AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CPC. DEVER DO RECORRENTE DE APARELHAR O RECURSO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. JUNTADA POSTERIOR QUE NÃO SUPRE A IRREGULARIDADE FORMAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo de instrumento deverá ser, devidamente, instruído, no momento da sua interposição, com todas as peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, sob pena de ser negado seu seguimento. Compete exclusivamente ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada à advogada que subscreveu a exordial do recurso, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento. Recurso interposto por advogado que não disponha, nos autos do processo, do necessário instrumento de mandato não pode ser conhecido. Inaplicabilidade, na fase recursal, do disposto no art. 13 do CPC. (Ag Rg no Ag In 410.146-9/PR, 2a Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 14.11.2003)." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.013509-7, de Forquilhinha, rela. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. 18-04-2013). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.060215-8, de São Domingos, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DO SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - EXEGESE DO ART. 525, INCISO I, DO CPC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O agravo de instrumento deverá ser, devidamente, instruído, no momento da sua interposição, com todas as peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, sob pena de ser negado seu seguimento. Recurso interposto por advogado que não disponha, nos autos do processo, do necessário instrumento de mandato não pode ser conhecido. Inaplicabilidade, na fase recursal, do disposto no art. 13 do CPC. (Ag Rg no Ag In 410.146-9/PR, 2a Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 14.11.2003) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.066443-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PRÓPRIA PARTE. PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE FINANCEIRA. MONTE-MOR DE SIGNIFICATIVA REPRESENTATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, o permissivo contido no artigo 4° da Lei 1.060/50 deverá ser interpretado de maneira restritiva, porquanto apenas estarão isentos do pagamento de custas processuais aqueles que demonstrarem, inequivocamente, a sua insuficiência de recursos. 2. Dessarte, quando os elementos probatórios colacionados militam contra a declaração de hipossuficiência, é de ser denegado o pleito da gratuidade da justiça, haja vista que, por consectário lógico, remanesce a possibilidade de o pretenso beneficiário arcar as despesas processuais sem que o seu sustento seja comprometido. 3. A contratação de advogado pela parte faz presumir, até que ela própria prove o contrário, que igualmente reúne condições econômico-financeiras para suportar as despesas processuais, estas, como se sabe, muitíssimo menos onerosas do que aquelas despendidas com o causídico. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035362-6, de Ascurra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO EFETUADA A MENOS DE DOIS DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. COMPARECIMENTO DA RÉ SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. OITIVA DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA RESPOSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. INOBSERVÂNCIA DO RITO SUMÁRIO. OFENSA À LEI N. 5.478/1968 E AO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE AQUELA AUDIÊNCIA INCLUSIVE. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. EXAME DOS RECURSOS DAS PARTES PREJUDICADO. Configura cerceamento de defesa se o réu, por ter sido citado a menos de dois dias da audiência de instrução e julgamento, não consegue constituir advogado para participar adequadamente da solenidade e, ao final, sofre prejuízo ao ter de arcar com os efeitos de sentença que acolhe parcialmente o pedido da inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004410-5, de Sombrio, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO APLICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRESENÇA DA IRMÃ DO MENOR. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO POSTERGADO PARA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NA PRESENÇA DO ADVOGADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA POR SE TRATAR DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E QUE NÃO GERA EFEITOS PENAIS CONTRA O MENOR. RECURSO PROVIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê, como requisito da aceitação da remissão, a presença de advogado, eis que se trata de medida que vem em benefício do menor, antes mesmo do início do procedimento judicial. A remissão não implica necessariamente no reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo ser revista a qualquer tempo. Acaso a autoridade judicial com ela não concorde, o procedimento a ser adotado é o do art. 181, § 2º, do referido estatuto (APR n. 04.009621-6, de Joinville, rel. Des. Maurílio Moreira Leite) (Agravo de Instrumento n. 2004.013846-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 13-10-2004). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033823-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. REMISSÃO APLICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRESENÇA DO MENOR E DE SEUS PAIS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO POSTERGADO PARA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NA PRESENÇA DO ADVOGADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA POR SE TRATAR DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E QUE NÃO GERA EFEITOS PENAIS CONTRA O MENOR. RECURSO PROVIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê, como requisito da aceitação da remissão, a presença de advogado, eis que se trata de medida que vem em benefício do menor, antes mesmo do início do procedimento judicial. A remissão não implica necessariamente no reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo ser revista a qualquer tempo. Acaso a autoridade judicial com ela não concorde, o procedimento a ser adotado é o do art. 181, § 2º, do referido estatuto (APR n. 04.009621-6, de Joinville, rel. Des. Maurílio Moreira Leite) (Agravo de Instrumento n. 2004.013846-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 13-10-2004). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029335-1, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA INCOMPLETA - AUSENTE O NOME DO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU OS PODERES AOS ATUAIS PROCURADORES DA RECORRIDA - SITUAÇÃO QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - IRREGULARIDADE - PEÇA ESSENCIAL - INEXISTENTE CERTIDÃO ATESTANDO O FATO NOS AUTOS DE ORIGEM - VÍCIO FORMAL INSUPERÁVEL - EXEGESE DO ART. 525, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO IMPROVIDO. "Se nos autos principais, não há procuração ao advogado do recorrido, esta circunstância deve ser comprovada pelo recorrente desde logo, mediante certidão expedida pelo secretaria do tribunal a quo". (STF-1ª Turma, AI 184.295-AgRg-SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, j. 5/11/1996, negaram provimento, v.u., DJU 07/02/1997, p. 1.345). Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.021802-3, de Palhoça, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ART. 475-J DO CPC. REBELDIA DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO. PREJUDICIALIDADE NESSE PONTO. AUSENTE A PROVA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALORES EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS. CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. MULTA DO ART 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS NÃO INTEGRANTE DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NESTA FASE. CUMPRIMENTO FORÇOSO DA SENTENÇA QUE EXIGE O DESEMPENHO DO ADVOGADO. No cumprimento de sentença é possível o arbitramento dos honorários advocatícios, pois os atos inerentes ao cumprimento forçoso da sentença exigem o desempenho do advogado, motivo pelo qual a fixação dos honorários faz-se devida. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029751-7, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO. PREJUDICIALIDADE NESSE PONTO. AUSENTE A PROVA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALORES EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS. CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. MULTA DO ART 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS NÃO INTEGRANTE DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NESTA FASE. CUMPRIMENTO FORÇOSO DA SENTENÇA QUE EXIGE O DESEMPENHO DO ADVOGADO. No cumprimento de sentença é possível o arbitramento dos honorários advocatícios, pois os atos inerentes ao cumprimento forçoso da sentença exigem o desempenho do advogado, motivo pelo qual a fixação dos honorários faz-se devida. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.057534-6, de Pomerode, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO. PREJUDICIALIDADE NESSE PONTO. AUSENTE A PROVA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALORES EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS. CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. MULTA DO ART 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. É prescindível a intimação específica quando a sentença é líquida; primeiro, porque a sentença transitada em julgado constitui-se em comando judicial de cumprimento obrigatório; segundo, para evitar-se a procrastinação do pagamento pelo devedor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NESTA FASE. CUMPRIMENTO FORÇOSO DA SENTENÇA QUE EXIGE O DESEMPENHO DO ADVOGADO. No cumprimento de sentença é possível o arbitramento dos honorários advocatícios, pois os atos inerentes ao cumprimento forçoso da sentença exigem o desempenho do advogado, motivo pelo qual a fixação dos honorários faz-se devida. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026439-8, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DO RELATÓRIO. REJEIÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DEVIDAMENTE REALIZADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO COM A EXPRESSA RESSALVA DE QUE SUA INÉRCIA IMPLICARIA EXTINÇÃO DA DEMANDA. INDISPENSABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no abandono da causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação, dirigida uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se já citado nos autos". (Apelação Cível n. 2012.077975-5, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 20/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049264-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DO RELATÓRIO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS À EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO COM A EXPRESSA RESSALVA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no abandono da causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação, dirigida uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se já citado nos autos. (Apelação Cível n. 2012.077975-5, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 20/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054923-4, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DAS PARTES. AGRAVOS RETIDOS. (1) DISPOSIÇÃO DO CAPUT DO ART. 523 DO CPC NÃO ATENDIDA. NÃO CONHECIMENTO. (2) SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. RELAÇÃO DE EMPREGO QUE, POR SI SÓ, NÃO COLOCA EM DÚVIDA A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES COLHIDAS NA PROVA ORAL. ADVOGADO QUE, APÓS REVOGAR MANDATO (NO QUAL ERA VISTO COMO ESTAGIÁRIO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE SEU GENITOR), AJUIZA DEMANDAS EM FACE DE EX-CLIENTE. VIOLAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO ART. 19, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS UTILIZADAS COM O FIM DE ANGARIAR CLIENTES CONTRA A EX-CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DANOS MATERIAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ADVOGADO E OS PREJUÍZOS ALEGADOS PELA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E O SEU CARÁTER PEDAGÓGICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO OS AGRAVOS RETIDOS DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDOS OS APELOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010356-8, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO DO TOGADO A QUO ARGUIÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFUNDADA E EXTEMPORÂNEA. PROCURADORA DA PARTE AUTORA CASADA COM O SENTENCIANTE. PROVA DO VÍNCULO DESPIDA, TODAVIA, DE PROVA DA REPRESENTAÇÃO. O CPC é categórico ao impor como impedimento ao juiz exercer as suas funções no processo quando nele postular, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou, na linha colateral, até o segundo grau. O impedimento será do advogado, por outro lado, se o juiz já estiver exercendo as suas funções no processo. A despeito da prova do relacionamento do sentenciante com uma advogada, não há falar em impedimento se ela não atua como representante de quaisquer das partes nos autos. PERITO. SOGRO DO DECISOR A QUO. NOMEAÇÃO COMO AUXILIAR DO JUÍZO E EXIBIÇÃO DO LAUDO PERICIAL MUITO ANTES DA OCORRÊNCIA DA CAUSA GERADORA DO IMPEDIMENTO - CASAMENTO. AUSÊNCIA, DE UM LADO, DE VEDAÇÃO LEGAL, E, DE OUTRO, DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. Se o sentenciante nomeia como seu auxiliar (perito) seu sogro muito tempo antes de consumada a causa geradora do impedimento (casamento), não há falar em nulidade. Embora possa se admitir que a nomeação de um parente como perito pode ferir a ética profissional, deve-se reconhecer que o CPC, ao prever as razões de impedimento do magistrado, apenas dispôs entre a relação deste com a parte ou da parte com o perito, de modo que nada estabeleceu acerca da sua relação com o perito. Precedente do STJ. Para que se possa arguir a nulidade, o litigante deve indicar, de modo claro e preciso, o prejuízo que sofreu (pas de nullité sans grief), bem como a vinculação entre o ato (comissivo ou omissivo) acoimado de nulo e a ofensa à apuração da verdade real, o que ensejaria reflexos nefastos na decisão que pôs fim à causa. A anulação de um processo, principalmente abarcando a prova técnica, só se justifica nas hipóteses em que o vício é de tal monta que não se possa atribuir aos atos processuais a credibilidade necessária, ainda mais quando se trata de um processo relacionado ao seguro habitacional em que os autores são idosos e de classe social menos favorecida. Não demonstrado, pela seguradora demandada, que a perícia confeccionada pelo perito que, anos após a apresentação do laudo pericial vem a se tornar sogro do sentenciante, padece de qualquer erro, não há falar em nulidade intercorrente. Inclusive, porque não é novidade que todas as unidades habitacionais construídas pelo Sistema Financeiro de Habitação, com a contratação de seguro compulsório, padeçam de vícios construtivos (intrínsecos). PRECLUSÃO TEMPORAL. É preciso que se instaure a exceção de impedimento até o momento anterior ao do julgamento. Se já proferido, não se pode mais afastar o juiz, objetivo da exceção. Não há falar em admissibilidade da exceção de impedimento do juízo singular, por quaisquer das suas possíveis causas, se a peça é ofertada mais de três anos após a prolação da sentença. AGRAVO RETIDO O agravo retido deve ser conhecido pelo Órgão ad quem quando a parte interessada requerer a sua apreciação em razões ou contrarrazões de apelação. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA QUE NÃO FAZ MAIS PARTE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DANOS QUE OCORRERAM DESDE A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, ANTERIOR, POIS, AO DESLIGAMENTO DA SEGURADORA. Tendo-se em conta que os vícios cuja reparação se persegue ocorreram já na fase da construção da unidade residencial, não é causa de ilegitimidade passiva o fato da seguradora ter se desligado do sistema financeiro de habitação após ao surgimento dos alegados danos. FALTA DE AVISO DE SINISTRO E NEGATIVA DE COBERTURA. INTERESSE PRESENTE, A DESPEITO DISTO. EXISTÊNCIA, ALIÁS, DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. O ajuizamento da ação de responsabilidade obrigacional securitária independe da comprovação do aviso de sinistro à seguradora. INÉPCIA DA INICIAL. MÁCULA INOCORRENTE. Somente se verifica a inépcia da petição inicial quando se fazem presentes quaisquer dos vícios enumerados no parágrafo único do art. 295 do CPC, isto é, quando, da exposição dos fatos e fundamentos da pretensão, assim como dos pedidos formulados, não se consegue compreender o motivo pelo qual o Estado-Juiz foi acionado. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo prescricional aplicável às ações que versam sobre a cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é aquele contido na legislação civil, que prevê o interregno de 01(um) ano - art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil. Aludido prazo, com efeito, começa a fluir da data em que o segurado tiver ciência incontestável da negativa de cobertura levada a termo pela seguradora. Não obstante tal pensar, porque se trata de dano gradual e progressivo, decorrente de vício de construção, não há como precisar a data da ocorrência do sinistro, pois o agravamento da situação da unidade habitacional inaugura, diariamente, um novo marco prescricional. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APÓLICES PÚBLICAS - RAMO 66 - E PRIVADAS - RAMO 68. COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS - FCVS COM O EFETIVO RISCO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE SINISTRALIDADE DA APÓLICE - FESA NÃO DEMONSTRADO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS MOLDES DELINEADOS ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.091.363-SC, NÃO AVERIGUADO. É bem verdade que, nas ações que envolvem cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a aferição da competência, se da Justiça Estadual ou Federal, perpassa pela análise da natureza da apólice firmada com o mutuário, pública (ramo 66) ou de mercado - privada (ramo 68). Porém, mais do que isso, deve a seguradora ou a Caixa Econômica Federal, para o fomento do pleito de substituição processual ou assistência simples, comprovar os elementos objetivos e cumulativos delimitados pelo Tribunal da Cidadania por ocasião do julgamento do REsp nº 1.091.363-SC, quais sejam, (a) que o contrato tenha sido celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09; (b) que o ajuste seja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS, isto é, apólice pública, ramo 66; e, (c) que haja a demonstração do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS, capaz de gerar risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. APELAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478/2009. CRIAÇÃO DE CAUSA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO MATERIAL DO ART. 62, INCISO I, ALÍNEA "B", DA CF. MEDIDA PROVISÓRIA, ADEMAIS, DESPIDA DE EFICÁCIA EM RAZÃO DA SUA NÃO CONVERSÃO EM LEI. Como a determinação da vinda da Caixa Econômica Federal ao pólo passivo de ações de natureza securitária já em curso, a qual foi criada pela Medida Provisória nº 478/2009, constitui uma nova forma de sucessão processual, tal norma não escapa da vedação material imposta pela Constituição Federal - art. 62, inciso I, alínea "b" - e é, portanto, flagrantemente inconstitucional. Qualquer medida provisória deve ser submetida de imediato ao Congresso Nacional para que seja convertida em lei, o que deve ocorrer em sessenta dias, prorrogáveis, sob pena de perder eficácia. A par disto, e porque é notório que entre a data da publicação da Medida Provisória nº 478 (29 de dezembro de 2009) e a data de 01 de junho de 2010 não houve a sua conversão em Lei, é forçoso reconhecer que o seu regramento perdeu eficácia. SUPOSTA AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SINISTRO DECORRENTE DE DESGASTE NATURAL, MÁ CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL E VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. TESE