EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. RENÚNCIA AO MANDATO PELO ADVOGADO DO APELANTE ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INÉRCIA DO RECORRENTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL APELO NÃO CONHECIDO. EMENTA: Prestação de Serviços. Ação de indenização por danos materiais - Renúncia do mandato pelo advogado dos apelantes - Ciência dos mandantes quanto à renúncia, não tendo sido providenciada a regularização da representação processual no prazo legal - Falta de capacidade postulatória, a ensejar a irregularidade formal do recurso - Recurso não conhecido (AC 9253550942005826 SP, Relator: Des. Carlos Nunes, 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Julgamento:22/08/2011). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS. REPRODUÇÃO DOS TERMOS CONSTANTES DA INICIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE, SÉRIA E REAL, DO PROVEITO JURÍDICO ESPERADO PELA PARTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de não ser de boa técnica a reprodução dos termos da inicial nas razões recursais, tem-se por atendida a dialeticidade que se espera dos recursos, quando demonstrado, ainda que de forma genérica, a contraposição aos fundamentos da sentença objurgada e manifestado o inconformismo do apelante. 2. A responsabilidade civil lastreada na teoria da perda de uma chance somente se configura quando restar demonstrada, no caso concreto, a probabilidade, séria e real, de que a suposta vítima haveria de obter um determinado proveito jurídico se não lhe tivesse sido cerceada a oportunidade que lhe proporcionaria um benefício futuro. 3. Não configura responsabilidade civil pela perda de uma chance a conduta do advogado que, mostrando-se diligente durante toda demanda, deixou de interpor agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso de revista, fundada em enunciado e orientação jurisprudencial do TST, sobretudo porque não demonstrada a probabilidade séria e real de que o recurso seria provido. 4. Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. ADVOGADO IMPOSSIBILITADO DE ACOMPANHAR O RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O APELANTE CONSTITUIU DOIS ADVOGADOS NOS AUTOS. MÉRITO: PLANO DE SAÚDE. IDOSO QUE SOFREU ACIDENTE (QUEDA DA ALTURA DO PRÓPRIO CORPO) E FOI ACOMETIDO POR FRATURA NO FÊMUR. NÃO AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA SANAR A FRATURA ÓSSEA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. NÃO AUTORIZAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. CIRURGIA REALIZADA E PAGA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DE EMERGÊNCIA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPERCUSSÃO MORAL INEQUÍVOCA. . CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA MANTIDA. DEMANDADO OUTORGOU PROCURAÇÃO PARA OUTRO ADVOGADO. DECISÃO POR ATO DA RELATORA. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055796460, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 07/08/2013) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. APELO DA DEMANDANTE. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS DESPESAS EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO E COMPROVADO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MANTIDO. APELO DA DEMANDADA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DEVER DE RESTITUIR AS DESPESAS FEITAS PELA DEMANDANTE. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL MANTIDO. RAZÕES EMPRESTADAS DO VOTO DA Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. PROCESSO COM INSTRUÇÃO EXAURIENTE. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS AUDIÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE DA VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO MONTANTE DOS HONORÁRIOS AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE NESTE SENTIDO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 458 , II , E 535 , II , DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 267 , § 4º , DO CPC . OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 26 DO CPC. PARTE DESISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE EM RELAÇÃO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. 1. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma fundamentada e objetiva, as questões relevantes para o desate da lide. 2. Na hipótese de desistência da ação pela proponente, a outra parte deverá ser intimada sob pena de ser considerado nulo o decisum. 3. A parte que desiste da ação, após ter sido interposta a contestação, deverá arcar com os honorários advocatícios. 4. A parte, em relação ao próprio advogado constituído nos autos, possui legitimidade concorrente para pleitear condenação referente aos honorários advocatícios da sucumbente. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido. (Processo: REsp 723060 SC 2005/0018585-2 Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Julgamento: 13/10/2009 Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA Publicação: DJe 26/10/2009.) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL POR NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL EFETUADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO PARA TAL FINALIDADE. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NULIDADE DO JULGADO QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DATA DE OCORRÊNCIA DOS SINISTROS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. DANOS DE NATUREZA PROGRESSIVA. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA DEMANDA. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA DEMONSTRAR INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PELO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. CONTRATO DE GAVETA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. ADESÃO À APÓLICE HABITACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MUTUÁRIOS COM CONTRATO LIQUIDADO, MAIS DE UM FINANCIAMENTO VINCULADO AO SFH E BENEFICIADOS COM SEGURO DE MIP. LEGITIMIDADE QUE SE RECONHECE. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AMEAÇA DE DESMORONAMENTO IMINENTE. COBERTURA RECONHECIDA. CLÁUSULA RESTRITIVA AFASTADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA DE ASSISTENTE TÉCNICO. SUCUMBÊNCIA. REEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (fls. 79/89) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS À ESTA INSTÂNCIA PARA REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO SOB O FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE ADVOGADO DIVE Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS E COBRANÇA DE DIFERENÇAS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FALTA DE PROVA DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PRETENDIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N° 430/93. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. PAGAMENTOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (AC 2013.005185-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.10.2013). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS E COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRELIMINARES. PRIMEIRA: NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. IMPEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. ADVOGADO QUE OCUPAVA CARGO PÚBLICO DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO RÉU. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NULIDADE DE UM ATO DECLARADA. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO SOBRE O JULGAMENTO. SEGUNDA: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA DEMANDANTE POR INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. ESGOTAMENTO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS E COBRANÇA DE DIFERENÇAS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FALTA DE PROVA DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PRETENDIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N° 430/93. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. PAGAMENTOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (AC 2013.005185-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.10.2013). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS E COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRELIMINARES. PRIMEIRA: NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. IMPEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. ADVOGADO QUE OCUPAVA CARGO PÚBLICO DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO RÉU. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NULIDADE DE UM ATO DECLARADA. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO SOBRE O JULGAMENTO. SEGUNDA: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA DEMANDANTE POR INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. ESGOTAMENTO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS E COBRANÇA DE DIFERENÇAS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FALTA DE PROVA DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PRETENDIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N° 430/93. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. PAGAMENTOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (AC 2013.005185-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.10.2013). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS E COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRELIMINARES. PRIMEIRA: NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. IMPEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. ADVOGADO QUE OCUPAVA CARGO PÚBLICO DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO RÉU. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NULIDADE DE UM ATO DECLARADA. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO SOBRE O JULGAMENTO. SEGUNDA: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA DEMANDANTE POR INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. ESGOTAMENTO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS E COBRANÇA DE DIFERENÇAS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FALTA DE PROVA DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PRETENDIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N° 430/93. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. PAGAMENTOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (AC 2013.005185-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.10.2013). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS E COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRELIMINARES. PRIMEIRA: NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. IMPEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. ADVOGADO QUE OCUPAVA CARGO PÚBLICO DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO RÉU. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NULIDADE DE UM ATO DECLARADA. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO SOBRE O JULGAMENTO. SEGUNDA: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA DEMANDANTE POR INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. ESGOTAMENTO Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS E COBRANÇA DE DIFERENÇAS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FALTA DE PROVA DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PRETENDIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N° 430/93. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. PAGAMENTOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (AC 2013.005185-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.10.2013). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS E COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRELIMINARES. PRIMEIRA: NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. IMPEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. ADVOGADO QUE OCUPAVA CARGO PÚBLICO DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO RÉU. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NULIDADE DE UM ATO DECLARADA. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO SOBRE O JULGAMENTO. SEGUNDA: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA DEMANDANTE POR INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. ESGOTAMENTO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO: EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO (LEASING) DE VEÍCULOS RECONHECIDA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 592.905/SC (REPERCUSSÃO GERAL). LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CORRESPONDE A SEDE RESPONSÁVEL PELA EFETIVA ANÁLISE E APROVAÇÃO DO CRÉDITO. VENDA DO BEM E ATOS PREPARATÓRIOS PARA PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O FATO GERADOR DA CONCESSÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA COBRAR ISS SOBRE AS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO ONDE SE SITUA A DIREÇÃO GERAL DA INSTITUIÇÃO COM PODERES DECISÓRIOS. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO Nº. 1.060.210/SC. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTROS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA: PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 458 , II , E 535 , II , DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 267 , § 4º , DO CPC . OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 26 DO CPC. PARTE DESISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE EM RELAÇÃO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. 1. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma fundamentada e objetiva, as questões relevantes para o desate da lide. 2. Na hipótese de desistência da ação pela proponente, a outra parte deverá ser intimada sob pena de ser considerado nulo o decisum. 3. A parte que desiste da ação, após ter sido interposta a contestação, deverá arcar com os honorários advocatícios. 4. A parte, em relação ao próprio advogado constituído nos autos Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS COM O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELA AGRAVADA, ANTE A AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUPOSTA NULIDADE NA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE APENAS DA INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DO DEVEDOR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, SUSCITADAS PELA PARTE AGRAVADA. REJEITADAS. MÉRITO: DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO EM RECEBER VEÍCULO SUBSTITUTO. APARENTE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPARAÇÃO DO AUTOMÓVEL. DESNECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. FUNDAMENTOS RECURSAIS INSUFICIENTES A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2013.014435-7, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, Julgamento 20/02/2014, 1ª Câmara Cível). (grifei). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNASA SUSCITADAS PELO AGRAVANTE. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE MULTA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXECUTADO PELA IMPRENSA OFICIAL. PATRONO COM PODERES ESPECIAIS, INCLUINDO O RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. ROUBO MAJORADO. INTERROGATÓRIO SEM PRÉVIA ENTREVISTA RESERVADA COM O ADVOGADO DATIVO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE OITIVA DA ESPOSA DO ACUSADO. MERA DECLARANTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONDENAÇÃO EMBASADA NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E NA DECLARAÇÃO DE CORRÉU. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. As condições da ação devem ser observadas em abstrato, conforme as assertivas do autor, nos termos das narrativas constantes da petição inicial (teoria da asserção), portanto, admite-se revisão criminal ajuizada sob o fundamento de que a sentença condenatória é contrária a texto expresso de lei e à evidência dos autos (CPP, art. 621, I). 2. A ausência de entrevista reservada com advogado, antes do interrogatório do réu, por configurar deficiência de defesa, constitui-se nulidade relativa, que só pode ser declarada quando demonstrado o prejuízo (STF, Súmula 523). 3. Inexiste prejuízo na ausência de oitiva da esposa do acusado ante o frágil valor probante de seu depoimento, devendo-se aplicar o disposto no art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 4. Desde que corroborada com outros elementos dos autos, nada impede ao juiz considerar a confissão extrajudicial como fundamento do decreto condenatório. 5. Revisão criminal conhecida. Pedido improcedente. Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. ADVOGADO CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA. I - Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos processos da competência do Tribunal do Júri Popular, o não oferecimento de alegações finais não é causa de nulidade do feito, pois o juízo de pronúncia é provisório, não havendo antecipação do mérito da ação penal. II - Inexiste ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, quando o defensor, embora devidamente intimado, não apresenta as alegações derradeiras. Ademais, a ausência da referida peça pode constituir, até mesmo, estratégia da defesa, que opta por apresentar suas teses apenas no julgamento em plenário, por não serem conhecidos pela parte adversária. III - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA E DE ALEGAÇÕES FINAIS. ADVOGADO CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA QUESITAÇÃO. ARGUMENTO DEDUZIDO SOMENTE NO WRIT ORIGINÁRIO. PRECLUSÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, ANTES DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. DECISÃO QUE TORNA SEM EFEITO SENTENÇA QUE RECONHECERA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, COM BASE EM ATESTADO DE ÓBITO FALSO. FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. ORDEM DENEGADA. EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. OMISSÃO DO CAUSÍDICO. ABSOLUTA FALTA DE DEF Relator: Juíza Berenice Capuxu (Convocada)

EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. ART. 9.º, §§ 1.º E 3.º DO DECRETO-LEI 406/68. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA COMO LEI COMPLEMENTAR (SÚMULA 663 DO STF). NÃO REVOGAÇÃO PELA EC 37/02 OU PELA LEI COMPLEMENTAR 116/03. ART. 31, I, DA LEI COMPLEMENTAR 50/03 DO MUNICÍPIO DE NATAL. REVOGAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL COERENTES COM O REGIME DE TRIBUTAÇÃO PRESCRITO NOS §§ 1.º E 3.º DO ART. 9.º DO DECRETO-LEI 406/68. CRIAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO PARA O ISS. DISTANCIAMENTO DA LEI MUNICIPAL DO COMANDO EXPRESSO NA NORMA FEDERAL DE NATUREZA COMPLEMENTAR. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 146, III, A, DA CARTA MAGNA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 50/2003 NESTE PARTICULAR. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. - Os §§ 1.º e 3.º do art. 9.º do Decreto-lei n.º 406/68 asseguram às sociedades de advogados o gozo do benefício da tributação pelo ISS através de alíquotas fixas ou variáveis, no que foram seguidos pela Lei Municipal n.º 3.882/89 (Código Tributário Municipal) no seu art. 74, que, contudo, foi quase inteiramente revogado pelo art. 31, I, da Lei Complementar Municipal n.º 50/03. - O Decreto-lei n.