Reapreciação da matéria julgada – RITJSP artigos 108, IV, e 109, "caput" - Adoção de teses fixadas no julgamento de Recurso Especial pelo STJ, na forma do art. 543-C do CPC/73, atual artigo 1.030, II, do CPC - Execução em cumprimento de sentença - Ação Civil Pública – Caderneta de Poupança – Expurgos Inflacionários. Questão prejudicial – Suspensão do trâmite do processo – Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública - Expurgos inflacionários – STJ (Tema 0947 e 0948) e pelo TJ/SP (RITJ/SP artigo 257 - Presidência da Seção de Direto Privado do TJ/SP em 9/2/2017, nos autos do REsp nº 2194358-09.2015.8.26.0000, foi admitido o recurso especial interposto pelo Banco Bradesco BERJ S/A pelo artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, como representativo da controvérsia, nos termos dos artigos 1.030, incisos IV e V, alínea 'b' e 1.036, § 1º, do CPC) "a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva" - Questão superada – Cancelamento dos Temas 847 e 948 pelo STJ - Desafetação – Revogação da ordem de suspensão – Comunicado Nugep/Presidência TJ/SP nº 08/2017 (ACP nº 0808240-83.1993.8.26.0100) – Trâmite regular da execução determinado. Juros Remuneratórios – Não cabimento – STJ – Artigo 543-C – REsp n. 1.392.245 - Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Planilha de débito - Verba honorária – Inclusão de valor devido a esse titulo na planilha atualizada de débito – Irregularidade – Credor e advogado que não integraram a ACP - Natureza da verba e ausência de justa causa que explicita exigência de duplo valor sob o mesmo fundamento – CPC artigos 523, § 1º, 827 e 85 § 1º - Verba indevida. Juros de mora - Incidência sobre o valor objeto da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - Artigos 293, do Código de Processo Civil/73 e 407, do Código Civil - Termo inicial - Citação na fase de conhecimento da ação - Entendimento consolidado pelo STJ, REsp 1.370.899 - Incidência no percentual de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.062 do CC/16), desde a data da citação na ação civil pública até a data da entrada em vigor do novo Código Civil e, daí em diante, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN). Verba honorária – Cumprimento de sentença – Ação Civil Pública - Ajustamento da decisão que fixa essa verba quando da rejeição de impugnação para sua adequação a decisão vinculante do STJ (REsp n. 1.134.186/RS - artigo 543-C do CPC/73), em face da inobservância pelo Juízo de Primeiro Grau, da regra que fixa os honorários tão logo seja despachada a inicial - Artigo 652-A, do CPC, atual art. 827, do CPC - Possibilidade – Interpretação da natureza da remuneração e observância da incidência, uma única vez, dos honorários em benefício do credor, na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade – CPC/73, art. 20 - Mantidos os honorários de advogado fixados, por se referirem àqueles do artigo 652-A, do CPC/73, atual art. 827, CPC, até porque adequado o valor, observados os parâmetros legais, em especial, o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 4°, do CPC/73). Verba honorária – Cumprimento de sentença – Ação Civil Pública – Fixação dessa verba pelo Tribunal pela regra de sucumbência – Impossibilidade – Força vinculante da decisão superior que decidiu não serem cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença – STJ (REsp n. 1.134.186/RS - artigo 543-C do CPC/73) e por não poder se sobrepor a disciplina do artigo 652-A, do CPC/73, atual art. 827, atual CPC – Ausência de sentença que é pressuposto da sucumbência e não cabimento de honorários sucumbenciais quando se decide questão incidental – CPC/73 art. 20, 1º - Descabida condenação na sucumbência em decisão interlocutória. Atualização monetária - Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo – Aplicação - Possibilidade. Apuração do 'quantum debeatur' - Re-ratificação da conta - Remessa dos autos a Contadoria - Artigo 524, § 2º do CPC - Regra de legalidade – Matéria de ordem pública - Condições da ação e pressupostos processuais incluída a liquidez do título, ou seja, relativa à exigência de valor exorbitante (vide § 3º do artigo 267 do CPC/73, atual artigo 485 § 3º). Sucumbência recíproca – Reconhecimento. Recurso provido em parte, com observação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. APELO PROMOVIDO PELA PARTE AUTORA: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO CONTRATUAL DA PUBLICIDADE INSCULPIDO NO ART. 30 DO CDC. SUPOSTA PROPAGANDA ENGANOSA EM ENCARTE PUBLICITÁRIO. INOCORRÊNCIA. VALOR DAS PARCELAS APRESENTADAS NO ANÚNCIO IDÊNTICAS ÀQUELAS ESTATUÍDAS NA AVENÇA. APLICAÇÃO DO IGPM PARA REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES ORIUNDAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE HABITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. INDEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXISTENTE MORA DEBITORIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PERDAS E DANOS A ENSEJAR REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. DESMEMBRAMENTO TERRITORIAL POSTERIOR AO REGISTRO. INEXIGÊNCIA DE REPETIÇÃO EM NOVO CARTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 DA LEI Nº 6.015/73. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO SUSCITADA PELO APELADO. ACOLHIMENTO. ADVOGADOS QUE SEQUER JUNTARAM PROCURAÇÃO QUANDO DA CONTESTAÇÃO. PARTE QUE DEVIDAMENTE CITADA NÃO OUTORGOU MANDATO A QUALQUER ADVOGADO. RECONHECIMENTO DA REVELIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA ATOS POSTERIORES, INCLUSIVE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART.13, CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PEÇA RECURSAL. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO POSTULATÓRIA. OPORTU-NIZADO PARA SUPRIR A OMISSÃO, O APELANTE QUEDOU-SE INERTE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Relator: Des. Cristóvam Praxedes

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PEÇA RECURSAL. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO POSTULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SANAÇÃO DO VÍCIO NO JUÍZO AD QUEM. INAPLICABILIDADE DA PROVIDÊNCIA ENCARTADA NO ART. 13 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - O apelo interposto por advogado que não dispõe, nos autos, do necessário instrumento de outorga de poderes de representação processual não pode ser conhecido. - Em sede recursal, não se aplica a providência admitida no art. 13 do Código de Processo Civil Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO, A TEOR DO ART. 525, I DO CPC. JUÍZO NEGATIVO DE PRELIBAÇÃO QUE SE MANTÉM. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que possível superar a ausência da procuração outorgada ao advogado do agravado, desde que haja a devida intimação deste, imperiosa se faz a juntada da procuração outorgada aos advogados da parte agravante. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ARTIGO 525, INCISO I, CPC. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DO AGRAVADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TRAZEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA À SUA REFORMA. DECISÃO MANTIDA. I - a declinação dos nomes e endereços dos advogados do Agravado, na inicial do recurso, não supre o documento obrigatório a que alude o artigo 525, I, do CPC, cuja exigência é expressa quanto à necessidade de juntada dos instrumentos procuratórios outorgados aos advogados das partes. II - Recurso conhecido e improvido. (AI Nº 2004.004248-5- 2 ª CC - Relator: Des. Cláudio Santos). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DO AGRAVANTE. 1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. (Súmula 115/STJ). 2. É do agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (processo: AgRg no Ag 1061140 / SP, Agravo Regimental no Agravo Interno 2008/0132941-0, Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8175), Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA, Publicação: DJe 03/08/2009. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVADO. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. REGRA DO ARTIGO 36 DO CPC. MULTA DO ART. 475- J DO CPC. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 10.232/2005 - DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA MULTA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste qualquer defeito de representação do agravado, uma vez que, para atuar em causa própria, basta que o advogado tenha habilitação legal, conforme exige o artigo 36 do Código de Processo Civil. A multa do Art. 475-J do CPC não se aplica às sentenças condenatórias transitadas em julgado antes da vigência da Lei 10.232/2005 por simples falta de previsão legal à época. As leis processuais têm aplicação imediata, mas não incidem retroativamente. Recurso conhecido e provido em parte. EMENTA: RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM DATA ANTERIOR À LEI N. 10.235/2005 - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, CPC - IMPOSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A PARTE EXECUTADA SER INTIMADA A PAGAR, SOB PENA DE MULTA - RECURSO EXCLUSIVO DO EXEQÜENTE PARA AFASTAR A INTIMAÇÃO COM INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER A REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FORMAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE E CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER IRREGULARIDADES QUE POSSAM INVALIDAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 159, § 2º E 166 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/1994. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A comissão responsável pela apuração de irregularidades praticadas por servidor público deve ser composta por servidores de hierarquia igual ou superior a do investigado, em respeito ao princípio da hierarquia. - A realização de audiência sem a presença do processante, muito embora devidamente intimado para tanto (artigo 166, caput, da Lei Complementar Estadual nº 122/1994), não constitui causa de nulidade do referido ato processual, já que inexiste obrigatoriedade do seu comparecimento. Nesse contexto, o adiamento dos atos processuais em virtude de falta do servidor, ainda que justificada, constitui mera liberalidade da comissão disciplinar. - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, insculpido na Súmula 343, no sentido de ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, restou superado em face da edição da Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo que A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Tal afirmação se justifica pelo fato do apelante, que se encontrava impossibilitado de comparecer pessoalmente às audiências, ter determinado aos seus advogados que não se fizessem presentes aos referidos atos processuais, sem qualquer justificativa plausível para tanto. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA TRANSFERIDAS PARA O MÉRITO. ANÁLISE MERITÓRIA: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. NULIDADE SANÁVEL. PERMISSIBILIDADE DO ART. 515 § 4º DO CPC. CONTESTAÇÃO OFERECIDA FORA DO PRAZO. REVELIA DECRETADA. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - As objeções que resultam no não conhecimento do recurso é que podem ser analisadas como preliminares, sendo às demais transferidas para o mérito recursal, com análise preferencial àquelas que impõem a nulidade do decisum. - Pode o Tribunal de Justiça conceder prazo razoável à parte para proceder a juntada de documentos com a finalidade de regularizar a sua representação em juízo. - Impõe-se o decreto de revelia, quando a contestação é oferecida fora do prazo. In casu, havendo audiência de justificação prévia e tendo a parte advogado constituído nos autos, o prazo para contestar a ação contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar, nos termos do que preleciona o parágrafo único do art. 930 do CPC. - Não há que se falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório, quando não comprovada pela parte, a existência de prejuízo advindo da ausência de sua manifestação sobre documentos juntados aos autos. Na hipótese, a certidão de óbito do representante legal da pessoa jurídica e o Termo de nomeação de inventariante. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA SUSCITADA PELA AGRAVADA. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O NOME DO ADVOGADO NO RESPECTIVO EXPEDIENTE ENCONTRA-SE INCOMPLETO. PEÇAS PROCESSUAIS APRESENTADAS PELO RECORRENTE, SUBSCRITA PELO ADVOGADO SOB ENFOQUE DA MESMA FORMA DA RESPECTIVA PUBLICAÇÃO. EXPEDIENTE QUE EMBORA NÃO CONTENHA O NOME COMPLETO DO CAUSÍDICO, FOI HÁBIL A ATINGIR SUA FINALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PUBLICAÇÃO IMPUGNADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAR, POR MEIO DO ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PENHORA NÃO IMPUGNADA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APÓS A ARREMATAÇÃO DO BEM. INADMISSIBILIDADE. PROPOSITURA QUE DEVE OCORRER EM MOMENTO ANTERIOR À PENHORA E AOS EMBARGOS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR NO CURSO DO PROCESSO NÃO INFORMADO AO JUÍZO A QUO. DEVER DO ADVOGADO E DAS PARTES NOS TEMOS DOS ARTIGO 39 E 238. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE RECORRENTE. OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO FEITA POR CARTÓRIO CONFORME DECRETO-LEI Nº 911/69. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO, INDEFERINDO A INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO DECRETO-LEI Nº 911/63. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO QUE SE JUSTIFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/69, é indispensável a comprovação da mora, sendo necessária a notificação expedida através de Cartório de Títulos e Documentos ou o próprio protesto do título (AC nº 2011.004149-5, 2ª Câmara Cível do TJRN, j. 31.05.11). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMANADA PELO PRÓPRIO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO § 2º, do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV e § 3º, do Código de Processo Civil. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2010.004057, 2ª Câmara Cível do TJRN, Des. Osvaldo Cruz, j. 17.08.10). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE RECORRENTE. OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO FEITA POR CARTÓRIO CONFORME DECRETO-LEI Nº 911/69. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO, INDEFERINDO A INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO DECRETO-LEI Nº 911/63. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO QUE SE JUSTIFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/69, é indispensável a comprovação da mora, sendo necessária a notificação expedida através de Cartório de Títulos e Documentos ou o próprio protesto do título (AC nº 2011.004149-5, 2ª Câmara Cível do TJRN, j. 31.05.11). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMANADA PELO PRÓPRIO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO § 2º, do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV e § 3º, do Código de Processo Civil. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2010.004057, 2ª Câmara Cível do TJRN, Des. Osvaldo Cruz, j. 17.08.10). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR QUEBRA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO NA INSTÂNCIA PRIMÁRIA. DECISÃO REFORMADA ANTE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A declaração de pobreza não possui presunção absoluta de veracidade, mas, sim, relativa, significando dizer, portanto, que o direito ao beneplácito não está somente ligado à citada manifestação, porque, seguindo este entendimento, todos que a pedissem fariam jus ao benefício. - Provando a parte que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e sendo visível que a impossibilidade de cumprir a determinação de recolhimento das custas no prazo estipulado na decisão agravada, implicará no cancelamento da distribuição, fato este que certamente lhe trará prejuízos irreparáveis, já que não poderá ter apreciada pelo Poder Judiciário possível lesão ao direito mal ferido, impõe-se a concessão dos beneplácitos da Lei 1.060/50. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE POBREZA. PROVA. ARTIGO 4º, § 1º DA LEI Nº 1.060/1950. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DO AGRAVADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Não tendo o agravo de instrumento vindo instruído com cópia da procuração outorgada aos advogados do agravado, resta desatendido o disposto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, impondo-se negar seguimento ao recurso, na permissibilidade do artigo 557, caput, do mesmo codex. - Agravo interno conhecido e desprovido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. PEÇA RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DILIGÊNCIA DETERMINADA PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. ATO NÃO RATIFICADO PELA PARTE. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO NÃO CONHECIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. ADVOGADO QUE SEQUER JUNTOU PROCURAÇÃO QUANDO DA CONTESTAÇÃO. PARTE INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. VÍCIO NÃO SANADO RECONHECIMENTO DA REVELIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA ATOS POSTERIORES, INCLUSIVE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART.13, CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES (TJRN, AC nº 2009.012792-5, rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, unanimidade, DJ 04/05/2010 - Realce proposital). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC E SERASA. APELAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO DO AUTOR. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR DA SERASA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO DEVEDOR. INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA OBEDECENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Ação Cautelar. PERDA SUPERVENIENTE do Objeto. Art. 796, CPC. RECURSO PREJUDICADO (AC n.º 2006.003513-5, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Desª. Célia Smith, j. 06/10/2008 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUSÍDICOS SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. RENÚNCIA AO MANDATO PELO ADVOGADO DOS APELANTES APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INÉRCIA DOS RECORRENTES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL APELO NÃO CONHECIDO. EMENTA: Prestação de Serviços. Ação de indenização por danos materiais - Renúncia do mandato pelo advogado dos apelantes - Ciência dos mandantes quanto à renúncia, não tendo sido providenciada a regularização da representação processual no prazo legal - Falta de capacidade postulatória, a ensejar a irregularidade formal do recurso - Recurso não conhecido (AC 9253550942005826 SP, Relator: Des. Carlos Nunes, 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Julgamento:22/08/2011). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO: ANALISADO COMO MATÉRIA PRELIMINAR. DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E ISENTOU A PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DO ITCD. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS HERDEIROS EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO: ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ITCD. APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 8.371/2003. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA. ARGÜIÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 61, § 1º, INCISO II, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. LEI CUJA INICIATIVA DE CRIAÇÃO PODERIA ADVIR DO LEGISLATIVO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA QUE PRESCINDE DE REGULAMENTO POSTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. LEI FEDERAL N. 1.060/50, ART. 4º. DESNECESSIDADE DE PROVA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA QUE INFIRME A DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE ADVERSA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2011.015678-9, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 16.03.12) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE POBREZA. PROVA. ARTIGO 4º, § 1º DA LEI Nº 1.060/1950. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. 1. Para a concessão de Gratuidade Judiciária, de regra, basta que o pretendente afirme não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo da manutenção própria e da família, conforme preceitua a Lei nº 1.060/50 em seu artigo 4º. 2. Apenas prova contrária à afir Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL NO QUAL O CAUSÍDICO CONDICIONA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS À CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL EM DEMONSTRAR QUE A LIBERDADE DO EXECUTADO FOI ALCANÇADA COM O PATROCÍNIO DE ADVOGADO DISTINTO, APÓS DIVERSAS NEGATIVAS OBTIDAS PELO ADVOGADO EXEQUENTE. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE AFERE APENAS PELA ESPECIALIDADE E ATIVIDADE EXERCIDA PELO PROFISSIONAL LIBERAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE, DE REGRA, SÃO OBRIGAÇÕES DE MEIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE TRANSMUDA, INEQUIVOCAMENTE, TAL RELAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO POR LIVRE DISPOSIÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE. CONTRATO EFETIVAMENTE NÃO CUMPRIDO. TÍTULO INEXIGÍVEL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUSCITADA POR UM DOS AGRAVADOS, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. REJEIÇÃO. II - MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. ELEMENTO INSUFICIENTE PARA SE CONCLUIR QUE O RECORRENTE DETÉM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, COMPROVANTE DE DESPESAS E RENDA AUFERIDA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES. - Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de preparo, tendo em vista ser o indeferimento da justiça gratuita o próprio objeto do agravo. - O fato de a assistência judiciária gratuita poder ser concedida a qualquer tempo e grau de jurisdição não exonera a parte interessada da obrigação de, instada judicialmente, comprovar a necessidade do benefício. No caso, a contratação de advogado particular, diferentemente do que entendeu o julgador a quo, não afasta, por si só, a possibilidade de concessão do benefício, restando comprovado, por sua vez, que os rendimentos mensais são inferiores ao limite considerado razoável para a concessão do benefício, impondo-se o seu deferimento. - Conhecimento e provimento do recurso. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL ATRAVÉS DE SISTEMA BIOMÉTRICO. USUÁRIA IDOSA. DESGASTE DAS PAPILAS DIGITAIS. DIFICULDADES NO ATENDIMENTO PELA REDE CREDENCIADA DA RÉ. SITUAÇÃO FÁTICA QUE VIOLA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º, INCISOS I E VIII, E 15, §4º, DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA ATRAVÉS DE OUTROS MÉTODOS. VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO CONFORME O ART. 20, §4º, DO CPC. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. APLICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B E C, §3º, ART. 20, DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CONTRATO SEM ESTIPULAÇÃO DO VALOR. A efetiva prestação do serviço profissional assegura ao advogado o direito aos honorários, independente de contrato escrito de prestação de serviços. Art. 22, § 2º, da Lei n.º 8.906/94. Arbitramento dos honorários considerando a atuação extrajudicial do advogado, na elaboração da notificação e acordo simples. Ausência de vinculação do Julgador aos valores previstos na Tabela da OAB, os quais servem como mero parâmetro. Precedentes do Tribunal e do STJ. Honorários sucumbenciais redimensionados. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056246135, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 26/09/2013, grifos acrescidos) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. - Tendo a sentença recorrida caráter mandamental, não se aplicam, para quantificação dos honorários, os percentuais indicados no parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, que se referem, como se vê do próprio texto legal, a casos em que haja condenação. Dessarte, a verba honorária há de ser delimitada, no caso dos autos, por apreciaç Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. PARTE AUTORA INTIMADA POR SEU ADVOGADO E PESSOALMENTE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. IMPERTINÊNCIA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota