AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. CERTIDÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL PARA SUPRIR A INEXISTÊNCIA DAQUELE DOCUMENTO NÃO ACOSTADA AO FEITO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "'- Se, nos autos principais, não houver procuração em favor do advogado do agravado, não basta a singela afirmação do agravante de que falta essa peça de traslado obrigatório sob pena de não-conhecimento do agravo, sendo necessário - como, aliás, o fez a própria agravante com relação à falta de contra-razões - a juntada de certidão dessa ausência'. (STF, AgRg em AI 184295, de São Paulo, rel. Min. Moreira Alves, j. Em 5.11.1996). '1. É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2. É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado'. (AgRg no Ag 1354231, de Minas Gerais, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10.5.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.017371-6/0001.00, de Lages. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgado em 08/03/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014403-4, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, QUE ATUA EM COLABORAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO. PLEITO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE CONCEDEU REMISSÃO, CUMULADA COM MEDIDA DE PROTEÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INVIABILIDADE. ATO HOMOLOGADO PELA MAGISTRADA SINGULAR. SÚMULA 108 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ARTIGOS 180 E 182 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESPEITADOS. PRESENÇA DE ADVOGADO NO ATO PRESCINDÍVEL. AUDIÊNCIA INFORMAL REALIZADA PELO PARQUET. LEI QUE NÃO DETERMINA A NECESSIDADE DE DEFENSOR, POR SE TRATAR DE ATO ANTERIOR À DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. PREJUÍZO, ADEMAIS, INEXISTENTE. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.019565-3, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. MANDATO OUTORGADO EM FAVOR DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESCRITÓRIO QUE NÃO IMPLICA EM ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR AÇÃO QUE DEMANDA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM DECORRÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA EM NOME DOS ADVOGADOS E NÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. ALEGADA NULIDADE EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO CONTIDO NO ARTIGO 398, DO CPC. DOCUMENTOS COLACIONADOS EM SEDE DE RÉPLICA, CONSISTENTES EM INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SITE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, ANDAMENTO PROCESSUAL E DOCUMENTOS DA AÇÃO PATROCINADA PELOS REQUERIDOS QUE NÃO SE CONSTITUEM EM DOCUMENTOS NOVOS, POIS DE PLENO CONHECIMENTO DOS CAUSÍDICOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE, POIS A OUTORGA DE MANDATO, POR SI SÓ, ENSEJARIA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REQUISITOS ENSEJADORES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREVISTOS NO ARTIGO 914, DO CPC, CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS JÁ FORA REALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO QUE NÃO SE CONSTITUI EM REQUISITO ESSENCIAL PARA APRESENTAR DEMANDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Não se declara a nulidade do processo com base no art. 398 do CPC se o documento juntado aos autos, sobre o qual não foi dada vista à parte contrária, não influiu na solução da controvérsia. (AgRg no AREsp 79908/SC, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2011/0274246-4. Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, em 16/10/2012). A ação de prestação de contas dividi-se em duas fases distintas, na primeira, discute-se acerca do dever ou não de a requerida prestar contas e, havendo o dever de prestar, passa-se à segunda fase, que diz respeito à prestação de contas propriamente dita, a qual deve ser prestada de forma mercantil e contábil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040248-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. CERTIDÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL PARA SUPRIR A INEXISTÊNCIA DAQUELE DOCUMENTO NÃO ACOSTADA AO FEITO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "'- Se, nos autos principais, não houver procuração em favor do advogado do agravado, não basta a singela afirmação do agravante de que falta essa peça de traslado obrigatório sob pena de não-conhecimento do agravo, sendo necessário - como, aliás, o fez a própria agravante com relação à falta de contra-razões - a juntada de certidão dessa ausência'. (STF, AgRg em AI 184295, de São Paulo, rel. Min. Moreira Alves, j. Em 5.11.1996). '1. É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2. É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado'. (AgRg no Ag 1354231, de Minas Gerais, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10.5.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.017371-6/0001.00, de Lages. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgado em 08/03/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012318-8, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível nº. 2011.053113-8/0001.00, Impugnação ao Valor da Causa em Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível nº. 2011.053113-8/0001.01 e Apelação Cível nº. 2011.053113-8, de CriciúmaRelator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira PARTILHA DE BENS. OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO DEVEM SER PARTILHADOS, ASSIM COMO CABE A PARTILHA DE BENS DOADOS AO CASAL. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO DA DEMANDADA. A prova da propriedade e data da aquisição dos bens compete àquele que invoca a partilha. Presente prova de que o bem foi adquirido onerosamente durante o casamento, deve ser partilhado. NÃO ALCANÇA A PARTILHA A PROPRIEDADE IMÓVEL CEDIDA AO AO CASAL A TÍTULO DE USO. Não cabe a partilha dos bens doados ao casal, durante o matrimônio, a título de uso. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DOLO OU CULPA COM INTENÇÃO DE NEGAR A VERDADE DOS FATOS. O reconhecimento da má-fé depende de prova contundente ou fortes indícios, já que, diferentemente de boa-fé não se presume. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA NA FORMA DA LEI. Não havendo condenação, compete ao magistrado, em apreciação equitativa, fixar a remuneração do advogado, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, verificada a dificuldade da causa e o local da prestação dos serviços, o quantum fixado em sentença se mostra adequado. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA DEMANDADA. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FUNDADO RECEIO. A ação cautelar de arrolamento se limita a resguardar o bem, quando evidenciado o fundado receio. Qualquer discussão acerca de direitos sobre o bem há de ser debatido em ação principal própria. Ausente prova da alegada ocultação do bem, tendo em vista se tratar de cotas empresariais, desnecessária a segurança. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PARA A AÇÃO CAUTELAR NÃO IMPORTA O VALOR DA PRETENSÃO PRINCIPAL. ESTIMATIVA ADEQUADA. A presente ação tenha por fim um objetivo econômico, este não é definido pela pretensão que embasa a ação principal. Valor da causa arbitrado em estimativa com ponderação. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. V (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2011.053113-8, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVANTE AO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A PETIÇÃO RECURSAL - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E NECESSÁRIOS SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Recurso interposto por advogado que não disponha, nos autos do processo, do necessário instrumento de mandato não pode ser conhecido. Inaplicabilidade, na fase recursal, do disposto no art. 13 do CPC. (Ag Rg no Ag In 410.146-9/PR, 2a Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 14.11.2003). Compete exclusivamente ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada à advogada que subscreveu a exordial do recurso, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.034722-1, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OUTORGADO PELA AGRAVANTE AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE O ADVOGADO TINHA REALMENTE PODERES PARA INTERPOR O AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXEGESE DO ART. 525, INCISO I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O agravo de instrumento deverá ser, devidamente, instruído, no momento da sua interposição, com todas as peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, sob pena de ser negado seu seguimento. Desacompanhado da procuração originária, o substabelecimento não possui autonomia e validade, pois não há como se averiguar se quem substabeleceu tinha realmente poderes para realizar tal ato, sendo que as peças obrigatórias a que se refere o dispositivo legal acima citado devem ser juntadas ao recurso no momento da sua interposição, sob pena de ser negado seguimento, não se admitindo sua juntada posterior, que é incapaz de superar a preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.031681-7, de São José, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). IMPETRANTE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. ATIVIDADE PRESTADA PELO TRABALHO PESSOAL DOS SÓCIOS E QUE, PORTANTO, AMOLDA-SE AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO PELO REFERIDO DISPOSITIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DA IMPETRANTE JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA SEU ENQUADRAMENTO NO REGIME BENÉFICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "A sociedade uniprofissional de advogados de natureza civil - qualquer que seja o conteúdo de seu contrato social - goza do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, não recolhendo o ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que a integra. Precedentes. [...]". (AgRg no REsp 933.443/RJ, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.10.2012) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.038870-8, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Preparo recursal. Valor que representa a totalidade das despesas pelo processamento da insurgência, incluindo, caso necessário, o gasto com o porte de remessa e retorno. Exigência preenchida. Apelo conhecido. Petição inicial sem a assinatura do advogado. Intimação da parte autora, por diversas vezes, para suprir a falta. Determinação judicial não atendida. Extinção do feito, sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (Art. 267, IV, do CPC). Ato processual apócrifo. Circunstância que configura a sua inexistência. Intimação pessoal da parte e de seu advogado. Desnecessidade. Art. 267, § 1º, do CPC. Ônus sucumbenciais suportados pelo demandante, ora recorrente. Princípio da causalidade. Art. 20 do CPC. Reclamo conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075305-0, de Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. CERTIDÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL PARA SUPRIR A INEXISTÊNCIA DAQUELE DOCUMENTO NÃO ACOSTADA AO FEITO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "'- Se, nos autos principais, não houver procuração em favor do advogado do agravado, não basta a singela afirmação do agravante de que falta essa peça de traslado obrigatório sob pena de não-conhecimento do agravo, sendo necessário - como, aliás, o fez a própria agravante com relação à falta de contra-razões - a juntada de certidão dessa ausência'. (STF, AgRg em AI 184295, de São Paulo, rel. Min. Moreira Alves, j. Em 5.11.1996). '1. É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2. É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado'. (AgRg no Ag 1354231, de Minas Gerais, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10.5.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.017371-6/0001.00, de Lages. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgado em 08/03/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005463-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ARTIGO 214, CUMULADO COM O 224, ALÍNEA "A" E 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FATO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE VIOLÊNCIA FÍSICA E FALTA DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS, DE OCORRÊNCIA DE SEVÍCIAS CONTRA O ACUSADO, QUE, ADEMAIS, NÃO CONFESSOU OS FATOS EM NENHUMA OPORTUNIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA NA FASE INDICIÁRIA. MÁCULAS INEXISTENTES. A simples alegação de violência policial, não demonstrada pericialmente e sem que tenha redundado em admissão da prática ilícita, não tem o condão de macular o processo. A não designação de advogado para o acompanhamento do agente na fase policial, igualmente não redunda em vício que repercuta na fase persecutória judicial. MÉRITO. RÉU QUE TERIA ABUSADO SEXUALMENTE DA FILHA. VÍTIMA OUVIDA SOMENTE NA FASE INVESTIGATIVA. DESISTÊNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, SUA MÃE E IRMÃ EM JUÍZO. CONDENAÇÃO COM BASE EM UMA ÚNICA TESTEMUNHA E NA OITIVA DA OFENDIDA EM SEDE POLICIAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO TEM A SUFICIENTE CONSISTÊNCIA PARA DETERMINAR O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Para que se possa admitir a prática criminosa atribuída ao acusado, mister se faz a produção de prova que permita a afirmação de sua culpabilidade. Em sede de ação penal na qual se atribui a prática de crime sexual, toma grande relevo a oitiva da vítima e de pessoas a ela próximas, não bastando para tanto, a inquirição na fase investigatória. Ausentes tais cuidados, dificulta-se, quando não se inviabiliza a prolação de decreto condenatório. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.092084-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. URH. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O advogado devidamente nomeado pelo juízo para representar o interessado é parte legítima para ingressar com ação de cobrança em face do Estado de Santa Catarina, pleiteando os valores referentes aos serviços de assistência judiciária que prestou. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A contar da citação, os juros de mora e a correção monetária incidem de forma unificada até o efetivo pagamento com base nos índices oficiais de remuneração e juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação alterada pela Lei n. 11.960/09; entretanto, até o ato citatório, a correção monetária deve ser calculada pelo INPC, mês a mês a seu termo, desde a data em que emitida cada certidão, considerado o valor da URH vigente à época. VERBA HONORÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidos ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, consoante comanda o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034879-7, de Tubarão, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. CERTIDÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL PARA SUPRIR A INEXISTÊNCIA DAQUELE DOCUMENTO NÃO ACOSTADA AO FEITO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "'- Se, nos autos principais, não houver procuração em favor do advogado do agravado, não basta a singela afirmação do agravante de que falta essa peça de traslado obrigatório sob pena de não-conhecimento do agravo, sendo necessário - como, aliás, o fez a própria agravante com relação à falta de contra-razões - a juntada de certidão dessa ausência'. (STF, AgRg em AI 184295, de São Paulo, rel. Min. Moreira Alves, j. Em 5.11.1996). '1. É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2. É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado'. (AgRg no Ag 1354231, de Minas Gerais, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10.5.