º 406/68 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, havendo o STF inclusive editado súmula de jurisprudência neste sentido, especificamente sobre a recepção do seu art. 9.º, §§ 1.º e 3.º (enunciado n.º 663). - A Emenda Constitucional n.º 37/02 e a Lei Complementar n.º 116/03 não revogaram, de maneira expressa ou tácita, o art. 9.º, §§ 1.º e 3.º, do Decreto-lei n.º 406/68, de modo que, dada a sua natureza de lei complementar de caráter integrativo do sistema tributário nacional, suas disposições devem ser obedecidas na esfera legislativa municipal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 146, III, a, da Carta Magna, que atribu Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AOS ADVOGADOS IMPETRANTES. NÃO COMPARECIMENTO À SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DIREITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OPORTUNIZADO AOS CAUSÍDICOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SANÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 265 DO CPP. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS, EMBORA INTIMADO O ADVOGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CAUSÍDICO PARA ESCLARECIMENTO DE SUA FALTA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 265 DO CPP QUE HÁ DE SER COMPATIBILIZADA COM OS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF, ART. 5º, LIV E LV). AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEFENSOR QUE NÃO AFASTA, CONTUDO, A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE, COM O AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. (Mandado de Segurança n° 2011.005801-2, Relator: Desembargador Cláudio Santos, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 26/09/2011 - destaque acrescido) EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA CRIMINOSA. PALAVRA DE VÍTIMA EM HARMONIA COM O COTEJO PROBATÓRIO. ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DO CRIME QUE REVELA A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITUOSAS. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE MULTA AO ADVOGADO QUE DEIXOU DE APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Criminal 2010.005433-4, relator Juiz Conv Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA INDIVIDUALMENTE AOS ADVOGADOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REFERÊNCIA À SOCIEDADE NA PROCURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, §3º, DA LEI Nº 8.906/94. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Relator: Juiz Fabio Filgueira (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR PUBLICAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS CONSTANTES NA PROCURAÇÃO. SUPRESSÃO DE UMA LETRA QUE NÃO IMPEDE A IDENTIFICAÇÃO DO FEITO, SEJA PELO EXATO NOME DAS PARTES OU O NÚMERO DO PROCESSO. PUBLICAÇÃO ANTERIOR NO CURSO DA AÇÃO, NOS MESMOS MOLDES, TENDO SIDO TEMPESTIVAMENTE CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO PELA PARTE AGRAVANTE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTIMAÇÃO. ERRO NA GRAFIA DO NOME DO ADVOGADO. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. 1. Não se deve declarar a nulidade da publicação de acórdão do Qual conste, com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro é insignificante (troca de apenas uma letra) e é possível identificar o feito pelo exato nome das partes e número do processo (Resp 254.267/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 08.04.2002). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CPP. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO ADVOGADO EM ATO PROCESSUAL QUE DEVERIA SE FAZER PRESENTE. JUSTIFICATIVA APRESENTADA POSTERIORMENTE. PLAUSIBILIDADE. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO OPORTUNIZADO AO CAUSÍDICO. SANÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDAMENTE APLICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CPP POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADVOGADO. NÃO COMPARECIMENTO JUSTIFICADO À SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. ATESTADO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS UM DIA ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO OPORTUNIZADO AO CAUSÍDICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDAMENTE APLICADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança com liminar n° 2015.012188-1, Relator Desembargador Ibanez Moneteiro, julgado em 29.03.2017) (destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AOS ADVOGADOS IMPETRANTES. NÃO COMPARECIMENTO À SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DIREITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OPORTUNIZADO AOS CAUSÍDICOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SANÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (Mandado de Segurança n° 2012.003282-2, Relator Desembargador Expedito Ferreira, julgado em 18.07.2012) (destaquei) Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ADVOGADO DA PARTE AUTORA NA AÇÃO MATRIZ EXERCIA CARGO INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA, DEVENDO SER RESCINDIDA A SENTENÇA POR TAL MOTIVO. PRETENSÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES DO ART. 485, V, VII E IX DO CPC/73. AFRONTA À LEI APONTADA NA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE REFERE AO CONTEÚDO DO JULGADO, E SIM A UM VÍCIO NA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DOCUMENTO APONTADO PELA PARTE AGRAVANTE COMO NOVO NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE LHE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL. ERRO DE FATO APONTADO PARA RESCINDIR A SENTENÇA (SUPOSTO VÍCIO NA CAPACIDADE POSTULATÓRIA) NÃO GEROU QUALQUER INFLUÊNCIA NO MÉRITO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DO ART. 13 DO CPC/73. NULIDADE RELATIVA DOS DEFEITOS NA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA - 1. A prática de atos por advogado suspenso é considerado nulidade relativa, passível de convalidação. Precedentes. 2. À luz do sistema de invalidação dos atos processuais, a decretação de nulidade só é factível quando não se puder aproveitar o ato processual em virtude da efetiva ocorrência e demonstração do prejuízo (pas de nullité sans grief). 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.299.845 - RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 27/05/2015) Relator: Des. Ibanez Monteiro