ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO (LEI N. 1.170/2007, ARTS. 22, I, II E III). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. "Não se revestindo a causa de complexidade jurídica e restringindo-se o trabalho do advogado à formulação da petição inicial e da réplica, os honorários devem ser arbitrados com moderação, observados os parâmetros estabelecidos no Código de Processo Civil (art. 20, §§ 3º e 4º). A moderação se impõe com mais razão quando o advogado, não se valendo da faculdade de formar litisconsórcios ativos, opta por promover, contra a Fazenda Pública, dezenas de demandas com pretensões similares, todas de valor econômico inexpressivo, com um só autor em cada uma delas. Essa conduta deve ser desestimulada, pois onera a sociedade - que é quem suporta os custos desses processos absolutamente desnecessários - e contribui para comprometer ainda mais a tão almejada celeridade na prestação jurisdicional" (AC n. 2010.005354-5, Des. Newton Trisotto; AC n. 2009.054863-1, Des. Newton Janke; AC n. 2010.047994-5, Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038018-0, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO (LEI N. 1.170/2007, ARTS. 22, I, II E III). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. "Não se revestindo a causa de complexidade jurídica e restringindo-se o trabalho do advogado à formulação da petição inicial e da réplica, os honorários devem ser arbitrados com moderação, observados os parâmetros estabelecidos no Código de Processo Civil (art. 20, §§ 3º e 4º). A moderação se impõe com mais razão quando o advogado, não se valendo da faculdade de formar litisconsórcios ativos, opta por promover, contra a Fazenda Pública, dezenas de demandas com pretensões similares, todas de valor econômico inexpressivo, com um só autor em cada uma delas. Essa conduta deve ser desestimulada, pois onera a sociedade - que é quem suporta os custos desses processos absolutamente desnecessários - e contribui para comprometer ainda mais a tão almejada celeridade na prestação jurisdicional" (AC n. 2010.005354-5, Des. Newton Trisotto; AC n. 2009.054863-1, Des. Newton Janke; AC n. 2010.047994-5, Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063111-1, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO. ATO QUE NÃO CONTOU COM A PRESENÇA DE DEFENSOR. JUÍZO QUE NÃO HOMOLOGA A BENESSE E DESIGNA AUDIÊNCIA PARA A CONFIRMAÇÃO DO ATO NA PRESENÇA DE ADVOGADO. INSURGÊNCIA DO PARQUET. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE PATRONO NO MOMENTO DA ACEITAÇÃO DA REMISSÃO PELO BENEFICIADO. ADOLESCENTE ACOMPANHADO DE RESPONSÁVEL E CIENTE DOS DEVERES VINCULADOS À MEDIDA. FASE PRÉ-PROCESSUAL QUE NÃO RECLAMA A PRESENÇA DE ADVOGADO. EXIGÊNCIA DA AUDIÊNCIA INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033163-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITOS POSTULADOS POR SERVIDORA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de gratificação que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32, e não o prazo trienal que se referente à pretensão de reparação civil prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESCREVENTE POLICIAL. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ESCRIVÃO POLICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 378 DO STJ. A comprovação do exercício de atribuições destinadas para o cargo de Escrivão Policial, por servidora ocupante do cargo de Escrevente de Polícia, enseja o reconhecimento do desvio de função, cuja consequência é o direito de percepção das diferenças salariais devidas entre os cargos, conforme enunciado de súmula n. 378 do STJ, em que restou pacificado o entendimento de que "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". REFLEXOS SALARIAIS. REFLEXO SOBRE AS FÉRIAS, 13º SALÁRIO E GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES. RECURSO ADESIVO PROVIDO NO PONTO. "Configurado o desvio de função em decorrência do exercício de atividade diversa daquela para a qual fora nomeado, tem o servidor o direito ao percebimento das diferenças de remuneração, com o reflexo sobre férias, 13º salário e gratificações" (TJSC, AC. n. 2007.028266-5, rel. Des. Volnei Carlin, j. 18.10.07). ENCARGOS MORATÓRIOS. ANÁLISE EM SEDE DE REMESSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA ATÉ 29.6.09. A CONTAR DE 30.6.09 (DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09) ATÉ A VÉSPERA DA CITAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido pago o benefício até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR) até a data da véspera da citação. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA AUTORA. ENCARGO QUE RECAÍ INTEIRAMENTE SOBRE O ESTADO VENCIDO EM PARTE SUBSTANCIAL DOS PEDIDOS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. Derrotado o Estado em parte substancial do pedido, incumbe-lhe a obrigação de arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios por inteiro, a teor do parágrafo único do art. 21 do CPC. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA SUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS A PERMITIR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE POBREZA EMITIDA DE PRÓPRIO PUNHO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. A mera declaração de que a parte necessita da assistência judiciária gratuita, preconizada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, possui presunção relativa, isto é, cede ante prova em contrário nos autos. Inexistindo tal prova, merece ser concedida a benesse da gratuidade da justiça. DISTINÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DESTA EM VIRTUDE DE A AUTORA TER SE APRESENTADO EM JUÍZO REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. A justiça gratuita compreende a dispensa do recolhimento das custas judiciais, cuja disciplina é regida, primordialmente, pelo art. 5º, LXXIV, da CF e pela Lei n. 1.060/50; enquanto a assistência judiciária gratuita é mais abrangente, além de não onerar o hipossuficiente quanto às despesas processuais, garante ao respectivo advogado nomeado a remuneração estatal e, desta feita, segue os ditames da Lei Complementar Estadual n. 155/97. Dada a diferenciação exposta e constatado que a parte autora se apresentou em juízo por meio de advogado constituído, não preenchendo os requisitos dos arts. 7º e 8º da LC n. 155/97, deve ser concedida a justiça gratuita e não a assistência judiciária. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA INCLUIR NA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DOS REFLEXOS SALARIAIS E CONCEDER À AUTORA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. REMESSA PROVIDA EM PARTE, PARA ADEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066685-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AGRAVADA AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. ALEGADO EXCESSO DE FORMALISMO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ESTRITA OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 525, I, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "Deve o agravante apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento, sendo certo, ainda, que, em caso de substabelecimento, faz-se necessária a juntada da procuração outorgada ao advogado substabelecente, para que se possa aferir a regularidade da representação" (AgRg no Ag 1140117/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 16-9-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.040314-1, de Quilombo, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PARTE AUTORA QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO DECORRER DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR NOVA PROCURAÇÃO OPORTUNIZADA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. VÍCIO NÃO SANADO. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DESPIDO DE PODERES. IMPUGNAÇÃO TIDA COMO INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. São inexistentes os atos praticados por advogado não habilitado nos autos, sendo inadmissível, por conseguinte, a interposição de recurso realizada por procurador desprovido de poderes de representação. (AC n. 2010.012395-2, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 27.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043013-1, de Imbituba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 2.028, DE 22.12.2000, DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA PELO PREFEITO MUNICIPAL, PELOS VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, BEM COMO SEUS SUBSTITUTOS LEGAIS, A SER PRESTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, POR ASSESSORES JURÍDICOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU POR ADVOGADOS CONTRATADOS, EM PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS QUE TENHAM POR OBJETO ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. DIREITO QUE NÃO CONSTITUI VANTAGEM PESSOAL DOS AGENTES PÚBLICOS, SENDO PREVISTO O RESSARCIMENTO À FAZENDA PÚBLICA DAS DESPESAS REALIZADAS COM A DEFESA NO CASO DE CONDENAÇÃO DO AGENTE POR DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. ARTIGO 16, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE SE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PRIVADO FOI PREVISTA PARA OS CASOS EM QUE SE AFIGURA INVIABILIZADA A ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DA ASSESSORIA JURÍDICA. PREVISÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE É ESTRANHA ÀS HIPÓTESES DISCRIMINADAS NA LEI N. 8.666, DE 21.6.1993, SENDO OFENDIDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRESENÇA DE VÍCIO MATERIAL. NORMA QUE É DECLARADA INCONSTITUCIONAL NO PONTO. PRECEDENTE DESTA CORTE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.056870-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 16-10-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA - CITAÇÃO DE ADVOGADO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO ANULADO SEM EXAME DO MÉRITO POR ACÓRDÃO ANTERIOR AO RESCINDENDO - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. Não atuando em causa própria, "o advogado não é parte, é o instrumento necessário e fundamental, constitucionalmente elencado, para os demandantes ingressarem em juízo [...]" (STJ - REsp 893753/PR, Rel. Ministro José Delgado), daí por que é inadmissível a citação dele como litisconsorte passivo necessário na ação rescisória. Não ocorre o trânsito em julgado material das decisões judiciais que, sem decidir sobre o mérito da lide, anulam o processo e determinam o seu prosseguimento. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI (CPC, ART. 485, INCISO V) - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VINCULAÇÃO EXPRESSA À LEI FEDERAL QUE CONTÉM OS BALIZAMENTOS DEVIDOS - BASE DE CÁLCULO DEPOIS ALTERADA PARA O SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE PARA OS SERVIDORES POSTERIORMENTE ADMITIDOS - OFENSA A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI INEXISTENTE, NO CASO - REFLEXOS SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - JULGADO QUE, NESSA PARTE, VIOLA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI MUNICIPAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RESCISÓRIO. Não viola literal disposição de lei o acórdão rescindendo que confirmou sentença concessiva de adicional de insalubridade com base em parâmetros estabelecidos em lei federal, se esta foi expressamente adotada pela legislação municipal. "A mudança da base de cálculo do adicional de insalubridade não representa ofensa a direito adquirido, sendo legítima, desde que não implique redução de vencimentos do servidor público" (STJ - RMS 36117/RO, Rel. Ministro Castro Meira). Não viola literal disposição de lei o acórdão que, quando do ajuizamento da ação de cobrança de adicional de insalubridade, determinou a aplicação da legislação vigente à época, não podendo lei posterior alterar a situação dos servidores abrangidos pela legislação anterior e pelo direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos. Viola literal disposição de lei, vale dizer, o disposto nos arts. 50, 58 e 59, § 1º, da Lei Complementar n. 3/1992, do Município de Ibirama, o acórdão rescindendo, na parte em que o condenou a pagar, aos seus servidores, reflexos do adicional de insalubridade sobre as horas extras e o adicional por tempo de serviço, porque tais dispositivos não autorizam essa incidência, motivo pelo qual é cabível a rescisão dessa parte do julgado, com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.026878-1, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267 VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUTORA QUE FIGUROU COMO RÉ, JUNTAMENTE COM SEU MARIDO, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELOS APELADOS. APELANTE QUE FOI REGULARMENTE CITADA E INTIMADA PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPARECIMENTO AO ATO. COMPARECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA ACOMPANHADO DE ADVOGADO. PEDIDO DE JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO DA APELANTE, PELO ADVOGADO, PARA JUSTIFICAR A SUA AUSÊNCIA. ATESTADO MÉDICO QUE APENAS INFORMA SER A AUTORA PORTADORA DE "HIPERTENSÃO ARTERIAL DESCOMPASSADA". ACORDO FIRMADO PELAS PARTES EM AUDIÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENDIDA NULIDADE DO ATO EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DA APELANTE NA AUDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE DIAS APÓS A AUDIÊNCIA TOMOU CONHECIMENTO DO ACORDO COM O QUAL NÃO CONCORDOU. INSURGÊNCIA SOMENTE QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DEZ MESES APÓS A AUDIÊNCIA. APELANTE E SEU MARIDO QUE CONFIRMAM EM DEPOIMENTO PESSOAL A VENDA DO IMÓVEL E O RECEBIMENTO INTEGRAL DO PREÇO. ALEGAÇÃO CONTUDO DE QUE NÃO CONCORDAM COM A INSERÇÃO DE 1,1 HECTARES, DE UM TOTAL DE 8,0 HECTARES, EM ADENDO NO CONTRATO. UTILIZAÇÃO PORÉM, DA TOTALIDADE DO IMÓVEL APÓS A VENDA EFETUADA EM 22-7-1999. ADQUIRENTE QUE POSTERIORMENTE, EM 16-8-2001 VENDEU O IMÓVEL AOS RÉUS. ESBULHO DA POSSE APÓS DOIS ANOS DE USO PELOS RÉUS. USO DO IMÓVEL PELA APELANTE E SEU MARIDO QUE CONFIGURA EVIDENTE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, EM PREJUÍZO DOS APELADOS. QUESTÃO EM RELAÇÃO À ÁREA DO IMÓVEL QUE PODERÁ SER RESOLVIDA PELA APELANTE E SEU MARIDO COM OS COMPRADORES. APELADOS QUE NÃO PARTICIPARAM DO NEGÓCIO QUE A APELANTE PRETENDE DISCUTIR NA AÇÃO POSSESSÓRIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO ACORDO. PRETENDIDA PERMANÊNCIA NA POSSE DO IMÓVEL QUE NÃO SE JUSTIFICA, SOBRETUDO PORQUE RECEBERAM INTEGRALMENTE O PREÇO AJUSTADO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.078394-0, de Ituporanga, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO (CP, ART. 140 E ART. 141, II). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. NÃO EVIDENCIADA A INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO E AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO PACIENTE. MATÉRIAS QUE SE REFEREM AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA E EXIGEM APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO (CF, ART. 133 C/C ART. 7º, § 2º, DA LEI 8.904/1994). PRERROGATIVA QUE É PASSÍVEL DE RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ANTECIPAR JUÍZO DE MÉRITO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA EXISTÊNCIA DE CRIME. DENÚNCIA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação de habeas corpus. - A imunidade profissional do advogado não é absoluta, de modo que manifestações excessivas e desnecessárias à discussão da causa não estão por ela acobertadas. Com efeito, o exame reclamado para averiguar se a conduta do paciente está acobertada por tal imunidade refoge da análise que é pertinente em sede de ação mandamental de habeas corpus. - É inviável o trancamento da ação penal quando a denúncia está hígida e existir lastro probatório mínimo de autoria e materialidade. - Parecer da PGJ pela não conhecimento da impetração. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043592-8, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO. ATO QUE NÃO CONTOU COM A PRESENÇA DE DEFENSOR. JUÍZO QUE NÃO HOMOLOGA A BENESSE E DESIGNA AUDIÊNCIA PARA A CONFIRMAÇÃO DO ATO NA PRESENÇA DE ADVOGADO. INSURGÊNCIA DO PARQUET. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE DEFENSOR NO MOMENTO DA ACEITAÇÃO DA REMISSÃO PELO BENEFICIADO. ADOLESCENTE ACOMPANHADO DE RESPONSÁVEL E CIENTE DOS DEVERES VINCULADOS À MEDIDA. FASE PRÉ-PROCESSUAL QUE NÃO RECLAMA A PRESENÇA DE ADVOGADO. EXIGÊNCIA DA AUDIÊNCIA INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033166-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, PESSOAIS E MATERIAIS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUTOR QUE ADVOGA EM CAUSA PRÓPRIA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INTIMAÇÃO PARA SANAR O DEFEITO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 13, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA OAB. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Intimado o Autor para regularizar a sua representação processual, porque, advogando em causa própria, teve a sua inscrição suspensa do quadro da Ordem dos Advogados do Brasil, além de decorrido o prazo sem qualquer manifestação, pertinente a aplicação do disposto no art. 13, do CPC, para anular todos os atos do feito, extinguido o processo, sem resolução de mérito, diante da ausência de pressuposto processual de validade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010784-7, de Tijucas, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO EXEQUENTE. SUBSTABELECIMENTO QUE INDICA O NOME DO ADVOGADO QUE DEVERIA SER INTIMADO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 236, § 1º, DO CPC. DECISÃO CASSADA. NECESSIDADE DE UMA NOVA INTIMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "Se o litigante requereu expressamente que as intimações mediante publicação no periódico oficial se dessem em nome de determinado advogado e se aquela ocorreu em nome de patrono diverso, nulo é o ato de ciência ex vi do art. 236, § 1º, do CPC." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066024-0, da Capital, Relator Des. Jorge Luiz de Borba). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055477-5, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE E POR DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALUGUEL. PACTO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. AÇÕES DE DESPEJO, COBRANÇA E EXECUÇÃO AFORADAS POR ADVOGADOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRADORA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE UMA CHANCE EM VIRTUDE DE ATOS PRATICADOS PELOS CAUSÍDICOS. DEMANDA INTENTADA EM DESFAVOR DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. EXEGESE DO ART. 1º, INC. I, DA LEI N. 8.906/1994. CONDENAÇÃO DA ADMINISTRANTE AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA LOCAÇÃO. INVIABILIDADE. VALORES DISCUTIDOS EM AÇÕES PRÓPRIAS, PENDENTES DE JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo disposição do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994), em seu art. 1º, inc. I, "São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; [...]". Embora as ações judiciais relativas ao inadimplemento de aluguéis tenham sido ajuizadas por advogados contratados pela administradora do imóvel, em virtude do pacto de administração mantido entre esta e a proprietária do bem, não há como atribuir eventual responsabilidade pelos atos praticados pelos causídicos naquelas demandas à administrante da edificação. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SANÇÕES CORRESPONDENTES INCABÍVEIS. Ausente a comprovação do elemento subjetivo (dolo) a configurar quaisquer das situações previstas nos incisos do art. 17 do Código de Processo Civil, descabida a condenação do recorrente nas penalidades concernentes à litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001138-9, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. APELAÇÃO DA EXECUTADA PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE CONCORRENTE COM O ADVOGADO. ADMISSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM QUANTIA MÓDICA (R$ 1.200,00). NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO, NOTADAMENTE EM CONSIDERAÇÃO AO ELEVADO VALOR EXEQUENDO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NAS ALÍNEAS A, B E C, DO § 3º DO MESMO CODEX. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A autonomia conferida ao advogado para executar, em nome próprio, a verba honorária, nos termos do art. 23 da Lei n.