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.017371-6/0001.00, de Lages. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgado em 08/03/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014021-8, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO. OFERECIMENTO DE REMISSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA. DECISÃO QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA OUVIDA DO ADOLESCENTE PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, CONDICIONA A HOMOLOGAÇÃO DA REMISSÃO À NOVA AUDIÊNCIA, COM A PRESENÇA DE DEFENSOR. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO ATO. PRESCINDIBILIDADE DE DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Da natureza do procedimento de oitiva do adolescente pelo Ministério Público que culmina com o oferecimento da remissão, ato este informal e administrativo, decorre sua não sujeição ao contraditório e à ampla defesa. A remissão, de outra parte, não acarreta o reconhecimento da responsabilidade do adolescente pela prática do ato infracional tampouco vai de encontro ao enunciado da Súmula n. 108 do STJ, porquanto sua validade está condicionada à homologação judicial (art. 181 do ECA). Assim, mostra-se despicienda a decisão que condiciona a homologação da remissão à designação de nova audiência para oitiva do adolescente acompanhado de advogado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036658-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADOLESCENTES PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO. ANGULARIDADE PROCESSUAL NÃO FORMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS MENORES. PRELIMINARES RECHAÇADAS. OFERECIMENTO DE REMISSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA. DECISÃO QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA OUVIDA DOS ADOLESCENTES PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, CONDICIONA A HOMOLOGAÇÃO DA REMISSÃO À NOVA AUDIÊNCIA, COM A PRESENÇA DE DEFENSOR. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO ATO. PRESCINDIBILIDADE DE DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Estando-se diante de insurgência manejada em face da não homologação de remissão pré-processual concedida pelo Ministério Público em procedimento de apuração de ato infracional, não formado o processo, é desnecessária a intimação da parte adversa para apresentação de contraminuta ao agravo. "A ausência do juízo de retratação, previsto no art. 198, inciso VII, do E.C.A., consiste em mera irregularidade, incapaz de afetar a essência do processo, que tem em vista a breve solução dos interesses de menores" (STJ, HC n. 181294/MG, rel. Min. Marco Aurélio Bellize, j. 18.10.2011). Da natureza do procedimento de oitiva do adolescente pelo Ministério Público que culmina com o oferecimento da remissão, ato este informal e administrativo, decorre sua não sujeição ao contraditório e à ampla defesa. A remissão, de outra parte, não acarreta o reconhecimento da responsabilidade do adolescente pela prática do ato infracional tampouco vai de encontro ao enunciado da Súmula n. 108 do STJ, porquanto sua validade está condicionada à homologação judicial (art. 181 do ECA). Assim, mostra-se despicienda a decisão que condiciona a homologação da remissão à designação de nova audiência para oitiva do adolescente acompanhado de advogado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033967-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE URHS PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ADVOGADO QUE ACIONA O ESTADO PARA RECEBER AS VERBAS DA DEFENSORIA DATIVA - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LEGÍTIMO E INSATISFEITO, QUE AUTORIZA O TITULAR À COBRANÇA - TESE NÃO ACOLHIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE SOMENTE ADMINISTRA OS REPASSES DA VERBAS REPASSADAS PÚBLICAS - PRELIMINAR AFASTADA - CERTIDÕES QUE COMPROVAM O DESEMPENHO DO MUNUS PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO QUE CARACTERIZA LOCUPLETAMENTO INDEVIDO SOBRE O TRABALHO ALHEIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Este Tribunal já pacificou o entendimento de que o advogado pode ingressar com ação de cobrança contra o Estado para requerer o recebimento das URHs, pelo fato de ser aquele titular de um crédito legítimo e insatisfeito. O pagamento das verbas referentes à remuneração pelos serviços de defensoria dativa são de responsabilidade do Estado de Santa Catarina, sendo a OAB/SC somente a adminstradora de tais valores, conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n. 155/97. Demonstrado por meio das competentes certidões o escorreito desempenho do munus público e sendo pública e notória - fato, aliás, sequer contestado pelo apelante - a dificuldade no pagamento de tal verba, a considerar a escassez de recursos destinados a tanto, mostra-se certa a possibilidade de, por via judicial, ser sanada tal lesão a direitos, autorizando a procedência da ação de cobrança" (Apelação Cível n. 2012.071312-8, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022813-4, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306, DO STJ, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO. SÚMULA QUE NÃO AFRONTA O CONTIDO NA LEI 8906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA), TENDO EM VISTA QUE A TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS NÃO É AFETADA EM DECORRÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECHAÇADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA. INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM. VIA INADEQUADA. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. Nos termos da Súmula 306, do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. "Conquanto seja certo que a Lei nº 8.906/94 assegura pertencer ao advogado a verba honorária incluída na condenação, é igualmente verdadeiro, no que seja atinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus, que as regras contidas no Código de Processo Civil continuam tendo ampla aplicação, não se vislumbrando qualquer ofensa ao Estatuto da Advocacia a determinação judicial de compensação recíproca. É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ (...)". (REsp 963528 / PR. Recurso Especial 2007/0146319-4 Relator Ministro Luiz Fux, em 04/02/2010). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.024438-9, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIA RECURSAL ACLARATÓRIA QUE INADMITE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS - PROTESTO POR EDITAL A FIM DE COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR - PROVIDÊNCIA VÁLIDA DESDE QUE ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE - PROVA AUSENTE NO CASO CONCRETO - EMBARGOS REJEITADOS NESTE PONTO. Tendo sido devidamente enfrentada no aresto a questão referente à prova da mora do devedor, já que o protesto por edital que instrui a demanda não foi efetivado após esgotadas as tentativas de cientificação prévia da parte, hão de ser rejeitados os embargos declaratórios que objetivavam, em realidade, readentrar à discussão já examinada. Isso porque, inviável é o manejo de embargos declaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, ainda quando utilizados para fins de prequestionamento a artigos legais ou constitucionais, porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Adjetiva Civil. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA DEMANDA REINTEGRATÓRIA PELO ARESTO IMPUGNADO - CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS "VERBAS DE SUCUMBÊNCIA FIXADAS PELA SENTENÇA" - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS APENAS PARA SANAR OMISSÃO A FIM DE CONSIGNAR QUE, NO CASO CONCRETO, ANTE A REVELIA DO EMBARGADO E A AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO, TAIS IMPORTES RECAEM APENAS SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCLUÍDA A VERBA PATRONAL. Merecem parcial acolhida os embargos de declaração a fim de sanar omissão tocante à condenação da parte às verbas de sucumbência e consignar que tais importes devem recair apenas sobre as custas processuais, dada a ausência de constituição de advogado pelo réu revel. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.000078-4, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC), EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DO REFERIDO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO DO AGRAVADO E CONTRA-RAZÕES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEÇA NOS AUTOS ORIGINAIS POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. A teor do artigo 544, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 10.352/2001, a ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento. 2. A circunstância de a peça obrigatória não constar dos autos originais deve ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente, não bastando, para tanto, a alegação de juntada de cópia integral dos autos. Precedentes. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (STJ, AgRg no Ag 1394500/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2.8.2012, DJe 7.8.2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.026754-5, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. AGRAVO RETIDO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. RÉU QUE NÃO COMPARECE PESSOALMENTE, SE FAZENDO REPRESENTAR POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR. POSSIBILIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 277, §3º, DO CPC. REVELIA ARREDADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. "A teor do disposto no art. 277, § 3º, do CPC, na audiência de conciliação e julgamento promovida no procedimento sumário, a parte autora não necessita comparecer pessoalmente, sendo bastante a presença de seu advogado dotado de poderes expressos para transigir. (...)". (REsp 705269/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 22/04/2008). APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE NÃO COMUNICADO À AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO OBSTA O PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROVAS E INDÍCIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE REVELAM A CULPA DO PREPOSTO DO RÉU PELO CHOQUE. MOTORISTA QUE, AO MANOBRAR CAMINHÃO PARA SAIR DE UM POSTO DE GASOLINA, COLIDE EM OUTRO ESTACIONADO. MANOBRA DEFICIENTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037537-2, de Videira, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).