APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INDEVIDO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL, PELO PRÓPRIO EXEQUENTE, DEPOIS DA CITAÇÃO DA EXECUTADA, QUE COMPARECEU AOS AUTOS POR ADVOGADO. CONDENAÇÃO DO ERÁRIO NO IMPLEMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Como o próprio Município exequente reconheceu ter promovido "lançamento indevido", e, em razão disso, requereu a extinção da execução fiscal, depois da citação da executada que, ademais, compareceu aos autos, por advogado, ofertando bem à penhora, evidente desvela-se a responsabilidade daquele pelos honorários advocatícios de sucumbência, à luz do princípio da causalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075233-6, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO DE EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - DESCABIMENTO NO CASO - NÃO OPERADA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DOS VALORES - EXPURGO DA SANÇÃO PROCESSUAL QUE SE IMPÕE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC)." (STJ, Recurso Especial n. 1.262.933/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.6.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011940-2, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1."Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada ao Advogado que a representa, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.047764-8, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 24-8-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.070610-2, de Itapiranga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSO RECEBIMENTO DAS ASTREINTES, FIXADAS EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, DIANTE DA NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO EXECUTADO ACERCA DA REFERIDA ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADVOGADO QUE CONVERGE AO FIM ALMEJADO. DECISÃO, ADEMAIS, QUE TRANSITOU EM JULGADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 11.232/05. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ART. 515, § 3º, DO CPC. MINORAÇÃO DAS ASTREINTES, COM ESTEIO NO ART. 461, § 6º, DO CPC. DEMANDA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. Nas decisões que fixam astreintes e transitadas em julgado após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal da parte para que se inicie o prazo de que dispõe para cumprir uma decisão de obrigação de fazer, antes de incidente a multa diária fixada. 2. Para as obrigações anteriores a vigência da Lei n. 11.232/2005, contudo, deve prevalecer a orientação estabelecida no Enunciado 410 da Súmula do STJ, qual seja, a necessidade de intimação pessoal da parte. 3. Novo entendimento do STJ, consolidado nos julgamentos dos EAg 857.758 e Resp 1.121.457 que passo a adotar, modificando anterior posicionamento. 4. Na hipótese dos autos, a sentença transitou em julgado após a vigência da Lei n. 11.232/2005, de modo que basta a intimação através do advogado constituído nos autos. 5. Recurso de Agravo Interno que se dá provimento para reformar a decisão monocrática que julgou o Agravo de Instrumento. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (TJRS - Agravo n. 70055757819. Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 15/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.005004-0, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESTAQUE DA QUANTIA REFERENTE AOS HONORÁRIOS AVENÇADOS NO PRECATÓRIO. CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADO, DANDO CONTA DA QUANTIA ACORDADA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO DOS VALORES RESTANTES AINDA NÃO EXPEDIDAS, EM RAZÃO DO REGIME DE REPASSE ANUAL DA FAZENDA MUNICIPAL. DIREITO DO ADVOGADO À RETENÇÃO DA VERBA, CUJO CARÁTER É ALIMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 99 LEI N. 4.215/63 DO ANTIGO ESTATUTO DA ADVOCACIA, REPRODUZIDO NO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026854-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL. LEI N. 11.738/08. ADIN N. 4.167/DF. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167 ajuizada por algumas Unidades Federativas, dentre elas Santa Catarina, declarou a constitucionalidade da lei federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio (educação especial), com base no vencimento, e não na remuneração global, afirmando a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso salarial do magistério. PISO SALARIAL MÍNIMO. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE PARA O MAGISTÉRIO. FIXAÇÃO DO LAPSO INICIAL EM 27.4.11. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO ANTES DESTA DATA. PRECEDENTE DO STF. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que "a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011" (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (TJSC, AC n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15.10.13). PRÊMIO EDUCAR. RECEBIMENTO DA BENESSE ATÉ MAIO/11. VERBA ABSORVIDA E EXTINTA EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO NO VALOR DO VENCIMENTO PELO ART. 9º DA LCE N. 539/11. INGRESSO DA AÇÃO QUANDO O BENEFÍCIO JÁ ESTAVA INCORPORADO AOS SEUS VENCIMENTOS. O Prêmio Educar, instituído pela Lei n. 14.406/08, foi absorvida e extinto pelo aumento no valor do vencimento promovido pelo art. 9º da LC n. 539/11. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS A PERMITIR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE POBREZA EMITIDA DE PRÓPRIO PUNHO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRESUNÇÃO RELATIVA. A declaração de que a parte necessita da assistência judiciária gratuita, preconizada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, possui presunção relativa, merecendo ser concedida a gratuidade da justiça, notadamente porque a remuneração líquida recebida pela beneficiária não alcança patamar exagerado para autorizar a negativa do benefício, visto que se trata de valor suficiente à sua própria manutenção e de sua família, sem exageros, a se considerar a atual conjuntura social e a vida digna em no país. Outrossim, a norma não exige a miserabilidade para a concessão do benefício, mas tão-somente que o pagamento das custas do processo acarretem prejuízos à sua regular sobrevivência. DISTINÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DESTA EM VIRTUDE DE O AUTOR TER SE APRESENTADO EM JUÍZO REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. A justiça gratuita compreende a dispensa do recolhimento das custas judiciais, cuja disciplina é regida, primordialmente, pelo art. 5º, LXXIV, da CF e pela Lei n. 1.060/50; enquanto a assistência judiciária gratuita é mais abrangente, além de não onerar o hipossuficiente quanto às despesas processuais, garante ao respectivo advogado nomeado a remuneração estatal e, desta feita, segue os ditames da Lei Complementar Estadual n. 155/97. Dada a diferenciação exposta e constatado que a parte autora se apresentou em juízo por meio de advogado constituído, não preenchendo os requisitos dos arts. 7º e 8º da LC n. 155/97, deve ser concedida a justiça gratuita e não a assistência judiciária. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO, CONCEDENDO-SE, ENTRETANTO, OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060169-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A PEÇA FALTANTE PODERIA SER SUPRIDA MEDIANTE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "Se inexiste no processo que tramita no Juízo de primeiro grau a procuração do advogado da agravada, compete à recorrente prestar esclarecimentos a respeito e instruir o agravo de instrumento com a certidão do escrivão judicial, atestando esse fato. Com estas providências, o julgador de segundo grau tem condições de aferir os pressupostos de admissibilidade do reclamo. Sem elas, por óbvias razões, deve-se negar seguimento ao recurso" (Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) no Agravo de Instrumento n. 2003.023250-8/0001.00, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 6-11-2003). 2. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o agravo de instrumento, tanto o previsto no art. 522, como o do art. 544, ambos do CPC, deve ser instruído com as peças obrigatórias (previstas na Lei Processual), bem como aquelas necessárias à correta compreensão do incidente nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do agravo. Não é também possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça." (EREsp 509.394-RS, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 4/4/2005). [...] (AgRg no Ag 718.616/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, j. 6-10-2009). 3. Se a lei é clara quanto à forma de instrução do agravo de instrumento, pois o art. 525, I, do CPC não deixa dúvidas a respeito, não se justifica a irresignação do recorrente, pretendendo transferir ao julgador a desdita de sua incúria, a pretexto de apego ao culto exacerbado da forma. Ora, não há se condescender com a negligência acerca de norma tão comezinha por conta de reverência ao decantado princípio da instrumentalidade da forma, sob pena de se sacrificar outro princípio - este de vertente constitucional e, portanto, de graduação superior -, o da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CR), cuja essência repousa na celeridade processual. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.065646-7, de Tijucas, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. OITIVA DAS TESTEMUNHAS PRECEDIDO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. ATO REALIZADO ANTES DA ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.719/08. VÍCIO NÃO CONSTATADO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU E ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE, APESAR DE INTIMADOS, DEIXARAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. DISPENSA DE NOVO INTERROGATÓRIO E DE DILIGÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. MATÉRIA NÃO AVENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. 1. "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior" (CPP, art. 2.º). Assim, se a lei processual penal vigente à época do interrogatório do réu previa que este seria o primeiro ato da instrução criminal (CPP, art. 394 - com redação anterior à Lei n. 11.719/08), não há qualquer nulidade a ser declarada. 2. Verificado que o réu e seu advogado constituído, não obstante tenham sido intimados, deixaram de comparecer à audiência de encerramento da instrução processual, ensejando a nomeação de um defensor dativo para o ato, não há falar em cerceamento de defesa se este dispensa novo interrogatório e n]ao requer diligências. 3. "No procedimento do júri, as nulidades ocorridas na primeira fase do procedimento escalonado devem ser arguidas até as alegações finais" (Habeas Corpus n. 180.603-BA, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 9.8.2011). Portanto, se a aventada nulidade não foi alegada no momento oportuno - alegações finais (CPP, art. 571, I) -, a matéria está preclusa. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. VERSÕES DO ACUSADO E DA VÍTIMA ANTAGÔNICAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. 1. "A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria" (Recurso Criminal n. 2009.048581-0, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Morais Lima Filho, j. em 24.11.2009). Desse modo, existindo indícios de que o denunciado, ao efetuar disparos com a arma de fogo, agiu com animus necandi, deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou o réu em legítima defesa ou sem o intuito de tirar a vida da vítima, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. Motivo fútil é aquele que, em confronto com a ação ou omissão do acusado, revela-se totalmente desproporcional, razão pela qual a ausência de motivos não pode ser confundida com a futilidade. Verificado nos autos que a denúncia não narrou a motivação fútil, bem como que não houve aditamento à denúncia, o magistrado singular não poderia ter pronunciado o réu com tal qualificadora, devendo o juiz ad quem afastá-la de ofício. RECURSO NÃO PROVIDO. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL AFASTADA EX OFFICIO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.016115-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. RELATÓRIO SUCINTO QUE NÃO TORNA O PROVIMENTO JUDICIAL NULO. O sucinto relatório que contenha os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu (se houver), bem como o registro das principais ocorrências havidas no processo, não pode ser causa de nulidade da sentença. A irregularidade, para que conduza à anulabilidade ou à nulidade, há que desatender a dois princípios: a finalidade e a ausência de prejuízo. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. Antes de extinguir o processo, cabe ao magistrado, sob pena de nulidade da sentença, providenciar a intimação pessoal da parte para, em 48h, demonstrar o interesse no prosseguimento do processo, nos termos da norma contida no art. 267, § 1º, do CPC. Essa providência é uma forma de alerta à parte na hipótese de eventual negligência do seu advogado, e não a este a quem incumbe o zelo pelo regular andamento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029458-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO. OFERECIMENTO DE REMISSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA. DECISÃO QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA OUVIDA DOS ADOLESCENTES PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, CONDICIONA A HOMOLOGAÇÃO DA REMISSÃO À NOVA AUDIÊNCIA, COM A PRESENÇA DE DEFENSOR. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO ATO. PRESCINDIBILIDADE DE DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Da natureza do procedimento de oitiva do adolescente pelo Ministério Público que culmina com o oferecimento da remissão, ato este informal e administrativo, decorre sua não sujeição ao contraditório e à ampla defesa. A remissão, de outra parte, não acarreta o reconhecimento da responsabilidade do adolescente pela prática do ato infracional, tampouco vai de encontro ao enunciado da Súmula 108 do STJ, porquanto sua validade está condicionada à homologação judicial (art. 181 do ECA). Assim, mostra-se despiciendo condicionar a homologação da remissão à designação de nova audiência para oitiva do adolescente acompanhado de advogado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032665-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º). NULIDADE DA CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÕES RATIFICADAS EM JUÍZO NA PRESENÇA DE ADVOGADO. PROVA DA AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CORROBORA A CONFISSÃO. DOSIMETRIA. FALTA DE RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR CIRCUNSTÂNCIA LEGAL RELACIONADA A PERSONALIDADE (CP, ART. 61, II, H) COM CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NO QUANTUM FIXADO PARA A CONFISSÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Improcede a alegação de nulidade da confissão realizada perante a autoridade policial quando os termos foram ratificados em juízo. - A ausência do advogado durante o interrogatório policial não gera qualquer nulidade. - Reconhece-se a autoria delitiva quando os elementos probatórios corroboram a confissão do agente. - É válida a exasperação da pena-base em patamar superior a 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável quando houver fundamentação idônea. - A agravante prevista no art. 61, II, 'h' do Código Penal prepondera sobre a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, 'd'), tal qual a menoridade prepondera sobre as demais circunstâncias legais. - Quando a confissão do agente é determinante para a elucidação das investigações policiais mostra-se desarrazoada a pequena valoração na segunda fase da aplicação da pena. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.080511-5, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PARTE AUTORA QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO DECORRER DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR NOVA PROCURAÇÃO OPORTUNIZADA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. VÍCIO NÃO SANADO. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DESPIDO DE PODERES. IMPUGNAÇÃO TIDA COMO INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "São inexistentes os atos praticados por advogado não habilitado nos autos, sendo inadmissível, por conseguinte, a interposição de recurso realizada por procurador desprovido de poderes de representação" (AC n. 2010.012395-2, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 27.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044229-1, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NOS ARTS. 295, INC. VI C/C 267, INC. I AMBOS DO CPC. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL SUBSCRITA POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS, QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA SANAR O VÍCIO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO (ARTS. 13, INC. I, 37, E 267, INC. IV, TODOS DO CPC). RECURSO PREJUDICADO. "[...] Sem procuração, ao advogado é vedado atuar em juízo. São tidos como inexistentes os atos praticados por advogado que, mesmo após concessão de prazo para sanar irregularidade de representação, quedou-se inerte." (Des. Roberto Lucas Pacheco) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048888-2, de Barra Velha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 2-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068760-3, de Lebon Régis, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O FRACIONAMENTO ENTRE O CRÉDITO PRINCIPAL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA FINS DE PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - POSSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA ENTRE OS VALORES DEVIDOS A CADA EXEQUENTE - INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO PREVISTA PELO ART. 100, § 8°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA ESTEIRA DO QUE JÁ SE DECIDIU EM PRECEDENTES DESTA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - RECURSO PROVIDO. "É inaplicável a vedação prevista no § 8º do art. 100 da Constituição Federal à cisão dos pagamentos do principal e dos honorários, uma vez que representam obrigações fracionadas desde o seu surgimento. Deste modo, ainda que o ato que lhes deu origem seja o mesmo (o pronunciamento judicial), seus fundamentos e destinatários são diversos: o principal, decorrente do reconhecimento do direito da parte e a ela são dirigidas; e os honorários, relativos à remuneração decorrente da sucumbência e destinada ao advogado." (Agravo de Instrumento n. 2012.035203-0, rel. Des. Francisco Oliveira Neto , j. 27-11-2012) "A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é possível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/ 94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal)" (Agravo de Instrumento n. 2012.048503-0, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.097158-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUTIVA - DECRETO EXTINTIVO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 267, 598 E 794 DO CPC - REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS - ART. 