º 8.906/94, não afasta a possibilidade da parte vencedora recorrer da sentença acerca dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono, sobretudo quando o pedido é feito sob a representação do mesmo causídico que atuou na ação. [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004583-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 23-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017643-0, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. AUTORA QUE, INTIMADA PESSOALMENTE E POR MEIO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, PERMANECEU SILENTE QUANTO À INTIMAÇÃO DE CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA A CONFIGURAR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. "Na intimação do advogado visando configurar abandono de causa é desnecessário constar ressalva acerca da penalidade imposta para sua inércia" (Apelação Cível n. 2013.024230-9, de Rio Negrinho, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 14-5-2013). "Não formada a relação tripartite, eis que não localizado o réu para ser citado, incabível a aplicação da Súmula 240 do STJ, que restringe a extinção por abandono da causa à formulação de pedido da parte ex adversa" (Apelação Cível n. 2008.056487-6, de Ituporanga, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento) (Apelação Cível n. 2008.081961-6, de Sombrio, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 5-3-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055019-6, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM RAZÃO DA CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO, PARA FINS DE INTIMAÇÃO, NÃO CONTER A ASSINATURA DO SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL DO ADVOGADO NA PETIÇÃO RECURSAL DO AGRAVO INTERNO - PEÇA QUE SE TRATA DE FOTOCÓPIA - RECURSO INEXISTENTE - AGRAVO NÃO CONHECIDO. "É inexistente recurso apresentado por meio de cópia não autenticada ou sem a assinatura original do advogado da parte [...]" (AgRg no Ag 1352081/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 16/12/2010, DJe 2/2/2011). "É inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Precedentes". (Terceira Turma, AgRg no Ag 1.014.245/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 23/5/2008). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.039596-1, de Tubarão, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OUTORGADO PELA AGRAVANTE AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE - PROCURAÇÃO ACOSTADA AO RECURSO SE ENCONTRA INCOMPLETA - IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE O ADVOGADO TINHA REALMENTE PODERES PARA REALIZAR O SUBSTABELECIMENTO - EXEGESE DO ART. 525, INCISO I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O agravo de instrumento deverá ser, devidamente, instruído, no momento da sua interposição, com todas as peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, sob pena de ser negado seu seguimento. Desacompanhado da procuração originária, o substabelecimento não possui autonomia e validade, pois não há como se averiguar se quem substabeleceu tinha realmente poderes para realizar tal ato, sendo que as peças obrigatórias a que se refere o dispositivo legal acima citado devem ser juntadas ao recurso no momento da sua interposição, sob pena de ser negado seguimento, não se admitindo sua juntada posterior, que é incapaz de superar a preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048224-0, de Videira, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OUTORGADO PELA AGRAVANTE AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE - PROCURAÇÃO ACOSTADA AO RECURSO SE ENCONTRA INCOMPLETA - IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE O ADVOGADO TINHA REALMENTE PODERES PARA REALIZAR O SUBSTABELECIMENTO - EXEGESE DO ART. 525, INCISO I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O agravo de instrumento deverá ser, devidamente, instruído, no momento da sua interposição, com todas as peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, sob pena de ser negado seu seguimento. Desacompanhado da procuração originária, o substabelecimento não possui autonomia e validade, pois não há como se averiguar se quem substabeleceu tinha realmente poderes para realizar tal ato, sendo que as peças obrigatórias a que se refere o dispositivo legal acima citado devem ser juntadas ao recurso no momento da sua interposição, sob pena de ser negado seguimento, não se admitindo sua juntada posterior, que é incapaz de superar a preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048884-0, de Palhoça, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - APRESENTAÇÃO APENAS DO SUBSTABELECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE O ADVOGADO TINHA REALMENTE PODERES PARA REALIZAR O SUBSTABELECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVANTE AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE - EXEGESE DO ART. 525, INCISO I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O agravo de instrumento deverá ser, devidamente, instruído, no momento da sua interposição, com todas as peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, sob pena de ser negado seu seguimento. Desacompanhado da procuração originária, o substabelecimento não possui autonomia e validade, pois não há como se averiguar se quem substabeleceu tinha realmente poderes para realizar tal ato, sendo que as peças obrigatórias a que se refere o dispositivo legal acima citado devem ser juntadas ao recurso no momento da sua interposição, sob pena de ser negado seguimento, não se admitindo sua juntada posterior, que é incapaz de superar a preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.045267-0, de Tubarão, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).