AFASTADA. PROVA PERICIAL QUE DEIXA CLARO QUE OS DANOS APRESENTADOS DECORREM DA MÁ CONSTRUÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL. APÓLICE QUE NÃO EXCLUI, ADEMAIS, A COBERTURA SOBRE O VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Embora, nas hipóteses de cobertura, a apólice não açambarque os vícios de construção, a indenização será devida se, de igual tom, não há exclusão expressa, mormente porque no contrato de seguro vige o princípio do risco integral e, bem por isto, tem-se como meramente exemplificativo o rol de cobertura securitária. MULTA DECENDIAL DE 02% (DOIS POR CENTO). EXIGÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SEGURADO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. Comprovada a negativa de pagamento da indenização faz-se devida a cobrança da multa decendial em favor do segurado, porquanto é ele quem suporta o ônus decorrente da mora da seguradora. JUROS DE MORA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO, E NÃO DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. Nas ações de cobrança de seguro habitacional, os juros moratórios são devidos a partir da data da citação, marco inequívoco da inércia da seguradora. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEGURADORA QUE, INTIMADA ACERCA DA NOMEAÇÃO DO EXPERTO, PARA DEPOSITAR METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E APRESENTAR QUESITOS, SE DESINCUMBE APENAS DESTA AÇÃO. SIMPLES DESÍDIA QUE, NÃO OBSTANTE, NÃO EVIDENCIA DOLO PROCESSUAL. SANÇÃO AFASTADA. As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito. Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé, a teor do que prescreve o art. 17 do CPC, é necessário que esteja evidenciado o dolo em prejudicar a parte adversa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXCESSO. MATÉRIA REITERADA E DE SIMPLES ABSORÇÃO. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO, ADEMAIS. VIOLAÇÃO ÀS BALIZADORAS QUALITATIVAS E QUANTITATIVAS PREVISTAS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Os advogados dos mutuários, que logram êxito nas ações de cobrança do seguro habitacional oriundos de mútuos firmados pelo Sistema Financeiro de Habitação, fazem jus a honorários advocatícios compatíveis com o seu trabalho. Tal verba, porém, por que se tratar de matéria de baixa complexidade e que não comporta mais discussão, mostra-se razoável no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, mormente porque, em casos tais, há litisconsórcio multitudinário. EXCEÇÃO INFUNDADA E NÃO CONHECIDA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO SÓ PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REDUZIR OS HONORÁRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031437-1, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CPC). APELO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO. PRESCINDIBILIDADE. LITIGANTE QUE ADVOGA EM CAUSA PRÓPRIA, INTIMADO VIA IMPRENSA OFICIAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO À AÇÃO. DESNECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO, ORA NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO, ORA NA DE PARTE. EXTINÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DO DEMANDADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO INACOLHIDOS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ÓBVIA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO RÉU NA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, para que a demanda seja extinta por abandono é imprescindível a prévia intimação pessoal do contendor para suprir a falha em quarenta e oito horas, possibilitando-lhe, assim, evitar a extinção do processo por desídia do seu patrono. 2. Todavia, se o litigante, advogando em causa própria, é intimado via imprensa oficial para dar prosseguimento ao feito, não se exige seja pessoalmente intimado a esse respeito, pois, nessa hipótese, parte e advogado se confundem, restando protegido, dessarte, o objetivo da regra insculpida no supra citado dispostivo do código processual. 3. Ademais, nas situações em que a parte requerida ainda não foi citada, é revel ou, ainda, no caso de demanda expropriatória, os embargos do devedor hajam sido definitivamente rejeitados ou sequer opostos, não incide a Súmula n. 240 do STJ - pela qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do demandado" -, considerada sua gênese, que visa resguardar eventual interesse do demandado no julgamento de mérito da controvérsia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035204-0, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO NÃO COMPROVADO REFERENTE A FATURAS EMITIDAS APÓS O CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL - MAJORAÇÃO - MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRAZO DE QUINZE DIAS - CONTAGEM INICIAL - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR MEIO DE SEU ADVOGADO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "(...) Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do "cumpra-se" pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil" (STJ, REsp 940.274/MS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056510-4, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO (ART. 12 DA LEI 6.368/76). APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA AO REVISIONANDO (LEI 11.343/06). TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 611 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIÁVEL A ANÁLISE DIRETA DA MATÉRIA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA ACTIO NESTE PONTO. ANULAÇÃO DO PROCESSO, APÓS A SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EIVA INEXISTENTE. IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE ALERTAR A PARTE SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ATIVIDADE TÍPICA DO ADVOGADO. OPORTUNIDADE DE RECORRER NÃO USUFRUÍDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. SILÊNCIO DO CONDENADO E DE SEU PROCURADOR. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. NULIDADE INOCORRENTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO NOMEADO. DEFERIMENTO. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PARA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2012.074506-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 30-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO (LEI N. 1.170/2007, ARTS. 22, I, II E III). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. "Não se revestindo a causa de complexidade jurídica e restringindo-se o trabalho do advogado à formulação da petição inicial e da réplica, os honorários devem ser arbitrados com moderação, observados os parâmetros estabelecidos no Código de Processo Civil (art. 20, §§ 3º e 4º). A moderação se impõe com mais razão quando o advogado, não se valendo da faculdade de formar litisconsórcios ativos, opta por promover, contra a Fazenda Pública, dezenas de demandas com pretensões similares, todas de valor econômico inexpressivo, com um só autor em cada uma delas. Essa conduta deve ser desestimulada, pois onera a sociedade - que é quem suporta os custos desses processos absolutamente desnecessários - e contribui para comprometer ainda mais a tão almejada celeridade na prestação jurisdicional" (AC n. 2010.005354-5, Des. Newton Trisotto; AC n. 2009.054863-1, Des. Newton Janke; AC n. 2010.047994-5, Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037671-0, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO ORIGINAL, COM A ASSINATURA DE TODOS OS PROCURADORES. DOCUMENTO DE TRANSAÇÃO DIGITALIZADO. PROCESSO ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO POR ADVOGADO HABILITADO E COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL. PRESUNÇÃO DE ORIGINALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 1º, DA LEI 11.419/06. RESOLUÇÃO CONJUNTA N.3/2013-GP/CGJ. PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS. DECISÃO CASSADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO QUE DEVE SER APRECIADO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A teor do disposto no art. 11, §1º, da Lei 11.419/06, que instituiu o processo digital no âmbito do Poder Judiciário, os documentos digitalizados e juntados aos autos pelo advogado da parte tem "a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização". Assim, o documento digitalizado trazido a lume pela ré por meio de peticionamento eletrônico, que representa cópia digital do instrumento de acordo assinado fisicamente pelas partes e seus procuradores, deve ser considerado original e, por consequência, produzir todos os efeitos jurídicos dele decorrentes. Essa presunção legal não impede a parte contrária de impugnar a autenticidade do documento, que deve ser realizada por meio de arguição de falsidade prevista no § 2º, observado o dever de guarda da versão original dos documentos digitalizados constante do § 3º, ambos do art. 11 da Lei 11.419/06. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.053287-2, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO (LEI N. 1.170/2007, ARTS. 22, I, II E III). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. "Não se revestindo a causa de complexidade jurídica e restringindo-se o trabalho do advogado à formulação da petição inicial e da réplica, os honorários devem ser arbitrados com moderação, observados os parâmetros estabelecidos no Código de Processo Civil (art. 20, §§ 3º e 4º). A moderação se impõe com mais razão quando o advogado, não se valendo da faculdade de formar litisconsórcios ativos, opta por promover, contra a Fazenda Pública, dezenas de demandas com pretensões similares, todas de valor econômico inexpressivo, com um só autor em cada uma delas. Essa conduta deve ser desestimulada, pois onera a sociedade - que é quem suporta os custos desses processos absolutamente desnecessários - e contribui para comprometer ainda mais a tão almejada celeridade na prestação jurisdicional" (AC n. 2010.005354-5, Des. Newton Trisotto; AC n. 2009.054863-1, Des. Newton Janke; AC n. 2010.047994-5, Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052350-8, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).