DO IMÓVEL FINANCIADO E ADQUIRIDO EM 1994, LOCALIZADO NO BAIRRO SANTA MÔNICA, NESTA CAPITAL, DETERMINANDO QUE A DIVISÃO DEVE SE DAR ATÉ DEZEMBRO DE 2004, TENDO EM VISTA QUE AS PARCELAS VINCENDAS DO FINANCIAMENTO FORAM SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU; (H) CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A AUTORA; (I) CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DETERMINAR QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS FOSSEM DIVIDIDAS EM 30% PARA A AUTORA (SUSPENSAS) E 70% PARA O RÉU, FIXANDO EM R$ 1.050,00 OS HONORÁRIOS AO ADVOGADO DA AUTORA E R$ 450,00 AO ADVOGADO DO RÉU PARA AMBOS OS FEITOS, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EX-COMPANHEIRA. ALEGAÇÃO DE: (A) AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A SITUAÇÃO DA REQUERENTE EM RELAÇÃO AO ACORDO JUNTADO AOS AUTOS ONDE O REQUERIDO SE COMPROMETEU A RETIRAR O SEU NOME DO CONTRATO SOCIAL E QUITAR AS DÍVIDAS DA EMPRESA REALIZADAS EM SEU NOME; (B) AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A PARTILHA E VENDA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO CASAL; (C) QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS; (D) QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS. SUBSISTÊNCIA SOMENTE DO PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DAS ALÍNEAS DO ART. 20 DO CPC SOPESADOS. DUAS AÇÕES QUE TRAMITAM DESDE O ANO DE 2005. VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA AUTORA MAJORADA PARA R$ 5.000,00. PEDIDOS CONTIDOS NOS ITENS "A" E "B" NÃO CONHECIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL E DESISTÊNCIA EXPRESSA DA APELANTE EM RELAÇÃO AO ACORDO EXALTADO. PEDIDO CONTIDO NO ITEM "C" NÃO PROVIDO. VERBA ALIMENTAR QUE DEVE SER MANTIDA EM 15% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, UMA VEZ QUE ESTE POSSUI EMPREGO FIXO. (2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EX-COMPANHEIRO. ALEGAÇÃO DE: (A) NECESSIDADE DE REVISÃO DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL PARA CONSIDERAR O INÍCIO NO ANO DE 1999; (B) QUE A GUARDA DO FILHO MENOR DEVE SER CONCEDIDA AO APELANTE/RÉU, AO MENOS DE FORMA COMPARTILHADA; (C) QUE A VERBA INDENIZATÓRIA PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL DO CASAL PELO RÉU DEVE SER MINORADA CONSIDERANDO O DIREITO DESTE EM 50% DO IMÓVEL. SUBSISTÊNCIA SOMENTE DO PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL DO CASAL. IMPORTE FIXADO NO BOJO DE AÇÃO CAUTELAR EM 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL QUE DETERMINOU O DIREITO DO APELANTE/RÉU A 50% DO IMÓVEL EM REFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O APELANTE/RÉU A PARTIR DE ENTÃO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO VALOR OUTRORA ARBITRADO, SOB PENA DE COMPELI-LO A PAGAR TAMBÉM PELA UTILIZAÇÃO DA PARTE DO IMÓVEL QUE LHE PERTENCE. APELANTE/RÉU QUE DEVE PAGAR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE PARTILHOU O BEM METADE DO IMPORTE ANTERIORMENTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DA PARTE QUE PERTENCE À EX-COMPANHEIRA, OU SEJA, 1,25 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO CONTIDO NO ITEM "B" NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. GUARDA DO FILHO MENOR NÃO QUESTIONADA NA FASE COGNITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO CONTIDO NO ITEM "A" NÃO PROVIDO. PROVAS ESCASSAS SOBRE O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL DAS PARTES. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO ANO DE 1999, AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELO APELANTE/RÉU. REVELIA DO APELANTE/RÉU CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA HÁBIL A DESCONSTITUIR A MATÉRIA FÁTICA ALEGADA NA EXORDIAL PELA EX-COMPANHEIRA. PERÍODO DECLARADO NA SENTENÇA DE UNIÃO ESTÁVEL DAS PARTES QUE DEVE SER CONFIRMADO (DE 1993 ATÉ DEZEMBRO DE 2004). (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EX-COMPANHEIRA CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA TÃO SOMENTE PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA DO SEU PATRONO PARA R$ 5.000,00, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO CONFORME DECLARADO NA SENTENÇA. (2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EX-COMPANHEIRO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA TÃO SOMENTE PARA MINORAR A INDENIZAÇÃO PELO USO DA PARTE DO IMÓVEL PELO APELANTE/RÉU EM 1,25 SALÁRIOS MÍNIMOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015493-9, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. CAUSÍDICO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO DESPIDO DE PODERES. OPORTUNIDADE PARA SANAR A IRREGULARIDADE CONCEDIDA. VÍCIO NÃO SANADO PELA APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. São inexistentes os atos praticados por advogado não habilitado nos autos, e, por conseguinte, inadmissivel a interposição de recurso realizada por procurador desprovido de poderes de representação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069141-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARTE QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO DECORRER DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIDADE PARA SANAR A IRREGULARIDADE CONCEDIDA. VÍCIO NÃO SANADO PELA APELANTE. ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO DESPIDO DE PODERES. RECURSO NÃO CONHECIDO. São inexistentes os atos praticados por advogado não habilitado nos autos, sendo inadmissível, por conseguinte, a interposição de recurso realizada por procurador desprovido de poderes de representação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012395-2, de Timbó, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA, QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - APELO PRETENDENDO APENAS A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO ADVOGADO - INCOMUNICABILIDADE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte não alcança seu advogado em face de seu caráter personalíssimo e intransferível. Logo, limitando-se o recurso à pretensão de majorar a verba honorária, necessário o recolhimento do preparo. "Assim, permitir o conhecimento deste apelo - cujo interesse recursal é exclusivo do causídico que não é detentor de qualquer isenção -, sem o pagamento do respectivo preparo, lesionaria o erário público do Estado de Santa Catarina, dado o caráter tributário das custas processuais (art. 145, II, da Constituição Federal), o que, por certo, não pode ser admitido." (Des. Raulino Jacó Brüning, j. 19/2/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032998-6, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC), EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DO REFERIDO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO DO AGRAVADO E CONTRA-RAZÕES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEÇA NOS AUTOS ORIGINAIS POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. A teor do artigo 544, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 10.352/2001, a ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento. 2. A circunstância de a peça obrigatória não constar dos autos originais deve ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente, não bastando, para tanto, a alegação de juntada de cópia integral dos autos. Precedentes. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (STJ, AgRg no Ag 1394500/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2.8.2012, DJe 7.8.2012)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.018954-0, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC), EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DO REFERIDO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO DO AGRAVADO E CONTRA-RAZÕES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEÇA NOS AUTOS ORIGINAIS POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. A teor do artigo 544, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 10.352/2001, a ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento. 2. A circunstância de a peça obrigatória não constar dos autos originais deve ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente, não bastando, para tanto, a alegação de juntada de cópia integral dos autos. Precedentes. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Ag 1394500/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2.8.2012, DJe 7.8.2012)." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.017072-3, de Ipumirim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC), EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DO REFERIDO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO DO AGRAVADO E CONTRA-RAZÕES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEÇA NOS AUTOS ORIGINAIS POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. A teor do artigo 544, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 10.352/2001, a ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento. 2. A circunstância de a peça obrigatória não constar dos autos originais deve ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente, não bastando, para tanto, a alegação de juntada de cópia integral dos autos. Precedentes. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Ag 1394500/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2.8.2012, DJe 7.8.2012)." (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Agravo de Instrumento n. 2013.024056-3, de Palmitos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC), EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DO REFERIDO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO DO AGRAVADO E CONTRA-RAZÕES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEÇA NOS AUTOS ORIGINAIS POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. A teor do artigo 544, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 10.352/2001, a ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento. 2. A circunstância de a peça obrigatória não constar dos autos originais deve ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente, não bastando, para tanto, a alegação de juntada de cópia integral dos autos. Precedentes. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Ag 1394500/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2.8.2012, DJe 7.8.2012)." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.028395-8, de Itapiranga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA EM FACE DA VERBA SUCUMBENCIAL. PEÇA RECURSAL INTERPOSTA PELOS PROCURADORES DA PARTE EMBARGANTE. POSSIBILIDADE. ADVOGADO QUE POSSUI LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA APELAR DA SENTENÇA QUE ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "É pacífico que a parte possui, tanto quanto o advogado, legitimidade concorrente para, em nome próprio, apelar da sentença que estipulou os honorários advocatícios (STJ - REsp 1062091, Rel. Min. Eliana Calmon; STJ - AgRg no REsp 1032945, Rel. Min. Vasco Della Giustina; STJ - REsp 533419, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito)." (Apelação Cível n. 2008.025976-2, de Blumenau, rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, dj. em 01.03.2011). VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Tratando-se de embargos de terceiro, em que não há condenação, os honorários advocatícios em favor do procurador da parte vencedora devem ser fixados com base na equidade, consoante prescreve o § 4º do art. 20 do CPC, a qual deve ter em conta o justo, não vinculado à legalidade, razão pela qual, na espécie, observados os critérios descritos nas alíneas a, b e c do § 3º do referido dispostivo legal, e o valor econômico da demanda, tem-se que a majoração do quantum correspondente aos honorários advocatícios é medida que se impõe." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007824-1, de Urussanga, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-07-2011). SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025849-8, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. OMISSÃO DO DECISOR A QUO ACERCA DOS INDEXADORES UTILIZADOS PELOS LITIGANTES EM SEUS CÁLCULOS. CREDORA QUE, DE FATO, EQUIVOCA-SE NO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. Havendo, no cumprimento do julgado, teses antagônicas acerca do termo a quo e ad quem dos juros de mora e da correção monetária fixadas no comando sentencial, é dever do condutor do processo, em razão da impugnação ofertada, debruçar-se sobre as proposições arguidas e dissipar os vícios - quando necessário, inclusive, determinando a elaboração de novos cálculos por pessoa isenta. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA MULTA A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC. EQUIVOCO. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR SEU PROCURADOR. SANÇÃO AFASTADA. A multa a que alude o art. 475-J do CPC apenas flui a partir da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para a satisfação do débito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM IMPUGNAÇÃO. VERBA DEVIDA APENAS SE ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC. Escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do devedor, pelo seu advogado, são cabíveis honorários na fase de cumprimento de sentença em favor dos advogados do credor. Não são cabíveis honorários aos advogados do devedor se a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada foi rejeitada. Acolhida integral ou parcialmente a exceção, tal verba faz-se devida na proporção da vitória e da derrota de cada um eles. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.031784-4, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO. DOCUMENTO QUE SOMENTE DÁ PUBLICIDADE AO ATO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE E QUE EVIDENCIE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO AGRAVADO EMITIDA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL. IMPOSSIBLIDADE DE CONSTATAR SE HOUVE INTIMAÇÃO PRETÉRITA A PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL E A INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PREJUDICIADA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "'- Se, nos autos principais, não houver procuração em favor do advogado do agravado, não basta a singela afirmação do agravante de que falta essa peça de traslado obrigatório sob pena de não-conhecimento do agravo, sendo necessário - como, aliás, o fez a própria agravante com relação à falta de contra-razões - a juntada de certidão dessa ausência'. (STF, AgRg em AI 184295, de São Paulo, rel. Min. Moreira Alves, j. Em 5.11.1996). '1. É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2. É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado'. (AgRg no Ag 1354231, de Minas Gerais, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10.5.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.017371-6/0001.00, de Lages. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgado em 08/03/2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017036-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO. DOCUMENTO QUE SOMENTE DÁ PUBLICIDADE AO ATO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE E QUE EVIDENCIE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO AGRAVADO EMITIDA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL. IMPOSSIBLIDADE DE CONSTATAR SE HOUVE INTIMAÇÃO PRETÉRITA A PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL E A INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PREJUDICIADA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "'- Se, nos autos principais, não houver procuração em favor do advogado do agravado, não basta a singela afirmação do agravante de que falta essa peça de traslado obrigatório sob pena de não-conhecimento do agravo, sendo necessário - como, aliás, o fez a própria agravante com relação à falta de contra-razões - a juntada de certidão dessa ausência'. (STF, AgRg em AI 184295, de São Paulo, rel. Min. Moreira Alves, j. Em 5.11.1996). '1. É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2. É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado'. (AgRg no Ag 1354231, de Minas Gerais, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10.5.