267, INC. III C/C § 1º, DO CPC - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INÉRCIA - SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADO NO CURSO DA DEMANDA - ASSERTIVA RECURSAL DE NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO INTIMATÓRIO - INACOLHIMENTO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ACONTECIMENTOS PROCESSUAIS PRECEDENTES DIANTE DA RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA - CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE REGULARMENTE REALIZADA - ATO QUE PRESCINDE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA. Autorizada está a extinção de ofício, sem resolução do mérito, pelo Juiz de processo executivo, em decorrência do abandono da causa pelo autor (art. 267, III c/c § 1°, CPC), à exegese dos arts. 267, 598 e 794 do CPC, quando configurada a negligência em promover os atos necessários ao curso processual, geralmente caracterizada pela desídia no cumprimento de intimação realizada por meio do patrono da causa, e intimado pessoalmente o exequente, desde que não citado o executado. Da análise conjunta dos arts. 154, 234, 238 e 267, § 1°, do CPC, extrai-se que a lei exige que a intimação capaz de deflagrar a extinção do processo por abandono da causa seja direcionada exclusivamente à parte autora a fim de dar-lhe conhecimento expresso da desídia, não havendo previsão legal de publicação desta decisão no Diário de Justiça para ciência concomitante do advogado. Ademais, a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa remete à conclusão de que os atos dos quais o causídico foi cientificado pelos meios legalmente admitidos deixaram de ser cumpridos, caso contrário não falar-se-ía em descumprimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068510-7, de Taió, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU O FRACIONAMENTO ENTRE O CRÉDITO PRINCIPAL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA FINS DE PAGAMENTO DESTES POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - POSSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA ENTRE OS VALORES DEVIDOS A CADA EXEQUENTE - INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO PREVISTA PELO ART. 100, § 8°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA ESTEIRA DO QUE JÁ SE DECIDIU EM PRECEDENTES DESTA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - RECURSO PROVIDO. "É inaplicável a vedação prevista no § 8º do art. 100 da Constituição Federal à cisão dos pagamentos do principal e dos honorários, uma vez que representam obrigações fracionadas desde o seu surgimento. Deste modo, ainda que o ato que lhes deu origem seja o mesmo (o pronunciamento judicial), seus fundamentos e destinatários são diversos: o principal, decorrente do reconhecimento do direito da parte e a ela são dirigidas; e os honorários, relativos à remuneração decorrente da sucumbência e destinada ao advogado." (Agravo de Instrumento n. 2012.035203-0, rel. Des. Francisco Oliveira Neto , j. 27-11-2012) "A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é possível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/ 94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal)" (Agravo de Instrumento n. 2012.048503-0, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043481-6, de Urussanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDAS PROTETIVA E SOCIOEDUCATIVA CONCEDIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO. ATO QUE NÃO CONTOU COM A PRESENÇA DE DEFENSOR. JUÍZO QUE NÃO HOMOLOGA A BENESSE E DESIGNA AUDIÊNCIA PARA A CONFIRMAÇÃO DO ATO NA PRESENÇA DE ADVOGADO. INSURGÊNCIA DO PARQUET. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE DEFENSOR NO MOMENTO DA ACEITAÇÃO DA REMISSÃO PELO BENEFICIADO. ADOLESCENTE ACOMPANHADO DE RESPONSÁVEL E CIENTE DOS DEVERES VINCULADOS ÀS MEDIDAS. FASE PRÉ-PROCESSUAL QUE NÃO RECLAMA A PRESENÇA DE ADVOGADO. EXIGÊNCIA DA AUDIÊNCIA INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031823-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CONTESTAR. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CARTA COM AR-MP ENVIADA À PARTE RÉ COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DO PATRONO FACULTATIVA. INACOLHIMENTO. REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. Apesar da intimação ser ato destinado ao advogado e não à parte, o será em determinadas situações, inclusive no caso de reintegração de posse. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. ART. 10, § 2º, DO CPC. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA COMPOSSE, ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. NULIDADE QUE SÓ PODE SER ARGUIDA PELO PREJUDICADO. INACOLHIMENTO. 1. As ações possessórias, de acordo com o art. 10, § 2º do CPC, somente exigem a participação do cônjuge em casos de composse ou de ato por ambos praticado, tendo em vista não se tratar de uma ação envolvendo direito real, mas sim direito pessoal. 