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.017371-6/0001.00, de Lages. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgado em 08/03/2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054380-6, de Guaramirim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO. DOCUMENTO QUE SOMENTE DÁ PUBLICIDADE AO ATO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE E QUE EVIDENCIE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO AGRAVADO EMITIDA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL. IMPOSSIBLIDADE DE CONSTATAR SE HOUVE INTIMAÇÃO PRETÉRITA A PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL E A INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PREJUDICIADA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "'- Se, nos autos principais, não houver procuração em favor do advogado do agravado, não basta a singela afirmação do agravante de que falta essa peça de traslado obrigatório sob pena de não-conhecimento do agravo, sendo necessário - como, aliás, o fez a própria agravante com relação à falta de contra-razões - a juntada de certidão dessa ausência'. (STF, AgRg em AI 184295, de São Paulo, rel. Min. Moreira Alves, j. Em 5.11.1996). '1. É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2. É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado'. (AgRg no Ag 1354231, de Minas Gerais, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10.5.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.017371-6/0001.00, de Lages. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgado em 08/03/2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018289-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO. DOCUMENTO QUE SOMENTE DÁ PUBLICIDADE AO ATO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE E QUE EVIDENCIE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO AGRAVADO EMITIDA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL. IMPOSSIBLIDADE DE CONSTATAR SE HOUVE INTIMAÇÃO PRETÉRITA A PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL E A INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PREJUDICIADA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "'- Se, nos autos principais, não houver procuração em favor do advogado do agravado, não basta a singela afirmação do agravante de que falta essa peça de traslado obrigatório sob pena de não-conhecimento do agravo, sendo necessário - como, aliás, o fez a própria agravante com relação à falta de contra-razões - a juntada de certidão dessa ausência'. (STF, AgRg em AI 184295, de São Paulo, rel. Min. Moreira Alves, j. Em 5.11.1996). '1. É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2. É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado'. (AgRg no Ag 1354231, de Minas Gerais, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10.5.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.017371-6/0001.00, de Lages. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgado em 08/03/2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019617-4, de Guaramirim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO. DOCUMENTO QUE SOMENTE DÁ PUBLICIDADE AO ATO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE E QUE EVIDENCIE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO AGRAVADO EMITIDA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL. IMPOSSIBLIDADE DE CONSTATAR SE HOUVE INTIMAÇÃO PRETÉRITA A PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL E A INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PREJUDICIADA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "'- Se, nos autos principais, não houver procuração em favor do advogado do agravado, não basta a singela afirmação do agravante de que falta essa peça de traslado obrigatório sob pena de não-conhecimento do agravo, sendo necessário - como, aliás, o fez a própria agravante com relação à falta de contra-razões - a juntada de certidão dessa ausência'. (STF, AgRg em AI 184295, de São Paulo, rel. Min. Moreira Alves, j. Em 5.11.1996). '1. É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2. É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado'. (AgRg no Ag 1354231, de Minas Gerais, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10.5.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.017371-6/0001.00, de Lages. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgado em 08/03/2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008529-7, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).