2. "'A nulidade do processo por faltante a citação de um dos cônjuges, quando obrigatória a participação de ambos na ação, somente pode ser arguida por aquele não convocado à relação processual' (TJSC, 1ª Cam. Civil, Rel. Des. Trindade dos Santos, Ap. Civ. n. 48.819 (88.081922-0), de Joinville-SC, j. em 15.12.98)' (AC n. 2001.020396-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 17-11-2005). [...]" (TJSC, AC n. 2012.013276-8, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 22.5.12). FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO TERRENO. INOCORRÊNCIA. "A delimitação do imóvel esbulhado, embora requisito indispensável às ações reintegratórias, não pode ser levada ao extremo de impedir o exercício do direito do legítimo possuidor. Se a área foi individualizada, dentro do possível, na inicial e confirmada pela prova testemunhal, não há falar em carência de ação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo." (TJSC, AC n. 2007.053003-0, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 18.12.08). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC. REINTEGRAÇÃO QUE SE IMPÕE. Considerando que os requisitos exigidos pela regra contida no art. 927 do CPC restaram satisfeitos, deve ser mantida a sentença que determinou a reintegração da posse SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096367-2, de Joaçaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR QUASE 10 ANOS - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI 6.830/80 QUE DEVE SER INTERPRETADO SISTEMATICAMENTE PARA QUE O CRÉDITO NÃO SE TORNE IMUNE À PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE CURADOR ESPECIAL - PAGAMENTO QUE INCUMBE AO VENCIDO - PROVIMENTO NEGADO. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça). "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" (§ 4º do art. 40 da Lei Federal n. 6.830/80). "A suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80, quando não encontrado o devedor ou localizados seus bens, não tem o condão de tornar a dívida imprescritível, devendo ser interpretado, sistematicamente, com o art. 174 do CTN (TRF, 1ª Reg., Ac. Un. Da 4ª T., publ. Em 17-12-2002, AC 1998.01.007276-GO, Rel. Juiz Italo Fioravanti, ADV, n. 105.045, de 2003)" (José da Silva Pacheco, em Comentários à Lei de Execução Fiscal, 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2009). "Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente Judiciário ou Defensor Dativo quando [...] o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeiras de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários [...]". (art. 17, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 155/97). Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043435-9, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67). ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIO DE ESPORTES QUE, EM CONLUIO COM PARTICULAR, PERMITEM O PAGAMENTO DE EMPENHO POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS PELO ÚLTIMO. RECURSOS DAS DEFESAS DOS TRÊS DENUNCIADOS. NULIDADE DO PROCESSO. COLIDÊNCIA DE DEFESA DE RÉUS QUE CONSTITUÍRAM MESMO ADVOGADO. TESES NÃO CONFLITANTES. PRELIMINAR RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE SUA TESTEMUNHA EM COMARCA DIVERSA. PRESCINDIBILIDADE. ADVOGADO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 273 DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO EXISTENTE E EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 93 DA CF E 381 DO CPP. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INUTILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO DIANTE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO AOS TRÊS ACUSADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO A REVELAR O DOLO DOS AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RÉUS RICARDO E ANDRÉ. REPROVABILIDADE DA CONDUTA A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA CULPABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RÉU NIVALDO. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE CONFIGURA ELEMENTAR DO PRÓPRIO TIPO LEGAL. DESCABIMENTO. REVISÃO ACOLHIDA. REDUÇÃO DA PENA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, ELETIVO OU DE NOMEAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO CIVIL. FATO ANTERIOR À LEI N. 11.719/2008. PRETENSÃO, ADEMAIS, NEM SEQUER DEDUZIDA NA DENÚNCIA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO RECURSOS DOS RÉUS RICARDO E ANDRÉ DESPROVIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RÉU NIVALDO PARA REDUZIR A PENA. EXCLUSÃO EX OFFICIO DA REPARAÇÃO CIVIL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075783-8, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).